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Justiça manda MEC suspender cortes de verbas das universidades

A Justiça Federal da Bahia mandou o Ministério da Educação (MEC) suspender os cortes de verbas das universidades federais. O ministério tem 24 horas para cumprir a ordem judicial, sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

A decisão foi da juíza Renata Almeida, da 7ª Vara Federal, na Bahia, e aconteceu na noite desta sexta-feira (7), acolhendo o pedido da Aliança pela Liberdade, chapa que comanda o Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (UnB). A juíza cita “diversas ações populares e ações civis públicas” solicitando também o fim dos cortes.

“Não se está aqui a defender a irresponsabilidade da gestão orçamentária, uma vez que é dever do administrador público dar cumprimento às metas fiscais estabelecidas em lei, mas apenas assegurando que os limites de empenho, especialmente em áreas sensíveis e fundamentais segundo a própria Constituição Federal, tenham por base critérios amparados em estudos que garantam a efetividade das normas constitucionais”, escreveu a magistrada.

Renata também criticou os ataques do ministro da Educação, Abraham Weintraub, às universidades federais, acusando de que as instituições estariam promovendo balbúrdia.

 

MaisPB

 

 

Câmara convoca ministro para explicar nesta quarta-feira bloqueio de verbas na Educação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (14) a convocação do ministro da Educação, Abraham Weintraub, para que ele preste esclarecimentos ao plenário nesta quarta (15) sobre bloqueios no orçamento do setor.

Por se tratar de convocação, Weintraub é obrigado a comparecer à Câmara, sob pena de incorrer em crime de responsabilidade na hipótese de ausência “sem justificação adequada”, conforme prevê a Constituição Federal.

O requerimento de convocação foi aprovado por 307 votos favoráveis e 82 contrários. Weintraub será ouvido em uma “comissão geral” (sessão de debates no plenário). Ele é o primeiro ministro do governo Jair Bolsonaro convocado por alguma das casas do Congresso.

A maioria dos partidos orientou as bancadas a votarem a favor do requerimento de convocação. Somente PSL e Novo orientaram contra a convocação.

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vítor Hugo (PSL-GO), argumentou em plenário que o ministro já iria comparecer nesta quarta-feira a uma audiência pública conjunta na Câmara, de duas comissões permanentes. Por isso, considerou que a convocação era desnecessária.

Para a líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP), o ministro é preparado para discutir os temas. Mas admitiu que não é “nada agradável” para o governo ter um ministro obrigado a comparecer à Câmara.

“O ministro da Educação é bastante preparado para falar sobre o assunto. Eu acho que não vai haver problema nenhum. Claro que não é nada agradável você ter um ministro convocado em vez de convidado”, argumentou.

Em conversa com jornalistas no fim da tarde desta terça-feira, o porta-voz do presidente Jair Bolsonaro, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o governo vê com “naturalidade” a convocação do ministro.

“O governo anuncia entender com naturalidade os fatos que ocorrem no Congresso Nacional e até entende com naturalidade que a convocação permitirá a possibilidade para que o ministro da Educação possa explanar para a casa legislativa os temas relacionados a esse tema da educação”, disse Rêgo Barros.

Em entrevista à rádio Jovem Pan, Weintraub agradeceu a convocação. “Eu quero agradecer ao Congresso pelo convite, muito importante. Inclusive, esses 307, foi com o voto de muitos partidos, acho que quase todos os partidos do governo me chamaram. Então, aqui, o pessoal apoiou, para acabar de vez com essa narrativa falsa que foi criada por um pessoal que não tem, a oposição tá sem discurso nenhum. Ela não tem o que justificar porque é um desastre. Os números da educação que a gente tá vendo são frutos desses 18 anos de mentira atrás de mentira, de falsidade atrás de falsidade”, afirmou.

Medidas provisórias

Em reunião nesta terça-feira (14), os líderes da maioria dos partidos informaram que não aceitam votar as medidas provisórias que estão na pauta da Câmara nesta semana.

A pauta do plenário tem seis MPs. Uma delas, a que amplia a participação estrangeira no setor aéreo, perde a validade na semana que vem. Está também na pauta a MP da reforma administrativa, aprovada na semana passada em Comissão Mista, com a mudança do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) para o Ministério da Economia. Esta MP perde a validade em 3 de junho.

