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Mesmo proibida por lei estadual, revista íntima vexatória ainda acontece nos presídios da Paraíba

presidio-rogerUm relatório elaborado pelo Conselho Estadual de Direitos Humanos, no ano passado, indica a manutenção da prática de revistas íntimas vexatórias em algumas prisões da Paraíba, mesmo estando em pleno vigor a Lei Estadual nº 6.871/2000, que as proíbe.
Na revista íntima as mulheres são obrigadas a tirar a roupa, se agachar em cima de um espelho e fazer força. Com base no relatório, a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos fez uma série de recomendações à Secretaria de Estado da Administração Penitenciária para o cumprimento da lei.
A lei foi criada com o intuito de preservar a intimidade dos visitantes e tornar a revista íntima medida excepcional, de modo a ser adotada apenas nas situações que indiquem que determinado visitante pretende conduzir ou já conduz algum tipo de arma ou droga em cavidade do corpo.

Segundo o Ministério Público, apenas três das 79 unidades penais do Estado contam com scanners de corpo e periféricos. Os equipamentos de segurança são dotados de tecnologia aptas a coibir a entrada de visitantes com objetos ilícitos escondidos em suas cavidades corporais, a partir de imagens geradas em computador, dispensando a revista íntima.

“As demais 76 unidades penais existentes no Estado da Paraíba permanecem desprovidas de equipamentos de segurança suficientes para garantir o total controle dos objetos introduzidos em seu interior por visitantes, razão pela qual a revista íntima ainda se revela medida necessária, para assegurar a manutenção da disciplina no estabelecimento prisional, combater a articulação de organizações criminosas a partir do interior dos presídios e preservar a integridade física dos internos”, justifica o promotor em sua Recomendação.

O promotor ressalta, no entanto, que a eliminação indiscriminada da revista íntima se mostra com um fator facilitador do desvirtuamento da disciplina interna dos presídios. Ele destaca que a determinação da realização de
revista íntima de visitantes deve ser precedida de decisão expressa e fundamentada, assinada pelo diretor do presídio.

Recomendações devem ser cumpridas em 30 dias

O promotor de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos, Ricardo José de Medeiros recomendou aos diretores de presídios que a realização de revista íntima de visitantes de estabelecimentos prisionais seja efetuada somente mediante expressa autorização da direção e baseada em forte suspeita, ou em fatores objetivos específicos que indiquem que determinado visitante pretende conduzir ou já conduz algum tipo de arma ou droga em cavidade do corpo.
Como determina a lei,  previamente à realização da revista íntima, o diretor deverá fornecer, em até 24 horas, ao visitante declaração com os motivos que basearam a realização do procedimento.

O que diz a lei?

A lei 6.871 foi proposta pelo então deputado estadual Luiz Couto e estabelece que as unidades penais do Estado sejam dotadas de detectores de metais e outros equipamentos como forma de impedir o ingresso de armas e drogas. O texto da lei deixa claro que a revista íntima deve ocorrer apenas em casos excepcionais.
MaisPB

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MP vai cobrar cumprimento de lei que proíbe revista íntima “vexatória” em presídios

MPPBDe forma conjunta, a Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) e a Corregedoria Geral do Ministério Público da Paraíba (MPPB) vão recomendar aos promotores de Justiça que atuam nas Promotorias da Execução Penal para exigirem das direções de todas as unidades prisionais do estado o cumprimento da lei estadual que proíbe a chamada revista íntima considerada “vexatória”. O não cumprimento da lei deverá acarretar crime de responsabilidade aos gestores dos presídios e cadeias públicas.

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A Lei 6.081, de 18 de abril de 2000, originária de um projeto de lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), de iniciativa do então deputado estadual Luiz Couto (PT) – hoje deputado federal –, foi sancionada há 14 anos pelo então governador da Paraíba José Maranhão (PMDB) e nunca foi cumprida. “A lei nunca foi cumprida e as revistas vexatórias têm sido cada vez mais rigorosas, em nome de uma falsa segurança”, lamenta Padre Bosco, integrante da Comissão Estadual dos Direitos Humanos na Paraíba (CEDH-PB).

Padre Bosco foi um dos participantes de mais uma reunião realizada na tarde desta quarta-feira (14) no Ministério Público, em João Pessoa, para discutir e buscar soluções para os problemas enfrentados nas unidades prisionais paraibanas. Promovida pelo MPPB, a reunião foi presidida pelo procurador-geral de Justiça, Bertrand de Araújo Asfora.

