Deputados da PB aprovam PEC que tira os poderes exclusivos do Executivo sobre matérias tributárias

Publicado em quarta-feira, julho 24, 2013 ·

Assembleia-LegislativaO governador da Paraíba pode perder o poder exclusivo que atualmente tem para criar matérias de ordem tributária. Com aval de dois deputados da bancada governista, um deles o líder Hervázio Bezerra (PSDB), uma comissão especial formada por cinco parlamentares aprovou, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que dá também a Assembleia Legislativa o poder sobre esse tipo de projeto.

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Caso a mudança seja aprovada pelo plenário, aquelas matérias que tratem de renúncia fiscal, impostos e cargas tributárias, por exemplo, também poderão ser iniciativas dos deputados, ou seja, do Poder Legislativo. Até então, isso é exclusividade do Executivo que encaminha para a Casa as suas propostas de mudanças nessa área.

 

“Essa PEC simplesmente corrige uma falha que tinha na Constituição Estadual, ou seja, que deixava matérias tributárias como exclusividade de iniciativa do governador, quando nem na Constituição Federal tem isso e dá essa prerrogativa também ao Legislativo. A constituição de vários estados como foi apresentado em meu parecer também prevê isso. São Paulo e Minas Gerais, por exemplo, também o Legislativo tem essa prerrogativa de propor matérias tributárias. Então acredito que estamos corrigindo uma falha já que aqui era prerrogativa é apenas do governador”, explicou o deputado Carlos Batinga, relator da proposta.

 

A PEC que divide entre o Executivo e o Legislativo o poder de criar matérias tributárias teve que ser aprovada por uma comissão especial, segundo Batinga, porque mexe com a Constituição Estadual. Fizeram parte da comissão, além de Batinga, Hervázio Bezerra, Jutahy Menezes (PRB), Toinho do Sopão (PEN) e Raniery Paulino (PMDB), que foi o autor da proposta.

Fonte: Nice Almeida

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