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Nova Lei Maria da Penha: Temer veta concessão de medida protetiva pela polícia

O presidente Michel Temer publicou com vetos a lei que altera a Lei Maria da Penha, que foi criada com o objetivo de aumentar o rigor das punições sobre crimes domésticos, em especial a homens que agridem física ou psicologicamente uma mulher. Foi vetado o artigo que permitiria à autoridade policial conceder medidas protetivas de urgência em casos em que houver “risco atual ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar o de seus dependentes”.

Rio de Janeiro - Grupo faz passeata pelas ruas da Lapa em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência (Tânia Rêgo/Agência Brasil) Grupo faz passeata pelas ruas da Lapa em defesa dos direitos das mulheres e contra a violência Arquivo/Tânia Rêgo/Agência Brasil

Na nova legislação, está previsto o direito da mulher vítima de violência doméstica e familiar a ter atendimento policial especializado, ininterrupto e prestado preferencialmente por servidores do sexo feminino. Além disso, apresenta procedimentos e diretrizes sobre como será feita a inquirição dessa mulher vítima de crime.

Entre as diretrizes está a de salvaguardar a integridade física, psíquica e emocional da mulher vítima desse tipo de violência; a garantia de que em nenhuma hipótese ela ou suas testemunhas tenham contato direto com investigados, suspeitos ou pessoas a eles relacionados; e a “não revitimização” do depoente, de forma a evitar “sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, civel e administrativo”.

Com relação aos procedimentos relativos ao interrogatório, prevê que seja feito por profissional especializado e em “recinto especialmente projetado para esse fim, com equipamentos próprios e adequados à idade da mulher.

A lei propõe ainda que seja priorizada a criação de Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams), de Núcleos Investigativos de Feminicídio e de equipes especializadas para o atendimento e a investigação das violências graves contra a mulher.

Veto

A justificativa para o veto do artigo que dava à polícia conceder medidas protetivas é de que algumas alterações à lei original invadiriam “competência afeta ao Poder Judiciário”, além de “estabelecer competência não prevista para as polícias civis”.

De acordo com o texto vetado, nessas situações a autoridade policial deveria fazer um comunicado ao juiz sobre a situação, no prazo de 24 horas. Caso as medidas protetivas não fossem “suficientes ou adequadas”, caberia à autoridade policial fazer uma representação ao juiz visando à aplicação “de outras medidas protetivas ou pela decretação da prisão do agressor”.

Diversas entidades já haviam se manifestado contrárias à nova lei, em especial ao artigo que ampliava o poder da polícia na aplicação da Lei Maria da Penha. Entre as críticas às alterações propostas pelo Legislativo está a de que atribuições que caberiam ao Poder Judiciário passariam a ficar a cargo das delegacias de polícia.

Na primeira versão da lei, caberia ao Judiciário a determinação de medidas e à polícia orientar a vítima sobre medidas protetivas, registrar ocorrência e apoiá-la para buscar seus pertences em casa. As organizações avaliaram que, se a mudança fosse efetivada, só seria possível pedir ao juiz novas medidas protetivas caso o delegado de polícia entendesse que fosse necessário.

Agência Brasil

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Dilma veta aposentadoria aos 75 anos para servidor público

Foto: Agência PT
Foto: Agência PT

O presidente Dilma Rousseff decidiu vetar a lei que estendia a todos os servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos. O Congresso aprovou uma proposta de emenda constitucional em junho passado aumentando de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria em tribunais superiores da Justiça, caso do Supremo Tribunal Federal, e no Tribunal de Contas da União. Com a promulgação da PEC, a idade foi estendida a todas as categorias, em projeto de lei aprovado pelo Senado.

No veto, publicado na edição desta sexta-feira no Diário Oficial, Dilma argumenta que decisão sobre a aposentadoria de funcionários públicos é uma atribuição da presidente.

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“Por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do Presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1o, inciso II, da Constituição”, diz texto do veto.

O Globo

 

‘Tiro no peito’: ministério da saúde veta mamografia para mulheres entre 40 e 49 anos

mamografia“Um tiro no peito”. Essa foi a única definição encontrada pela mastologista e presidente da ONG Amigos do Peito, Joana Barros, para a portaria do Ministério da Saúde que veta a liberação de mamografia de forma gratuita para mulheres na faixa etária dos 40 aos 49 anos de idade. Atualmente, apenas quem tem acima dos 50 anos tem acesso ao exame pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou aquelas que já detectaram o nódulo na mama.Em pleno Outubro Rosa, quando todas as entidades e instituições estão 100% voltadas para a conscientização sobre a importância da prevenção e do diagnóstico precoce, a notícia foi recebida como uma afronta ao trabalho de quem luta para combater o câncer de mama, que já matou 143 mulheres este ano na Paraíba e deve afetar 750 outras.

