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Por 6 a 5, STF derruba validade da prisão após a segunda instância

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (7) contra a validade da execução provisória de condenações criminais, conhecida como prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte reverteu seu próprio entendimento, que autorizou as prisões, em 2016.

Com a decisão, os condenados que foram presos com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados. Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o julgamento terá impacto na situação de 4,8 mil  presos.

Os principais condenados na Operação Lava Jato podem ser beneficiados, entre eles, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde 7 de abril do ano passado, na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, após ter sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), no caso do tríplex do Guarujá (SP), além do ex-ministro José Dirceu e ex-executivos de empreiteiras. Segundo o Ministério Publico Federal (MPF), cerca de 80 condenados na operação serão atingidos.

Votos

Após cinco sessões de julgamento, o resultado foi obtido com o voto de desempate do presidente da Corte, ministro Dias Toffoli. Segundo o ministro, a vontade do Legislativo deve ser respeitada. Em 2011,  uma alteração no Código de Processo Penal (CPP) definiu que “ninguém será preso, senão em flagrante delito ou em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado. De acordo com Tofolli, a norma é constitucional e impede a prisão após a segunda instância.

“A vontade do legislador, a vontade do Parlamento, da Câmara dos Deputados e do Senado da República foi externada nesse dispositivo, essa foi a vontade dos representantes do povo, eleitos pelo povo.”, afirmou.

Durante todos os dias do julgamento, os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia votaram a favor da prisão em segunda instância. Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Gilmar Mendes e Celso de Mello se manifestaram contra.

Entenda

No dia 17 de outubro, a Corte começou a julgar definitivamente três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela Ordem dos Advogados, pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.

O entendimento atual do Supremo permite a prisão após condenação em segunda instância, mesmo que ainda seja possível recorrer a instâncias superiores. No entanto, a OAB e os partidos sustentam que o entendimento é inconstitucional e uma sentença criminal somente pode ser executada após o fim de todos os recursos possíveis, fato que ocorre no STF e não na segunda instância da Justiça, nos tribunais estaduais e federais. Dessa forma, uma pessoa condenada só vai cumprir a pena após decisão definitiva do STF.

A questão foi discutida recentemente pelo Supremo ao menos quatro vezes. Em 2016, quando houve decisões temporárias nas ações que estão sendo julgadas, por 6 votos a 5, a prisão em segunda instância foi autorizada. De 2009 a 2016, prevaleceu o entendimento contrário, de modo que a sentença só poderia ser executada após o Supremo julgar os últimos recursos.

Veja como votou cada ministro do Supremo

A favor da prisão em segunda instância:

Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Luiz Fux e Cármen Lúcia,

Contra a prisão em segunda instância, ou seja, prisão somente após o chamado trânsito em julgado:

Celso de Mello, Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes.

 

 (Foto: Reprodução /Agência Brasil / Carlos Alves Moura)
Agência Brasil

 

 

Prefeitura de Arara emite nota, após fornecedor entregar peixe fora do prazo de validade

A Prefeitura Municipal de Arara vem a público, informar o fato ocorrido na manhã de ontem, quinta-feira – 18 de abril de 2019 – acerca da entrega dos peixes a população.

A Gestão Municipal adquiriu mais de 8 Toneladas de pescado para distribuir durante toda quinta-feira à comunidade mais carente de nossa cidade. Ocorre que ao final do 2º lote dos peixes, algumas unidades estavam fora de sua data de validade, causando transtorno para com todos que receberam o pescado.

O Prefeito Nen, vem por meio desta informar que a assessoria jurídica do município já foi informada sobre o fato e tomará todas as medidas cabíveis para que a empresa distribuidora arque com as consequências de colocar em risco a saúde da população ararense.

A Prefeitura na obrigação de esclarecer o ocorrido, enfatiza que jamais efetuaria a compra de quaisquer produtos se os mesmos fizessem mal de alguma forma a comunidade. Qualquer noticia que venha expor a Prefeitura como conivente ao caso, será tratada com FakeNews e responderá pelo mesmo, pois, a gestão foi lesada pela empresa distribuidora dos peixes.

