Arquivo da tag: tribunais

Tribunais de contas reagem a decisão que afeta Ficha Limpa

 

ficha limpaA decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) de que apenas as Câmaras Municipais têm competência para julgar contas de prefeitos provocou reação dos tribunais de contas, que, em muitos casos, dividiam essa função com o Legislativo.

O novo entendimento afeta diretamente a aplicação da Lei da Ficha Limpa, que determina a inelegibilidade, por oito anos, de candidatos que tiveram suas contas rejeitadas devido a alguma irregularidade irreparável que possa ser enquadrada como ato de improbidade administrativa intencional.

Para o ex-juiz Márlon Reis, um dos criadores da lei, o julgamento da Câmara, que é político, vai acabar isentando os prefeitos que cometeram irregularidades nas contas públicas.

“É muito raro a Câmara rejeitar contas. Os vereadores estão submetidos aos prefeitos. Não analisam a questão técnica, a decisão depende se são oposição ou situação”, afirma à Folha.

“A decisão do Supremo libera aqueles que praticaram corrupção nas prefeituras e foram descobertos pelos tribunais de contas”, completa.

Marilda de Paula Silveira, doutora em direito público pela UFMG, discorda. “Não existe a fuga de inelegibilidade porque as contas não deixam de ser julgadas. Reconhece-se a validade de julgamento de um órgão diferente”, afirma.

O tribunal de contas, de qualquer maneira, é responsável por elaborar um parecer que orienta a Câmara.

Caso o parecer seja pela rejeição das contas, é preciso o voto de dois terços dos vereadores para derrubá-lo e reverter a decisão.

Silveira diz que não é possível fazer um juízo de valor sobre quem julga melhor, os tribunais ou o Legislativo.

“É uma questão de aplicação constitucional. A Constituição fez essa escolha de atribuir o julgamento político às contas de prefeito.”

EFEITO NAS ELEIÇÕES

Estudo realizado pela Faculdade de Direito da USP mostra que, nas eleições de 2012, a reprovação de contas foi o motivo que mais gerou inelegibilidade pelas regras da Ficha Limpa —149 casos entre 323 inelegibilidades reconhecidas pela Justiça Eleitoral no Estado de São Paulo.

De acordo com dados da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), cerca de 6.000 prefeitos e ex-prefeitos que tiveram suas contas rejeitadas pelos tribunais poderão escapar da inelegibilidade na eleição deste ano.

Isso porque, para esses gestores, a decisão de reprovar as contas veio dos tribunais e não da Casa Legislativa.

Mesmo sem a mudança, nem todos esses prefeitos e ex-prefeitos ficariam de fato inelegíveis –caberia à Justiça Eleitoral analisar em quais casos as contas foram rejeitadas por uma irregularidade grave.

Ainda segundo a Atricon, esses gestores respondem por ações de ressarcimento na ordem de R$ 3,5 bilhões.

“Se o Supremo diz que o tribunal não julga as contas, nosso entendimento é de que também não pode aplicar multas ou ressarcimentos. Ou seja, esse valor será perdoado”, diz Valdecir Pascoal, presidente da Atricon.

Para Silveira, o impacto da decisão do STF sobre a aplicação de penalidades pelos tribunais de contas ainda não foi esclarecido. É possível que, mesmo a Câmara tendo a palavra final, os prefeitos continuem submetidos a multas dos tribunais.

REAÇÃO

A Atricon e o MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral), de Reis, pretendem sensibilizar a população e os ministros do STF para tentar reverter a decisão –o que é improvável.

“Nem que seja um voto. A gente perdeu por um voto. A imunização dos prefeitos é um grande retrocesso”, afirma Pascoal.

“Tentaremos demonstrar ao STF que essa decisão fere o espírito da Lei da Ficha Limpa. Há suporte constitucional mais do que suficiente para se manter a lei tal como ela é”, afirma Reis.

Nesta semana, no julgamento de recursos do caso, o ministro Gilmar Mendeschegou a criticar a lei, dizendo que “foi feita por bêbados”. O colega Luís Roberto Barroso discordou: “Acho que a lei é boa, importante e sóbria”. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, criticou a declaração de Mendes.

