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Setembro Amarelo: Assembleia debate valorização da vida e prevenção ao suicídio na Paraíba

A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta terça-feira (10), sessão especial para debater o “Setembro Amarelo”, campanha de conscientização e prevenção ao suicídio, iniciada no ano de 2015 por meio de iniciativa do Centro de Valorização da Vida (CVV), do Conselho Federal de Medicina (CFM) e da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP).

De acordo com o deputado Delegado Wallber Virgolino (Patriota), autor da propositura, a sessão teve como objetivo de criar políticas públicas para prevenção do suicídio e de valorização de psicólogos e psiquiatras, que são os profissionais que atuam diretamente no diagnóstico e tratamento de transtornos mentais.

“Na Assembleia, nós tratamos de tudo e não poderíamos esquecer de tratar da doença do século: a depressão e, consequentemente, de prováveis suicídios. Precisamos debater, criar políticas públicas e esclarecer, porque só sabe o que é depressão quem já teve. Estamos aqui para trocar experiências e, acima de tudo, fortalecer laços entre profissionais de saúde, o Parlamento e os demais segmentos da sociedade”, afirmou Wallber.

O deputado Raniery Paulino (MDB) destacou que a sessão representa o cumprimento da função social da Assembleia para a preservação e valorização da vida. “Lamentavelmente, os dados que são apresentados hoje são muito estarrecedores. Se fala que a cada 40 segundos uma pessoa no mundo tira a sua própria vida. Então, temos que discutir a depressão para saber quais são de fato as causas que levam as pessoas a tirarem a sua própria vida. O momento é oportuno para fazer essa discussão, não apenas no mês de setembro, que é o período do chamamento da atenção, mas de forma perene e constante”, observou.

Já o deputado Dr Érico (Cidadania), que é presidente da Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional da ALPB, lamentou os índices alarmantes de suicídios na Paraíba e em todo o Brasil e ressaltou a importância da Casa Epitácio Pessoa debater soluções para o problema. “O suicídio é hoje a terceira causa de mortes externas, perdendo apenas para acidentes e homicídios. Então, a Assembleia tem que fazer esse debate para construir encaminhamentos para a elaboração de políticas públicas que tratem do tema e colaborem para reduzir esses números preocupantes de mortes ocasionadas por problemas relacionados à saúde mental”, afirmou.

Para o presidente da Associação Paraibana de Psiquiatria, José Brasileiro, é fundamental dar assistência médica e psicológica a pessoas com transtornos mentais e com de histórico de abuso de drogas. “O primeiro passo é procurar um profissional qualificado que, no caso, é o psiquiatra, que cuida dos transtornos mentais, e também os colegas psicólogos, que fazem um trabalho excepcional nesse cuidado, principalmente na parte de triagem, nos encaminhando os pacientes. Porém, infelizmente a gente não tem dispositivos suficientes para dar suporte a essa condição. Por isso, que a gente tem visto um aumento das doenças mentais, porque os dispositivos para esse tipo de abordagem estão sendo insuficientes ainda nos dias de hoje”, alertou.

A promotora de Justiça da Defesa da Saúde de João Pessoa, Jovana Tabosa, destacou  que o Ministério Público da Paraíba (MPPB) criou um grupo com diversos órgãos públicos do Estado para enfrentar o problema. “Ao final de um ano de trabalho, nosso grupo interinstitucional confeccionou uma nota técnica que estabelece várias diretrizes. O texto-base foi feito, principalmente, pela Universidade Federal da Paraíba e norteia toda a atenção integrada do SUS, como a atenção básica, especializada, hospitalar de urgência e emergência, estabelecendo fluxo e recomendando aos gestores e profissionais de saúde a fazer campanhas publicitárias a respeito da temática, desse fenômeno tão complexo que é o suicídio”, declarou.

Também participaram da sessão especial os deputados Anderson Monteiro, Cabo Gilberto Silva, Camila Toscano e Dr. Érico (presidente da Comissão de Saúde da ALPB); os vereadores de João Pessoa, Carlão e Eliza Virgínia; o delegado da Polícia Civil da Paraíba, Fernando Klayton; o vice-diretor de Gestão de Pessoas da Polícia Militar da Paraíba (PMPB), tenente-coronel Onivan Elias de Oliveira; o presidente da Associação Brasileira de Logoterapia e Análise Existencial (Ablae), Alisson de Meneses Pontes; o chefe de Serviço de Psiquiatria do Hospital Universitário Lauro Wanderley, Roberto Mendes dos Santos; os médicos psiquiatras Tiago Nunes de Araújo e Edival Brilhante; e o pastor da Igreja Assembleia de Deus, Adalberto Guilherme.

