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Veneziano trata PMDB como autoritário por retaliação após votação

O deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB) se pronunciou na noite desta quinta-feira (10) sobre a decisão de seu partido de suspendê-lo, e mais cinco outros parlamentares, por 60 dias, por terem votado a favor da denúncia contra o presidente Michel Temer. Segundo o paraibano, a sigla vai deixando de ser democrática e toma uma guinada para o autoritarismo. 

“Uma frase que simboliza e retrata é de um partido democrático a um partido autoritário, ou seja, desconhecer a liberdade de convencimento dos seus partidários nunca foi ato do PMDB, passou a ser neste instante. Então eu tenho a lamentar profundamente essa extrema guinada comportamental de um partido que se fez forjado a partir de lutas democráticas num partido autoritário”, disparou.

Sobre qual decisão irá tomar a partir desta medida, incluindo uma possível saída do partido, o deputado afirmou que ainda irá se reunir com os outros cinco companheiros punidos para poder se manifestar.

“Na próxima semana eu vou me reunir com demais outros companheiros para tomar uma decisão conjunta. Acho que nós devemos recorrer desta decisão, repito, que é autoritária, contraria aos princípios que regiam o PMDB. Mas eu vou esperar para me pronunciar em relação ao que vamos fazer depois de me reunir com os outros cinco companheiros. Qualquer decisão que vai ser tomada, será conjuntamente”, afirmou o deputado.

O Palácio do Planalto deve retaliar, além de Veneziano, os deputados Celso Pansera (RJ), Laura Carneiro (RJ), Sérgio Zveiter (RJ), Jarbas Vasconcelos (PE) e Vitor Valim (CE).

 

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Antes de votação, Temer distribuiu R$ 15 bilhões em programas e emendas

No momento em que o governo enfrenta um rombo nas contas públicas e a estimativa de o déficit primário ultrapassar a meta fiscal fixada para este ano, o presidente Michel Temer concentrou, só nas duas últimas semanas, o anúncio de programas e liberações de verbas que chegam a R$ 15,3 bilhões para estados e municípios, num aceno a parlamentares da base aliada. A concentração desse pacote de bondades aconteceu em uma semana decisiva para selar o futuro de Temer na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.

O esforço concentrado deu certo: Temer virou um jogo que parecia perdido e saiu vitorioso com a rejeição ao parecer que recomendava a continuidade das investigações contra ele, e a aprovação de um outro relatório, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), pelo arquivamento da denúncia. A batalha final está marcada para 2 de agosto, no plenário da Câmara.

Além de programas novos, o governo acelerou o empenho das emendas parlamentares de deputados federais. Levantamento da Rede mostrou que, nos últimos 15 dias, foi empenhado um total de R$ 1,9 bilhão, valor próximo ao que havia sido processado desde o começo do ano até 6 de junho, que foi R$ 1,8 bilhão.

Em maio, segundo o mapeamento da Rede, foram R$ 89,4 milhões; em junho, R$ 1,8 bilhão, justamente no mês em que a situação política de Temer se agravou.

— As emendas hoje são impositivas. O governo tem o dever de liberá-las — defendeu-se o chefe da Casa Civil, ministro Eliseu Padilha.

Na última quarta-feira, o presidente Temer anunciou a quantia de R$ 11,7 bilhões em linhas de crédito para obras de infraestrutura como iluminação pública, saneamento e gestão de resíduos sólidos. Já na quinta-feira, decidiu realocar R$ 1,7 bilhão em recursos para a Saúde, destinados para compra de ambulâncias e gastos na atenção básica em 1.787 municípios. Antes, na terça-feira, anunciara R$ 103 bilhões de recursos do Banco do Brasil para o Plano Safra 2017/2018, que já havia sido lançado oficialmente no início do mês, com o valor de R$ 190 bilhões.

O PSOL apresentará nos próximos dias uma representação ao Ministério Público por corrupção ativa, desvio de finalidade e obstrução à Justiça. O partido mapeia o volume de liberação de emendas recebidas pelos deputados que votaram a favor do governo para traçar uma relação direta entre o favorecimento e o voto.

— Não é normal o deputado receber verba para votar a favor do governo. É o fisiologismo no poder — acusa Chico Alencar (PSOL-RJ).

Os aliados do governo, no entanto, veem com naturalidade essa operação. O líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB), diz que é papel do parlamentar levar investimentos para sua cidade por meio de emendas.

— O governo está investindo nos municípios, não está dando dinheiro na mão dos deputados. O parlamentar que leva investimento para sua cidade está cumprindo o papel dele. Feio era o que o PT fazia no mensalão, que trocava dinheiro por voto — comparou.