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“Nós estamos estarrecidas. Fomos nocauteadas. Isso parece até provocação, porque a gente vai para a rua, luta por esse direito e vem esse retrocesso. É inaceitável! Não podemos ficar parados. Como as mulheres nessa faixa etária não fazem parte desse rastreamento, não há sequer estatísticas sobre quantas delas são afetadas pela doença, por ano”, ressaltou Joana Barros.

O que ela tem certeza é que o acesso a mamografia pode reduzir em até 30% a mortalidade por câncer de mama. “O que acontece atualmente é que só é disponibilizado o exame para as mulheres que já têm o nódulo. O que é um absurdo. Não há como aceitar essa decisão. Essa não parece ser uma atitude de um Ministério da Saúde”, desabafou Joana.

Previsão do câncer de mama na Paraíba

A previsão da Secretaria de Saúde do Estado é de que o câncer de mama afete 750 mulheres em 2015 na Paraíba, sendo 270 só em João Pessoa. Em nove meses do ano já foram registrados 143 óbitos, o que corresponde a 59% do total registrado em 2014, que foi de 241 vítimas de câncer.

273 mil mulheres no Estado

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a Paraíba tem 273 mil mulheres na faixa etária dos 40 aos 49 anos de idade. Dessas, 48 mil vivem na zona rural.

A Portaria

MINISTÉRIO DA SAÚDE

SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS

DOU de 05/10/2015 (nº 190, Seção 1, pág. 693)

Torna pública a decisão de não ampliar o uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INSUMOS ESTRATÉGICOS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e com base nos termos dos art. 20 e art. 23 do Decreto 7.646, de 21 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1º – Fica decidida a não ampliação do uso da mamografia para o rastreamento do câncer de mama em mulheres assintomáticas com risco habitual fora da faixa etária atualmente recomendada (50 a 69 anos) no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º – O relatório de recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (CONITEC) sobre essa tecnologia estará disponível no endereço eletrônico: http://conitec.gov.br/.

Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ARMANDO ERTHAL

Nice Almeida /Correio da Paraiba

 

Dilma veta projeto de lei que reduzia contribuição de domésticos ao INSS

dilmaA presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei que reduzia para 6% a alíquota de contribuição previdenciária de patrões e empregados domésticos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A decisão da chefe do Executivo foi publicada na edição desta terça-feira (9) do “Diário Oficial da União”.

A proposta vetada por Dilma, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), havia sido aprovada em novembro pela Câmara dos Deputados. No entanto, esse mesmo tema também está sendo discutido pela comissão mista do Congresso Nacional encarregada de regulamentar a PEC das Domésticas.

O pagamento do INSS é uma obrigação tanto para patrões quanto para empregados, mas a legislação atual diz que cada lado tem que pagar uma alíquota diferente.

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O texto vetado nesta segunda-feira (8) sugeria a diminuição de 12% para 6% do atual percentual pago pelos empregadores para a previdência social dos domésticos. A proposta previa ainda que os empregados, que atualmente recolhem entre 8% e 11%, passassem a contribuir para o INSS uma alíquota fixa de 6%. O projeto também criava uma guia exclusiva para o recolhimento da contribuição previdenciária.

Ao justificar sua decisão ao Congresso Nacional, Dilma alegou que os ministérios da Fazenda e da Previdência Social defenderam o veto em razão de o projeto de lei ter sido protocolado antes da PEC das Domésticas, que foi promulgada em abril de 2013 e apresentada em 2010.

O texto de Serys Slhessarenko foi protocolado no Senado em abril de 2009. No ano seguinte, foi aprovado pelo Senado, mas só foi votado pelos deputados no mês passado.

Segundo a presidente, neste momento, os parlamentares estão regulamentando, “de forma integral e mais adequada”, as mudanças nas regras trabalhistas dos empregados domésticos propostas pela emenda constitucional.

Além disso, Dilma observou que a eventual sanção do projeto de lei geraria um impacto negativo anual de R$ 600 milhões nas finanças da União. A chefe do Executivo ressaltou na justificativa do veto que tamanha renúncia fiscal não é “condizente com o momento econômico atual”.