Dia Estadual de Prevenção ao Suicídio

Na sessão ordinária desta terça-feira (10), a ALPB aprovou, por unidade, o Projeto de Lei 338/2019, do presidente da Casa, Adriano Galdino (PSB), que institui a Campanha de Valorização da Vida e o Dia Estadual de Prevenção ao Suicídio.

O projeto, que tem a finalidade de promover palestras e seminários para ampliar a divulgação sobre o tema durante o mês de setembro, também estabelece 10 de setembro como Dia Estadual de Prevenção ao Suicídio e a Caminhada Anual pela Vida, a ser realizada no último domingo do mês, encerrando a campanha.

“Trata-se de uma problemática que aflige o mundo todo. A propositura vem contribuir para alertar e promover o debate sobre o suicídio e as suas possíveis causas; colaborar para a redução de casos no estado; e estabelecer diretrizes para o desenvolvimento de ações integradas, envolvendo a população, órgãos públicos, instituições públicas e privadas”, argumentou Adriano na justificativa do projeto.

 

agenciaalpb

 

 

Prefeito de Solânea, Kayser Rocha, pede redistribuição de emendas e mais valorização dos municípios durante a “Marcha à Brasília”

Durante viagem à Brasília, Kayser Rocha trabalhou em Ministérios da Educação e Saúde e defendeu mais emendas para o município.

Em reunião ontem (10) com a bancada paraibana de Deputados Federais e Senadores, dentro da programação da “XXII Marcha à Brasília em Defesa dos Municípios”, o Prefeito de Solânea, Kayser Rocha, enfatizou a força da união dos prefeitos e destacou a importância de emendas para cidades menores. Sugerindo a redistribuição e a necessidade de propostas municipalistas, que visam o desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida da população de cidades pequenas brasileiras, como Solânea.

Kayser falou representando os prefeitos paraibanos do Brejo durante reunião, e reforçou a força da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (FAMUP) chamando a atenção para a mobilização sobre a redistribuição dos recursos arrecadados com a exploração dos royalties de petróleo. Ele também destacou a importância do debate sobre a previdência para ter um discurso único e unânime sobre de que forma a reforma da previdência vai acontecer, pedindo um debate amplo com total inclusão do povo. O prefeito parabenizou todos os prefeitos e vereadores presentes, a FAMUP, aos deputados federais, senadores, deputados estaduais e em especial ao líder da bancada o Deputado Federal Efraim Filho, por em conjunto darem as mãos em prol dos municípios paraibanos.

 Assessoria de Comunicação

 

Plano Nacional de Educação deve ser referência para valorização do professor e do ensino

planonacionaldeeducacaoApós anos de intenso debate e uma tramitação árdua no Congresso Nacional, agora o Plano Nacional de Educação (PNE) é uma realidade no Brasil. Publicado no último dia 26 de junho pelo Diário Oficial da União (DOU), depois de aprovação no Parlamento e sanção da Presidente da República, Dilma Rousseff, o plano estabelece 20 metas educacionais a serem cumpridas em 10 anos e já está valendo no país.

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Assim, municípios, estados, Distrito Federal e a União terão o prazo de uma década para colocar em prática os objetivos do documento, que são quantitativos e qualitativos. Entre os temas envolvidos estão: o direito à creche, cursos de pós-graduação, carreira docente e questões ligadas à alfabetização. As diretrizes do PNE também funcionarão como norteadoras para planos estaduais.

A matéria foi sancionada sem vetos. Sua tramitação no Congresso Nacional foi iniciada em 2010, quando o documento original foi enviado pelo Ministério da Educação (MEC) à Câmara dos Deputados. Aprovado pelo plenário da Casa, em 2012, o Projeto de Lei foi encaminhado ao Senado Federal, onde foi aprovado com modificações e, por isso, seguiu de volta para apreciação dos deputados federais.

A sociedade civil organizada participou diretamente dos debates. Entre as conquistas, movimentos sociais citam a implementação plena do Custo Aluno – Qualidade Inicial (CAQi), mecanismo criado e desenvolvido pela Campanha Nacional pelo Direito à Educação ainda em 2002 e incorporada ao projeto. O setor aponta que o desafio, agora, é a implementação do PNE, sustentada na elaboração de planos estaduais e municipais, no fortalecimento do Fórum Nacional de Educação e fóruns regionais, além do estabelecimento de práticas e dispositivos de controle social.

