TCE volta a adiar julgamento da permuta da Acadepol

Publicado em quinta-feira, novembro 3, 2011 ·

O Tribunal de Contas do Estado adiou mais uma vez o julgamento da suspensão da lei que autoriza o Governo do Estado a fazer a permuta do terreno da Academia de Polícia. A matéria foi colocada em apreciação na sessão desta quinta-feira (3) mas a procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Isabella Barbosa, pediu vista e o caso ficou para ser julgado na próxima semana.


Antes do pedido de vista, o conselheiro Nominando Diniz, relator do processo, votou contra o recurso do Governo que pedia a derrubada da decisão do conselheiro Umberto Porto determinando a suspensão da permuta. No entanto, em função de uma dúvida sobre a legalidade do recurso, a procuradora pediu mais tempo para analisar o processo, que deve voltar a ser analisado na próxima quarta-feira (9).


Já na Justiça comum tramita uma ação popular contra a lei da permuta. O caso está na 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital. O juiz Marcos Sales, relator do processo, informou que ainda está analisando a matéria e pode a qualquer momento se pronunciar sobre o assunto. “É possível que eu conclua ainda hoje, mas eu estou dentro do prazo e pretendo esgotar esse prazo”, informou o magistrado. Ele disse que o prazo termina na próxima segunda-feira (dia 7).


A lei que autoriza a permuta do terreno da Acadepol por um outro no Geisel, pertencente à empresa Futura, foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia 9 de setembro.


80962_W220Q60I2SASRFHFVRLRRCLCTCRCBAo analisar o caso, a auditoria do Tribunal de Contas considerou ilegal a transação, visto que os dois terrenos são de propriedade do governo do Estado. “Os fatos elencados revelam a tredestinação ilícita do bem desapropriado, devendo o mesmo ser revertido ao patrimônio público. Logo, de fato, não há bem particular para ser permutado, pois ambos pertencem ao Estado da Paraíba, restando, portanto, demonstrada a ilegitimidade e ilegalidade da virtual permuta”, diz o parecer da auditoria.


Da Redação

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