Segundo levantamento feito pelo GLOBO, de janeiro a junho deste ano, Temer anunciou investimentos de aproximadamente R$ 96 bilhões. Só em dois dias, o presidente liberou quase um sexto do valor total dos últimos meses, sem considerar os R$ 190 bilhões do Plano Safra, cuja liberação é obrigatória.

O levantamento levou em consideração apenas verbas específicas anunciadas em cerimônias. Houve outros anúncios de investimentos nesse período, sem valor estimado, que não foram contabilizados pela reportagem.

Confrontado com a possibilidade de ser afastado do cargo, Temer sancionou uma Medida Provisória (MP) que altera a legislação da reforma agrária e que, segundo ambientalistas, pode facilitar a grilagem em áreas da Amazônia. A MP poderia ser sancionada até a próxima terça-feira, mas a sanção foi antecipada para o início dessa semana, antes da votação da CCJ.

Nos últimos dias, ministros e presidentes de estatais se revezaram no púlpito montado no Palácio para rasgar elogios ao presidente, denunciado por corrupção passiva e investigado no Supremo Tribunal Federal também por organização criminosa e obstrução à Justiça. Na quarta-feira, a cerimônia que liberou R$ 11,7 bilhões para infraestrutura teve nada menos do que dez discursos, todos enaltecendo a gestão Temer. No dia seguinte, em outro evento de agenda positiva, no qual anunciou R$ 1,7 bilhão para a Saúde, o ministro da pasta, Ricardo Barros, fez a mesura:

— Por ter optado pelo reconhecimento e não pela popularidade, o Brasil vai lhe agradecer.

A apresentação de Barros, com 70 telas, homenageava Temer diretamente, em trechos como “Medida Provisória do presidente Temer permitiu adequar oferta da penicilina no combate à sífilis”, “Presidente Michel Temer anunciou renovação da frota do Samu para todo o país” e “Presidente da República comandou pessoalmente lançamento da campanha Sexta Sem Mosquito”. Temer devolveu os elogios: chamou o ministro de “médico honorário e prefeito honorário”, além de ter dito que seu sonho é zerar filas de hospitais até o ano que vem.

O próprio presidente caprichou nos autoelogios.

— Tudo isso é feito em 14 meses de governo. É um trabalho que demandaria quatro anos, oito anos. Estamos fazendo oito anos em 14 meses — declarou, na cerimônia com Barros, parafraseando o ex-presidente Juscelino Kubitschek, que tinha como mote de governo “50 anos em cinco (1956 a 1961)”.

Temer ressaltou que foi chamado de “muito corajoso” por parlamentares.

— De vez em quanto os colegas do Parlamento dizem: “Você é muito corajoso, porque enfrentou questões como a reforma trabalhista, do Ensino Médio, questões de Saúde, que outros tantos não foram capazes de enfrentar” E penso o seguinte: mais do que coragem, nós tivemos ousadia.

O Globo 

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Frei Anastácio critica pressa de Cássio em colocar reforma da previdência em votação

O deputado estadual Frei Anastácio (PT) criticou a pressa do senador Cássio Cunha Lima, presidente interino do Senado, em colocar em votação a reforma da Previdência. “Eles estão acuados com a pressão popular e querem apressar essa votação com ausência do presidente do Senado, Renan Calheiros, que é contra a reforma. É mais um golpe contra o povo”, disse o deputado.

Frei Anastácio afirma que essa pressa em aprovar essa reforma, não é para beneficiar o Brasil. “Eles estão querendo acabar com a previdência pública para beneficiar a iniciativa privada. Se botar fogo no Congresso, terá muito gabiru correndo. Ainda existem as exceções, mas esse Congresso atual está infestado de ratos a serviço da ganância dos poderosos desse país”, disse o deputado.

De acordo com Frei Anastácio, o Brasil está passando por crise, não é por causa da previdência. “É em consequência da roubalheira de políticos safados de muitos partidos, inclusive do PT. Também em consequência de políticos que estão no poder, a exemplo do próprio presidente Golpista, a maioria dos seus ministros, deputados e senadores, que posam de bons moços”, disse.

O deputado afirma que essas reformas vêm de uma ‘corja de ladrões’ que querem justificar seu roubo, sua ineficiência de administrar, com reformas que tiram proveito do suor da classe trabalhadora. “Mas, a greve geral deu o recado do povo brasileiro a essa corja que está no poder e quer continuar mamando nas tetas da safadeza. O povo vai tirar todos eles do poder, através da lava jato do voto. Eles apostam no esquecimento do povo, até chegar às eleições de 2018. Mas, eu serei um dos que irão levar os nomes dos traidores dos trabalhadores aos quatro cantos do estado”, prometeu.

