JUSTIÇA

TJPB não acata ação da Prefeitura de CG e mantém bares e restaurantes fechados

Publicado em segunda-feira, dezembro 28, 2020 ·

O desembargador João Alves da Silva, do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), não acatou, nesta segunda-feira (28), ação movida pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Campina Grande contra decisão do juiz Ely Jorge Trindade que suspendeu na última quinta-feira (24) os efeitos de decreto municipal e manteve a determinação do Governo do Estado em estabelecer limite para os horários que os bares, restaurantes e similares devem receber clientes nos dias 24, 25 e 31 de dezembro e 1º de janeiro de 2021.

O governador João Azevêdo baixou a medida para evitar aglomerações em eventos festivos de fim de ano e, consequentemente, barrar a propagação da Covid-19 nas cidades paraibanas.

“No caso, em juízo prévio de deliberação de mérito, próprio dessas medidas, verifico que a decisão utilizada vai ao encontro do entendimento do C. STF, o qual sinaliza que deve prevalecer a norma mais benéfica à saúde, que, em meu sentir, é o decreto estadual. Outrossim, evidenciado o conflito de direitos fundamentais, entendo que, no juízo de ponderação de valores, deve preponderar o direito a saúde, em detrimento de eventuais prejuízos econômicos a serem suportados pelo município”, ressaltou o desembargador em sua decisão.

 

paraiba.com.br/

 

 

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