“Já que o governo disse que tem votos no plenário, ele que bote os votos no Plenário”, disse o líder do PRB, Jhonatan de Jesus (RR), ao informar que o partido não aceitaria votar medidas provisórias nesta semana.

O líder da oposição, Alessandro Molon (PSB-RJ), disse que pauta do governo deve ser prejudicada pelo adiamento.

“Há uma clara maioria pela não votação de medidas provisórias e para a convocação do ministro. A pauta do governo nesta semana na Casa vai ficar muito prejudicada especialmente pela necessidade que a Casa sente de ouvir o ministro da Educação”, declarou.

O líder do governo na Câmara, deputado Major Vítor Hugo, atribuiu as iniciativas a deputados da oposição e a grupos “não alinhados com o governo”. Mas disse que teve o apoio de seis siglas para tentar a votação de MPs ainda esta semana (Pros, PSC, Cidadania, Novo, Patriotas e PSL).

“Nós temos prazo para apreciar [as medidas provisórias]. Cada vez que a gente adia, para o Brasil, é uma preocupação, porque as medidas provisórias, elas tratam de assuntos extremamente importantes – e de modo particular a 870. Mas nós vamos continuar com as conversas para que a gente consiga apreciar, senão esta semana, as medidas provisórias 863 e 866 e, na sequência, chegar à 870 [MP da reforma administrativa]”, declarou o líder.

A líder do governo no Congresso, Joice Hasselmann (PSL-SP) defendeu a necessidade de diálogo.

“Se não houver a maturidade política neste momento, para que nós possamos fazer a reconstrução do nosso país através de um grande acordo, todo mundo vai perder. Ninguém ganha. Não ganha governo, não ganha Congresso, não ganha povo brasileiro”, afirmou.

G1

 

Ex-prefeito de Lagoa Seca, PB, Bola Coutinho é preso após condenação por desvio de verbas

O ex-prefeito de Lagoa Seca, Francisco José de Oliveira Coutinho, mais conhecido como Bola Coutinho, foi preso nesta terça-feira (26) após ser condenado pela Justiça Federal a seis anos de reclusão em regime semiaberto. A carta de guia de prisão foi assinada pela juíza Emanuela Mendonça Santos Brito, titular da 10ª Vara Federal e que responde pela 6ª Vara Federal. O ex-gestor começou a cumprir a pena, no Presídio do Monte Santo, em Campina Grande.

O advogado Felipe Reul, que integra a defesa de Bola Coutinho, disse que não estava autorizado pela família para falar sobre a prisão do ex-prefeito de Lagoa Seca.

Bola Coutinho, que foi prefeito quatro vezes de Lagoa Seca, foi condenado por crimes de responsabilidade, entre eles, apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos; e empregar subvenções, auxílios, empréstimos ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam.

A Justiça acatou a denúncia do Ministério Público Federal. Bola Coutinho foi denunciado, ainda prefeito de Lagoa Seca, de 1983 a 1988, por “ter admitido contratados na prefeitura, cuja contraprestação pelos serviços, que, de todo modo, não eram prestados, seriam salários, mas sim os benefícios previdenciários e de assistência do regime geral, sendo que a verba destinada aos pagamentos dos salários era apropriada pelo então prefeito”.

Condenado em primeira instância, Bola Coutinho recorreu da decisão ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sediado em Recife. O recurso foi indeferido. Depois, o ex-prefeito impetrou recurso junto ao Superior Tribunal de Justiça, mas não obteve êxito. Depois, foi ao Supremo Tribunal Federal, mas o ministro Dias Tofolli indeferiu o recurso.

No regime semiaberto, Bola Coutinho vai poder sair do Presídio Monte Santo de dia para trabalhar e se recolher, no período da noite, nos finais de semana. Ele também teve os direitos políticos suspensos e está inabilitado para ocupar cargo público.

G1

 

Prefeitura de Aragaçi sofre mais de 100 processos para pagamento de verbas trabalhistas

prefeituraA Justiça do Trabalho vai julgar ações contra a Prefeitura Municipal de Araçagi, no Brejo paraibano, a 64 km de João Pessoa. Mais de 100 processos de funcionários municipais foram ajuizados na Vara do Trabalho da cidade próxima de Guarabira, pleiteando condenação para o pagamento de verbas trabalhistas, além dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

A Prefeitura de Araçagi alegou incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento das ações e solicitou a impugnação dos valores das causas. Requereu a improcedência das ações. Os autos foram remetidos à Justiça Comum, mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar as ações é realmente da Justiça do Trabalho.

