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Congresso mantém veto de Dilma a reajuste de servidores do Judiciário

congresso-orcamentoPor uma diferença de somente seis votos, o Congresso Nacional decidiu na noite desta terça-feira (17), em sessão conjunta (deputados e senadores), manter o veto da presidente Dilma Rousseffao reajuste entre 53% e 78% para servidores do Judiciário.

Para a derrubada do veto, eram necessários 257 votos entre os deputados (maioria absoluta). O placar foi de 251 votos pela derrubada, 132 pela manutenção e 11 abstenções. Como o veto foi mantido pelos deputados, não houve necessidade de votação entre os senadores. Para a derrubada de um veto, é necessário que as duas casas votem no mesmo sentido.

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O item era um dos mais polêmicos da pauta da reunião do Congresso desta terça. Servidores do Judiciário lotaram as galerias da Câmara a fim de pressionar os parlamentares pela derrubada do veto. Momentos antes, os congressistas já tinham aprovado, por meio de votação em bloco (com todos os itens listados numa mesma cédula), manter outros sete vetos.

Se o veto do reajuste ao Judiciário fosse derrubado, o custo desse aumento salarial para o governo seria de R$ 5,3 bilhões no ano que vem, de acordo com cálculo do Ministério do Planejamento. Em quatro anos, até 2019, o custo total seria de R$ 36,2 bilhões. O projeto previa ainda que as correções fossem escalonadas até 2019.

Painel veto Judiciário (Foto: Reprodução/TV Câmara)Painel eletrônico registra a votação dos parlamentares do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário (Foto: Reprodução/TV Câmara)

Outros vetos
Depois do veto ao reajuste dos servidores do Judiciário, os parlamentares iriam votar o veto à extensão do reajuste do salário mínimo aos aposentados e pensionistas. Mas, como partidos de oposição entraram em obstrução, faltou quórum, e pouco depois da 0h30, o presidente do Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL), anunciou o encerramento da sessão.

Ainda há vetos a outros cinco projetos que devem ser apreciados nesta quarta, em nova sessão do Congresso, convocada para as 11h30.

Os dois mais polêmicos são aqueles relacionados ao reajuste de aposentadorias e à reforma política.

O governo batalha pela manutenção do veto à aplicação das regras do salário mínimo ao reajuste dos aposentados porque a previsão é de que essa medida gere um gasto adicional de R$ 300 milhões em 2016. Nos próximos quatro anos, a despesa somaria R$ 11 bilhões, de acordo com dados do Ministério do Planejamento.

Outro veto que está pendente de análise é o que barra a doação de empresas a campanhas eleitorais. Em setembro, Dilma sancionou a Lei da Reforma Política, mas vetou sete itens, incluindo o trecho que permitia a doação de empresas a campanhas eleitorais.

Outro ponto aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pela presidente é o que prevê a impressão, pela urna eletrônica, do registro do voto do eleitor.

Segundo o projeto, esse comprovante seria depositado em um local lacrado após a confirmação pelo eleitor de que a impressão estava correta.

Ao justificar o veto, Dilma argumentou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manifestou-se contrariamente à sanção do item porque isso geria “altos custos”, com impacto de R$ 1,8 bilhão.

00:0900:43

Governo
Logo após a proclamação do resultado, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), minimizou o fato de o governo ter vencido por apenas seis votos e afirmou que “por um voto se ganha a eleição” (veja no vídeo acima).

“Se tivéssemos perdido por um voto, a manchete seria ‘Governo é derrotado’. Não diria que é por um voto. Vitória é vitória. Democracia é assim, por um voto se ganha a eleição”, afirmou.

Guimarães defendeu que o país não suportaria uma despesa de cerca de R$ 35 bilhões e disse que, “aos poucos”, o governo está “edificando a base”. “Foi por um triz, mas é uma vitória. É uma virada de página, uma vitória histórica do governo aqui na Casa. Nós dialogamos, corremos, articulamos, para a Câmara fazer o serviço, e fez. Não ficou dependendo do Senado”, afirmou.

Guimarães reconheceu que parlamentares da base aliada votaram pela derrubada do veto, mas ponderou que o governo teve ajuda de parlamentares da oposição.

“Tivemos voto de gente da base no 251 [votos pela derrubada], como tivemos de gente que não é da base que nos ajudaram, tanto votando quanto indo embora. Foi uma coisa bem costurada. Não importa os caminhos que trilhamos para chegar ao resultado, o que importa é que tudo deu certo”, concluiu.