Na segunda (22), as entidades têm reunião com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para discutir medidas contra a determinação do Supremo.

Folha

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

 

Sem dinheiro, tribunais do trabalho adotam medidas para não fechar

tstUm corte no orçamento deste ano de 90% no investimento e de 30% no custeio, segundo o Tribunal Superior do Trabalho (TST), obrigou tribunais regionais e varas da Justiça Trabalhista em todo o país a adotarem medidas emergenciais de contenção de gastos para evitar o fechamento. Mesmo assim, essas medidas afetaram o funcionamento desses órgãos e fizeram aumentar o número de processos à espera de julgamento.

Entre essas medidas, estão dispensa de estagiários; alteração do horário de abertura e fechamento dos prédios; desligamento forçado de equipamentos de informática e telefonia a partir de determinado horário; supressão de contratos de serviços terceirizados; revisão de contratos de segurança; e redução de despesas com serviços postais, consumo de energia e material de uso administrativo (veja ao final desta reportagem a situação de TRTs que estão entre os que enfrentam maior dificuldade financeira).

No caso da Justiça Trabalhista de Mato Grosso, por exemplo, uma das atingidas pelo corte orçamentário da União, todas as varas itinerantes do estado foram suspensas e também as viagens de juízes para substituir os que estão de folga ou férias. Em São Paulo e Goiás, os TRTs afirmam que o desafio é conseguir funcionar até o fim do ano.

Governo destaca liberação de verba
Procurada pelo G1 para comentar o assunto, a Casa Civil da Presidência da República destacou a publicação de uma medida provisória na semana passada que liberou R$ 353 milhões para a Justiça do Trabalho, com o aval do Tribunal de Contas da União (TCU). A MP foi publicada na última quinta-feira (14) no “Diário Oficial da União”, como crédito extraordinário para pagamento de despesas correntes da Justiça do Trabalho.

O Ministério do Planejamento informou, por meio da assessoria, que o governo federal “tem colaborado intensamente” com a Justiça do Trabalho. “Um dos resultados desta colaboração foi a edição da Medida Provisória n° 740, que liberou R$ 353,7 milhões em crédito extraordinário para o pagamento de despesas correntes e recompôs o valor que foi cortado no Congresso Nacional neste orçamento.”

De acordo com a assessoria, em 2017, “mesmo considerando que a situação orçamentária será bastante restritiva para todos Poderes e órgãos públicos, o governo federal continuará a colaborar com a Justiça do Trabalho para garantir a provisão dos recursos necessários para manter o funcionamento dos serviços de forma satisfatória”.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, considera que a quantia deve ser suficiente para assegurar o funcionamento dos tribunais até o fim do ano, mas prevê as mesmas dificuldades para 2017 se o orçamento não for reajustado; para alguns TRTs, o dinheiro da MP não será suficiente (leia mais abaixo).

Desemprego influencia
De acordo com o TST, a situação da Justiça do Trabalho foi agravada pelo crescimento do desemprego, o que elevou também a quantidade de novas ações na Justiça Trabalhista. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego tem sido crescente, e o Brasil acumula mais de 11 milhões de desempregados.
Por esse motivo, o número de novos processos nas varas do trabalho (primeira instância) aumentou 7,9% de janeiro a abril de 2016 na comparação com o mesmo período de 2015. Passou de 839.658 para 905.670, de acordo com informações do TST.
Nesse mesmo período, a quantidade de processos que aguardam conclusão na fila das varas trabalhistas aumentou 10,5%. Nos TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho), segunda instância da Justiça Trabalhista, a fila de processos pendentes aumentou 6% em 2016, informou o TST.

Evitar o fechamento
As medidas para economizar gastos na Justiça Trabalhista, nos casos mais críticos, tiveram o objetivo de evitar o fechamento dos órgãos e manter o atendimento ao público.

Segundo o presidente do TST e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, um dos principais impactos do corte orçamentário foi na manutenção do sistema de informática. Quase 100% dos processos da Justiça Trabalhista são eletrônicos. Por isso, há a necessidade de que o sistema seja revisado periodicamente, mas a frequência diminuiu.

