Comissão especial da ALPB aprova PEC que obriga governador a nomear Procurador Geral de carreira

Publicado em quarta-feira, agosto 28, 2013 ·

20130828093010A Comissão de Constituição, Redação e Justiça da Assembleia Legislativa da Paraíba e uma Comissão Especial formada na Casa aprovaram, na manhã desta quarta-feira (28), por maioria de votos, a Proposta de Emenda Constitucional de autoria do deputado estadual Raniery Paulino (PMDB), que obriga o governador do Estado a nomear para o cargo de Procurador Geral do Estado um profissional de carreira.

A PEC 17, também rotulada de PEC Gilberto Carneiro, segue agora para apreciação em plenário e, como se trata de uma Proposta de Emenda Constitucional, necessita do quórum qualificado para ser aprovada, ou seja, 22 votos.

“Houve a aprovação da proposta no âmbito da CCJ e como se trata de uma PEC é necessário também à formação de uma Comissão Especial, que teve como relator o deputado Ivaldo Morais, a presidência da deputada Daniella Ribeiro e ainda os votos favoráveis dos deputados Hervázio Bezerra e Janduhy Carneiro”, disse Raniery Paulino.

Autor da proposta, Raniery explica que o mérito da questão ‘é bastante louvável, já que essa já é uma tendência nacional e já existe em outros estados, visando, unicamente, prestigiar uma carreira de Estado’.

Para a procuradora Sanny Japiassu, que preside a associação dos procuradores no Estado, a aprovação da PEC é um avanço para a categoria, já que a Paraíba era uma exceção nesse sentido e com essa decisão a ALPB avança.

“É justíssima a aprovação e no Brasil, em praticamente todos os estados, as procuradorias são comandadas por procuradores de carreira, essa é uma carreira que está na constituição e do mesmo jeito que a defensoria e o Ministério Público são comandados por profissionais de carreira, a procuradoria também merece”, destacou.

Sobre a votação, o líder do Governo na Assembleia Legislativa da Paraíba, Hervázio Bezerra adotou a ponderação e informou que irá agendar uma reunião com o governador para saber qual a orientação do Governo para a apreciação da matéria.

“Uma coisa é a constitucionalidade, outra coisa é aprovação em plenário e essa matéria carece de quórum diferenciado, é uma decisão eminentemente politica e vai ser decidida em plenário. Não sei qual será a orientação do Governo, mas vamos conversar e saber qual posicionamento deveremos tomar”, ponderou.

Além da PEC 17, a Comissão Especial da ALPB também aprovou na reunião de hoje a proposta que equipara as Medidas Provisórias de regulamentação federal para regulamentação estadual também.

Para que as PECs sejam apreciadas, é necessário que elas sejam colocadas na Ordem do Dia, que hoje conta com 27 vetos, de acordo com dados apresentados pelo presidente da ALPB, Ricardo Marcelo.

Henrique Lima/ Marcia Dias 

PB Agora

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