De acordo com o Artigo 1º da lei, “a revista dos visitantes, necessária à segurança interna dos presídios do estado da Paraíba, será realizada com respeito à dignidade humana e segundo os disposto na lei”. E o Artigo 5º determina: “Para garantia da segurança serão instalados detectores de metais e outros equipamentos necessários a impedir o ingresso de qualquer tipo de arma e drogas nas casas prisionais”. Já o Artigo 6º ressalta: “Fica excluída da rotina da revista padronizada a realização da revista íntima, que será efetuada, excepcionalmente, dentro dos limites fixados na lei”.

Outra decisão resultante da reunião desta quarta-feira será o encaminhamento pessoal de dados pontuais de cada unidade prisional na Paraíba à Secretaria da Administração Penitenciária da Paraíba (SAP) para a cobrança de um calendário e tomada de medida pontuais à resolutividade dos problemas apontados no sistema carcerário, como superlotação, falta de infraestrutura, denúncias de torturas etc.

Também participaram da reunião o procurador de Justiça Alcides Jansen, corregedor-geral do MPPB; o promotor de Justiça Lúcio Mendes Cavalcanti, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf); o promotor de Justiça Rodrigo Marques da Nóbrega, promotor-corregedor; e os promotores de Justiça Isamark Leite Fontes e Nilo de Siqueira, promotores da Execução penal da Capital.

Ainda fizeram parte dos debates, Eduardo Aníbal, do Conselho dos Direitos Humanos da OAB paraibana; Danielle Magalhães, da Comissão de Diversidade Sexual e Direito Homoafetivo da OAB-PB; Werton Magalhães, procurador da República; Guiany Campos Coutinho, do Conselho Estadual dos Direitos Humanas da Paraíba; procurador Luciano Mariz Maia, do Ministério Público Federal (MPF); Gabriela Freitas Macena, da Ouvidoria do Sistema Penitenciário; e Carlos Neves da Franca Neto, juiz da Execução Penal de João Pessoa.

Ascom

Movimentos denunciam revista íntima vexatória em mulheres

Vídeo divulgado na última semana mostra “um flagrante abuso das forças policiais do Estado de São Paulo contra mulheres”. No dia 25 de outubro, após o ato organizado pelo Movimento Passe Livre reivindicando Tarifa Zero na capital paulista, diversos manifestantes foram detidos pela Polícia Militar, em mais uma ação truculenta contra o direito de livre manifestação, como tem acontecido na maior parte das cidades, desde junho de 2013.

Todos os detidos naquele dia foram encaminhados a diferentes delegacias da cidade, em um orquestrado show de irregularidades por parte da Polícia. Nesse dia, no entanto, somente as mulheres passaram por revista íntima vexatória ainda na delegacia.

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Conforme explica a Marcha Mundial das Mulheres, a revista vexatória é usada amplamente para controlar a entrada de visitantes mulheres em unidades prisionais sob o argumento da preservação da segurança dos presídios, mas constitui dispositivo que fere princípios fundamentais da nossa Constituição.

Ilustração: Alexandre de Maio. Fonte: Agência Pùblica.

Diferente da revista manual, feita pelo funcionário(a) com as mãos e por cima da roupa, a íntima vexatória é “aquela na qual a pessoa visitante de um presídio ou sob custódia da polícia é constrangida a tirar a roupa, realizar agachamentos nuas e/ou expor as partes íntimas. É realizada por policiais ou por agentes penitenciários com suposto objetivo preventivo”.

“Essa é uma denúncia pública dos abusos cometidos pela polícia do Estado de São Paulo, abusos esses que são cotidianamente cometidos, especialmente contra aqueles que moram na periferia. É também uma reivindicação contra a criminalização como um todo, seja da pobreza, dos movimentos sociais ou das mulheres. Criminalização essa que é tida atualmente como solução de qualquer problema social, apesar de não passar de um mero instrumento de controle, seja do corpo das mulheres ou da parcela mais pobre da sociedade que é colocada atrás das grades”, denunciam os movimentos.

O vídeo foi feito pela Marcha Mundial das Mulheres, Movimento Passe Livre – São Paulo e Fanfarra do M.A.L. – Movimento Autônomo Libertário.

Assista ao vídeo produzido coletivamente com base em vários depoimentos de mulheres que sofreram revista vexatória no dia 25 de outubro de 2013, em São Paulo:

(Com informações da Marcha Mundial das Mulheres)