Arara, 19 de Abril de 2019
Att. Prefeitura Municipal de Arara/PB, Reconstruindo a Cidade.

 

Assessoria

 

 

Justiça nega pedido de suspensão da validade da redação do Enem 2016

(Foto: Divulgação/Polícia Federal)
(Foto: Divulgação/Polícia Federal)

A Justiça rejeitou, nesta quarta-feira (9), pedido do Ministério Público Federal de suspensão da validade da prova de redação do Enem 2016 por suspeita de vazamento. A decisão é do juiz José Vidal Silva Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal no Ceará e tem caráter liminar (provisório). O Ministério Público Federal no Ceará disse que vai recorrer da decisão.

“A meu ver, não houve conhecimento antecipado pelos candidatos de qual seria o tema da redação do Enem-2016. A divulgação certa do tema apenas no início da prova assegurou que a capacidade de elaboração individual de texto escrito concatenado fosse medida efetivamente a partir e no tempo de duração da redação, em igualdade de condições para todos os candidatos”, afirma José Vidal Neto na decisão.

De acordo com o juiz, “a redação do candidato que teve acesso antecipado ao tema da redação, por causa de conduta criminosa individualizada, há de ser microscopicamente anulada, e o mesmo deve ser eliminado da disputa. No mais, não há nenhuma razão para anular a prova de todos os candidatos que se submeteram corretamente à redação, suportando de forma integral e escorreita os efeitos do sigilo do tema  e se submetendo a todos os rigores normalmente exigidos nesta etapa da seleção”.

MPF
O procurador Oscar Costa Filho, autor da Ação, disse ao G1 que vai recorrer das decisão. “O juiz entrou no mérito quando não era o momento para isso. Como pode dizer que não houve vazamento do tema se ele não teve acesso ao processo da Polícia Federal?”, questiona o procurador.

Além disso, o MInistério Público Federal questionou a remessa da Ação para a 4ª Vara, quando ela deveria ter sido diistribuída para a 8ª Vara da Justiça Federal. “[A Ação] que tramita perante o Juízo da 8ª Vara Federal o PJE nº  0814124-64.2016.4.05.8100 com as mesmas partes da presente ação, e o mesmo pedido formulado nesta ação. O  que difere  ambas as  demandas  é  apenas  a  causa de pedir, pois aquela se refere à não aplicação da Teoria da Resposta ao Item – TRI às provas de redação, e a presente versa sobre o vazamento do tema da primeira prova de redação ENEM 2016.1”, argumenta o procurador.

Para o procurador, houve vazamento do tema da avaliação e isso violou o tratamento isonômico que dever ser assegurado aos candidatos. O procurador da República Oscar Costa Filho entrou com a ação, no dia 7 de novembro, pedindo a anulação. De acordo com o MPF, o vazamento do tema da avaliação violou o tratamento isonômico que dever ser assegurado aos candidatos.

A prova de redação foi aplicada no último domingo (6). A Polícia Federal prendeu candidatos no Ceará e no Amapá flagrados com o tema do exame do Enem neste domingo (6).

Ações
O MPF-CE já teve um pedido de suspensão do Enem 2016 negado pela Justiça Federal quando solicitou, na quarta-feira (2), a suspensão das provas no país, após o Ministério da Educação (MEC) decidir adiar a prova para participantes que fariam o teste em escolas ocupadas em protestos contra a reforma do ensino médio e contra a PEC do teto dos gastos.

Flagrante em Fortaleza 
Na capital do Ceará, a polícia encontrou no bolso de um homem de 34 anos o tema e o texto da redação pronto para ser transcrito dentro das investigações da operação Embuste. Ele também recebeu o gabarito pelo celular e usou também um ponto eletrônico na sala do exame. Para a delegada da Polícia Federal Fernanda Coutinho, coordenadora de segurança do Enem no Ceará, a prova pode ter sido vazada. “Essa prova foi vazada de alguma forma e, não sabemos como ainda, mas os gabaritos chegaram a candidatos antes mesmo de o exame iniciar, isso é fato”.