“Quando houve o corte de 90% do gasto de custeio com o PJE [processo de justiça eletrônico], isso é praticamente parar com a Justiça do Trabalho. Como é que a Justiça do Trabalho está funcionando se precisa de contrato de manutenção e investimento? Em área de informática, se não há investimento, a manutenção vai parando. O que está acontecendo? Os tribunais estão funcionando mais lentos, alguns param. São Paulo parou. Parou um bom tempo. Rio Grande do Sul estava com o mesmo problema. Quer dizer, não investir em informática ou não ter manutenção em informática é pedir para parar”, disse o presidente do TST ao G1.

Segundo ele, o trabalhador é prejudicado porque os processos passam a levar mais tempo para tramitar.

“Se não é possível funcionar todos os dias, um dia pelo menos tem que parar por causa das contingências. Aí, em termos de gastos com custeio, o que acaba acontecendo? Primeiro, não se consegue receber todas as ações e, segundo, não se consegue solucionar rápido. Uma audiência que poderia ser marcada daqui a três meses vai ser marcada para daqui a um ano. E aí o trabalhador que precisa daquilo, que tem caráter alimentar, que é o seu salário, vai ficar todo esse tempo desempregado e sem uma fonte de custeio dele mesmo”, explicou o ministro.

Servidores
A Associação Nacional dos Servidores da Justiça do Trabalho (Anajustra) acrescentou que a precariedade das condições de varas e TRTs prejudica também o rendimento dos próprios funcionários.

Segundo a entidade, a Justiça do Trabalho foi “obrigada a empregar procedimentos drásticos  que afetam diretamente a prestação jurisdicional”.

“Estamos vivendo o pior dos mundos, com um aumento expressivo do número de ações, a redução significativa dos recursos orçamentários, a diminuição do número de servidores que estão se aposentando e não estão sendo repostos e a exigência de produtividade e cumprimento de metas absurdas que têm provocado efeitos nefastos na saúde do servidor, com o aumento de doenças além de sofrimentos de ordem mental e emocional”, afirmou Áureo Pedroso, diretor de Relações Institucionais da Anajustra.

Dinheiro da MP
Os R$ 353,7 milhões previstos na medida provisória como crédito extraordinário para pagamento de despesas correntes da Justiça do Trabalho serão distribuídos entre os TRTs levando em conta aqueles que estão em situação mais crítica, segundo Ives Gandra Martins Filho.

Na avaliação do ministro, o dinheiro deverá ser o suficiente para que os tribunais permaneçam funcionando até o fim do ano. As quantias que serão repassadas para cada tribunal, segundo Ives Gandra Filho, será definida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

“O que nós estamos tentando fazer agora é um levantamento da real necessidade de cada tribunal, se dá para voltar à plena normalidade ou não e se esse dinheiro [da MP] é suficiente. Me parece que sim. À primeira vista, me parece que sim, tanto que nós estamos fazendo os acertos. Então, não é para nenhum tribunal ficar apavorado, nenhum tribunal achar que ‘no nosso caso nós não vamos ter dinheiro”, disse o presidente.

2017
Ele afirmou, no entanto, que se não houver um aumento no orçamento para a Justiça Trabalhista em 2017, a situação deverá se repetir no ano que vem.

O governo federal pretende fixar teto para os gastos públicos, reajustando o orçamento de cada área acrescentado somente o índice da inflação do período. Para Ives Gandra Filho, é necessário um orçamento maior que o estabelecido pelo teto para a Justiça Trabalhista.

“Agora, minha preocupação fundamental é com o orçamento 2017. Se não conseguirmos reverter ou abrir uma exceção para a Justiça do Trabalho – e é importante que o governo saiba, que o Congresso saiba –, nós vamos ter ano que vem o mesmo problema. Não é justo com a sociedade que se deixe um monte de trabalhadores aí sem poder ter acesso à Justiça, com o perigo de fechamento da Justiça do Trabalho por falta de previsão no orçamento do ano que vem, que pode ser feita e deve ser feita agora”, argumentou o ministro.

Segundo a Anajustra, o dinheiro da MP dá mais condições para os tribunais funcionarem, mas não é suficiente para resolver as carências dos órgãos.

