Deputado do PCdoB quer proibir subconcessão em radiodifusão

Publicado em terça-feira, dezembro 13, 2011 ·

O deputado Assis Melo (PCdoB-RS) apresentou na última quinta-feira (8), projeto de Lei que proíbe a subconcessão, arrendamento ou aluguel de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O projeto, que altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, tem como objetivo de garantir que este serviço não seja prestado por terceiro, não autorizado pelo Poder Público.

attachment (1)Segundo Assis, o arrendamento ou aluguel de programação de emissoras de radiodifusão é uma traição ao processo público. “A subconcessão burla o ordenamento legal e concede a alguém que não passou pelo crivo do Poder Público a faculdade de prestar um serviço de grande importância para a população brasileira”, argumenta Assis.

A Constituição Brasileira diz que os serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens são públicos, e podem ser empreendidos diretamente tanto pela União quanto por particulares, mediante autorização, concessão ou permissão. Mas, o Poder Público, por meio dos seus mecanismos de outorga, é quem define se o privado é capacitado para realizar o serviço.

Segundo o deputado, o projeto de sua autoria pretende consolidar um entendimento jurídico que não dê margens a qualquer outra interpretação que possa liberar práticas de subconcessão.







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