Sobre o PNE, o ministro da Educação, José Henrique Paim, afirmou à imprensa que a grande inovação é a fixação de metas de qualidade. Segundo ele, o governo federal apoia 64% dos Municípios e 100% dos Estados na readequação de seus planos locais. O titular do MEC reconhece que o plano é fruto de ampla discussão entre diversos setores da sociedade e afirma que o diálogo com entidades educacionais deverá ser o método no debate para a regulamentação de questões tratadas no Plano, como o CAQi e o Custo Aluno Qualidade (CAQ).

Em entrevista à Adital, o professor da rede pública de ensino do Estado de Pernambuco João Simão Neto também destaca que o Plano foi construído através de amplo movimento da sociedade civil brasileira, não somente por professores, mas também por familiares, pela classe política e pelo empresariado. “Conseguiu-se aglutinar as diferentes formas de pensar a educação no Brasil”, conclui. Ele sintetiza a contribuição do PNE como a valorização do educador. “O plano traz a perspectiva da melhoria da qualidade de vida do professor e sua qualificação”, resume.

Próximos desafios

Para Simão, que é ativista no setor e integrante do Comitê Pernambuco pelo Direito à Educação, a partir de agora, o desafio será a construção dos planos estaduais e municipais. “Não é mais possível que estados e municípios não tenham planos. É um sistema colaborativo entre todos”, explica. Além disso, ele aponta como importantes demandas a regulamentação dos recursos destinados à implementação do PNE, assim como repasses do governo federal, que devem ser incrementados aos estados e municípios. “É preciso criar mecanismos de controle para que esses recursos sejam aportados”, aponta o professor.

 

Adital

Congresso da FIJ em Dublin debate estratégias de valorização dos jornalistas

congressoEntre os dias 4 e 7 de junho a Federação Internacional de Jornalistas (FIJ) realiza em Dublin, na Irlanda, o 28º Congresso Mundial de Jornalistas. Com o tema central “o trabalho decente”, o evento reunirá delegados de entidade sindicais da Europa, África, Mundo Árabe, Ásia, América do Norte e América Latina para discutir as condições de trabalho dos jornalistas, definir um plano de ação para enfrentar os principais problemas da categoria e eleger a nova direção da entidade que representa cerca de 600 mil profissionais. A FENAJ apoiará a reeleição de Jim Boumelha para a presidência da FIJ.

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Organizado pelo Sindicato Nacional dos Jornalistas da Irlanda, o 28º Congresso da FIJ contará, inicialmente, com uma conferência onde representantes das organizações internacionais dos jornalistas destacarão os problemas regionais centrais para o exercício profissional do Jornalismo. Celso Schröder, presidente da FENAJ, da Federação de Jornalistas da América Latina e do Caribe (FEPALC) e membro do Comitê Executivo da FIJ, fará o relato da situação na região. Posteriormente serão abordadas questões como o combate à precarização das relações de trabalho e o fortalecimento das organizações sindicais dos jornalistas.

No dia seguinte serão abordadas legislações que regulamentam o trabalho de imprensa em diversos países e projetos que busquem assegurar leis específicas de proteção ao trabalho decente. Nesta perspectiva serão abordadas questões como leis gerais de imprensa, regulamentações profissionais, salários e jornadas de trabalho e condições gerais como liberdade de imprensa e a segurança dos jornalistas. As plenárias deliberativas estão programadas para o dia 7 de junho, quando também haverá a eleição do novo Comitê Executivo da FIJ.

A delegação da FENAJ no evento será composta por Celso Schröder, Maria José Braga, José Augusto Camargo, Ayoub Hanna Ayoub, José Nunes e Valdice Gomes da Silva. O presidente da FENAJ adianta que a entidade apoiará a reeleição do atual presidente da FIJ, Jim Boumelha. “Sob a atuação forte do Jim a FIJ vem evoluindo em seu perfil sindical de aproximação com a realidade dos locais de trabalho dos jornalistas”, sustenta.