O petista disse que andará com a lista dos nomes dos que votaram e vão votar contra os trabalhadores.Estarei sempre refrescando a memória dos trabalhadores, sobre esses traidores do povo Brasileiro. “Esses políticos que querem se reeleger para continuar no poder matando os pobres, têm que ser expulsos pelo voto”, disse.

pbagora

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Pedido de vista coletivo adia votação da reforma da Previdência na Câmara Federal

comissoesDepois de quase cinco horas de sessão e queda de braço regimental entre base e oposição, o comando da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara resolveu conceder vista coletiva à proposta de emenda à Constituição que promove a reforma da Previdência (PEC 287/16). De autoria do Executivo, o texto causa polêmica ao definir em 65 anos a idade mínima de aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres – a legislação atual fixa cinco anos a menos de trabalho para mulheres, em razão do chamado turno extra de trabalho.

Com o pedido de vista, que é uma oportunidade de reexame do texto por parte dos membros da CCJ, a leitura do parecer do relator da admissibilidade da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), não pôde ser executada. A PEC deve voltar à discussão no colegiado na próxima quarta-feira (14).

Depois de ter votado favoravelmente à admissibilidade da proposta, Alceu Moreira reafirmou que não tratou de questões de mérito em seu parecer. O deputado alega que a análise de conteúdo serão tratadas na comissão especial a ser instalada justamente com esse propósito.

“A proposta preserva direitos adquiridos e tem regras de transição. Por isso, não há o que falar sobre a legalidade da medida, que é adequada”, ponderou o parlamentar gaúcho, que foi obrigado a deixar os debates na CCJ no meio da tarde, depois de receber a notícia de que sua sogra morreu.

blogdogordinho

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Anac deve aprovar fim da bagagem grátis em voos; votação será semana que vem

bagagem-aeroportoA Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) deve aprovar na semana que vem as novas normas do setor aéreo que têm como ponto mais polêmico o fim do transporte grátis de bagagem para todos os passageiros.

As novas regras vão permitir que as empresas passem a cobrar pelo despacho de bagagem em todos os voos nacionais e internacionais. Atualmente, cada passageiro pode levar uma mala de 23 kg nas viagens dentro do Brasil e até duas malas de 32 kg para voos para o exterior.

Se a norma for mesmo ratificada pelo conselho da agência, os passageiros terão direito a levar, gratuitamente, apenas a bagagem de mão. O limite máximo, no entanto, deve passar dos atuais 5 kg para 10 kg.

A proposta foi divulgada pela Anac em março. Os passageiros tiveram dois meses para apresentar propostas de alteração das normas. Depois de debates internos na Anac, a resolução deve ser votada pelo conselho da agência na próxima semana.

Mudança gradual

Segundo a minuta da resolução que deve ser votada na próxima semana pela Anac, o fim do despacho grátis de bagagem só deve valer a partir de outubro de 2018. Até lá, deve ocorrer uma redução gradual.

  • Os voos domésticos continuam até outubro de 2018 com o limite de uma mala de até 23 kg.
  • Voos para América do Sul e Central terão direito a uma mala de 23 kg.
  • Demais destinos internacionais mantêm a permissão de duas malas, mas com peso máximo de 23 kg em vez dos 32 kg atuais.
  • A partir de 1º de outubro, os passageiros de todos os voos, nacionais e internacionais, terão direito a apenas uma mala de 23 kg.
  • Um ano depois, a partir de 1º de outubro de 2018, as franquias de bagagem despachada passam a ser livremente estabelecidas pelas companhias aéreas.

Indenização

A resolução prevê que, caso uma bagagem seja extraviada, as companhias aéreas passem a ser obrigadas a pagar uma indenização imediata aos passageiros no valor de 100 DES (Direito Especial de Saque), que hoje equivale a R$ 469,77. Em voos internacionais, o ressarcimento de despesas pode ser feito em até 14 dias com um valor máximo de 1.131 DES, o equivalente a R$ 5.313.

Caso o passageiro leve itens de valor que superem os limites de indenização, terá o direito de fazer uma declaração de valor para receber a indenização mais rapidamente.

Quando um passageiro não puder embarcar porque a empresa vendeu mais passagens do que assentos disponíveis, o chamado overbooking, a empresa deve procurar por voluntários para embarcar em outro voo mediante compensações negociadas entre as partes. Se mesmo assim um passageiro não conseguir embarcar, a indenização será de 150 DES (R$ 704) para voos nacionais e 400 DES (R$ 1.879) para voos internacionais.

Alteração pelo passageiro

As novas regras determinam que as empresas coloquem à disposição dos passageiros pelo menos uma opção de bilhete com multa máxima de 5% do valor total pago em caso de cancelamento ou alteração da passagem.

Outra mudança é que o passageiro poderá desistir da compra da passagem, sem qualquer multa, em até 24 horas da confirmação de compra. A possibilidade só é válida para passagens adquiridas com, no mínimo, sete dias de antecedência.

