TJ nega pedido de pro tempores para voltar aos quadros do Estado

Publicado em sexta-feira, outubro 14, 2011 ·

tj1Os pro tempores que foram exonerados pelo governador Ricardo Coutinho (PSB) estão movendo ações na Justiça com o objetivo de retornar ao trabalho. As decisões proferidas até agora não têm sido favoráveis a eles, que apesar de muitos anos atuando na administração estadual não possuem a estabilidade prevista na Constituição Federal.

O Diário da Justiça desta sexta-feira (14/10) publica decisão monocrática da desembargadora Maria das Neves do Egito negando seguimento a um recurso de um servidor pro tempore, enoxerado pelo governo de suas funções.

Citando uma decisão da ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a desembargadora Maria das Neves destaca em seu despacho a falta de amparo legal no pedido.

“Inexiste direito líquido e certo à estabilidade no serviço público para aqueles que – sob a égide da atual Constituição, sem aprovação prévia em concurso público – são contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público”,  justifica.

Segundo a desembargadora, o Supremo Tribunal Federal (STF) já firmou jurisprudência a respeito das contratações temporárias, entendendo que isso só é possível nos casos excepcionais previstos em lei; quando o prazo de contratação seja predeterminado; quando a necessidade seja temporária; e que o interesse público seja excepcional.

Ela destacou ainda que a contratação de pro tempore, por longo tempo, fere os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade, eficiência, isonomia.

“Ante o exposto, em harmonia com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao recurso”, afirmou a desembargadora Maria das Neves.

Do G1 PB

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