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Prefeito, vice e vereadores terão que devolver dinheiro recebido de forma indevida na Paraíba

O juiz Francisco Thiago da Silva Rabelo, da Comarca de Uiraúna, determinou, em sentença proferida nos autos de uma Ação Popular, a nulidade da Lei Municipal nº 813/2016, que reajustou os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores da cidade de Uiraúna. O magistrado determinou, ainda, que se proceda a devolução dos valores percebidos indevidamente por parte dos beneficiados, com juros de 1% ao mês, a contar do recebimento, e correção monetária pelo IPCA.

A Ação Popular foi proposta por Francisco de Santos Pereira Neto e Emílio Leite de Vasconcelos, sob o argumento de que a lei padece de nulidade em virtude de afrontar a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como a Lei Orgânica Municipal.

De acordo com os autos, a norma questionada foi aprovada pela Câmara de Vereadores em 22 de dezembro de 2016, violando o que dispõe a Lei de Responsabilidade, que diz ser nulo de pleno direito o ato que provoque aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.

“A Lei de Responsabilidade Fiscal, como visto, traz um limite temporal em seu artigo 21, proibindo o aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do titular do respectivo poder, o que autoriza concluir, em princípio, que o aumento aprovado é nulo de pleno direito”, destacou o juiz na decisão.

O magistrado ressaltou, também, que o limite temporal de 180 dias revela-se indispensável à manutenção da moralidade administrativa. “Dessa forma, reconheço, além da ilegalidade por afronta à LRF, a inconstitucionalidade incidental, em sede de controle difuso, do ato impugnado que reajustou o subsídio do prefeito, vice-prefeito e dos vereadores de Uiraúna, por afronta clara ao disposto no artigo 37 da Constituição Federal, especificamente no que se refere ao princípio da moralidade”, enfatizou.

Cabe recurso da decisão.

 

Plenário do STF Foto: Agência Brasil

Assessoria TJPB

 

 

Fantástico mostra viagem dos vereadores de Santa Rita a Gramado, com fotos e vídeos

O Fantástico, da TV Globo, mostrou neste domingo (17) a viagem dos vereadores de Santa Rita, região metropolitana de João Pessoa, a Gramado, no Rio Grande do Sul. O grupo de 11 vereadores foi preso no dia 5 de novembro na BR-101, vindo do Recife onde desembarcaram de volta do Sul do país. Atualmente eles respondem em liberdade após serem soltos em audiência de custódia.

Eles foram alvos da Operação Natal Luz, deflagrada pelo Gaeco do Ministério Público e Polícia Civil, suspeitos de peculato, por suposta apropriação para fins pessoais de dinheiro público através de diárias. O MPPB alega que os vereadores viajaram a turismo com dinheiro público. Eles negam e alegam que houve realmente o evento mencionado oficialmente como justificativa da viagem a Gramado.

O Fantástico mostrou a passagem dos vereadores pelo hotel e pelos locais turísticos de Gramado, com fotos ‘selfie’ (como fez Rosa do Vaqueiro), vídeos em pedalinho e imagens dos quartos onde ficaram hospedados.

Os vereadores silenciaram na delegacia. À TV Globo, Diego Cabral, advogado e filho de Anésio Miranda, presidente da Câmara, disse que há provas da realização do evento e participação dos vereadores. A versão foi reforçada pelo advogado Alberdan Coelho, que faz a defesa do grupo de vereadores denunciados.

O repórter do Fantástico, Maurício Ferraz, foi às ruas conversar com a população. Uma senhora mostrou a situação do município de Santa Rita: “Olha aí o esgoto a céu aberto na rua.”

O representante do MPPB destacou que Santa Rita é a quarta maior economia da Paraíba ao argumentar a situação do município.

Foram exibidas imagens antigas dos vereadores em sessão na Câmara Municipal falando em contenção de gastos, mesmo Santa Rita sendo o município que mais gastou com diárias em 2019: mais de R$ 585 mil.

A reportagem foi encerrada com a frase do vereador Marcos Farias dita em uma das sessões na Câmara:  “Estamos aqui pela confiança do povo.Vamos honrar essa confiança.”

 

clickpb

 

 

Vereadores presos suspeitos de usar verba pública em viagem são liberados após audiência de custódia, na PB

Os onze vereadores e o contador da Câmara de Santa Rita, detidos na terça-feira (5) suspeitos de desviar dinheiro público para custear despesas de uma viagem feita para a cidade de Gramado, vão responder o processo liberdade, após decisão da juíza Maria dos Remédios, durante audiência de custódia que aconteceu na noite desta quarta-feira (6).