Superada a questão da competência de julgamento decidida pelo STJ, coube à Vara do Trabalho de Guarabira, à qual pertence a jurisdição de Araçagi e que tem como titular o juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, o exame das ações demandadas, já que se trata de questão já decidida, não podendo ser reapreciada, conforme estabelece o artigo 505 do Código de Processo Civil.

Apenas duas, das mais de 100 ações que deram entrada na Vara do Trabalho de Guarabira são coletivas, contendo 50 autores cada. O próprio município solicitou o desmembramento dos processos, já que não existe sindicato que represente os servidores. De acordo com o diretor da unidade, Flávio Félix do Nascimento, o pedido ainda será apreciado pelo juiz.

Pleitos

Em 95% dos processos que já deram entrada na Vara, os servidores municipais pedem comprovação de depósitos do FGTS, pagamento de 1/3 de férias, salário retidos e, em alguns casos, adicional de insalubridade e pagamento de quinquênios.

Setenta dos mais de cem processos já foram julgados pelos juízes Antônio Cavalcante da Costa Neto e José Guilherme Marques Júnior no mês de janeiro. Em alguns deles, a prefeitura foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil e, em outros, a condenação ao pagamento no valor de R$ 10 mil, além de contribuição previdenciária e recolhimentos tributários.

TRT

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MPPB requer bloqueio de verbas para garantir pagamento de aposentados e pensionistas, em Santa Rita

fpm-bloqueadoO Ministério Público da Paraíba (MPPB) ajuizou, nesta quarta-feira (21), mais uma ação civil pública com pedido de liminar de tutela de urgência contra o Município de Santa Rita, localizado na Grande João Pessoa. Desta vez, a ação também é contra o Instituto de Previdência municipal (IPREVSR) e tem como objetivo garantir o pagamento dos benefícios atrasados aos aposentados e pensionistas, através do bloqueio judicial de verbas.

Conforme explicou os promotores de Justiça Anita Bethânia Rocha e Francisco Lianza, foi constatado que desde maio de 2014 o Município de Santa Rita vem deixando de repassar ao IPREVSR valores devidos a título de contribuições previdenciárias dos servidores públicos municipais (parte patronal e servidor), o que já gerou um saldo devedor superior a R$ 18 milhões para o município, conforme informações apresentadas pelo próprio instituto, no último mês de agosto.

Na ação, os promotores destacam que “a inércia do município comprometeu o equilíbrio financeiro e atuarial do instituto e prejudicou os servidores públicos aposentados e pensionistas, que já sofrem com dois meses em atraso, estando sem qualquer perspectiva de receber seus proventos”.

A Promotoria também constatou que, apesar da falta de repasse e de pagamento das contribuições previdenciárias, observa-se a realização de pagamentos de débitos comuns. “A despeito da alegada redução dos repasses ao município e da existência de onerações eventuais sobre a sua receita mensal, o que vem acontecendo é que os recursos públicos têm se destinado ao pagamento de outras ‘dívidas’, sem dar prevalência às dívidas de caráter alimentar. Inconformado com a situação fática relatada, o Ministério Público vem pedir a tutela jurisdicional para socorrer os servidores aposentados e pensionistas do Município de Santa Rita”, justificaram os promotores.

A ação

Na ação civil pública, a Promotoria requer a concessão da tutela de urgência para determinar o bloqueio judicial de recursos depositados nas contas bancárias do município suficientes para o pagamento, com regularidade, das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores e devidas pela administração municipal. Também requer que o município seja obrigado a cobrir eventuais insuficiências financeiras do IPREVSR e a transferir a quantia bloqueada para a conta bancária mantida pelo Instituto, que deverá efetuar o pagamento imediato dos benefícios previdenciários em atraso.

O Ministério Público também requereu que sejam requisitadas do município informações com periodicidade mensal sobre o valor descontado em folha de pagamento do servidor público municipal vinculado ao IPREVSR e sobre o valor devido pelo município ao instituto. Já ao IPREVSR, deve ser requisitada a relação de servidores com benefícios previdenciários atuais, especificando os meses em atraso de cada um.

Já o Banco do Brasil deve ser oficiado para que proceda à retenção de valores suficientes para o pagamento dos benefícios em atraso, depositando-se tal quantia na conta bancária mantida pelo IPREVSR, para que este proceda o pagamento aos aposentados e pensionistas prejudicados com essa situação.