A delegada disse que, geralmente, o esquema de fraude do Enem tem um “candidato piloto”, que faz a prova e informa as respostas para outro, que repassar o gabarito. Mas, neste ano, a Polícia Federal obteve informações de que os gabaritos foram divulgados no horário da prova e antes, por meio do aplicativo WhatsApp.

Operações
Neste domingo (6), segundo e último dia de provas do Enem, a PF fez duas operações para combater fraudes em oito estados. Ao todo, 14 pessoas foram presas. Na operação chamada Jogo Limpo, a PF informou que foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão.

Na operação denominada Embuste, a polícia desmontou uma quadrilha que transmitia respostas da prova para candidatos de três estados – Minas Gerais, Bahia e Ceará. Foram cumpridos 28 mandados, sendo quatro de prisão temporária. De acordo com a PF, a maioria dos candidatos que recorreram à fraude pretendia ingressar em cursos de medicina.

G1

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MP que determinou ‘pente-fino’ no INSS perde validade nesta sexta

inssSem aprovação do Congresso Nacional, a medida provisória (MP) 739 que estabeleceu um pente-fino em benefícios do INSS perde a validade nesta sexta-feira (4). Com isso, voltam a valer as regras vigentes antes de julho, quando o texto foi editado pelo governo do presidente Michel Temer.

A medida provisória é um instrumento com força de lei, adotado pelo presidente da República, em casos de relevância e urgência, cujo prazo de vigência é de sessenta dias, prorrogáveis uma vez por igual período. Produz efeitos imediatos, mas depende de aprovação do Congresso Nacional para transformação definitiva em lei.

Com a perda de validade da MP, será necessária a edição de um decreto legislativo para disciplinar e deixar claros os efeitos que o texto gerou enquanto estava em vigência.

‘Pente-fino’
Com a MP 739, o governo iniciou uma força-tarefa para revisar o pagamento de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez com mais de dois anos de duração. Para a reavaliação, o texto definiu o pagamento de R$ 60 por consulta para cada perito.

A vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante, explica que as mudanças e os encerramentos de benefícios no período de vigência da MP continuam valendo.

“Já havia dispositivo na lei de que os benefícios de auxílio-doença e invalidez não são definitivos. O INSS pode chamar a qualquer momento para fazer perícia”, disse.

A medida também estabeleceu que as concessões de auxílio-doença que não tivessem data de validade, passariam a ser encerradas após um prazo de 120 dias. A partir de sábado (5), essa regra deixa de existir e esses casos voltam a não ter validade.

Outra mudança na regra que perderá o efeito é o endurecimento na exigência para que a pessoa volte a ter a chamada “qualidade de segurado”, ou seja, que tenha novamente direito aos benefícios do INSS depois de ter ficado sem contribuir.

Antes da MP, quem perdesse a qualidade de segurado deveria pagar quatro meses de contribuição para voltar a ter direito ao auxílio-doença. O texto passou a exigir 12 meses de pagamento. Agora, como a medida não foi votada pelo Congresso, o prazo para voltar a ter direito ao auxílio volta a ser de quatro meses de contribuição, como era na regra anterior.

O mesmo ocorre com o salário-maternidade, cuja exigência era de três meses de contribuição, passou para dez meses e agora retorna aos três meses originais.

A MP também havia acabado com a possibilidade de o beneficiário fazer um pedido de reconsideração quando não concordava com a recusa do perito em definir uma nova data para prorrogação do auxílio-doença. Esse instrumento volta a existir.

O texto não chegou a ser aprovado sequer pela Câmara dos Deputados, que seria a primeira Casa a analisar a proposta. Na última semana, a MP estava na pauta do plenário, mas não foi votada por falta de quórum. O projeto, que ainda precisaria passar pelo Senado, acabou descartado, já que não houve sessão de votação nesta semana.

Tramitação
Na última quarta-feira, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse que o governo enviaria ao Congresso um projeto de lei com a mesma redação da MP para que fosse votado em regime de urgência.

Até a tarde desta quinta-feira (3), entretanto, a Secretaria de Assuntos Jurídicos da Casa Civil ainda estudava uma alternativa viável, ainda sem prazo para a apresentação ao Congresso.