“Os R$ 353 milhões para a Justiça do Trabalho aliviam a situação dos tribunais do trabalho no custeio das suas atividades. Porém, não resolvem o problema, pois o corte feito pela Lei Orçamentária de 2016 na proposta original da Justiça Trabalhista foi de mais de R$ 844 milhões”, afirmou a entidade.

Tribunais Regionais do Trabalho
Confira abaixo os problemas de alguns dos tribunais regionais do trabalho em razão das restrições orçamentárias.

Mato Grosso
Segundo o TRT-MT, o órgão recebeu R$ 17 milhões dos R$ 30 milhões inicialmente previstos para este ano.

Para pagar as despesas, o tribunal reduziu em 50% do contrato de serviços terceirizados, como limpeza e segurança do edifício-sede, em Cuiabá, e dos 29 fóruns trabalhistas no interior do estado.

Todos os estagiários foram dispensados, o horário de funcionamento foi limitado, e o tribunal passou a adotar medidas para economizar energia, como desligar o ar-condicionado.

Depois o TRT-MT teve que suspender todas as varas itinerantes do estado. Essas varas são um mecanismo pelo qual o juiz e um servidor se deslocam até municípios sem varas do trabalho a fim de realizar audiências. Também foram suspensas as viagens dos juízes para substituir magistrados em férias e licenças.

O tribunal informou ainda que o sistema de armanezamento dos processos eletrônicos opera na capacidade limite e não há previsão de solução para o problema.

“Num esforço de guerra, suspendemos as varas itinerantes e só deslocamos nossos juízes substitutos para as varas cujos titulares estão em férias ou licenças em casos muitos excepcionais. O resultado é o adiamento de audiências e maior prazo para os processos serem solucionados”, explicou a presidente do TRT-MT, desembargadora Beatriz Theodoro.

São Paulo
O TRT-2, da região de São Paulo, afirmou que vem adotando desde o início do ano medidas “a fim de se evitar o máximo a inviabilização do funcionamento de suas unidades”.

O tribunal reduziu horário de funcionamento de aparelhos de ar-condicionado e elevadores e também reduziu o número de servidores terceirizados. Ainda foram suspensas as horas-extras e o trabalho aos sábados.

“Com a edição da medida provisória 740/2016, no último dia 13, espera-se que o TRT-2 consiga se manter até o final do ano, evitando-se assim que novas medidas sejam tomadas, em especial aquelas que possam atingir o público externo”, afirmou o tribunal.

Para Lynira Sardinha, diretora do Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário de São Paulo (Sintrajud), o TRT-2 chegou a cogitar fechamento a partir de setembro.

“Como eles [TRTs] têm autonomia administrativa, cada um foi pensando em como fazer as suas economias. Uma parte deles percebeu que em setembro alguns já fechariam as portas, como o TRT da 2ª região, que é o maior TRT do país, com o maior número de ações”, afirmou Sardinha.

Goiás
O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) anunciou na semana passada o corte de despesas e demissões para manter o funcionamento do órgão até o final de setembro.

Segundo o presidente do órgão, o desembargador Aldon Taglialegna, o tribunal tem uma dívida de R$ 11 milhões e corre o risco de fechar as portas.

Em nota, o TRT-GO informou que o dinheiro inicialmente previsto para o tribunal na medida provisória não será suficiente. O órgão depende de um remanejamento dos recursos.

“Infelizmente, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) vai receber apenas R$ 960.497,00 desse crédito [da medida provisória], o que é insuficiente para arcar com as despesas de custeio do tribunal até o fim do ano. Com esses recursos, o tribunal ganha um fôlego suficiente para se manter por aproximadamente mais 15 dias, garantindo seu funcionamento até meados do mês de outubro deste ano. Por isso, a últimas medidas de contenção de despesas adotadas pelo tribunal no início da semana serão mantidas”, afirmou o TRT-GO.

Rio de Janeiro
O TRT-RJ sofreu um corte de 32% nas despesas de custeio para o ano de 2016, o que representa R$ 24,5 milhões.