PEC das Domésticas
Após aprovar no ano passado a PEC das Domésticas, os congressistas passaram a analisar a regulamentação de trechos da legislação trabalhista que trata dos direitos e deveres dos empregados.

Em novembro, a comissão mista do Congresso Nacional que discute a regulamentação do trabalho doméstico aprovou parecer do senador Romero Jucá (PMDB-RR) que rejeita 58 emendas apresentadas pela Câmara dos Deputados ao projeto de lei.

Entre as sugestões barradas pelo relator estão o fim do banco de horas, o pagamento de adicional de 100% para hora extra no período noturno e a obrigatoriedade de contribuição sindical.

Para virar lei, o projeto de lei que regulamenta a PEC dos empregados domésticos ainda terá de ser submetido à votação no plenário da Câmara e, depois, no do Senado. Se for aprovado pelos parlamentares, o texto ainda terá de ser sancionado pela presidente da República.

 

G1

Governador veta lei que garantiria subsídio para a Defensoria Pública da Paraíba

Diário oficialO Diário Oficial do Estado publicou na edição desta quinta-feira (20) o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de lei 1.968/2014 que fixa o subsídio da Defensoria Pública da Paraíba.

O chefe do executivo estadual justificou o veto ao alegar que a matéria aprovada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional. “A atual gestão reconhece a importância da Defensoria Pública paraibana. Contudo, isso não nos dá o direito de por fim a problemas de décadas com  uma simples lei, sem levarmos em conta a capacidade financeira do estado. Fosse assim, já teria resolvido o problema de todas as categorias profissionais”, disse.

Ricardo Coutinho alega também que não cabe aos parlamentares legislar sobre o assunto. “A Constituição não permite mais que o legislador estabeleça, em Lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria constituição que o faz, definido como o “teto geral” o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual”, acrescentou.

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O governador destacou ainda que nos últimos quatro anos, respeitou a capacidade financeira do estado e se esforçou para garantir melhorias para a Defensoria Pública ao conceder a autonomia da instituição.

A lei do subsídio da Defensoria Pública foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados estaduais no último dia 21.  O projeto de autoria da Defensoria Pública do Estado, que fixa o subsídio dos membros da categoria, inclui o reajuste dos defensores públicos este ano em 44,30%, dividido em três parcelas iguais, de R$ 1.000,00.

 

BlogdoGordinho

Dilma veta criação de municípios e quatro distritos paraibanos não podem se emancipar

ROBERTO STUCKERT FILHO/PLANALTO
ROBERTO STUCKERT FILHO/PLANALTO

A presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente o Projeto de Lei 104/2014, que tratava da criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios. A proposta, aprovada no começo de agosto pelo Senado, substituía um outro projeto sobre o mesmo assunto, vetado integralmente por Dilma no fim do ano passado.

Com o veto da presidenta, a Paraíba deixa de ganhar quatro municípios a mais, como previam algumas lideranças políticas. A partir da promulgação da Constituição do Estado, em 1989, a Paraíba pulou de 171 para 223 municípios.

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Um estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), divulgado no início de dezembro do ano passado apontava que na Paraíba estariam condições de se emancipar e virar municípios os distritos de Galante e São José da Mata (de Campina Grande), Nossa Senhora do Livramento (de Santa Rita, na região metropolitana de João Pessoa) e Renascer (em Cabedelo, também na região metropolitana, no Litoral Sul).

Na mensagem de veto dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros, publicada nesta quarta-feira (27) no Diário Oficial da União, Dilma Rousseff argumenta que a proposta criaria despesas sem indicar as fontes de receitas correspondentes, o que desequilibraria a divisão de recursos entre os municípios.

“Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal da federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios, o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes”, diz a mensagem de veto.

O veto da presidente Dilma Rousseff às regras sobre criação de municípios (PLS 104/2014 – complementar) provocou reações diferentes em senadores e deputados. O senador Anibal Diniz (PT-AC) classificou o veto como “lamentável”. Ele disse que a decisão revela a falta de diálogo entre o Executivo e o Legislativo. Anibal lembrou que em outubro do ano passado já havia ocorrido um veto em projeto de mesmo teor (PLS 98/2002). Assim, disse o senador, um novo projeto foi elaborado, como “fruto de um entendimento com o governo”.

 

Portal Correio

Dilma veta pela segunda vez novas regras para criação de municípios

dilma_wf2A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente o projeto de lei aprovado no início do mês pelo Senado que definia critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (27) do “Diário Oficial da União”.

