Governo e representantes de bares e restaurantes chegam a acordo sobre uso de POS

Publicado em sexta-feira, agosto 30, 2013 ·

posO governo do Estado e as entidades que representam o setor de bares e restaurantes da Paraíba chegaram a um acordo sobre a utilização das maquinetas de POS (point of sale) para pagamento nestes estabelecimentos. Em encontro com um grupo de empresários nesta quinta-feira (29), no Palácio da Redenção, o governador Ricardo Coutinho e o secretário da Receita Estadual, Marialvo Laureano, comunicaram que os bares e restaurantes continuarão utilizando as máquinas de POS. E, a partir de agora, o governo vai endurecer a fiscalização e as penalidades contra os estabelecimentos que estiverem cometendo fraudes contra a arrecadação de impostos.

O governador Ricardo Coutinho disse no seu pronunciamento aos empresários que a Paraíba precisa dos recursos da arrecadação para estabelecer as políticas de desenvolvimento positivo. “Da mesma forma que nós vamos fazer todos os esforços para desenvolver o setor de turismo no Estado, nós também precisamos garantir uma concorrência boa dentro do setor. O que eu quero de vocês é uma solução e compartilhamento para manter uma agenda positiva de desenvolvimento”.

De acordo com o secretário estadual, Marialvo Laureano, a decisão de manter a operação dos POS nos bares e restaurantes surgiu após dois encontros com representantes da Abrasel Paraíba, que motivaram o governo a buscar soluções para o caso. “O governador determinou que realizássemos um estudo que possibilitasse o atendimento das demandas do setor, sem fragilizar a fiscalização e os controles do Estado”, explicou.

A forma encontrada pelo governo para coibir as fraudes no setor prevê um maior controle das informações e uma legislação mais severa para quem comete irregularidades. Por meio de um sistema de análise parametrizada, o governo vai acompanhar e cruzar dados das operadoras de cartão de crédito, da receita federal e da própria receita estadual. A secretaria da Receita também vai receber informações de denúncias de irregularidades e aumentar a fiscalização nos bares e restaurantes.

O secretário também informou a criação de uma nova legislação, com penalidades mais severas para quem comete irregularidades contra a arrecadação do Estado. A empresa que for pega usando o POS de forma irregular vai perder os benefícios fiscais, como a queda na alíquota do ICMS, que hoje é de 17%, mas os donos de bares e restaurantes pagam apenas 2,4%. O fraudador incluído no Simples Nacional também será excluído do sistema. Quem estiver cometendo irregularidades também perderá o direito de uso das maquinetas de POS durante dois anos.

Os proprietários de bares e restaurantes que estiverem fraudando o erário ainda vão pagar multa de, aproximadamente, R$ 3.500 por cada máquina irregular. E ainda terão publicados os processos de representações fiscais para fins penais no Diário Oficial do Estado. “O que nos ajudou nessa tomada de decisão foi a palavra do Marcos Mozzini (presidente da Abrasel/PB), que garantiu adesão do setor ao programa Paraíba Legal”, comentou Marialvo Laureano.

“Hoje é um dia especial para a Abrasel Paraíba, uma entidade muito séria que tem objetivos cidadãos e de contribuir para o desenvolvimento da Paraíba e do nosso país. Nós somos parceiros do governo do Estado em várias frentes e ficamos satisfeitos com essa decisão muito sábia, que fortalece nosso segmento e mantém a competitividade e os negócios dos empresários sérios que temos no nosso estado”, comentou Marcos Mozzini, presidente da Associação de Bares e Restaurantes.

Durante todo o processo de negociação e busca por saídas positivas tanto para o Estado quanto para o setor de bares e restaurantes, a Abrasel/PB contou como o apoio de sua assessoria jurídica, do escritório Mouzalas, Borba & Azevedo – Advogados Associados.

*Para entender o caso*

O governo do Estado da Paraíba publicou no Diário Oficial do Estado uma resolução que proibiria o uso das máquinas de POS nos estabelecimentos de alimentação fora do lar, com entrada em vigor a partir de 1º de setembro deste ano. A alegação do governo era que há perda de arrecadação devido a fraudes cometidas por alguns bares e restaurantes. Na versão do governo, alguns empresários utilizam máquinas não autorizadas para pagamento dos clientes, e que não geram cobrança de ICMS e outros tributos.

Pelo lado da Abrasel, o fim do uso das máquinas de POS acarretaria em prejuízos para os bares e restaurantes,devido a queda na qualidade do atendimento aos clientes e a consequente insatisfação do público nos estabelecimentos; a inviabilidade de muitos negócios que dependem desse tipo de pagamento – caso das vendas delivery, por exemplo; a diminuição de público nos bares e restaurantes e a consequente queda na arrecadação; o retrocesso no uso de tecnologias de pagamento, pois, de acordo com dados da assessoria tecnológica da entidade, as formas de pagamento online, como POS, são largamente utilizadas no mundo inteiro, o que tornaria a Paraíba um caso a parte dentro do próprio Brasil.

Ascom

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