Diário da Justiça publica despacho de Joaquim Barbosa e abre caminho para diplomação de Cássio

Publicado em quarta-feira, maio 4, 2011 ·

(foto) Arquivo Focando a Notícia
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O Diário da Justiça publicou na edição de hoje a a decisão do ministro Joaquim Barbosa que garante a posse de Cássio Cunha Lima no Senado Federal.

Os advogados de Wilson Santiago aguardavam tão somente a publicação do despacho para entrar com recurso.

Eles vão questionar que Cássio estaria inelegível não apenas pela Lei da Ficha Limpa, mas também com base em dispositivos da Lei Complementar 64/90. A interposição de recurso, no entanto, não tem efeito suspensivo.

O fato é que agora que o despacho foi publicado não existe mais nenhum obstáculo que impeça a posse de Cássio no Senado.

O processo deverá vir para a Paraíba a fim de que o Tribunal Regional Eleitoral providencie a diplomação.

O advogado Luciano Pires disse que ainda hoje irá comunicar ao TRE a decisão do ministro Joaquim Barbosa a fim de que se marque a data da diplomação.

O recurso de Cássio foi analisado ontem pelo ministro Joaquim Barbosa, que mesmo entendendo que a lei da Ficha Limpa se aplica às eleições passadas, teve de acompanhar a posição da maioria dos ministros do STF, que na sessão plenária realizada em 23 de março de 2011, decidiu pelo contrário, ou seja, de que a norma não tem validade para o pleito de 2010.

Veja publicação no DO:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 634.250 (902)

ORIGEM : PROC – 45991020106150000 – TRIBUNAL SUPERIOR

ELEITORAL

PROCED. : PARAÍBA

RELATOR : MIN. JOAQUIM BARBOSA

RECTE.(S) : CASSIO RODRIGUES DA CUNHA LIMA

ADV.(A/S) :  JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : COLIGAÇÃO PARAÍBA UNIDA (PMDB, PT, PSC, PC DO

B, PR, PRB, PT DO B, PMN, PHS, PSL E PP)

ADV.(A/S) : TORQUATO LORENA JARDIM E OUTRO(A/S)

RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RECDO.(A/S) : BIVAR DE SOUZA DUDA E OUTRO(A/S)

ADV.(A/S) : MARCUS TÚLIO MACÊDO DE LIMA CAMPOS E

OUTRO(A/S)

DECISÃO: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão

do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que indeferiu o registro da candidatura do

recorrente com fundamento na alínea j do inciso I do art. 1º da Lei

Complementar 64/1990, inserida pela Lei Complementar 135/2010, esta

conhecida como Lei da Ficha Limpa.

Leio a ementa do acórdão recorrido (fl. 2164):

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2010. SENADOR.

CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 1°, 1, j DA LEI COMPLEMENTAR N°

64/90. CONFIGURAÇÃO.

1. A Lei Complementar n° 135/2010, que alterou a Lei Complementar

n° 64190, tem aplicação imediata aos pedidos de registro de candidatura das

Eleições 2010, segundo entendimento firmado por maioria nesta c. Corte.

2. Considerando que o recorrente Cássio Cunha Lima foi condenado,

por decisões colegiadas proferidas pela Justiça Eleitoral (AIJE n° 215 e AIJE n

° 251), pela prática de condutas vedadas aos agentes públicos, incide na

espécie a causa de inelegibilidade prevista no art. 1 1, 1, j da LC n° 64/90 com

redação dada pela LC n° 135/2010, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da

eleição de 2006.

3. Recurso ordinário improvido para manter o indeferimento do

registro de candidatura do recorrente ao pleito de 2010.

O recorrente alega que a aplicação da Lei Complementar 135/2010

às eleições realizadas no ano de 2010 ofende o princípio da anterioridade

eleitoral previsto no art. 16 da Constituição Federal.

A recorrida Coligação Paraíba Unida alega que o indeferimento do

registro com fundamento na Lei Complementar 135/2010 não viola o princípio

da anterioridade, uma vez que esta apenas considera fatos pretéritos de

conhecimento público e os toma como parâmetros da vida pregressa do

candidato (§ 9º do art. 14 da Constituição). Neste caso, são fatos

desabonadores as decisões proferidas pela Justiça Eleitoral que condenaram

o recorrente por condutas previstas na Lei 9.504/1997 (abuso de poder

político e econômico, abuso de poder de autoridade e uso indevido de meios

de comunicação) e lhe impuseram multa, cassação do mandato de

governador e inelegibilidade.

O procurador-geral da República opinou pelo desprovimento do

recurso.

É o breve relatório.

Decido.

Na sessão plenária realizada em 23.03.2011, o Supremo Tribunal

Federal, ao apreciar situação análoga à presente, ante a possibilidade de

aplicar ao caso um dentre dois princípios constitucionais momentaneamente

contrastantes, se dividiu em duas correntes: uma, que privilegiava a aplicação

do § 9º do art. 14 da Constituição Federal; e outra, que defendia a não

aplicação da Lei Complementar 135/2010 às eleições realizadas em 2010,

com fundamento no art. 16 do texto constitucional (RE 633.703-repercussão

geral reconhecida, rel. min. Gilmar Mendes, Informativo 620/2011).

Por maioria apertada e em sentido contrário ao meu voto, prevaleceu

essa última corrente.

Assim, o acórdão impugnado no presente recurso extraordinário

contraria a orientação vencedora nesta Corte, uma vez que o indeferimento da

candidatura do recorrente às eleições de 2010 ocorreu com fundamento na

redação dada à Lei Complementar 64/1990 pela Lei Complementar 135/2010.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso extraordinário.

Publique-se.

Brasília, 2 de maio de 2011

Ministro JOAQUIM BARBOSA

Relator

Documento assinado digitalmente

Adriana Bezerra

Portalcorreio

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