A proposta havia sido elaborada após Dilma vetar integralmente, no ano passado, uma proposta semelhante, sob o argumento de que aumentaria as despesas públicas. Diante da ameaça de derrubada do veto pelo Congresso Nacional, a base aliada no Senado elaborou um novo texto, em acordo com o governo federal, tornando mais rigorosos os critérios para a emancipação de municípios.

Na justificativa do veto, dirigida ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), a chefe do Executivo federal afirmou ter consultado o Ministério da Fazenda sobre os possíveis efeitos da nova legislação. De acordo com Dilma, a pasta apontou que, embora negociado entre o governo e os parlamentares, o texto aprovado pelos congressistas ainda mantinha o risco de a União ter de assumir os custos dos novos municípios.

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“Ouvido, o Ministério da Fazenda manifestou-se pelo veto ao projeto de lei complementar pelas seguintes razões: Embora se reconheça o esforço de construção de um texto mais criterioso, a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal na federação. Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas”, informou a presidente.

Com a decisão, o veto da presidente deverá ser analisado pelo Congresso em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Os parlamentares poderão manter o veto ou derrubá-lo.

Novo projeto
O texto enviado pelo Congresso Nacional ao Palácio do Planalto no início do mês previa a exigência de 20 mil habitantes para a criação de municípios nas regiões Sul e Sudeste, 12 mil, no Nordeste, e 6 mil, no Centro-Oeste e Norte. A expectativa era de que fossem criados 200 novos municípios nos próximos cinco anos com as novas regras.

Conforme a redação do Legislativo, não haveria exigência de tamanho mínimo para a emancipação dos municípios. De acordo com a proposta, o primeiro passo para a criação de um município seria a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, no caso da criação ou desmembramento.

Após o pedido, a Assembleia teria que coordenar um “estudo de viabilidade” do novo município, que deveria comprovar, por exemplo, se na região havia condições de arrecadação suficientes para sustento próprio.

Além disso, um plebiscito deveria ser realizado e, se a maioria da população aprovasse a criação do município, a Assembleia elaboraria e votaria uma lei estabelecendo o nome e limites geográficos. A instalação do município se daria oficialmente com a posse do prefeito e vice-prefeito.

 

Filipe Matoso

Executiva Nacional do PT veta acordo com Ricardo Coutinho e intervenção na Paraíba não está descartada

Ruy FalcãoUm dia após a Executiva Estadual do PT aprovar aliança com o PSB, do governador Ricardo Coutinho, a Executiva Nacional do Partido dos Trabalhadores, se reuniu e aprovou uma nova resolução desmanchando a decisão local.

De forma enfática, o presidente nacional do partido Ruy Falcão, determinou que os petistas voltem atrás da decisão de apoiar a candidatura socialista, e mantenham o apoio a aliança com o PMDB na Paraíba, que agora tem como candidato a governador o senador Vital do Rêgo. A medida visa impedir uma manobra ensaiada pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo (PT), de se aliar à candidatura à reeleição do atual governador Ricardo Coutinho (PSB).

 

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“Ficou acertado o apoio ao senador Vital do Rêgo, do PMDB. Nós estamos insistindo no apoio do Vital do Rêgo”, afirmou o presidente nacional do PT, Rui Falcão, após o encontro da Executiva Nacional, realizado em São Paulo.

Com base na nova resolução, a Executiva Nacional da legenda não afasta a hipótese de promover uma intervenção na direção estadual, caso os dirigentes locais não voltem atrás na decisão de formar aliança com o governador Ricardo Coutinho. Contrariando a decisão da executiva nacional, o presidente estadual do partido Charliton Machado disse que não vai voltar atrás na decisão de apoiar Ricardo Coutinho.

A direção nacional do PT, promete intervir no diretório local e cancelar todas as decisões tomadas pela direção paraibana. Todo o imbróglio foi formado depois que o PT paraibano surpreendeu a todos anunciando que ficaria ao lado de Ricardo Coutinho este ano, mesmo depois de passar os quase quatro anos de mandato criticando a gestão socialista.

Entretanto, a intervenção partidária durante período eleitoral não será novidade no PT. Em 2012, durante as eleições municipais, a chapa da então candidata a prefeita de Campina Grande, Daniella Ribeiro (PP), teria um petista como vice, porém a direção petista pediu uma intervenção e a aliança com o PP acabou sendo desfeita na última hora.