G1

ALPB derruba veto sobre duodécimo e governo prevê ‘quebradeira’

alpbA Assembleia Legislativa (AL) restabeleceu as regras para elaboração das propostas orçamentárias dos Poderes, que foram utilizadas no exercício de 2010. As regras passam a vigorar a partir do orçamento de 2015 e terão como parâmetro o percentual de participação de cada Poder no orçamento em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Com isso, os deputados derrubaram o mecanismo que vinha sendo adotado no governo de Ricardo Coutinho, desde 2012, que era a variação do IPCA.

O secretário de Planejamento, Thompson Mariz, teme pelo pior, caso o governo tenha que executar o que foi aprovado pela Assembleia. Segundo ele, se não houver outra saída, o governo terá de entrar na Justiça para questionar as mudanças. “Eu vejo com extrema preocupação porque talvez a receita não comporte o aumento dessa despesa. Você passar de R$ 1 bilhão e 100 milhões para R$ 1 bilhão e 340 milhões, não tem orçamento que aguente. Eu temo executar por falta de capacidade de receita. A receita do Estado não comporta essa despesa com os Poderes. Por mais respeito que eu tenho pelos Poderes, essa nova regra vai quebrar o Estado”, afirmou.

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Ele disse que vai sugerir ao governador Ricardo Coutinho que a equipe econômica possa dialogar com os Poderes a fim de não quebrar o Estado. “Muitas das atividades serão sacrificadas, como saúde, educação, segurança pública, saneamento. Uma reengenharia precisará ser feita no orçamento para contemplar o que foi aprovado”.

O governador havia vetado uma emenda de autoria do deputado Raniery Paulino (PMDB), que definia as novas regras. No texto enviado pelo governo, as propostas orçamentárias de cada Poder teriam como limite os montantes empenhados no exercício de 2013, corrigidos pelo dobro da variação do IPCA de 2013. Já a emenda, que foi mantida pela Assembleia, fixa o percentual de participação de cada ente no orçamento inicial de 2010, em relação à Receita Corrente Líquida (RCL) estimada naquele exercício, aplicada sobre a RCL estimada do exercício de 2015.

“Considerando que a variação da Receita Corrente Líquida reflete a variação real das receitas do Estado ao invés de correção monetária, que apenas corrige o valor monetário, tal mecanismo deve ser utilizado para evitar afrontar o princípio da isonomia dos Poderes, mantendo sempre a mesma proporção do rateio das disponibilidades financeiras do Estado entre os demais poderes”, afirmou Raniery na justificativa da sua propositura. Ele informou que os Poderes já estão se adequando para enviar suas propostas ao orçamento 2015.

Para o Tribunal de Justiça da Paraíba, a medida devolve a autonomia financeira ao Poder Judiciário e demais Poderes do Estado e refletirá positivamente nos investimentos do Judiciário no ano seguinte, conforme ressaltou o desembargador Oswaldo Trigueiro. Com a rejeição ao veto, há o resgate de um percentual médio na RCL líquida do Estado, o que vai gerar um incremento de cerca de R$ 9 milhões por mês ao Poder Judiciário do Estado, chegando a mais de R$ 100 milhões no ano.

“Esta foi uma mudança significativa para o Poder Judiciário, pois, durante o período em que foi adotado o reajuste com base na inflação, o orçamento encontrava-se congelado. Isto significou muitas perdas, levando o Poder a enfrentar dificuldades financeiras, como o corte de 20% em todos os contratos celebrados, o que vinha importando na diminuição dos serviços”, explicou o presidente da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Horácio Melo.
O presidente da AMPB frisou ainda que “com o congelamento do seu orçamento, o Judiciário deixou de construir novos fóruns, de fazer manutenção nos já existentes, ficou impossibilitado de contratar novos juízes e servidores, e deixou de instituir novas varas, inviabilizando um melhor atendimento ao jurisdicionado”. Ele atuou junto aos deputados para que as regras fossem restabelecidas.

O juiz auxiliar da presidência do TJPB, Antônio Silveira Neto, informou que, com base em cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), o repasse do duodécimo ao Judiciário, para 2015, vai corresponder ao índice 7% da RCL.