Para Celso Schröder, além da marcante atuação na denúncia das agressões à liberdade de imprensa, que sempre caracterizou a FIJ, a entidade vem ampliando sua atuação na busca de mecanismos de proteção aos jornalistas, de valorização dos profissionais de imprensa com a luta por melhores salários e condições de trabalho, na defesa da democratização da comunicação e em ações de capacitação e formação de dirigentes sindicais.

“Também defenderemos que a FIJ aprofunde seu apoio ao fortalecimento das entidades sindicais dos jornalistas da América Latina, amplie as condições para que a Secretaria Geral, hoje ocupada por nossa colega Beth Costa, possa desenvolver suas atividades a contento, e dinamize a atuação de seu Comitê Executivo”, disse.

 

fenaj

Após lei que regulamenta a profissão, comerciários querem valorização e melhores condições de trabalho

comerciarioNa semana passada, a presidenta Dilma sancionou a Lei 12.790/13 que regulamenta a profissão de comerciário, avançando no reconhecimento da categoria.

A Contracs (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços) desde o inicio ungiu esforços acompanhando e debatendo junto a sua base e com a sociedade a importância deste apontamento para o conjunto da categoria.

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“Esta conquista é fruto de grandes mobilizações, muitas conversas, audiências e debates no Congresso Nacional. Falamos de uma categoria cuja história remonta ao ano de 1890 com a profissão dos caixeiros-viajantes. Por isso, parabenizamos os 12 milhões de comerciários por esta valorosa conquista que levanta a autoestima e colabora no respeito e fortalecimento das nossas negociações coletivas”, celebrou Alci Matos, presidente da Contracs.

Porém, conforme ressalva Valeir Ertle, dirigente da CUT (Central Única dos Trabalhadores) e da Contracs, foram retirados dos projetos originais que deram origem a Lei 12.790 questões importantes sobre as condições de trabalho e valorização dos/as trabalhadores/as.

“Conquistamos o reconhecimento, mas as condições de trabalho dos comerciários ainda são precárias. Em alguns locais, chegam a jornadas extenuantes de 56 horas semanais. Por isso vamos aprofundar nossa luta pela redução da carga horária, melhorias das condições de trabalho, fim dos trabalhos aos domingos e feriados, combate ao assédio moral”, elencou.

Liberdade e autonomia sindical – muito se veiculou/inventou nos meios de comunicação sobre o artigo 5º do projeto, o qual fixava uma taxa sindical a ser recolhida pelos trabalhadores, resolução que foi vetada pela presidenta Dilma

A CUT, maior central sindical do Brasil e da América Latina, reitera mais uma vez a sua posição histórica contra o imposto sindical e defende sua substituição por uma contribuição sobre a negociação coletiva que seria definida democraticamente pelos/as trabalhadores/as em assembleia.

Logo após o reconhecimento legal das centrais em 2008, um acordo assinado entre as próprias centrais e governo estabelecia que o imposto deveria ser alterado para uma contribuição negocial.

“Continuaremos lutando para o cumprimento dos termos deste acordo através de um projeto de lei que envolva todas as categorias. O encaminhamento desta questão tem seu caráter de urgência, já que vemos hoje toda uma ofensiva do Ministério Público do Trabalho contra nossos sindicatos no sentido de impedir que seja encaminhado o desconto da contribuição negocial, o que acaba invibializando a luta de sindicatos que são ralmente combativos”, relatou Valeir.

“Mesmo não aprovado no projeto de regulamentação dos comerciários, isso levantou o debate dobe a importância da taxa negocial. Vamos fazer essa a luta da CUT valorizando os preceitos de liberdade e autonomia dos trabalhadores”, complementou Alci.

 

 

Escrito por: William Pedreira

CUT

Educação: piso, carreira e jornada são pressupostos chaves da valorização profissional

Em 30 de agosto, a CNTE participou de reunião preliminar convocada pelo Ministério da Educação com o objetivo de instituir, quiçá ainda em 2012, a Mesa de Negociação sobre o piso salarial nacional dos profissionais da educação, sugerida pelo presidente Lula no ato de encerramento da 1ª Conae em 2010.

O ponto central do debate, nesse momento, consiste em responder à pressão de governadores para alterar o critério de atualização do piso, fixando-o somente ao INPC. Os mesmos alegam não ter condições de manter o atual nível de reajuste sem achatar as carreiras, com o que a CNTE não concorda, uma vez que a simples reposição inflacionária descaracterizaria o princípio da valorização, com equidade nacional, previsto na Lei 11.738.