Além disso, em casos de grafia errada do nome do passageiro no bilhete, a passagem terá de ser corrigida gratuitamente antes de o cartão de embarque ser impresso.

O projeto previa, ainda, a permissão para a transferência da passagem para outro passageiro. No entanto, esse é um dos pontos que deve ser vetado. O temor é que se crie no Brasil um mercado paralelo de passagens aéreas.

Atrasos e cancelamentos

Em caso de atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas continuam sujeitas a prestar assistência aos passageiros. No entanto, essa obrigação ocorrerá somente nos casos nos quais a culpa pelos transtornos for da própria companhia. Em casos de fechamento prolongado dos aeroportos por má condições do clima, as companhias ficam isentas de responsabilidade.

“Em caso de força maior imprevisível ou caso fortuito não imputável ao operador aéreo que cause a interrupção total do serviço no aeroporto da origem ou do destino do voo, o transportador poderá suspender a assistência material, caso o evento se prolongue por um período superior a 24 horas, salvo se o passageiro se encontrar em aeroporto de escala ou conexão”, diz a minuta da resolução que deve ser votada na próxima semana.

Apoio das companhias

As mudanças têm sido fortemente defendidas pelas principais companhias aéreas que operam no Brasil. “Apesar de ser um setor internacional, sem fronteira, ainda tem regras muito rígidas quando comparado ao resto do mundo. Grande parte da nossa demanda junto ao governo é inserir o Brasil em um nível de competitividade mundial. A gente tem um custo que é desproporcional ao de outros países”, afirmou a presidente a Latam, Claudia Sender, em recente entrevista ao UOL.

A cobrança pela bagagem despachada é uma realidade nos principais mercados de aviação, como Estados Unidos e Europa. E não são somente as companhais de baixo custo que adotam a prática. Nos Estados Unidos, as taxas variam entre US$ 20 (R$ 68) e US$ 30 (R$ 102) para a primeira mala. Na Europa, o valor de apenas uma mala de 20 kg varia entre € 25 (R$ 91) e € 35 (128).

Uol

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PEC do teto de gastos públicos passa em 1ª votação na Câmara

camara-federalA Câmara dos Deputados aprovou em primeiro turno nesta segunda-feira (10) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto nos gastos públicos. Foram 366 votos favoráveis, 111 contrários e mais duas abstenções.

A proposta é apresentada pelo governo do presidente Michel Temer (PMDB) como a principal medida para ajustar as contas do governo e combater a crise econômica, mas é criticada pela oposição porque poderia reduzir o valor investido em educação e saúde na comparação com as regras atuais.

Por ser uma PEC, o projeto ainda terá que passar por mais uma votação na Câmara antes de seguir para o Senado, onde também é votado duas vezes.

Debate tenso

A votação foi marcada por debates acalorados entre deputados governistas e da oposição. Em determinado momento, deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) chegou a gritar, por diversas vezes, para seus colegas de parlamento que calassem a boca. “Cala a boca! Vocês vão ter que me ouvir!”. Sá é contrário à PEC.

A segunda votação na Câmara deve ocorrer num prazo de ao menos cinco sessões, o que deve ser alcançado apenas na próxima semana. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou que irá respeitar esse prazo.

No Senado, se for alterado, o projeto retorna à Câmara, onde passa por nova tramitação em dois turnos.

Manobras aceleram votação

Nesta segunda-feira, a base do governo Temer usou de manobras previstas no Regimento Interno da Câmara para acelerar a votação do texto.

Primeiro, conseguiu aprovar a dispensa do prazo de duas sessões após a aprovação da PEC na comissão especial, o que ocorreu na última quinta-feira (6). Isso permitiu a votação nesta segunda-feira, antecipando o prazo em um dia.

Em seguida, a base do governo apresentou um pedido para retirar o projeto de pauta, mas apenas para poder votar contra e derrubar o mesmo pedido apresentado pelos próprios governistas. Na prática, isso evitou que fossem colocados em votação uma série de pedidos da oposição sobre a tramitação da PEC, o que poderia atrasar a votação.

Em derrotas sucessivas da oposição, o plenário da Câmara requerimentos para a retirada de pauta da votação da PEC.

Entenda a PEC

A PEC propõe limitar o crescimento dos gastos públicos pelos próximos 20 anos ao percentual da inflação nos 12 meses anteriores. Na prática, a medida congela os gastos do governo, já que a reposição da inflação apenas mantém o mesmo poder de compra do Orçamento.

O principal objetivo da proposta é conter o avanço da dívida pública. A ideia é que ao arrecadar, com impostos, mais do que gasta, o governo consiga reduzir o total da dívida.