Outras duas emendas do deputado Raniery Paulino também foram mantidas pelos deputados estaduais. A 283 e 284, que estabelecem o rateio, entre os Poderes e órgãos autônomos do Estado, dos recursos provenientes de superávit financeiro e excesso de arrecadação. “Uma vez havendo superávit financeiro e excesso de arrecadação, ocorrerá o rateio entre os Poderes e unidades autônomas, incluindo a Defensoria Pública, o TCE e o Ministério Público. Não existe democracia forte com instituições fracas e as instituições para terem autonomia precisam de recurso. Na cota duodecimal que cada um tem direito, esse rateio será uma garantia de mais recursos”, explicou Raniery.

Jornal da Paraíba 

Em meio à crise, Congresso avalia veto a regra para criar municípios

senadoO Congresso analisa nesta terça-feira (18), em sessão conjunta de deputados e senadores, uma lista de 12 vetos presidenciais a textos já aprovados pelos parlamentares. Os vetos mais polêmicos se referem à proposta que estabelece normas para a criação e fusão de municípios e ao projeto da minirreforma eleitoral.

A votação ocorrerá em um momento delicado para o governo, quando o Palácio do Planalto tenta driblar as investidas de enfrentamento do chamado “blocão”, grupo de parlamentares de ao menos quatro partidos da base aliada e o oposicionista Solidariedade – todos insatisfeitos com a relação com o Executivo.

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A última sessão para análise de vetos, em fevereiro, foi adiada após parlamentares da oposição e da base aliada obstruírem a votação sob a justificativa de que o governo estaria promovendo manobras para evitar a derrubada do veto ao projeto dos municípios. Segundo o G1 apurou, até mesmo dentro do PT há insatisfação com a decisão da presidente Dilma Rousseff de vetar o texto.

De acordo com um dos vice-líderes do PMDB na Câmara, deputado Danilo Forte (CE), permanece a decisão da sigla de tentar derrubar o veto, o que iria impor uma nova derrota para o Planalto. O PMDB é o partido aliado que está liderando o “blocão”.

“Um país como o Brasil, de dimensões continentais, não pode deixar de ter uma lei emancipatória. Precisamos equalizar os recursos de tributos recolhidos pela União e distribuídos entre os municípios”, disse Forte.

Para derrubar um veto, são necessários os votos de ao menos 41 senadores e 257 deputados contrários à decisão do governo. Caso o veto seja mantido na primeira casa legislativa que analisar o item, não é necessário votação na segunda casa. No caso do texto sobre a emancipação de municípios, o Senado é o primeiro a analisar o veto, o que torna a derrubada mais difícil, considerando a maior proximidade dos senadores com o governo.

“Na Câmara é bem mais fácil derrubar. A bancada do PMDB tem posição fechada em relação isso para derrubar. Estamos colocando os prefeitos para pressionarem os senadores”, declarou Forte.

De acordo com o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), os líderes da base aliada se reunirão ainda na manhã desta terça para tentar fechar um texto que sirva para substituir a matéria vetada. “A ideia é que amanhã de manhã a gente feche projeto alternativo. E, com isso, acreditamos que o Senado ficara confortável para votar a manutenção do veto”, declarou Costa.  “A ideia é manter o veto, e apresentar outro projeto mais restritivo”, completou.

Líder do PMDB no Senado, Eunício Oliveira (CE) afirmou que se o texto alternativo for concluído, o partido deverá apoiar a manutenção do veto. A expectativa é de que a votação se resolva no Senado, já que se os senadores mantiverem a decisão de Dilma, a Câmara nem chegará a analisar o veto.

“Estamos fechado um projeto que atende às demandas do Valdir Raupp (RO), presidente do PMDB, e do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). Se isso ocorrer, perde a razão de ser derrubar o veto. Podemos manter o veto e resolver a questão no Senado”, afirmou ao G1.

Parlamentares do do Norte e Nordeste defendem um texto que facilite a criação de municípios nessas regiões e, ao mesmo tempo, torne mais difícil a formação de novas cidades no Sul, Sudeste e Centro Oeste.

Minirreforma eleitoral
Outro projeto polêmico que sofreu veto é o que introduz mudanças pontuais na legislação eleitoral, chamado de minirreforma eleitoral. O texto teve cinco dispositivos vetados por Dilma, sendo um deles o que proibia o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares com propagandas eleitorais.

Outros 10 projetos vetados parcialmente ou em sua totalidade deverão passar pela análise dos parlamentares. A lista inclui, por exemplo, matéria que cria uma espécie de marco regulatório para as Instituições Comunitárias de Ensino Superior e o que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência, como ambulâncias.

