O Plenário aprovou na terça-feira (15) o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a venda de uniformes das Forças Armadas e das polícias a estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos. A proposta será enviada à sanção da Presidência da República.
Segundo o texto, também deverão ter venda restrita os distintivos e as insígnias. O projeto estende a medida a todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive bombeiros militares e guardas municipais.
A intenção do autor do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), é diminuir o acesso do crime organizado a esses materiais, usados em ações nas quais os bandidos simulam fazer parte de organizações policiais. O relator do projeto foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).
Segurança privada
No caso das empresas de segurança privada, o credenciamento será feito pela Polícia Federal. De acordo com o texto, essas empresas são proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das Forças Armadas e dos órgãos de segurança.
Para comprar o material, o militar, policial ou funcionário deverá apresentar documento de identidade funcional e autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.
Click no link – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512061 e confira a íntegra da proposta.
Eduardo Piovesan /Agência Câmara
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