A equipe econômica do governo também aposta na provação da medida como uma forma de reconquistar a credibilidade do mercado, o que atrairia investimentos e favoreceria o crescimento da economia.

“Não é uma medida que pertence ao governo, não é um projeto partidário, é uma medida de salvação nacional”, disse o líder do PSDB na Câmara, Antonio Imbassahy (BA).

O principal questionamento à medida é a mudança nas regras dos gastos com saúde e educação. Hoje, essas áreas recebem um percentual mínimo calculado com base nas receitas do governo. Ou seja, se a economia cresce, aumentam os investimentos nas duas áreas.

Apesar de a PEC não limitar explicitamente quanto pode ir para os dois setores, há a expectativa de que os orçamentos da saúde e educação sigam o aumento apenas pela inflação do ano anterior.

“Essa PEC será a desgraça do Brasil, essa PEC significa que as escolas técnicas, as universidades, os hospitais terão menos dinheiro”, afirmou o deputado da oposição Zé Geraldo (PT-PA).

Inconstitucional, diz Procuradoria

Em nota técnica enviada à Câmara, a Procuradoria-Geral a República afirma que a PEC é inconstitucional pois desrespeita a separação de poderes, por reduzir a capacidade do Congresso Nacional e de órgãos do Judiciário de definir o Orçamento.

A nota da PGR foi assinada pela Secretaria de Relações Institucionais do órgão e não equivale a uma manifestação judicial da Procuradoria, o que deve acontecer em breve em ações que contestam a PEC no STF (Supremo Tribunal Federal).

UOL

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Justiça Eleitoral libera votação de candidatos impugnados; em Serraria Petrônio teve maioria

petronioO Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) liberou a divulgação dos votos dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores que concorreram ao pleito 2016 com as candidaturas impugnadas. Na cidade de Serraria, caso haja mudança de entendimento da corte superior quanto ao registro de candidatura, o prefeito eleito pode ser substituído. Isso porque Petrônio de Freitas (PSD), que teve o registro impugnado no TRE-PB, obteve votação superior ao prefeito proclamado eleito, Batista Pinheiro (PTdoB).

Petrônio de Freitas recebeu 1.873 votos, enquanto Batista Pinheiro obteve 1383.

No caso dos vereadores que estão com a candidatura impugnada, uma possível reversão do quadro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) pode alterar, inclusive, o coeficiente eleitoral e, com isso, a distribuição das vagas nas Câmaras Municipais.

Votação de candidatos a prefeito impugnados

Bayeux
Marcílio Correia (PSOL) – 138 votos

Cabedelo
Fernando Sobrinho (DEM) – 125 votos

Campina Grande
Walter Brito Neto – 523 votos

Conde
Tatiana Corrêa (PTdoB) – 3.305 votos

Itaporanga
José Francisco de Souza Neto (PSOL) – 328 votos

Mari
Adinaldo de Oliveira Pontes (PMDB) – 80 votos

Monteiro
Aldo Lídio Ferreira (PSL) – 20 votos

São João do Rio do Peixe
Sebastiana Maria do Nascimento – 33 votos

Sapé
João da Utilar – 9.475 votos

Serraria
Petrônio de Freitas – 1.873 votos.

