Comissão de orçamento aprova medida provisória e CCJ 19 matérias na Assembleia legislativa da PB

Publicado em segunda-feira, setembro 9, 2013 ·

comissãoA Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou uma reunião, nesta segunda-feira (9), para apreciar e votar duas Medidas Provisórias (MP) encaminhadas pelo Governo do Estado e um Projeto de Lei Ordinária também de autoria do Poder Executivo. Já a Comissão de Constituição e Justiça aprovou 19 das 40 matérias analisadas.

Os parlamentares representantes da Comissão de Orçamento aprovaram por unanimidade a Medida Provisória 209/2013 que dispõe sobre a Lei Orgânica e o Estatuto da Polícia Civil do Estado, sua organização institucional, suas carreiras, os direitos e as obrigações dos integrantes.

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A MP Altera o artigo 8° da Lei Complementar de número 85 de 2008 e pretende determinar que o delegado-geral da polícia civil seja substituído automaticamente em seus afastamentos, ausências e impedimentos eventuais, pelo delegado-geral adjunto escolhido entre os delegados de classe especial em exercício efetivo, nomeado pelo governador.

Outra Medida Provisória apreciada foi a 207/2013 que atribui nova regulamentação ao Programa Empreender Paraíba, criado de acordo com a Lei Estadual de número 9.355/2011. Os deputados decidiram adiar a votação para a próxima semana, porém como o prazo para a apreciação estava esgotado, eles decidiram que será dado o parecer oral pela Comissão caso a matéria seja colocada em pauta na Ordem do Dia desta semana.

Já o projeto de Lei Ordinária aprovado pelos parlamentares foi o de número 1.528/2013, que visa alterar a Lei 7.517/2003 que dispõe sobre a criação da Autarquia PBPREV – Paraíba Previdência e a Organização do Sistema de Previdência dos Servidores Públicos do Estado.

Participaram da reunião os deputados Raniery Paulino (PMDB), Caio Roberto (PR), Toinho do Sopão (PEN), Frei Anastácio (PT) e Jutay Meneses (PRB).

Comissão de Constituição e Justiça

Já os parlamentares da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Poder Legislativo se reuniram também nesta segunda-feira e apreciaram 40 matérias. Entre os Projetos de Lei Ordinárias, 19 foram aprovados pelos deputados. Também foi aprovado um Projeto de Resolução e duas proposições que dispensa a deliberação do plenário.

O projeto de lei de número 1.605/2013, do deputado Carlos Batinga (PSC), que propõe nova jornada de trabalho para os cargos de psicólogos, nutricionistas e farmacêuticos nas instituições públicas paraibanas foi aprovado por unanimidade. Outro também aprovado foi o 1.571/2013 da deputada Olenka Maranhão (PMDB) que reconhece o direito à tutoria educacional para todo o aluno do ensino fundamental da rede pública, quando forem constatadas necessidades especiais.

Os deputados também aprovaram o projeto 1.579/2013 do Governo Estadual que dispõe sobre a remissão de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviço (ICMS) e o de número 1.620/2013 encaminhado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que institui o selo Digital de Fiscalização Extrajudicial. A proposta é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça com a finalidade de dar celeridade aos processos.

Estavam presentes os deputados Janduhy Carneiro (PEN), Vituriano de Abreu (PSC), Jutay Meneses (PRB), Aníbal Marcolino (PEN) e Olenka Maranhão.

 

FONTE: ASSESSORIA DA ALPB

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