Hoje, tanto o MEC quanto a maior parte dos membros do Consed e da Undime entendem que somente o INPC contrapõe os propósitos da Lei do Piso. Contudo, somente a Undime apresentou proposta formal de alteração do mecanismo de atualização com base na correção das perdas inflacionárias e mais 1/3 da variação da receita anual do Fundeb como ganho real. O Consed ficou de apresentar a sugestão dos municipais aos governadores, uma vez que a Entidade está desautorizada a negociar esse assunto. O Consed também já solicitou à Casa Civil da Presidência da República uma reunião com os Governadores – a qual deverá contar também com a participação das entidades representantes dos Prefeitos, e mais a CNTE -, a fim de selar um acordo nacional sobre o assunto.

Por parte da CNTE, a posição oficial sobre a atualização do piso é a seguinte:

  1. O debate é, acima de tudo, de conteúdo político, não podendo perder de vista o esforço para valorizar a carreira do magistério e dos demais profissionais da educação à luz das metas 17 e 18 do Projeto de PNE em trâmite no Congresso.
  2. É imprescindível a manutenção do critério de atualização do piso vinculado à sua principal fonte de receita, o Fundeb. Se o piso não pode crescer mais que a receita do Fundo da Educação Básica, ele também não poderá crescer menos, uma vez que a infraestrutura, o salário, a formação profissional, o transporte, a alimentação, o material didático são políticas indissociáveis para a qualidade da educação. E o Fundeb prevê parcela fixa para o pagamento dos salários – podendo ser acrescidas outras fontes -, porém, é preciso ainda que as redes de ensino se adaptem à Lei 11.738 e invistam corretamente os recursos da educação.
  3. Neste sentido, alterar o percentual de reajuste do piso sem nenhum comprometimento de estados e municípios com a gestão de pessoal e com os recursos públicos da educação, é algo inaceitável. Registre-se que quase a totalidade dos municípios de Alagoas, um dos estados mais pobres do país, tem conseguido pagar o piso nacional em uma estrutura adequada de carreira, sem comprometer as finanças públicas.
  4. Também é preciso ter claro que, se as matrículas na educação básica estivessem aumentando, jamais o valor per capita do Fundeb teria crescido à proporção atual. No entanto, os entes públicos continuam não priorizando a inclusão escolar, o que dificulta, inclusive, o cumprimento da Emenda Constitucional nº 59. Atualmente quase 8 milhões de crianças de 0 a 3 anos não têm acesso à creche; 1,1 milhão entre 4 e 5 anos não frequenta a pré-escola; 2,7 milhões estão fora do ensino fundamental e 1,8 milhão de jovens em idade para frequentar o ensino médio não estão matriculados em nenhuma etapa do nível básico. Acresce-se a esses tenebrosos números os 9,6 milhões de analfabetos literais e os quase 30 milhões de analfabetos funcionais, acima de 15 anos de idade, que não frequentam a EJA.
  5. A CNTE entende, ainda, que o atual debate não progredirá caso a União continue se indispondo a estabelecer critérios práticos e exequíveis para a complementação do piso vinculado à carreira, tal como vislumbra a Lei 11.738. E isso exige uma maior participação do Governo Federal no financiamento do Piso, a começar pela perspectiva de suplementar todos os entes da federação que porventura (e comprovadamente) não conseguirem pagar o valor nacional numa estrutura básica de carreira.
  6. Em consequência do item anterior, é necessário que a Lei do Piso estabeleça critérios gerais para o repasse federal aos entes, a exemplo de quantidade de profissionais por estudantes nas redes de ensino, e que resguarde a aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados à educação, especialmente da folha de pagamento, caso contrário nenhuma das metas do PNE será cumprida em razão das barreiras impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Nos próximos dias 3 e 4 de setembro a CNTE reunirá sua Direção Executiva e Conselho Nacional de Entidades para discutir, entre outros assuntos, a proposta de alteração da Lei 11.738. Já no dia 5, por ocasião da 5ª Marcha Nacional em Defesa e Promoção da Educação Pública, a deputada Fátima Bezerra apresentará seu parecer sobre as reuniões realizadas na Câmara dos Deputados para propor alternativas ao PL 3.776/08, que trata da alteração do critério de atualização do Piso.

A CNTE está acompanhando com muita atenção todo o processo de discussão sobre o assunto, seja no Executivo, seja no Parlamento, e manterá a categoria informada.

CNTE