Assessoria

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Ministério nega uso político de verbas contra seca e garante que PB vai receber mais recursos

Brasil, Floresta, PE, 08/05/2012. Açude seco em Curralinho de Angico, Floresta, devido a seca que atinge o Sertão nordestino. A seca no já contabiliza um prejuízo de R$ 412 milhões em 56 municípios. As perdas mínimas, de acordo com o secretário da Agricultura e coordenador do Comitê de Enfrentamento à Seca, Ranílson Ramos, são de 91%, sobretudo no Araripe, São Francisco e   Moxotó. As culturas mais atingidas são as de feijão, milho e mandioca. Quem cria gado está se   desfazendo do rebanho rapidamente porque não há perspectivas de chuva e os animais estão sem ter o que comer. A estiagem promete ser a pior dos últimos 30 anos. Fonte: Jornal do Commércio. - Crédito:RICARDO B. LABASTIER/ASSOCIATED PRESS/AE/Codigo imagem:113829

O Ministério da Integração Nacional afirmou nesta quinta-feira, 18, que “não está favorecendo qualquer partido político nas aplicações das verbas de combate à seca”. Em nota, a pasta contestou reportagem publicada pelo Estado que revelou a decisão do governo Michel Temer (PMDB) de retirar dos governadores do Nordeste a execução de recursos para obras emergenciais de combate à estiagem na região para passá-la ao Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), controlado predominantemente por peemedebistas, e garante que a Paraíba, administrada pelo governador Ricardo Coutinho (PSB), irá receber mais recursos.

A pasta também refutou a interpretação de que esteja favorecendo Estados governados pelo PMDB, como Alagoas e Sergipe, ao fazer os repasses. “O que está sendo feito é a correção de distorções”, diz a nota, ressaltando que a Paraíba, governada pelo PSB, também vai receber mais recursos.

Segundo o ministério, obras emergenciais como construção de adutoras de engate rápido serão executadas por órgãos da pasta, como o próprio Dnocs e a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba (Codevasf), controlada pelo PP. E destacou que obras estruturantes que já vinham sendo executadas pelos governadores continuarão sendo tocadas pelas administrações estaduais. Parlamentares da oposição e da base aliada criticaram a decisão do governo de transferir para o Dnocs a execução de verbas para obras emergenciais.

A liberação dos recursos para essas intervenções foi autorizada por meio de uma medida provisória editada em julho e que abriu crédito extraordinário de R$ 789,9 milhões para ações na região. Da tribuna do Senado, o líder do PT na Casa, Humberto Costa (PE), afirmou que a decisão do governo significa uma “volta à época dos coronéis e dos currais eleitorais”.

Blog do Gordinho com Estadão

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Secretários municipais são alvos de operação por desvio de verbas na PB

princesa IsabelUm grupo suspeito de desvio de recursos públicos na cidade de Princesa Isabel, no Sertão paraibano, é alvo de uma operação na manhã desta terça-feira (19). Segundo as investigações, estima-se que o grupo desviou cerca de R$ 1 milhão em verbas oriundas do Ministério da Saúde. Entre os suspeitos de participar do esquema estão os secretários de Infraestrutura e Administração do município. Participam da operação o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle (MTFC), Ministério Público Federa (MPF) e a Polícia Federal (PF).

Além de Princesa Isabel, a ação acontece nas cidades de João Pessoa, capital paraibana, e Salgueiro e Pesqueira, em Pernambuco. Foram expedidos dois mandados de prisão preventiva, sete mandados de condução coercitiva, 10 mandados de busca e apreensão, três afastamentos cautelares de funções públicas, além de medidas de sequestro de bens.

Ainda de acordo com as investigações, o esquema contava com a participação de servidores da prefeitura e que ocultaram informações durante a fiscalização e chegaram a orientar os trabalhadores das obras sobre o que dizer à equipe do MTFC, conforme revelaram as escutas telefônicas realizadas com autorização da Justiça.

A investigação foi iniciada pelo MPF após denúncia de moradores e vereadores. O MTFC, em realizou fiscalização e constatou indícios de fraudes em licitação e na contratação de mão-de-obra, superfaturamento dos contratos, não execução de serviços e baixa qualidade de materiais empregados em obras.