Na época, a direção nacional decidiu manter a candidatura de Alexandre Almeida que ganhou a queda de braço contra a direção estadual, que queria Peron Japiassu como vice de Daniella.

PBAgora

STF veta tentativa de mudança no horário de expediente do Tribunal de Justiça da Paraíba

stfO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, acatou pedido do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), a fim de determinar que seja mantido, sem qualquer redução ou alteração, o horário de atendimento ao público em vigor no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. No despacho, o ministro determina comunicação urgente da decisão à presidência do TJPB.

Nesta quarta-feira (28), estava previsto, na sessão administrativa do pleno do Tribunal, julgamento de resolução que altera o horário de expediente nos fóruns de João Pessoa, Santa Rita, Cabedelo e Campina Grande. A intenção do TJPB é adotar o regime corrido único das 07h00 às 14h00, como desejam funcionários e setores do Tribunal.

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A ação é fruto do trabalho do presidente da OAB-PB, Odon Bezerra; do conselheiro federal da OAB pela Paraíba, Carlos Frederico Nobrega Farias; e toda Diretoria da OAB-PB, que acionaram o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Coelho Furtado. Carlos Frederico destacou o empenho do presidente Marcus Vinicius na ação.

“No último domingo (25), o presidente Marcus Vinicius pediu para o jurídico do Conselho Federal atuar fortemente no caso. Na segunda, logo cedo, peticionamos em Brasília e a liminar foi deferida ontem a tarde”, explicou o conselheiro federal Carlos Frederico, acrescentando que a decisão do ministro Luiz Fux “atende ao clamor da sociedade e da advocacia paraibana”.

O presidente Odon Bezerra enfatiza também que a liminar do ministro Fux determina que “os tribunais brasileiros devem manter, até decisão definitiva do STF, o horário de atendimento ao público que já está sendo adotado nos seus respectivos âmbitos, sob pena de eventual prejuízo aos usuários do serviço público da Justiça, em particular para a classe dos advogados”.

Além do impedimento legal, devido a ADIN no STF, Odon Bezerra elenca outros problemas para mudança, a exemplo da dificuldade de estabelecer rotina para funcionários, advogados, jurisdicionados, juízes e promotores, já que muitos tem filhos e não terão como deixá-los nas escolas no período da manhã; do fato de em João Pessoa e Campina Grande existir juízes que substituem em comarcas circunvizinhas, viabilizando audiências pela manhã e voltando a tarde para as comarcas de origem; e da coincidência de horário com a Justiça do Trabalho, que já funciona pela manhã e os advogados não terão como atuar nas duas Justiças ao mesmo tempo.

“Tem também a dificuldade do horário das 12 às 14 horas, onde as pessoas naturalmente sentem a necessidade fisiológica de fazerem suas refeições. Fatalmente irão parar pelo menos uma hora neste intervalo de tempo. Então, por estes vários motivos não há como o horário das 07h00 às 14 horas dar certo”, acrescentou.

 

blogdogordinho

RC sanciona LOA e veta 17 das 396 emendas apresentadas pelos deputados

ricardo-coutinhoO governador Ricardo Coutinho (PSB) vetou 17 das 396 emendas apresentadas pelos parlamentares ao Projeto da Lei  Orçamentária Anual (LOA), que estima a Receita e fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 2014. Os vetos foram publicados no Diário Oficial desta terça-feira (4).

As emendas de texto vetadas ao Projeto de Lei nº 1.678/2013 são as de nºs 375 e 376; de apropriação nºs 150 e 267; de remanejamento de dotações nºs 63, 300, 301, 325, 326, 337 e 402; de Metas nºs 09, 90, 196, 387, 388 e 391, acolhidas pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

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As emendas de números 402 e 391 foram vetadas pelo governador e previam remanejamento de R$ 15 milhões para a Fundação Napoleão Laureano, com o finalidade de auxiliar nos investimentos em ações contra o câncer e de mais R$ 30 milhões para ações de combate ao câncer para o Laureano. “Deve-se observar que as subvenções sociais – é do que trata a Emenda – devem seguir as regras contidas na LDO, conforme exigência do artigo 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Como a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento de 2014, Lei 10.069, de 18 de julho de 2013, não fixou regramento compatível com a pretendida alocação de recursos, a Emenda citada é incompatível com a LDO e, portanto, viola os dispositivos exigidos pela Constituição”, alegou o governador nas razões do veto.

Blog do Luís Torres