A análise dos dispositivos será em votação aberta, conforme estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada em 2013 que acabou com o voto secreto para processos de cassação e análise de vetos presidenciais. Ao final da votação, o painel eletrônico da Câmara irá registrar como cada um dos parlamentares se posicionou.

 

 
Felipe Néri e Nathalia Passarinho

Congresso vai decidir se mantém veto de Dilma à criação de municípios

congressoPressionado pela bancada do PMDB na Câmara, o Palácio do Planalto deve apresentar nesta terça-feira (18) uma proposta aos líderes da base aliada para tentar garantir a manutenção dos vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei que estabelece normas para a criação e fusão de municípios.

Nesta terça, a partir das 19h, deputados e senadores irão se reunir em sessão conjunta da Câmara e do Senado para analisar vetos presidenciais a quatro projetos aprovados pelo parlamento, entre os quais a proposta que pode viabilizar a criação de, pelo menos, 188 novos municípios.

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O risco de o Legislativo derrubar o projeto levou o governo a convocar seus líderes na Câmara e no Senado para uma reunião de emergência na noite desta segunda (17). No encontro, coordenado pela ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, discutiu-se alternativas para evitar uma eventual derrota governista.

Ao final da reunião, o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), anunciou que ele iria se sentar, nesta terça, à mesa com as lideranças governistas do Congresso para propor um texto que flexibiliza as regras para emancipações nas regiões Norte e Nordeste, mas, por outro lado, dificulta os desmembramentos no Sul e no Sudeste.

Segundo o parlamentar petista, o principal critério a ser usado para flexibilizar ou tornar mais rígida a criação de municípios, a depender da região, será o número de eleitores. Humberto Costa afirmou, no entanto, que esse número será discutido com os senadores.

A ideia é elaborar uma proposta conjunta com as bancadas da Casa. A estratégia do governo deve assegurar o apoio do PMDB, maior bancada do Senado.

O líder do partido, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), afirmou ao G1 que deve liberar a bancada para votar como quiser no caso do projeto que define regras para a criação de municípios.

Segundo ele, a disposição do Planalto de apoiar um projeto similar ao que foi derrubado por Dilma, mas com regras mais rígidas, pode abrir caminho para um acordo na análise dos vetos. “Se isso ocorrer, poderemos manter o veto. Há espaço para que isso ocorra. É provável que eu libere a bancada”, ressaltou Eunício.

Rebelião na Câmara
Nos últimos dias, a bancada do PMDB na Câmara – a segunda maior da Casa –, passou a advertir o Planalto de que, mesmo com votação aberta, irá se empenhar para derrubar os vetos de Dilma ao projeto dos municípios. Os deputados peemedebistas se rebelaram contra o governo depois que a presidente da República barrou nomes indicados pelo partido para a reforma ministerial.

Queremos manter a coerência do PMDB. Tudo o que votamos em plenário, votaremos igual nos vetos. O que votamos a favor e vetaram, derrubamos”
Eduardo Cunha (RJ), líder do PMDB na Câmara

Na semana passada, o líder do PMDB na Câmara, Eduardo Cunha (RJ) disse, após reunião da bancada, que tentará derrubar todos os vetos presidenciais que não tiverem obtido a concordância do partido, inclusive o que afetou o projeto sobre criação de municípios.

“Queremos manter a coerência do PMDB. Tudo o que votamos em plenário, votaremos igual nos vetos. O que votamos a favor e vetaram, derrubamos”, disse Cunha.

Apesar da oposição dos peemedebistas da Câmara, um rito previsto no regimento interno do Congresso deve ajudar o Planalto a garantir a manutenção dos vetos da presidente. Ocorre que, em razão de a proposta ter sido protocolada inicialmente no Senado, os primeiros a analisar o projeto dos municípios serão os senadores. Com isso, a probabilidade de a matéria ter de ser submetida à análise dos deputados é pequena.

Para um veto ser derrubado, é necessário que ao menos 41 senadores e 257 deputados votem contra a posição do governo.

Já que não vamos deixar em aberto essa regulamentação da formação de novos municípios, eu acredito que é perfeitamente possível construir um acordo na Câmara e no Senado”
Humberto Costa (PE), líder do PT no Senado

Se a primeira casa onde o veto for analisado optar por mantê-lo, a matéria não chega a ser votada na outra casa legislativa. Portanto, caso o Senado mantenha o veto da criação dos municípios, os deputados nem chegarão a apresentar o seu voto.