O balanço da operçaão deve ser divuglado em entrevista coletiva, programada para acontecer no plenário da Câmara Municipal de Patos a partir das 10h com membros dos três órgãos que realizaram a ação.

G1

 

 

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CGU alerta que falta de transparência impede municípios de receberem verbas na PB

cguA falta de transparência na gestão pública pode acarretar sérias punições para municípios, dentre eles a suspensão de repasse de verbas do Governo Federal. O alerta foi feito pelo auditor da Controladoria-Geral da União (CGU -PB), Gabriel Aragão. Segundo ele, mais de cem municípios paraibanos já foram punidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à falta de transparência e respeito aos recursos públicos. Mas destacou que ainda cabem recursos.

Gabriel Aragão destacou, que apesar das punições do TCE, o Estado ocupa a 7ª colocação no ranking das capitais brasileiras com melhor desempenho área da transparência, apresentado pelo IBGE. “A situação está melhorando, mas precisamos melhorar mais”, observou o auditor, lembrando que o acesso à informação é direito de todo cidadão, durante participação na 1ª Mostra Paraíba Transparente, realizado pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), nesta semana em João Pessoa.

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Segundo Gabriel Aragão, desde 2013, quando foi criado o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco/PB), a prática da transparência pública nos municípios tem sido valorizada pelos gestores paraibanos. Um reflexo dessa realidade é que, no mesmo estudo desenvolvido pelo IBGE, em que o Estado entre os melhores, há quatro municípios da Paraíba com destaque no TOP 20, que traça o Mapa da Transparência no país. São eles: em 3º lugar – Nazarezinho (9,58); 12º lugar – São José do Sabugi (8,47),  13º lugar– João Pessoa e em 14º lugar  -Taperoá (8,33).

Para o auditor da CGU, o aumento da prática da transparência na gestão pública na Paraíba se deve, em especial, a postura que o TCE e o Ministério Público Estadual (MPPB) têm assumido em cobrar e fiscalização as ações administrativas em nível estadual e municipal, bem como a disponibilização de informações para a sociedade. “Hoje, praticamente todos os municípios paraibanos tem o Portal de Transparência”, ressalta Gabriel Aragão, explicando que alguns estão fora do ar por problemas técnicos, mas a ferramenta existe.

Multas 

Gabriel Aragão destacou o TCE abriu um processo de transparência para cada município paraibano, com a possibilidade de ampla defesa para os gestores municipais. Mesmo assim, desde 2014, quando teve o início o julgamento dos processos, 112 Prefeituras já foram punidas, com multas que já totalizam quase R$ 400 mil, só com problemas relacionados a falta da prática de transparência. Além disso, o MPPB  emitiu mais de 57 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), nove ações civis públicas e algumas recomendações cobrando que sejam disponibilizadas informações para os cidadãos.

Outras Punições

Além das altas multas, outras punições pesadas podem ser aplicadas aos gestores públicos que não se preocupam com a transparência. Segundo o auditor da CGU, os gestores podem responder por improbidade, por crime de responsabilidade, pode fazer o município deixar de receber recursos federais, de convênios, de contratos de repasse – que a gente chama de transferências voluntárias, assim como o Estado também pode deixar de transferir recursos.

Recursos Federais

O fluxo de punição, no que tange os convênios federais, está sendo confirmado ainda pelo Governo Federal. Na Paraíba os julgamentos dos processos ainda estão em andamento e as Prefeituras têm amplo direito de defesa. Com isso, dos 112 casos no Estado estão com em andamento. “Mas há possibilidade desse tipo de punição. Quem não liga, quem não possibilita o acompanhamento de sua gestão tem sério risco de ter problemas com a liberação de recursos federais e até problemas mais sérios”, alertou o auditor.

Aragão explicou que as punições se justificam porque se trata do desrespeito a um direito que possibilita a cidadania, um direito que pode ajudar o cidadão no acompanhamento de qualquer área, inclusive da Educação, Saúde e Assistência Social.

“A transparência é fundamental para que o cidadão tenha o direito de acompanhar a gestão pública, uma vez que a Constituição Federal diz que todo poder emana do povo”, afirmou o auditor da CGU, lembrando que a transparência é uma grande ferramenta de combate à corrupção.

