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Vereador Flávio Evaristo apresenta proposta que proíbe cobrança de taxa de religação de água e energia

Publicado em quarta-feira, março 20, 2019 ·

O vereador Flávio Evaristo apresentou nessa terça-feira (19), o Projeto de Lei que proíbe a cobrança da taxa de religação pelas empresas de distribuição de água e energia no município em virtude do corte dos serviços por atraso de pagamento.

O Projeto de Lei exige que em caso de corte do fornecimento desses serviços as empresas ficam obrigadas a realizarem o fornecimento de água ou energia no prazo de 24 horas, após a quitação do débito sem mais custos adicionais ao consumidor.

Ainda de acordo com a Lei, as empresas que descumprirem a determinação poderão ser punidas administrativamente.

“Acredito que não é justo o consumidor que já passa pelo constrangimento de ficar sem o fornecimento de tais serviços e ainda pagar a mais por isso, ninguém atrasa suas contas, principalmente água e energia porque quer, sabemos que muitas famílias passam por dificuldades financeiras, mas precisam ter em suas casas água e energia que hoje são essenciais em nossas vidas. Se pagaram seu débito porque não as empresas restabelecerem o fornecimento, sem essa taxa?”, indagou o vereador Flávio.

A proposta deve ser apreciada em breve e posta em votação no plenário da Câmara. Caso seja aprovada, a Lei deve ser posta em prática de acordo com o que rege o projeto.

 

Ascom-CMS

 

 

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