Quando o Congresso rejeita um veto, o texto do projeto vigora de acordo com o que foi aprovado pelos congressistas e não passa mais por modificação da Presidência da República.

Para o líder do PT no Senado, é possível o governo costurar um acordo com a base aliada até o início da sessão do Congresso Nacional. Humberto Costa cogita atrair inclusive o apoio dos deputados do PMDB em torno de sua proposta.

“Já que não vamos deixar em aberto essa regulamentação da formação de novos municípios, eu acredito que é perfeitamente possível construir um acordo na Câmara e no Senado”, ponderou.

Outros vetos
Além do projeto que regulamenta a criação de municípios, há a expectativa de que outros três vetos presidenciais sejam mantidos pelos congressistas. Um deles restringe a lei que cria uma espécie de marco regulatório para Instituições Comunitárias de Ensino Superior, permitindo que recebam diretamente recursos públicos para as suas atividades.

A presidente vetou três itens do texto. Um deles autorizava a prestação de serviço público quando o estado pretender oferecer novo serviço. Para o governo, o artigo prejudicaria a ampliação da rede pública de ensino.

Outro veto que será analisado nesta terça derrubou por completo o projeto de lei que exigia a pintura de faixas de pedestre, construção de passarelas ou passagens subterrâneas para pedestres nos arredores das escolas.

Pelo texto, os acessos para pedestres deveriam ser construídos no raio de um quilômetro em torno de colégios públicos e privados situados em área urbana. Ao vetar a proposta, a presidente Dilma argumentou que o texto não levava em conta critérios técnicos e a real necessidade de implementação das passarelas e faixas.

Por fim, o Congresso analisará veto integral ao projeto de lei que regulamentou a profissão de motorista de veículos de emergência, como ambulâncias. De acordo com a proposta, o motorista condutor teria direito a um seguro para cobrir os riscos ligados à atividade.

Os empregadores que descumprissem essa norma teriam que pagar multa de R$ 1 mil por condutor. Esse valor poderia ser aplicado em dobro no caso de reincidência, oposição à fiscalização ou desacato à autoridade responsável pela fiscalização.

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A sessão
De acordo com a Secretaria-Geral da Câmara, as votações dos vetos presidenciais serão separadas. Primeiro, vota a Casa onde o projeto analisado começou a tramitar. No caso da proposta de criação de municípios, a análise começará pelo Senado.

Se casa legislativa que iniciar a votação rejeitar o veto, a outra casa votará para definir se mantém ou não essa posição. Se discordar, o veto será mantido apesar da posição contrária dos deputados ou senadores. Se a primeira casa a votar mantiver o veto, a outra casa legislativa sequer vota.

A análise dos dispositivos será em votação aberta, conforme estabelecido pela Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabou com o voto secreto para processos de cassação e análise de vetos presidenciais. Ao final da votação, o painel eletrônico da Câmara irá registrar como cada um dos parlamentares se posicionou.

 

Nathalia Passarinho, Felipe Néri e Juliana Braga

Por unanimidade, pleno do Tribunal de Justiça suspende veto da AL ao empréstimo da Cagepa

Por unanimidade, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba rejeitou, nessa quarta-feira (24), agravo impetrado pela Assembleia Legislativa e manteve a decisão liminar do desembargador Genésio Gomes determinando a suspensão dos atos posteriores à sessão que votou o aval para que a Cagepa pudesse contrair um empréstimo no valor de R$ 150 milhões junto à Caixa Econômica Federal, para quitar débitos com bancos privados.

Com a decisão, o TJ manteve, o processo legislativo em aberto até que se julgue o mérito do quórum adequado para votação da matéria no plenário da Assembleia Legislçativa.

A ação original foi movida pelo deputado Hervázio Bezerra (PSDB), líder do Governo na Assembleia, que contestou o resultado da votação em plenário, alegando que a bancada governista conseguiu atingir a maioria qualificada de 19 votos para aprovar o aval para o empréstimo. Para o Poder Legislativo, no entanto, a matéria foi arquivada porque o quórum deveria ser de 22 deputados.

O líder do Governo conseguiu a liminar em decisão monocrática do desembargador Genésio. A Assembleia agravou e nesta quarta o pleno do TJ rejeitou o agravo, mantendo a decisão do desembargador. Agora, votação na AL fica em aberto até julgamento do mérito pelo Tribunal de Justiça.