Votação de candidatos a vereador com registros impugnados

Alagoa Nova

Pedro Bento dos Santos – 13 votos

Alcantil

Petrônio dos Santos (PSDB) – 16 votos

Arara

Joselio Silvino da Silva (PP)  – 7 votos

Maria Gerlane Chianca da Silva – 3 votos

Areia

Flávio Quaresma de Lima Silva (PP) – 8 votos

Tadeu de Melo (PTN) – 41 votos

Edilton Silva do Nascimento ( PSD) – 237 votos

Areial

Alexandro Soares da Costa (PR) – 110 votos

Aroeiras

João Bernardo da Silva Neto (PTB) – 2 votos

Maria do Socorro Brito Normando (PSB) – 2 votos

Manoel de Souza Andrade (PSDB) – 378 votos

Eraldo Ferreira Barboza (PSDB) – 864 votos

Assunção

Carlos Alberto de Sousa Amaro (PSC) – 20 votos

Barra de Santana

Manoel Inácio de Moura Irmão (PSD) –  1 voto

Bayeux

Flávio Eduardo Lira (PTB) – 369 votos

Silvana Amorim Diniz (PR) – 2 votos

Iranildo de Oliveira Araújo (  ) – 956 votos

Eva Guedes de Vasconcelos Bezerra (PSOL) – 3 votos

Belém

Mércia Cardôso de Oliveira Lima (PRB) – 2 votos

Adriano Miguel Gouveia de Lima (PDT) – 2 votos

Veronildo Guedes Bezerra (PV ) – 1 voto

Luzinete dos Santos (PSD) – 39 votos

Boa Vista

Bruna Almeida Soares (PTB) – 1 voto

Cabedelo

Kayan Felinto de Araújo (PDT) – 2 votos

Cajazeiras

Eldyrsandro Gomes de Arruda (PTdoB) – 1 voto

Campina Grande

Ivaldo Francisco Martins (PDT) – 163 votos

Valdemar José  de Oliveira (PRTB) – 88 votos

Luciano Torreão Costa (PRTB) – 10 votos

José Salvador Lopes da Silva Neto (PRTB) – 143 votos

Sabrina Silva Guedes de Andrade (PSB) – 1 voto

Afonso de Oliveira Souto (40) – 2 votos

Fernanda Mendonça de Lima (PV) – 1 voto

Capim

Antônio Francisco da Silva (PSDB) – 28 votos

Conde

Ednaldo Mendes Dias (PRB) – 23 votos

Roberto de Aragão Costa (PTN) – 22 votos

José Aucimario Franco (DEM) – 26 votos

José Antônio Dantas dos Santos (PSB) – 3 votos

Coxixola

Pedro Marreca da Silva (DEM) – 2 votos

Cuitegi

Mauricio Cavalcante Soares (PROS) – 1 voto

Gado Bravo

José Francisco de Souza (PR) – 16 votos

Guarabira

José Costa Teixeira (PT) – 1 voto

Severino Tomaz de Arruda (PT) – 429 votos

Cicero Eduardo da costa brito (PT) – 327 votos

Valderedo Alexandre de Souza (PT) – 168 votos

Djalma Francelino Santos (PT) – 37 votos

Mariza Costa Teixeira (PT) – 5 votos

José Salustiano da Silva (PT) – 15 votos

José Severino Francisco (PT) – 28 votos

Bruno Nascimento da Silva (PT) – 44 votos

Maria Rosângela da Silva Machado (PT) – 13 votos

Maria das Graças Venceslau Moura (PT) – 5 votos

Antonio José Lopes Rocha Junior (PT) – 84 votos

João Batista Mendes da Silva (PT) – 3 votos

Rosemberg da Silva Araújo (PT) – 1 voto

Maria Ellane Valdevino de Lima (PT) – 2 votos

Charles da Silva Fernandes (PT) – 19 votos

Luciano Bezerra Procópio (PPS) – 2 votos

Gurjão

Lucio Jose de Farias (PSC) – 4 votos

Itabaiana

Vital Rodrigues de Melo (PTB) – 1 voto

Ladjane Pascoal Gomes de Oliveira (PMDB) – 40 votos

Itatuba

Maria Emilia de Ataide Andrade (PMDB) – 2 votos

João Pessoa

Adriano Gouveia de Souza (PT) – 5 votos

Eduardo Barreto Cordeiro (PSL) – 215 votos

Pedro Severino de Sousa (PSDB) – 116 votos

João Fernandes da Silva Filho (PTdoB) – 113 votos

Lagoa de Dentro

Risolene Serafim Clementino (DEM) – 1 voto

Joelson Soares dos Santos (PRP) – 1 voto

Lagoa Seca

Célia Virginio dos Santos Bonfim (PSDB) – 31 votos

Mamanguape

Pedro Tavares da Silva (PP) – 2 votos

Mari

Paulo Castor dos Santos (PP) – 4 votos

Maria Jose Martins dos Santos (PPS) – 27 votos

Severino Manoel Cleodon Filho (PPS) – 19 votos

Allan Cunha da Silva (PSD) – 4 votos

Massaranduba

Erinalda de Souza Monteiro (PP) – 250 votos

Mataraca

Jonas Barbosa da Silva (PMDB) – 1 voto

Mogeiro

Ailton Marques da Silva (PSC) – 352 votos

Monteiro

Roberto Feitosa dos Santos (PSL) – 1 voto

Adriano José Santos da Silva (PSL) –  24 votos

Belmiro Alves da Nóbrega Júnior (PSL) – 5 votos

João Bosco Soares da Silva (PSL) – 33 votos

Antonio Fabiano da Silva (PSL) – 10 votos

Luiz Carlos Pereira Remígio (PSL) – 372 votos

Danilo Damião Bezerra da Silva (PHS) – 4 votos

Christianne Sinésio Leal (PHS) – 407 votos

José Juvenil da Silva (PSDB) – 4 votos

