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Juiz eleitoral de Bananeiras proíbe veiculação de vídeo ilegal nas redes sociais

eleiçõesO Juiz da Propaganda Eleitoral, Dr. Jailson Shizue Aragão Suassuna determinou nesta terça-feira (30) liminar que proíbe a veiculação, bem como a imediata exclusão das postagens e compartilhamentos do vídeo divulgado em grupos de Whatsapp no último domingo (28).

O descumprimento da liminar acarreta multa de R$3.000 (Três mil reais) por postagem ou compartilhamento que foi realizado, pelos candidatos a vereador , Gilson do Rosário (PMDB) e Nicodemos Costa (PMDB), ambos da Coligação “Por Bananeiras, Tudo” encabeçada pelo candidato Matheus Bezerra (PMDB) em grupos de whatsapp.

O vídeo foi realizado através de uma montagem que envolveria uma conversa do blogueiro José Wellington e um morador da cidade de Bananeiras.

A insinuação gerada seria que na conversa estaria sendo supostamente oferecidas vantagens políticas.

Assessoria

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Ministro do Supremo libera veiculação de matéria de TV sobre irregularidades em adoções envolvendo juiz paraibano

vitor-bizerraO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu decisão da Justiça da Paraíba que impedia a TV Globo de exibir matérias sobre um juiz do estado. O magistrado Vitor Bizerra era mencionado em matéria exibida em novembro de 2013 no “Jornal Nacional”. Pesavam sobre o juiz suspeitas de irregularidades em processos de adoção, conforme mostravam investigações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e de uma CPI instalada na Câmara.

A decisão é liminar, ou seja, a TV Globo está livre para exibir a matéria até o julgamento definitivo da ação. A emissora argumentava que a decisão da Justiça paraibana se baseava na antiga Lei de Imprensa, de 1967, revogada pelo próprio STF em 2009 por ser incompatível com a atual ordem constitucional.

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Na liminar, Mendes concordou que a censura era injustificável e citou outros precedentes, como uma decisão do ministro Luís Roberto Barroso, também do STF. Barroso afirmou que a eventual sanção a alguma matéria jornalística deve ser feita depois de sua veiculação, e não por meio da proibição prévia. A superação da presunção da liberdade de expressão deve ocorrer em situações raras e excepcionais, o que, segundo Gilmar Mendes, não seria o caso. De acordo com ele, a reportagem, a princípio, não promove a divulgação de informação falsa, mas de fatos investigados por uma CPI que apura adoções irregulares.

“No caso dos autos, verifico que a decisão reclamada impõe censura prévia, não obstante a Constituição Federal proíba, de forma expressa, a censura, preservando sempre a liberdade de informação, de imprensa e de manifestação do pensamento em geral”, afirmou o ministro Gilmar Mendes em sua decisão, acrescentando: “o gozo dos direitos de personalidade, traduzidos na livre e plena manifestação do pensamento, da criação e da informação, deve ser assegurado em primeiro plano para, só então, cobrar do titular de tais ações jurídicas o eventual desrespeito a direitos constitucionais alheios”.

O presidente da Associação Brasileira das Emissoras de Radiodifusão (Abert), Daniel Slaviero, elogiou a decisão do ministro Gilmar Mendes.

— Ela reforça nossa confiança no Judiciário brasileiro, em especial nas cortes brasileiras, que têm revogado decisões da primeira instância, que são verdadeiras censuras prévias. E também reforça a tradição e a coerência do STF na valorização da liberdade de imprensa como um dos princípios basilares da Constituição — disse Slaviero.

Sulrádio

TRE tem até o dia 12 de agosto para definir ordem de veiculação do guia eleitoral

guiaeleitoralOs candidatos já estão liberados para fazer campanha nas ruas e na internet, mas o guia eleitoral só começará a partir do dia 19 de agosto.

De acordo com o calendário eleitoral, os Tribunais Regionais Eleitorais têm até o dia 12 de agosto para realizarem o sorteio para a escolha da ordem de veiculação da propaganda de cada partido político ou coligação no primeiro dia do horário eleitoral gratuito.

A divisão do tempo de guia eleitoral obedece a dois critérios: 1/3 igualitariamente entre todos os partidos e coligações e 2/3 proporcionalmente ao número de representantes na Câmara dos Deputados, considerando, no caso de coligação, o resultado da soma do número2/3 de representantes de todos os partidos políticos que a integram.

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Na Paraíba, o candidato a governador Cássio Cunha Lima (PSDB) deve ficar com o maior tempo de guia eleitoral. A coligação ‘A vontade do povo’, encabeçada por ele, conta com 14 partidos.

O governador Ricardo Coutinho (PSB), candidato a reeleição pela coligação ‘A força do trabalho’ deve ficar com o segundo maior tempo de TV, se conseguir manter o PT em sua coligação.

Candidato a governador pela coligação ‘Renovação de Verdade, o senador Vital do Rêgo (PMDB) espera obter êxito na Justiça Eleitoral para atrair o PT para sua base.

O PROS, do candidato Major Fábio, o PSOL, do candidato Tárcio Teixeira, e o PSTU, do candidato  Antônio Radical, não se coligaram com nenhum partido.

 

Blogdogordinho

Calendário eleitoral: veiculação de propaganda partidária está vetada a partir deste domingo

Após o término do prazo para a realização das convenções partidárias, a Justiça Eleitoral proíbe a partir deste domingo (1º) a veiculação da propaganda partidária gratuita e propaganda política paga no rádio e na televisão…

Também está vedada às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário, dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação.

Além destas proibições, os meios jornalísticos não podem realizar pesquisas e consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados.

A veiculação ou divulgação de filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos também estão vetados.

Assessoria