CRM’S se preparam para entrar com ações na Justiça sobre os vetos ao Projeto de Lei do Ato Médico

Publicado em quinta-feira, agosto 22, 2013 ·

joao-medeirosO presidente do Conselho Regional de Medicina, na Paraíba,  médico João Medeiros disse na tarde desta quinta-feira (22) que os Conselhos em todos os Estados já estão se preparando para entrar com ações na Justiça contra os vetos  ao projeto de Lei que trata do Ato médico.

Em nota, o Conselho afirma que manutenção dos vetos à Lei do Ato Médico não amplia competências e atribuições de outras categorias profissionais da saúde.

Veja a nota de esclarecimento na íntegra:

ALERTA À POPULAÇÃO
Para evitar equívocos de interpretação, assegurar o bom atendimento e informar à população sobre seus direitos, o Conselho Federal de Medicina (CFM) e o Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba(CRM-PB) esclarece que:

1) A manutenção dos vetos ao projeto de Lei do Ato Médico não implica ampliação das competências e atribuições das outras 13 categorias da área da saúde;

2) Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores;

3) Pessoas que realizem atos de diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos devem ser denunciadas às autoridades por exercício ilegal da Medicina, crime previsto no Código Penal com penas que vão de seis meses a dois anos de prisão;

4) Os pacientes devem ficar tranquilos, confiar sua saúde aos médicos, que têm assumido papel chave na assistência, e cobrar dos gestores o investimento necessário para qualificar os serviços públicos de saúde;

5) Os Conselhos de Medicina ressaltam que estão atentos às possíveis irregularidades, como parte de sua missão de defender a qualidade da assistência, a boa prática médica e a proteção e segurança da vida e da saúde dos pacientes.

 

João Pessoa, 23 de agosto de 2013

Conselho Federal de Medicina (CFM)

Conselho Regional de Medicina do Estado da Paraíba(CRM-PB)

 

 

 

Paulo Cosme

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