Pedras de Fogo

Antonio da Silva Oliveira (PTB) – 322 votos

Cosmo Francisco dos Santos (PTN) – 11 votos

Piancó

Francinete Leite da Silva (PPS) – 3 votos

Pocinhos

Maria do Socorro Apolinario Gomes (PSB) – 2 votos

Poço de José de Moura

Joaquim Bezerra Batista (PSB) – 1 voto

Prata

Marcel Nunes de Farias (PSDB) – 203 votos

Puxinanã

Patrick Raniery de Albuquerque Diniz  (PPS) – 309 votos

Severino dos Ramos Santos do Nascimento (PTdoB) – 3 votos

Queimadas

Francisco Cordeiro Gomes (PTN) – 285 votos

Riacho de Santo Antônio

Jheymson Cleyton Fernandes de Lima (PMDB) – 70 votos

Santa Cecília

Regilma Alves Cabral (PDT) – 82 votos

Santa Helena

Maria Aparecida de Oliveira (PMDB) – 1 voto

Santa Rita

Camila Macena do Nascimento (PTN) – 1 voto

Clovis Alves de Oliveira Filho (PR) – 2 votos

Rinaldo Elias Pereira Junior (PSDC) – 1 voto

Aglailson da Silva Araujo (PRP) –  2 votos

São Bento

Elizeu Marques dos Santos (DEM) – 2 votos

São João do Rio do Peixe

Regina Dantas Alves (PMDB) – 1 voto

Suenia Ricarte Bezerra (PMDB) – 1 voto

São João do Tigre

Jussara Campos Cavalcanti (PP) – 1 voto

São José de Espinharas

Tayza Kelle Lopes de Morais (PSB) –  3 votos

Sapé

Jose Severino da Silva Filho (PPS) – 70 voto

Júnior Lourenço da Silva (PPS)- 28 votos

Alexandre Soares Siqueira (PPS) –  3 votos

Garibaldi de Souza Pessoa (PTdoB) – 95 votos

Sobrado

Laercio Dias de Oliveira (PP) – 30 votos

Solânea

Luciana Bernardino Gomes (PDT) – 30 votos

Sossego

Gerailson Pereira dos Santos (PSC) – 146 votos

Sousa

Rafael Estrela de Oliveira (PPL) – 2 votos

Edson Natanael Fernandes Duarte (PTdoB) – 3 votos

Taperoá

Jose Humberto de Sales (PT) – 89 votos

Triunfo

Geraldo Viana da Silva (PRP) – 1 voto

Alberto Candido de Sousa (PROS) – 2 votos

Umbuzeiro

Maria Eliene da Silva (PSB) – 65 votos

Zabelê

Jose Inaldo da Silva Alves (PTdoB) – 4 votos

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TRE abre primeiro turno das Eleições 2016 em todo estado; eleitor terá mais de 1,8 mil locais de votação

urnaForam abertos às 8h da manhã deste domingo, os mais de 1,8 mil locais de votação em todo o estado, que devem receber mais de 2,8 milhões de eleitores paraibanos até às 17h.

Ao todo, estão sendo disponibilizadas 10.351 seções na Paraíba. Em João Pesssoa, é o maior colégio eleitoral do estado, abrigando 1.483 seções. Em segundo lugar, aparece Campina Grande, com 887 seções.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba prevê que até às 20h, já seja possível divulgar os resultados em algumas cidades do estado.

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Celular e máquina fotográfica são proibidos na cabina de votação

cabinedevotacaoA cabina de votação é o local reservado da seção eleitoral em que o eleitor pode expressar, com total sigilo e inviolabilidade, seu voto na urna eletrônica. Assim, quando se dirigir à cabina de votação, o eleitor deve tomar cuidado para respeitar as proibições contidas na legislação eleitoral para que tudo corra dentro da normalidade no instante do voto.

Com o objetivo de assegurar o sigilo da votação, não é permitido ao eleitor, na cabina, o uso de celular (inclusive para tirar “selfie” do momento do voto). Também são proibidos máquinas fotográficas, filmadoras, equipamentos de radiocomunicação ou qualquer instrumento que possa comprometer esse sigilo. Cabe à mesa receptora reter esses objetos enquanto o eleitor estiver votando.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga ressalta que “quando o eleitor se dirige ao local de votação, é necessário ter em mente que está ali para o exercício de um direito de alta relevância na sua condição de cidadão”. “É um momento solene, em que ele exerce o seu direito de se expressar democraticamente para escolher, dentre os candidatos que concorrem, aqueles que entenda serem os mais aptos para exercer os cargos em disputa: cargos que determinam o exercício, pelo prazo de quatro anos, do mandato de prefeito e vereador, por exemplo, que cuidam das competências executivas e legislativas, respectivamente, no plano municipal”, acrescenta.

