COMSEFAZ

Estados vão recorrer contra decisão do STF que suspende critério de cobrança do ICMS sobre diesel

Publicado em sábado, Maio 14, 2022 ·

O Comitê Nacional de Secretários da Fazenda, Finanças, Receitas ou Tributação dos Estados e Distrito Federal (Comsefaz), afirmou que vai recorrer da nova decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A confirmação foi feita pelo presidente do órgão, Décio Padilha, secretário da Fazenda de Pernambuco. A decisão de recorrer, segundo ele, foi tomada em reunião extraordinária do comitê, realizada virtualmente neste sábado (14) e que contou com a presença de secretário paraibano Marialvo Laureano.

Na véspera, o ministro André Mendonça atendeu a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a forma como os Estados aplicaram a alíquota única do ICMS que incide sobre o óleo diesel (vídeo abaixo). O presidente Jair Bolsonaro comemorou: “Papai do céu nos ajudou”.

“Fizemos uma avaliação técnico-jurídica. Nessa avaliação identificamos que o comitê nacional de secretários, apesar de respeitar toda a decisão judicial, cumprir decisões judiciais, a gente vai recorrer”, afirmou o presidente do Comsefaz.

Segundo Décio Padilha, o Comsefaz vai recorrer por meio das procuradorias estaduais. “Vamos recorrer por entender que todos os requisitos da lei complementar 192 foram cumpridos”, declarou o secretário, que não informou quando o recurso será apresentado ao Supremo.

Na decisão, o ministro Mendonça abriu prazo de cinco dias para que a Câmara, o Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo semelhante.

 

paraiba.com.br

 

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