Para economizar, uma série de medidas foram adotadas pelo tribunal: modificação do horário de atendimento ao público, com o objetivo de economizar energia (passou das 10h às 17h para 9h30 a 16h30), para aproveitar a luz do dia; redução de despesas com serviços postais; novos limites para a concessão de diárias e adicional de deslocamento a magistrados e servidores; ações para a redução de despesas com aquisição de material de consumo; e o corte de um estagiário por vara do trabalho.

O TRT-RJ recebeu um crédito extraordinário de R$ 2.942.449,00 por meio da medida provisória. Ainda assim, o órgão afirmou que, com esse dinheiro, tem orçamento para continuar operando apenas até o mês de novembro.

A desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, presidente do tribunal, disse que vai com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho uma nova recomposição no orçamento.

“Acredito que não vamos ter de fechar o tribunal antes da hora. Todos estamos enfrentando essa fase com coragem. É importante não desanimar, pois é na crise que nos reinventamos”, afirmou a desembargadora, por meio de nota da assessoria de imprensa.

Rio Grande do Sul
O TRT do Rio Grande do Sul afirmou que precisou economizar nos contratos de terceirizados, como vigilância e limpeza, e reduziu alguns horários. Também teve que dispensar os estagiários.

O tribunal informou que também ficou impossibilitado de nomear novos servidores para o lugar daqueles que tinham se aposentado.

Sem a MP, o TRT-RS argumenta que teria dinheiro para operar até agosto. Com os R$ 29 milhões que vai receber com a medida provisória, o tribunal entende que conseguirá chegar até o fim do ano, mas afirma que se desenha uma situação igual para 2017.

“Neste momento de crise, com as demissões aumentando, estamos tendo uma demanda maior e, paradoxalmente, temos menos pessoal. O país está em recessão. Com mais demissões, são mais reclamações trabalhistas. Então, nossa jurisdição está menos célere e menos efetiva pela falta de recursos e pessoal”, afirmou o TRT do Rio Grande do Sul.

G1

Acompanhe mais notícias do FN nas redes sociais: FacebookTwitterYoutube e Instagram

Entre em contato com a redação do FN:  WhatsApp (83) 99907-8550. 

E-mail: jornalismo@focandoanoticia.com.br

Tribunais de Contas vão fiscalizar metas do Plano Nacional de Educação

 

Reunião TCEs e MECO Presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arthur Cunha Lima, participou na tarde da terça-feira (9) da reunião dos presidentes dos tribunais de Contas do Brasil com integrantes do Ministério da Educação (MEC), para discutir a fiscalização do cumprimento das Metas do Plano Nacional de Educação (PNE).

 

O encontro foi aberto pelo ministro da Educação, Renato Janine Ribeiro e reuniu representantes de 25 Tribunais de Contas, na sede do MEC, em Brasília.

 

A aprovação dos planos municipais e estaduais de educação, a universalização do acesso à educação infantil na pré-escola e a ampliação da oferta de vagas em creches estiveram entre os assuntos discutidos.

ACOMPANHE O FOCANDO A NOTÍCIA NAS REDES SOCIAIS:

FACEBOOK                TWITTER                    INSTAGRAM

Para presidente do TCE-PB, conselheiro Arthur Cunha Lima, o evento foi de grande importância para a educação do país e destacou que a Corte de Contas da Paraíba vai colaborar no que for necessário para o cumprimento da Meta 1, que trata da educação infantil na pré-escola e a ampliação da oferta em creches.

 

Entenda a Meta 1 do PNE– A Meta 1 diz que, até o ano de 2016, o país deverá universalizar a freqüência de crianças de 4 e 5 anos na escola, e que deve ter pelo menos 50% das crianças com 0 a 3 anos matriculadas em creches.

 

No país, em 2014, segundo dados do IBGE/PNAD, a taxa de atendimento em creches foi de 25,79% e em pré-escola de 87,56%.

 

O presidente do FNDE, Antonio Idilvan de Lima Alencar, ressaltou que, como forma de aprimorar o planejamento na área, o MEC ampliou o diálogo com os Estados e Municípios por meio do Plano de Ações Articuladas (PAA). “O gestor municipal tem a responsabilidade de manter o PAA como um instrumento norteador das ações, atualizando as estratégias a cada 4 anos”, disse.