Sobre o sigilo do voto, o ministro salienta que “tão importante é esse direito que o cidadão deve exercê-lo com absoluta liberdade, ou seja, é dever da Justiça Eleitoral zelar para que o eleitor vote sem qualquer assédio, intervenção ou constrangimento”. “Mais que isso, a garantia do sigilo do voto se projeta como benefício para a sociedade, haja vista que a percepção de liberdade, para se manter íntegra, não pode ser abalada por episódios que se convertam em desconfiança contra o processo democrático. Com efeito, atuar contra a liberdade do voto, em qualquer hipótese, tem repercussão contra os interesses da sociedade e do país como nação. Isso porque o direito ao voto livre e consciente é um direito de igual valor para todos os cidadãos que estejam no pleno gozo de seus direitos políticos”, afirma o ministro.

Admar Gonzaga alerta que atentar contra a liberdade do voto é crime, conforme previsto no artigo 312 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965). “Portanto, caso o eleitor se apresente ao local de votação portando algum tipo de equipamento (máquina fotográfica, filmadora, celular, tablet etc.) capaz de registrar o próprio voto, deverá ser advertido a não utilizá-lo pelos mesários a serviço da Justiça Eleitoral”, observa.

“No caso de desobediência ou que a utilização desse tipo de equipamento seja apenas percebida após o exercício do voto, o fato deverá ser registrado em ata, pelo presidente da Mesa Receptora, para fins de apuração da hipótese de crime ou outra espécie de ilícito, dentre os quais a corrupção eleitoral, que, além de igualmente constituir crime, pode determinar a cassação do mandato do eleito, caso se apure a participação direta ou indireta do eleito no ilícito”, destaca o ministro.

Lembrete

No momento de votar, o eleitor pode levar para a cabina uma “cola”, um lembrete, ou seja, um papel com os números de seus candidatos para que possa marcar na urna eletrônica. Imprima aqui a sua.

Manifestação silenciosa

No dia da votação, é permitida apenas a manifestação individual e silenciosa da preferência do eleitor por partido político, coligação ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, dísticos e adesivos.

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TSE faz alerta sobre o transporte de eleitores no dia da votação

tsePartidos políticos e candidatos são proibidos de fornecer transporte ou refeição a eleitores no dia da eleição, seja na cidade ou na zona rural. Porém, os eleitores residentes no campo podem ter o apoio logístico da Justiça Eleitoral para que possam votar. A Lei nº 6.091/1974 dispõe sobre o fornecimento gratuito de transporte e alimentação em dias de eleição a esses eleitores. A lei foi regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da Resolução nº 9.641 daquele mesmo ano.

A resolução faculta, no entanto, aos partidos fiscalizar o transporte de eleitores e os locais onde houver fornecimento de refeições. Fixa ainda que, se os veículos e embarcações do serviço público não forem suficientes, o juiz eleitoral poderá requisitar a particulares – de preferência daqueles que tenham carros de aluguel na região – a prestação dos serviços de transporte indispensáveis para suprir as carências verificadas.

O texto estabelece que o juiz eleitoral deverá divulgar, 15 dias antes da eleição, o quadro geral de percursos e horários programados para o transporte dos eleitores na zona rural. O quadro de horário e itinerário deverá ser fixado na sede do cartório eleitoral e divulgado pelos meios disponíveis. Esta sexta-feira (23) é o último dia para o juízo eleitoral decidir as reclamações contra o quadro geral de percursos e horários para o transporte de eleitores, devendo, em seguida, divulgar, pelos meios disponíveis, o quadro definitivo.

A resolução afirma que o transporte de eleitores somente será feito dentro dos limites territoriais do respectivo município, e quando as zonas rurais forem distantes pelo menos dois quilômetros das mesas receptoras de votos. Todos os veículos e embarcações requisitados deverão circular exibindo, de modo visível, dístico com a indicação “A serviço da Justiça Eleitoral”. A indisponibilidade ou as deficiências do transporte não eximem o eleitor do dever de votar.

Nenhum veículo ou embarcação poderá fazer transporte de eleitores desde o dia anterior até o posterior à eleição, salvo: se a serviço da Justiça Eleitoral; coletivos de linhas regulares e não fretados; de uso individual do proprietário, para o exercício do próprio voto e dos membros da sua família; e o serviço normal, sem finalidade eleitoral, de veículos de aluguel.

O artigo 302 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que é crime eleitoral promover, no dia da eleição, com o fim de impedir, embaraçar ou fraudar o exercício do voto, a concentração de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo. A pena para o responsável pelo ilícito é de quatro a seis anos de reclusão e pagamento de 200 a 300 dias-multa.

Alimentação

No caso de alimentação, somente a Justiça Eleitoral poderá, quando imprescindível, em razão da absoluta carência de recursos de eleitores da zona rural, fornecer a eles refeições, correndo as despesas por conta do Fundo Partidário.

Não será fornecida alimentação quando a distância entre a residência do eleitor e o local da votação permitir o seu comparecimento sem necessidade de transporte gratuito, ou quando puder ele votar e ser transportado de regresso em um único período, da manhã ou da tarde.

TSE

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