G1

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STF adia para esta quinta decisão sobre validade das delações de Youssef

STFO  Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para amanhã (27) decisão sobre pedido para anular os acordos de coloboração com a Justiça do doleiro Alberto Youssef, principal delator do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato. O julgamento começou nesta quarta-feira (26), mas, diante do empate de 5 a 5 na votação, a conclusão foi adiada.

A validade das delações de Youssef é questionada pela defesa de Erton Medeiros, executivo da Galvão Engenharia, que cumpre prisão domiciliar. No recurso, o advogado José Luís de Oliveira Lima pediu que o acordo de delação premiada seja anulado, porque Youssef quebrou as regras do termo de colaboração na investigação do Caso Banestado.

De acordo com Oliveira Lima, o acordo assinado na Lava Jato é ilegal e, portanto, todas as provas produzidas contra Medeiros são ilegais. Segundo o advogado, o Ministério Público induziu o ministro Teori Zavascki, que homologou a delação,  a erro, por omitir que o acordo do Caso Banestado foi quebrado pelo doleiro.

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No julgamento, os ministros Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, seguiram o voto do relator, Dias Toffoli. Apesar de entender que somente depoimentos de delatores, sem indicação de provas, não são suficientes para  formar a acusação, Toffoli afirmou que o acordo de delação premiada tem natureza homologatória, ou seja, o magistrado, ao homologá-lo, não faz juízo de valor das informações prestadas à polícia e ao Ministério Público.

“A homologação do acordo de colaboração premiada não significa, em absoluto, que o juiz admitiu como verídicas e idôneas as informações eventualmente  já prestadas pelo colaborador e pendentes de identificação de coautores e partícipes da organização criminosa  e das infrações por ela praticadas. A homologação judicial constitui simples fator de atribuição de eficácia ao acordo de colaboração.”, disse Toffoli.

Já os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia divergiram do relator e não conheceram o recurso. Teori Zavascki não vota por ter homologado a delação do doleiro.

Durante o julgamento, a vice-procuradora da República, Ela Wiecko, negou a suposta omissão e disse que a quebra do primeiro acordo de delação não impede que um novo seja assinado. A vice-procuradora ressaltou que a reincidência do doleiro foi levada em conta na celebração do acordo de delação, que teve regras mais rígidas.

“É preciso distinguir falta de confiança na manutenção do acordo e a falta de confiança na veracidade das declarações. No acordo de colaboração premiada, o que interessa é a confiabilidade  das afirmações, porque a falta de confiança na quebra do compromisso de não voltar a delinquir encontra reposta na própria lei”, disse a vice-procuradora.

Em setembro do ano passado, a Justiça Federal no Paraná condenou Youssef a quatro anos e quatro meses de prisão por corrupção ativa. De acordo com a sentença, ficou provado que Youssef fez um empréstimo fraudulento de U$S 1,5 milhão no Banco do Estado do Paraná por meio do pagamento de propina ao então diretor Institucional da instituição em 1998.

A denúncia foi proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em 2003, mas foi suspensa em função de um acordo de delação premiada. Como Youssef voltou a cometer os crimes investigados na Operação Lava Jato, o acordo foi quebrado, e a ação voltou a tramitar em 2014.

 

Agência Brasil

 

Receitas médicas e odontológicas poderão ter validade nacional

Receitas médicas e odontológicas poderão passar a ter validade nacional. Isso significa que um medicamento prescrito por um profissional habilitado nessas áreas poderá ser comprado em qualquer parte do país, independentemente do local de origem da receita. A medida deve facilitar a vida dos cidadãos que dependem de remédios de uso continuado. A proposição já conta com relatório pela aprovação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

“O objetivo da nossa proposição é evitar os transtornos e, sobretudo, os riscos da atual situação enfrentada por muitos brasileiros, garantindo, assim, a continuidade do tratamento, onde quer que se encontrem, mediante a obrigatoriedade de reconhecimento e aceitação da receita médica em qualquer localidade do país, desde que assinada por profissional devidamente habilitado”, explicou o autor da proposta (PLS 325/2012), senador Jayme Campos (DEM-MT).

