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Dilma sanciona restrição à venda de uniformes militares e policiais

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (5) lei que restringe a venda de uniformes, distintivos e insígnias das Forças Armadas, polícias e corpos de bombeiros militares. De acordo com a Lei 12.664/2012, o comércio desses itens só poderá ocorrer em estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos, mediante apresentação de identificação funcional e autorização da instituição.
Pela lei, as empresas de segurança privada ficam proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os dos órgãos oficiais. A presidente Dilma vetou, no entanto, artigo que restringia a venda de uniformes de empresas privadas a estabelecimentos credenciados pela Polícia Federal.
Segundo avaliação do Ministério da Justiça, o credenciamento das lojas não garantiria o controle da comercialização, sendo necessário criar um sistema de registro dos uniformes de empresas de segurança privada em circulação. A atividade de segurança privada, contudo, permanece sob fiscalização da Polícia Federal.
A nova lei é oriunda do Projeto de Lei do Senado (PLS) 132/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), aprovado terminativamente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em junho do ano passado. A proposta foi aprovada na Câmara, sem mudanças, no mês passado.

Fonte: Agência Senado

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Câmara aprova projeto que restringe venda de uniformes militares

O Plenário aprovou na terça-feira (15) o Projeto de Lei 1812/11, do Senado, que restringe a venda de uniformes das Forças Armadas e das polícias a estabelecimentos credenciados pelos respectivos órgãos. A proposta será enviada à sanção da Presidência da República.

Segundo o texto, também deverão ter venda restrita os distintivos e as insígnias. O projeto estende a medida a todos os órgãos de segurança pública federais e estaduais, inclusive bombeiros militares e guardas municipais.

A intenção do autor do projeto, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), é diminuir o acesso do crime organizado a esses materiais, usados em ações nas quais os bandidos simulam fazer parte de organizações policiais. O relator do projeto foi o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Segurança privada

No caso das empresas de segurança privada, o credenciamento será feito pela Polícia Federal. De acordo com o texto, essas empresas são proibidas de usar distintivos, insígnias e emblemas que possam ser confundidos com os das Forças Armadas e dos órgãos de segurança.
Para comprar o material, o militar, policial ou funcionário deverá apresentar documento de identidade funcional e autorização da instituição ou órgão em que exerce sua atividade.

Click no link – http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=512061  e confira a íntegra da proposta.

Eduardo Piovesan /Agência Câmara
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