De acordo com a decisão, a juíza “reconheceu a legalidade da prisão em flagrante, mas não entendeu os presentes requisitos para pedir a prisão preventiva”, decidindo então que os parlamentares vão responder em liberdade durante o andamento do processo. Cada sessão teve duração de 20 a 40 minutos.

Ainda conforme a decisão, foi decretada a busca e apreensão dos computadores e documentos da Câmara de Santa Rita, como parte de uma medida cautelar. Segundo o decreto, após feita a cópia do material, os documentos serão devolvidos. Além disso, a medida também impede que os vereadores viajem e também recebam diárias.

Os parlamentares foram detidos durante a operação ‘Natal Luz’ do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público da Paraíba (MPPB).

De acordo com o delegado Allan Terruel, a operação teve início após o MP suspeitar da viagem dos vereadores, que usaram um seminário como justificativa para a ida a Gramado. A empresa organizadora da viagem seria do estado de Sergipe, o que fez a investigação ser iniciada.

A operação contou com a participação da Gaeco da PB e do Rio Grande do Sul, além da Polícia Civil de Sergipe. De acordo com a operação, só em diárias foram gastos R$69 mil.

G1

 

Guarabira/PB: vereadores concedem nova licença médica ao prefeito Zenóbio Toscano

A Câmara Municipal de Guarabira (PB) concedeu na tarde desta quinta-feira (31) mais um pedido de licença ao prefeito Zenóbio Toscano de Oliveira (PSDB), por motivo de doença. O parecer foi enviado hoje, 31, para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da casa.

O decreto de nº 16/2019 é pelo período de 01/11/19 a 01/01/19, totalizando 60 (sessenta) dias de seu afastamento das atividades administrativas da Prefeitura Municipal. O decreto Legislativo foi aprovado e entrará em vigor na data de sua publicação.

O prefeito Zenóbio Toscano se recupera da cirurgia realizada após ser acometido por um Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI).

Redação e Fonte: Blog do Pedro Júnior

 

 

4º BPM mantém tranquilidade durante sessão da Câmara de Vereadores de Guarabira

O 4º BPM (Batalhão de Polícia Militar) garantiu, durante a tarde e início da noite desta terça-feira (29), a tranquilidade da sessão ordinária realizada pela Câmara de Vereadores de Guarabira, onde aconteceria a votação da taxa de iluminação pública, que acabou sendo adiada. As sessões estão sendo realizadas na sede da OAB-PB, Subseção de Guarabira, já que o prédio da Câmara de Vereadores está em reforma.

De acordo com o que explicou o comandante do 4º BPM, tenente-coronel Gilberto, no local foi instalado um Centro de Controle e Comando formado pela Polícia Militar, CPTran e Corpo de Bombeiros Militar, que acompanhou a sessão, que foi concluída com êxito, sem o registro de ocorrências e sem a necessidade da intervenção dos policiais. Na área externa do prédio, haviam viaturas do 4º BPM, CPTran, Choque e Corpo de Bombeiros Militar.

Além do tenente-coronel Gilberto, integraram o gabinete gestor o comandante da CPE (Companhia de Policiamento Especializado) do 4º BPM, major Silva Ferreira, e o comandante do 3º BBM (Batalhão de Bombeiros Militar), major Moisés. Ao final, os policiais militares receberam elogios e agradecimentos por parte dos vereadores e da população que acompanhou a sessão.

O ofício solicitando a presença do policiamento foi enviado pelo presidente da Câmara Municipal de Guarabira, vereador Marcelo Bandeira, atendendo à solicitação dos demais colegas, para garantir a integridade física e moral dos vereadores e funcionários da Câmara Municipal, que não tem força preventiva ou ostensiva de segurança.

 

Assessoria 4º BPM

 

 

Justiça proíbe aumento de salário de prefeito e vereadores de Bayeux com base em reajuste de servidores

O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba decidiu suspender a eficácia do artigo de uma lei do município de Bayeux que permitia a atualização dos subsídios de prefeito, vereadores, vice-prefeito e secretários na mesma data e proporção dos reajustes salariais concedidos aos servidores municipais. De acordo com o relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, a regra de revisão salarial é um direito exclusivo dos servidores públicos.

O pedido de liminar dentro da Ação Direta de Inconstitucionalidade foi feito pelo Ministério Público da Paraíba e deferido por unanimidade nesta quarta-feira (31).

