CCJ do senado aprova regras para impugnação de pesquisas eleitorais durante as campanhas

Publicado em quinta-feira, julho 18, 2013 ·

ccjEm sessão movimentada, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou ontem (17), projeto de lei que regulamenta a impugnação de pesquisas eleitorais (PLS 2/2013). Autora da proposta, a senadora Ana Amélia (PP-RS) explicou que seu objetivo é evitar, por exemplo, que “institutos de pesquisa de fundo de quintal, contratados em cima da hora, influenciem o voto de eleitores em municípios do interior”.

 

Na prática, segundo a autora, a iniciativa não afeta as pesquisas feitas por institutos “sérios”. O projeto será encaminhado agora à Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para votação em Plenário. “A intenção é botar ordem na bagunça que é a realização de pesquisas, principalmente no interior do país”, disse a senadora.

 

O projeto – que acrescenta um artigo à Lei das Eleições – permite ao Ministério Público Eleitoral, aos candidatos e aos partidos políticos (ou às coligações) impugnar o registro ou a divulgação de pesquisas eleitorais quando elas não atenderem as exigências dos artigos 33 e 34 dessa lei e de “outras normas pertinentes”.

 

Em seu artigo 33, a Lei das Eleições apresenta uma lista de exigências para as pesquisas, como a obrigação de registrar na Justiça Eleitoral (no mínimo cinco dias antes da divulgação) quem pagou pela pesquisa, os valores gastos, a metodologia e o período em que o levantamento foi feito, o questionário aplicado e o plano amostral, entre outros itens.

 

Já o artigo 34 prevê que os partidos, mediante requerimento à Justiça Eleitoral, poderão ter acesso ao sistema interno de controle, verificação e fiscalização da coleta de dados das entidades que divulgaram pesquisas.

 

 AGÊNCIA SENADO

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