Detran-PB vai cumprir decisão que dispensa CNH para cinquentinhas

Publicado em segunda-feira, outubro 19, 2015 ·

cinquentinhasOs condutores de ciclomotores (cinquentinhas) estão liberados para transitar sem a Carteira Nacional de Motorista (CNH) no Estado da Paraíba, que segue a decisão da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco da Justiça Federal, que suspendeu a regulamentação nº 168/2004 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) em todo o território nacional. Decisão é válida até que o Contran regulamente a Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC).

A determinação 5ª Vara Federal é resultado de uma ação pública, publicada na última quinta-feira (15), foi movida pela Associação Nacional dos Usuários de Ciclomotores (Anuc), que considera que o regulamento atual traz prejuízos financeiros aos donos do veículo. A Associação destaca que nenhum órgão de trânsito no país disponibiliza a ACC e que os donos de cinquentinhas são obrigados a tirar a CNH, cujo valor equivale a até 40% do valor do veículo. Por isso, a Anuc encaminhou ao Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), um projeto de curso mais barato, com carga horária menor – e que inclua o analfabeto – para obter a ACC.

Dentre os motivos destacados no processo para validar a decisão na 5ª Vara Federal, o principal é de que são desconsideradas as particularidades das cinquentinhas, a exemplo da capacidade de potência limitada e a circulação restrita (não pode andar em rodovias federais e corredores de ônibus), tornando o processo de obtenção de CNH para outros veículos desigual.

De acordo com o Detran-PB, a decisão ainda cabe recurso, mas deve ser obedecida por todos os órgão de trânsito, exemplo do que está sendo adotado pelo Governo da Paraíba. No entanto, o Departamento Estadual de Trânsito alerta para o fato de que a decisão do 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco da Justiça Federal não se aplica para a necessidade de registro de licenciamento (emplacamento) dos ciclomotores, que permanece com a obrigatoriedade de emplacar.

 

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