A lei mencionada fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e dos secretários municipais de Bayeux, para o período de 2017 a 2020. Conforme o MP, o dispositivo combatido é incompatível com o ordenamento constitucional, que não autoriza a vinculação entre os subsídios dos mesmos à remuneração dos servidores públicos municipais.

“Os agentes políticos não são servidores profissionais, e a eles não se dirige a garantia da revisão geral anual que, como se infere do artigo 30, XIV, da Constituição estadual, violado pelas normas questionadas (reprodução do artigo 37, X, da CF), é direito subjetivo exclusivo dos servidores públicos que ocupam cargos efetivos e dos agentes políticos expressamente indicados na Constituição da República, cujo regime jurídico é marcadamente distinto daqueles que transitoriamente são investidos em cargos públicos de natureza política”, disse o desembargador Oswaldo Trigueiro, acolhendo o argumento do Ministério Público.

Com entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o relator afirmou que a remuneração de prefeito, vice-prefeito e de vereadores será fixada pela Câmara Municipal para a legislatura subsequente, de acordo com o artigo 29, VI, da Constituição Federal, restando, assim, impossibilitada a aplicação da revisão geral anual.

 

clickpb

 

 

Vereadores de Solânea aprovam requerimentos que beneficiam moradores

A última sessão do mês de abril da Câmara Municipal de Solânea foi bastante movimentada. Marcada pela aprovação de vários requerimentos, os vereadores garantiram que a população da cidade consiga ter acesso a inúmeros benefícios que vão desde a revitalização de praças até a pavimentação de ruas.

O vereador Jucian Jad, por exemplo, solicitou que a Prefeitura Municipal faça a pavimentação da Rua Santo Agostinho no Conjunto Pe. Leonardo e a revitalização da Praça Nivaldo Firmino da Costa, próximo ao Fórum.

Já Flávio Evaristo apresentou requerimento solicitando a pavimentação da Rua João Luís Pereira e a revitalização da Praça Artur Florentino Bezerra.

Josenildo Costa, teve também os requerimentos 038 a 042/2019 aprovados, onde solicita recuperação de passagens molhadas no Sítio Vidau e Bom Sucesso e melhoramento das estradas dos sítios Salgado dos Catitas, Salgado dos Paulos, Pedra Grande e Barros.

Também foi aprovado o requerimento apresentado na semana passada pelo vereador Tiago José que solicita ao prefeito Kayser Rocha a reserva e sinalização de faixa do binário nos períodos de 5h às 7h e das 18h às 20h para que a população possa praticar atividades físicas em segurança.

Todos os requerimentos aprovados serão encaminhados aos setores competentes para execução.

Durante a sessão os vereadores também debateram as conquistas e perdas nos direitos dos trabalhadores em alusão ao Dia do Trabalhador celebrado em 1º de Maio.

Ao final da sessão o presidente da Casa também aproveitou para agradecer a presença da comunidade do Saco dos Campos que foi até a Câmara para agradecer a obra de terraplanagem do campo de futebol daquela localidade. A obra foi fruto de um requerimento de autoria do vereador Flávio Evaristo.

Ascom-CMS

 

 

Vereadores destacam conquistas para Solânea por meio do Orçamento Democrático

Durante sessão ordinária da última terça-feira (16) os vereadores da Câmara Municipal de Solânea destacaram a plenária do Orçamento Democrático Estadual realizado semana passada na cidade. O assunto foi lembrado pelo vereador Jucian Jad e logo em seguida debatido com os demais parlamentares presentes a exemplo de Márcio Prudêncio, Flávio Evaristo e Vanda Rosália.

Conquistas como a adutora da Barragem Nova Camará, que deve chegar até Solânea em breve, avanços para o funcionamento do abatedouro público, reforma do hospital de Solânea e dois ginásios, sendo um para o Colégio Padre Geraldo e outro para o Polo, foram destacados pelos vereadores durante a sessão, benefícios que foram garantidos pelo governador João Azevêdo durante a plenária do orçamento. Temas que se aliam aos pedidos constantes da Casa Antônio Melo, especialmente nessa nova legislatura.

Ainda na sessão foram aprovados os requerimentos do vereador Márcio Prudêncio, solicitando da Secretaria Municipal de Saúde um educador físico para acompanhamento das atividades realizadas nas academias de saúde da cidade e outro solicitando da gestão municipal medidas para reabertura da Policlínica.

Ao final da sessão o vereador Flávio Evaristo aproveitou para agradecer aos colegas a aprovação de um requerimento que solicitava a terraplanagem do campo de futebol de Saco dos Campos, pedido esse realizado pelo prefeito Kayser Rocha e que será reinaugurado no próximo sábado as 14h com uma partida entre a equipe do Saco dos Campos e Vila Branca de Solânea.

