Nominando joga duro com Fátima sobre decisão para TJPB devolver R$ 18 mi a fundo judiciário

Publicado em sábado, agosto 17, 2013 ·

02401c9f-72eb-45f9-bdad-9a308c3cd003_media_O conselheiro Antonio Nominando Diniz, do Tribunal de Contas da Paraíba, decidiu jogar duro com a presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargadora Maria de Fátima Bezerra Cavalcanti, segundo revela o Diário Eletrônico do órgão de contas, em sua edição da próxima segunda-feira, 19.

 

Em ofício encaminhado ao TCE-PB, Fátima Bezerra pede a reforma de uma decisão bombástica do órgão de contas que, em julho deste ano, determinou ao TJPB a devolução de, pelo menos, R$ 18 milhões ao Fundo Fundo Especial do Poder Judiciário, por supostas irregularidades na gestão do então presidente Luiz Silvio Ramalho Júnior (2009-2011). Nominando Diniz foi o relator do processo.

No ofício, a presidente do Tribunal de Justiça argumenta que não foi intimada do teor da decisão, por isso considera não ser o acórdão de pleno direito. Em sua resposta, Nominando Diniz observa que, ter sido prefeita a comunicação da decisão à autoridade interessada, tomando por base a Lei Complementar Estadual nº 18/93 (Lei Orgânica do TCE-PB) estabelece, em seu art. 22, já que houve a publicação no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas, nos termos do Regimento Interno e respeitadas as prescrições legais.

O Acórdão APL TC 359/13 foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico de 03/07/13, cumprindo, assim, segundo Diniz, as prescrições legais de publicidade.

Ainda segundo lembra Nominando Diniz, o Acórdão APL TC 359/13 foi publicado na edição do Diário Oficial Eletrônico de 03 de junho deste ano, cumprindo, assim, as prescrições legais de publicidade. De outra parte, destaca o conselheiro, o presente documento, embora datado de 31 de junho passadso, apenas foi protocolizado no TCE-PB em 13/08/13, muito após o transcurso do prazo para Recurso de Reconsideração, que expirou em 18/07/13.

Em sua conclusão, Nominando Diniz destaca que, por todas as razões apresentadas, o expediente apresentado pela presidente do TJPB não pode ser convertido em recurso dada sua intempestividade.

 

FONTE: MARCOS ALFREDO

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