 

Para o secretário de Educação Básica do MEC, Manuel Palacios da Cunha e Melo, o desafio é atender aos objetivos traçados pelo PNE e, ao mesmo tempo, manter o atendimento das diferentes normas que regulam a aplicação dos recursos públicos. “Os órgãos de controle têm um importante papel para a resolução desses impasses”. Palacios também destacou que os municípios devem apresentar planos de educação que atendam às realidades locais. O prazo para a aprovação desses instrumentos termina no próximo dia 25.

 

O aperfeiçoamento do controle e a análise qualitativa da gestão foram destacados pelo presidente da Atricon, Valdecir Pascoal. “Devemos discutir a criação de uma resolução específica que indique padrões a serem seguidos pelos Tribunais para a melhoria das ações de controle”, destacou.

 

A reunião dos conselheiros-presidentes dos TCs contou ainda com a presença do secretário-executivo do MEC, Luiz Cláudio Costa, de secretários do ministério, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB). A União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime) também participou do encontro.

 

 

Ascom/TCE-PB (Fábia Carolino)

Caixa perde batalha em cinco tribunais e é obrigada a corrigir FGTS pela inflação desde 1999

FGTSDois juízes de uma mesma Vara Federal de Curitiba obrigaram a Caixa Econômica Federal (CEF) a corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação, e não pela Taxa Referencial (TR), como manda a lei. O banco enfrenta quase 50 mil ações sobre o tema, e tem vencido a maioria.

 

Com as decisões, chega a cinco o número de Varas Federais a decidirem a favor da correção do FGTS pela inflação. Os outros casos ocorreram em Foz do Iguaçu (PR), Passo Fundo (RS), Campo Grande (MS) e Pouso Alegre (MG). Em janeiro, a Caixa informava ter vencido mais de 200 Varas e três dos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs).

 

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

As decisões de Curitiba foram tomadas pelos juízes Sílvia Regina Salau Brollo, titular da 11ª Vara Federal da capital paranaense, e Flavio Antonio Cruz, substituto, e divulgadas no início deste mês. A juíza Sílvia praticamente reproduziu a sentença de Cruz.

 

Desde 1991, o FGTS é corrigido pela TR. A partir de 1999, entretanto, a taxa – que é calculada pelo Banco Central – tem ficado abaixo da inflação, o que leva à perda do poder de compra dos saldos.

 

Como a lei do fundo fala em “atualização monetária”, indivíduos e associações têm movido ações para que a correção passe a ser feita por um indicador que meça a variação de preços, como Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Quase 50 mil já chegaram à Justiça, e a Caixa venceu  22.798 mil.

 

Inconstitucionalidade progressiva

O juiz Cruz, de Curitiba, escreveu que a TR teve o mesmo objetivo do confisco da poupança implementado pelo governo Fernando Collor (1990-1992): debelar a inflação por meio da redução do volume de dinheiro em circulação no mercado.

 

Na sentença, Cruz argumenta também que há uma “inconstitucionalidade progressiva” no uso da TR. Isso porque ela se distanciou progressivamente da inflação – e, nesse processo, perdeu a possibilidade de garantir a atualização monetária prevista na lei do FGTS.

 

O argumento de inconstitucionalidade progressiva é o mesmo usado pelo partido Solidariedade, de oposição, na ação em que pede o fim da TR como índice de correção do FGTS. O processo chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 12 de fevereiro mas não tem prazo para ser julgado.

 

O juiz de Curitiba lembrou também que o trabalhador não pode tirar o dinheiro do FGTS quando quer, diferentemente da poupança, também corrigida pela TR.

 

“Não resta ao trabalhador outra opção senão a de aguardar as correções aplicadas pelo agente operador [a Caixa]. Os índices acabam sendo cogentes [impostos]”.

