Diário Oficial traz cinco vetos do governador a projetos de Lei

Publicado em quinta-feira, julho 3, 2014 ·

Diário oficialO Diário Oficial desta quinta-feira (03) trouxe cinco vetos do governador Ricardo Coutinho a projetos de Lei propostos pela Assembleia Legislativa.

O projeto de lei que definia reajuste da remuneração dos servidores das carreiras docente e técnico-administrativo da Universidade Estadual da Paraíba. De acordo com o veto, o projeto foi considerado inconstitucional. Outro projeto considerado inconstitucional e vetado pelo governador foi um referente ao parcelamento do pagamento do IPVA no Estado da Paraíba. A justificativa para o veto diz que a redação original deixa margem para uma interpretação dúbia.

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Entre os vetos parciais, está o Projeto de Lei nº 1.920/2014, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2015 e dá outras providências. Outro veto parcial foi ao projeto que regulamenta o transporte coletivo do estado instituindo dentro do sistema de transporte intermunicipal de passageiros.

Os dispositivos vetados do Projeto de Lei nº 1.920/2014 pelo governador são os oriundos das Emendas de texto nºs 016, 282, 283, 284 e 289. Os vetos ainda serão submetidos à apreciação da Assembleia Legislativa.

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