Flávio aproveitou para convidar os amigos e desportistas para celebrar essa conquista junto com a comunidade.

Ascom-CMS

 

 

Vereadores tratam sobre os serviços da CAGEPA em Bananeiras

Durante sessão ordinária da Câmara Municipal de Bananeiras, realizada na última terça-feira (26), o vereador Kilson Dantas (PSB), tratou sobre o serviço de abastecimento de água prestado pela Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (CAGEPA).

A falta d’água em nosso município é um problema que a tempo lutamos para tentar amenizar as dificuldades que sofrem nossa população. Durante anos nossa casa vem discutindo o tema e algumas medidas foram tomadas em parceria com o executivo local para ajudar a amenizar a falta de distribuição de água em algumas localidades do nosso município. O reservatórios não oferecem condições suficientes para atender a toda população e que há anos, vem sendo pauta de discussão e solicitações aos representantes da CAGEPA, para que os mesmos apresentem soluções ou possíveis estratégias que evitem um problema mais sério com relação ao abastecimento de água em nossa cidade, relata o presidente da Câmara Kilson Dantas.

Em apartes os vereadores Ramom Moreira (DEM), Marcelo Bezerra (PSB) e Pedro Batista(DEM), contribuíram com o tema em discussão, relatando os apelos da população, que solicitaram o auxílio de abastecimento por meio de carros pipas para as comunidades, justificando o não recebimento do abastecimento de água pela CAGEPA, citaram a falta de chuvas no decorrer dos últimos anos, que dificultam ainda mais o sistema de acumulo de água nos reservatórios da região.

Ascom-CMB

 

Vereadores de Solânea requerem caixa d’água, ginásio e asfalto; confira os pedidos 

A sessão da última terça-feira (19), na Câmara de Solânea contou com a aprovação de diversos requerimentos apresentados pelos vereadores da casa Antônio Melo de Azevedo. Dentre eles destacam-se os requerimentos dos vereadores Jota do Sindicato, Vanda Rosália, Jucian Jad e Márcio Prudêncio.

O vereador Jota, além dos pedidos apresentados à gestão municipal para realizar melhorias na iluminação pública do sítio São Luiz através da colocação de suportes e lâmpadas nos postes, solicitação da mesa diretora da Câmara, a realização de uma sessão especial para tratar da Medida Provisória e a Reforma da Previdência proposta pelo Governo Federal.

Jota destacou que a população ainda não tem ciência suficiente dos prejuízos que serão causados ao trabalhador e que esse assunto precisa ser debatido com mais clareza para que todos fiquem cientes dos malefícios que sofrerão, caso a Reforma seja aprovada.

Vanda pede ginásio em escola

A vereadora Vanda Rosália apresentou um requerimento solicitando ao Governo do Estado a inclusão da Escola Estadual Padre Geraldo da Silva Pinto no programa de construção de ginásio de esportes nas unidades da rede pública estadual. A parlamentar destacou o sonho antigo daquela escola em ter um ginásio, já prometido por vários governos passados e nunca realizado.

Caixa d’água também é solicitada

Quem também direcionou seus pedidos à gestão municipal foi o vereador Jucian Jad. Ele requereu ao prefeito a instalação de uma caixa d’água na Rua Padre Pinto. O vereador pediu também a manutenção das instalações físicas dos Postos de Saúde da Família, através da Secretaria de Saúde do e ainda solicitou à prefeitura que seja realizado um projeto de arquitetura para modernização do canteiro central da rua Santos Dumont, com equipamentos de saúde e lazer.  A rua Santos Dumont representa a entrada no binário da cidade para quem vem no sentido Bananeiras-Solânea.

Para o parlamentar, aquela área merece a idealização de tal projeto que vai beneficiar os moradores locais, como também dar uma nova aparência à entrada do binário aos que visitam e passam pela cidade.

Praça de alimentação 

Foram encaminhados, ainda, os pedidos do vereador Márcio Prudêncio, que solicitou a criação da praça de alimentação no entorno do prédio da antiga prefeitura, aquisição de Mastro e Rede de Vôlei para o ginásio Adalto Silva, subscrito pelo vereador Flávio Evaristo, e a interligação asfáltica entre as ruas Celso Cirne e José Pessoa da Costa pelas ruas Rita Gracindo, Alfredo Bandeira, Pedro Augusto de Almeida e Cândido de Souza.

As sessões da Câmara de Solânea acontecem todas as terças-feiras a partir das 19:30.

Ascom-CMS