Paraíba Já com blog de Luís Tôrres.

Campanha por veto de Dilma a Código Florestal tem 1,3 milhão de assinaturas

Dilma tem até o dia 25 para definir se veta a matéria total ou parcialmente (Foto: André Borges/Folhapress)

A campanha que pede o veto total da presidenta Dilma Rousseff ao projeto de lei que altera o Código Florestal brasileiro já tem a adesão de 1,3 milhão de internautas. O número de assinaturas vem crescendo em um momento em que se aproxima a definição da questão.

O substitutivo ao Projeto de Lei 1876, de 1999, foi aprovado no último dia 25 e chegou esta semana ao Palácio do Planalto. Agora, Dilma tem até o dia 25 para definir se veta a matéria total ou parcialmente. Ministros já adiantaram que o texto tal como aprovado pela Câmara não será sancionado.

O Executivo gostaria que tivesse sido aprovado pelos deputados o texto enviado pelo Senado, mas a bancada de representantes do agronegócio promoveu uma série de alterações sem o consentimento presidencial.

Para os organizadores do abaixo-assinado, incentivado por organizações socioambientais, trata-se de uma lei que dá aos madeireiros e fazendeiros carta branca para desmatar. “O universo está conspirando a nosso favor. Em algumas semanas Dilma será anfitriã da maior conferência ambiental do mundo. Informantes nos disseram que ela não pode pagar o preço de ser considerada a líder que aprovou a devastação da Amazônia”, diz a página na internet.

É uma referência à Conferência da ONU para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, que será realizada em junho na capital fluminense. O encontro, que deve atrair dezenas de chefes de Estado, tem a expectativa de fechar uma agenda de sustentabilidade para a economia mundial. Hoje (8), o presidente eleito da França, François Hollande, e o presidente da Rússia, Vladimir Putin, confirmaram em conversa telefônica com a presidenta que comparecerão ao debate.

redebrasilatual

Código Florestal: ministra defende veto; Dilma decide até dia 25

 

A presidente Dilma Rousseff tem até dia 25 de maio para sancionar ou vetar – parcial ou totalmente – o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados no último dia 25. O texto do Congresso Nacional chegou nessa segunda-feira (7) à Casa Civil e tem prazo de 15 dias úteis para ser avaliado pela presidenta.

O texto aprovado pelos deputados desagradou ambientalistas e não era a versão que o Palácio do Planalto esperava aprovar. Durante a tramitação no Senado, o governo conseguiu chegar a um texto mais equilibrado, mas a bancada ruralista na Câmara alterou o projeto e voltou a incluir pontos controversos.

Entre os pontos polêmicos da nova redação da lei florestal está, por exemplo, a possibilidade de anistia a quem desmatou ilegalmente e a redução dos parâmetros de proteção de áreas de preservação permanente (APPs).

Organizações ambientalistas lideram nas redes sociais um movimento chamado “Veta, Dilma”, pedindo que a presidenta derrube os pontos considerados mais críticos do projeto. Hoje, pela manhã, Dilma recebeu a presidenta da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, uma das principais lideranças ruralistas do Congresso.

O veto presidencial pode ocorrer por razões políticas, quando o projeto ou parte dele é considerado contrário ao interesse nacional, ou jurídicas, quando o texto ou parte dele for inconstitucional. O veto é analisado pelo Congresso Nacional, e pode ser derrubado se houver maioria absoluta no Senado e na Câmara.

Danos socioambientais

A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, voltou a defender que a presidente Dilma Rousseff vete o texto do novo Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados em caráter final, no mês passado. “A posição da ministra é pelo veto. Não tenho nenhum problema em dizer isso”, esclareceu Izabella Teixeira, que participou de um debate sobre a Carta da Terra, uma declaração de princípios éticos voltados à construção de uma sociedade global sustentável, no Senado.a defende veto ao Código Florestal.

A ministra demonstrou preocupação com os problema socioambientais que o texto aprovado pela Câmara pode causar. Ela defendeu o texto aprovado pelo Senado, que acabou sofrendo grandes modificações na votação da Câmara. “Acho que temos que respeitar todo trabalho feito nesta Casa [Senado]. O trabalho foi muito bem feito naquilo que as condições democráticas ofereciam ao debate, mas precisamos ser responsáveis em relação ao veto”. Para ela, “os problemas socioambientais não podem ser empurrados com a barriga”.

Fonte: Agência Brasil
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