TCE-PB anula concurso e manda prefeito demitir servidores de cidade do Brejo

Publicado em terça-feira, Maio 26, 2015 ·

tceO Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) julgou irregular o concurso público realizado pela Prefeitura Municipal de Araçagi e determinou a exoneração de todos os admitidos. O TCE decidiu também responsabilizar  o ex-prefeito  Onildo Câmara Filho, responsável pelo certame homologado em novembro de 2011, e penalizar o ex-gestor com multa de R$ 9.856,70.

Em decisão publicada no Diário Eletrônico, nesta segunda-feira (25), o TCE determinou que o atual prefeito José Alexandrino Primo exonere todos os servidores ilegalmente nomeados. O tribunal concedeu ainda um prazo de 90 dias para que o ato de demissão seja efetuado.

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O Tribunal de Contas determina também que a multa seja depositada em um prazo de  60 dias no Fundo de Fiscalização Orçamentária e Financeira Municipal, sob pena de cobrança executiva.

O TCE recomenda que o prefeito de Araçagi envie cópias dos atos de exoneração ao Ministério Público Comum para as providências.

Com a decisão, mais de cem aprovados deverão ter os atos de nomeação anulados. A auditoria entendeu que as irregularidades denunciadas no concurso são de extrema gravidade, pois o certame desrespeitou praticamente todos os princípios constitucionais e administrativos: isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, do interesse público, razoabilidade e proporcionalidade. “O favorecimento de parentes e pessoas ligadas à Administração Municipal é evidente; o simples fato de um servidor comissionado ou um parente do então Prefeito ser aprovado e admitido através de certame público por si só não se constituiria em ilegalidade, mas os números evidenciam o favorecimento, porquanto 28 candidatos que são parentes e/ou relacionados à Administração foram aprovados e admitidos no serviço público em função do certame sob análise”, diz a auditoria.

Conforme o TCE, as irregularidades comprovadas demonstram o favorecimento e o nepotismo, ou seja, o desrespeito ao princípio constitucional da moralidade administrativa.

Para se ter uma ideias das irregularidades, um dos candidatos, Claudio Mendes de Campos, foi contratado pela empresa organizadora para formular as questões do concurso, na área de Odontologia Geral; o candidato acabou aprovado em 1º lugar para o cargo de Cirurgião Buco Maxilo Facial, nomeado e empossado;

O Presidente da Comissão de Licitação e Membro da Comissão de Licitação de Pregão Presencial, Marcos de Gondra Martins, que declarou vencedora a empresa organizadora, também prestou o concurso, foi aprovado em 2º lugar, nomeado e empossado para o cargo de Técnico em Informática.

Além disso, Oscar Câmara Neto, Secretário de Administração responsável pela assinatura de atos os quais integraram o procedimento de licitação que culminou na contratação da empresa organizadora do certame, Secretário Municipal durante os exercícios de 2010 e 2011 e, no exercício de 2012, nos meses de janeiro a outubro, se submeteu ao concurso sob análise, foi aprovado em 3º lugar, admitido e empossado no cargo de Fiscal de Tributos Municipais.

A empresa que realizou o concurso, a Metta Concursos & Consultoria Ltda., é reconhecidamente marcada pela falta de credibilidade. Seu proprietário, Almir Pina, foi, inclusive, preso em função de investigação policial que ficou conhecida como “Operação Gabarito”.

Após as eleições municipais de 2012, na qual o então prefeito não foi reeleito, nos meses de novembro e dezembro de 2012, ocorreram nomeações de candidatos que são parentes e/ou relacionados à Administração Municipal (ocupantes de cargos em comissão ou contratados por excepcional interesse público).

Aline Lins

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