O parlamentar afirma ser favorável à existência de mecanismos de controle na comercialização de medicamentos, utilizados para impedir irregularidades, como automedicação e contrabando. Mas avalia como “contrassenso” a proibição de venda de remédios em localidade diferente da de emissão da receita, já que o profissional devidamente registrado tem assegurado por lei o direito de atuar em qualquer parte do país.

A argumentação convenceu a relatora, senadora Ana Amélia (PP-RS), a recomendar a aprovação do PLS 325/2012.

“Não vemos razão para que uma receita emitida por profissional devidamente habilitado não possa ser aviada em unidade da federação diversa daquela em que foi emitida. Os profissionais podem ser fácil e adequadamente identificados pelo número de registro nos conselhos de fiscalização da profissão, de aposição obrigatória nas prescrições”, observou Ana Amélia.

A relatora apresentou duas emendas ao texto original para realizar ajustes de redação e ampliar o alcance da medida às receitas odontológicas. O projeto deverá ser votado em decisão terminativa pela CAS. Se aprovado pela comissão e não houver recurso para exame pelo Plenário do Senado, deverá ser enviado para a Câmara dos Deputados.

Agência Senado

Infoglobo é investigada por “impor prazo de validade” para jornalistas sexagenários

A Infoglobo, que edita os jornais O Globo, Extra e Expresso, é alvo de uma investigação da Procuradoria do Trabalho da 1ª Região por demitir empregados, muitos deles jornalistas, quando chegam aos 60 anos.
Aparentemente a empresa não se importa que esses profissionais estejam no auge da sua capacidade intelectual, que tenham família ou projetos de vida. Segundo o Sindicato dos Jornalistas do Município do Rio de Janeiro, a norma discriminatória é conhecida há muitos anos nas redações da Infoglobo e isso gera tensão permanente em funcionários com mais de 55 anos.
Para a procuradora Luciana Tostes, a atitude trata-se de “uma afronta à Constituição”. “Com os depoimentos que colhi, as provas de discriminação ficaram contundentes”, revela a promotora responsável pela investigação. A procuradora ouviu ex-empregados demitidos aos 60 anos e todos eles afirmaram tratar-se de “uma norma da empresa”.
Questionada sobre as acusações, a Infoglobo nega qualquer tipo de discriminação. Além disso, alega ter vários funcionários com mais de 60. Em setembro de 2010, a Infoglobo tinha apenas 30 profissionais com esta idade entre os cerca de 1,8 mil empregados, número que corresponde a apenas 1,6% do total de funcionários).
Portal IMPRENSA

Manoel Jr alfineta prazo de validade de José Maranhão: É preciso renovar

Depois do senador Wilson Santiago (PMDB) agora foi à vez do deputado federal Manoel Junior (PMDB) alfinetar o prazo de validade política do ex-governador da Paraíba, José Maranhão. Assim como para Santiago, para Manoel Junior, o momento político do cacique peemedebista passou e agora é hora de alertar para a bandeira de renovação.

Para o parlamentar, Maranhão precisa entender o momento, que seria de alternância no comando da sigla na Paraíba: Eu tenho com Maranhão uma história longa de ajuda recíproca. Estive com ele em 2002 e 2006 e em 2010. Tenho muito respeito por ele, mas cada um tem que compreender seu papel e o momento. E o momento de Maranhão é de atender à maioria do partido e promover a democracia intrapartidária. Todos que animam a vida do partido precisam participar e não um ou dois decidirem pelo coletivo. É preciso alertar para a bandeira da renovação, opinou.

Manoel Junior é um dos que compõem a chapa para a renovação da executiva do PMDB estadual. Ele é candidato à vice-presidente na chapa do ex-senador Wilson Santiago, juntamente com o deputado Gervasio Maia, o vereador Fernando Milanez, entre outras lideranças.

Ainda ontem, em entrevista ao PB Agora, Maranhão evitou falar de traição por parte dos aliados, mas revelou mágoa por estar sendo preterido agora que está sem mandato e sem prestígio político.

Quando eu estava com mandato ninguém contestava a minha liderança, reclamou o ex-governador.

Da redação com PB Agora