Estabelecimentos da Capital são notificados por dar mercadorias em vez de troco

Publicado em quarta-feira, agosto 19, 2015 ·

Lei do Troco não estaria sendo cumprida em JP Foto:USP Imagens
Lei do Troco não estaria sendo cumprida em JP
Foto:USP Imagens

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) notificou 39 estabelecimentos comerciais de João Pessoa por descumprimento à lei municipal 12.622/2013 (Lei do Troco), que proíbe aos fornecedores substituir, por mercadorias, o troco devido aos consumidores. Desses 39, 25 já foram autuados por infração à lei.

O Setor de Fiscalização está visitando as lojas desde o fim de julho deste ano para verificar se a Lei do Troco e o Código de Defesa do Consumidor (CDC) estão sendo cumpridos. A lei municipal prevê que os estabelecimentos comerciais são obrigados a restituir, em espécie, o troco integral a que o consumidor tem direito quando do pagamento de produtos ou serviços adquiridos dentro ou fora do estabelecimento. No caso do caixa não dispor de troco em espécie, o preço da mercadoria adquirida será arredondado para menos, em favor do consumidor.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

O Procon adianta que a primeira visita dos fiscais tem caráter educativo, informando aos fornecedores sobre a existência da legislação, e dando um prazo para a devida adequação, mas os casos reincidentes foram autuados e estão sujeitos às sanções previstas em lei.

“É muito comum o valor ‘quebradinho’ em centavos exposto nos anúncios, até como uma forma de chamar a atenção das pessoas. As pessoas têm que ficar atentas porque se o troco não for devolvido, ou vier em forma de crédito ou outro produto qualquer, a transação se torna é ilegal”, disse o secretário do Procon, Helton René.

Portal Correio

Comentários

Tags :

REDES SOCIAIS













ARTICULISTAS
Ramalho Leite
Karlos Thotta
Padre Bosco







Focando a Notícia -
Proibida reprodução total ou parcial deste site sem aviso prévio
jornalismo@focandoanoticia.com.br
(83) 99301.2627