 ClickPB

MPF-PB abre inquéritos para apurar desvio de verbas em 58 municípios

ministerio_publico_federalO Ministério Público Federal (MPF) na Paraíba já instaurou inquéritos civis para apurar indícios de irregularidades em 58 municípios do estado, de janeiro até a sexta-feira (13). A investigação analisa o desvio de dinheiro público de verbas para educação, saúde, habitação, saneamento básico, equipamento turístico e infraestrutura, por meio de convênios e programas sociais mantidos pela União.

Foram 12 procedimentos em janeiro, 38 em fevereiro e 8 na primeira quinzena de março. A maioria envolve gestores e ex-prefeitos municipais de Santa Rita, Sossego, Livramento, Princesa Isabel,Mamanguape, Itaporanga, Pocinhos, Puxinanã, Serra Redonda, Taperoá, Umbuzeiro,Boqueirão, Aroeiras, Cubati, Alcantil, Uiraúna, Juarez Távora, Mari, Lucena, Pitimbu e Caaporã.

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O procurador Sérgio Rodrigo de Castro Pinto abriu dois inquéritos civis na semana passada em Santa Rita, na Grande João Pessoa. O primeiro vai apurar supostas irregularidades na concorrência pública que tinha como objeto o melhoramento em infraestrutura da creche no bairro Marcus Moura com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A licitação ocorreu em 2011, na gestão do ex-prefeito Marcus Odilon.

Já o atual prefeito Reginaldo Pereira está sendo investigado no segundo inquérito, por suposta irregularidade na dispensa de licitação, que tem por finalidade contratar Instituição para a Realização e Formação Inicial e Continuada do Programa de Educação de Jovens e Adultos, Brasil Alfabetizado. Segundo a assessoria jurídica dos envolvidos, eles ainda não foram intimados pelo MPF.

No sertão
No Sertão, o prefeito atual de Princesa Isabel, Domingos Sávio, e dois auxiliares são alvos de investigação do procurador da República Renan Paes Félix, por supostas irregularidades no manejo de recursos federais do FNDE.

Ainda no Sertão, o ex-prefeito de Itaporanga Djaci Brasileiro também está na mira do MPF por causa de “irregularidades nos autos do Pregão Presencial nº. 13/2009”, para aquisição de alimentos para a merenda escolar. Relatório da Controladoria Geral da União apontou que os valores finais das empresas vencedoras somaram R$ 421.133,60.

Pincipais irregularidades apuradas
– Desvio de recursos federais do FNDE e Fundeb;
– Desvio de verbas para construção de unidades habitacionais;
– Má aplicação de recursos da União em programas de saúde;
– Irregularidades na execução de obras sanitárias domiciliares;
– Destinação diversa dada a equipamentos doados pela União;
– Denúncias de enriquecimento ilícito de construtora com verba pública;
– Fraudes em processos licitatórios de convênios federais.

 

Do G1 PB

MPF investiga desvios de verbas públicas para a seca na Paraíba

MPFederal-300x278Mesmo com 46 municípios e oito distritos paraibanos em regime de racionamento de água e pelo menos 37 dos 123 reservatórios monitorados pela Agência Executiva de Gestão das Águas da Paraíba (Aesa) em situação crítica, há gestores que utilizam indevidamente os recursos federais para ações de convivência com a seca.

Conforme levantamento preliminar do Ministério Público Federal (MPF), tramitam contra o governo do Estado e prefeituras um total de 86 ações, sendo 77 procedimentos extrajudiciais, quatro ações de improbidade administrativa, três inquéritos policiais, uma ação penal, além de uma ação civil pública por malversação de recursos públicos em obras realizadas pelo governo do Estado para construção da adutora de Acauã para Campina Grande.

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Outros convênios para execução de obras de implantação de sistemas de abastecimento de água, construção de cisternas, adutoras, perfuração de poços, barragens e mananciais compõem a maior parte das ações propostas nas cinco unidades do órgão, no Estado, localizadas em João Pessoa, Campina Grande, Patos, Sousa e Monteiro. Uma delas é a obra para construção da barragem denominada “Saulo Maia” no município de Areia, com verbas do Ministério da Integração Nacional, que é objeto de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Outra das ações civis por ato de improbidade administrativa tramita na 4ª Vara da Justiça Federal de Campina Grande por irregularidade praticada pelo então prefeito de Campina Grande, Veneziano Vital do Rêgo, no processo licitatório (Pregão Presencial no 17/05) para aquisição de material de construção e de construção de cisternas de placas nas áreas rurais do município.