Ego

TRE e TRT da Paraíba se destacam no ranking dos tribunais que mais gastam com diárias no Nordeste

gastosUm total de um milhão, sessenta e sete mil e quatrocentos e dezesseis reais. Foi esse o montante gasto com diárias de funcionários pelos Tribunais Regional Eleitoral e do Trabalho da Paraíba no ano passado. De acordo com levantamento realizado pela entidade Contas Abertas, esse valor coloca o TRE e o TRT paraibanos em quinto lugar no ranking dos tribunais que mais gastaram na região Nordeste.

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) gastou, em 2012, R$ 443.015 mil com diárias. No Nordeste, apenas Piauí (R$ 1,2 milhão), Pernambuco (R$ 973 mil), Ceará (553 mil) e Rio Grande do Norte (487 mil) ficaram na frente da Justiça Eleitoral paraibana.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Mas, apesar de ter ficado em 5º lugar no Nordeste e em 11º no Brasil, o TRE-PB reduziu o valor dos seus custos com diárias em 25,17% comparado ao ano anterior quando foram utilizados R$ 554.539 mil.

 

TRT gastou 624 mil com diárias em 2012

 

Já o Tribunal Regional do Trabalho – 13ª Região – utilizou no ano passado R$ 624.401 mil para pagar diárias de funcionários. Esse valor também fez do TRT o 5º no ranking nordestino e o 17º no Brasil. No Nordeste ficaram na frente da Paraíba apenas Bahia (R$1,3 milhão), Maranhão (R$ 1,2 milhão), Pernambuco (R$ 857 mil) e Ceará (R$ 812 mil).

 

Em comparação com 2011, quando foram gastos R$ 396.309 mil, o pagamento de diárias no TRT da Paraíba teve um aumento de 57,55%.

Fonte: Nice Almeida – POLÍTICA PB

CNJ eleva gastos e reproduz vícios dos tribunais

cnjCriado para combater vícios da magistratura e melhorar a gestão do Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) começa a reproduzir os mesmos problemas dos tribunais brasileiros. São processos que andam a passos lentos, pressões políticas, inchaço da máquina, aumento de gastos com passagens aéreas, contas de telefone e diárias, além de pequenos, mas simbólicos, malfeitos, como o uso de carro oficial por ex-conselheiros.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Dados pedidos pelo Estado com base na Lei de Acesso à Informação mostram, por exemplo, aumentos progressivos nos gastos com diárias, passagens, auxílio-moradia e ajuda de custo, como pagamento de despesas de mudança. Com pagamentos de mudanças de servidores ou juízes convocados para trabalhar em Brasília, o CNJ gastou mais de R$ 1 milhão em 2012.

Com auxílio-moradia para servidores convocados ou juízes auxiliares, as despesas subiram de R$ 355 mil em 2008 para R$ 900 mil no ano passado. Em valores corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado no período, o gasto mais do que dobrou.

Os gastos com diárias praticamente quintuplicaram em quatro anos. Em 2011, o conselho despendeu R$ 5,2 milhões com o pagamento para servidores, conselheiros e juízes auxiliares que viajaram para participar de seminários, reuniões, workshops, projetos ou para tocar as dezenas de programas do conselho.

Viagens

As despesas com passagens de avião também aumentaram progressivamente em razão da ampliação de programas. Em 2008, foram gastos R$ 901 mil com viagens aéreas. O valor subiu para R$ 2,3 milhões no ano passado. Mesmo quando corrigido pelo IPCA, o valor de 2008 é a metade do gasto de 2012.

Reservadamente, conforme assessores, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, critica a quantidade de programas e projetos abertos no conselho e que demandam gastos com passagens e diárias. De acordo com esses assessores, Barbosa considera que os conselheiros se valem desses programas para se autopromoverem.

A lista de programas inclui ações voltadas, por exemplo, para doação de órgãos, combate ao crack e gestão socioambiental. O site do CNJ já indica a quantidade de projetos em curso no órgão. O link “Programas de A a Z” mostra que há programas na área fundiária, de saúde, meio ambiente, direitos humanos, capacitação e execução penal.

Alguns deles geraram impactos positivos e serviram para suprir lacunas nem sempre preenchidas pelo Executivo. No entanto, estão em compasso de espera. Um dos programas foi voltado para dar efetividade à Lei Maria da Penha. Assim que entrou em vigor, a lei foi contestada inclusive em decisões judiciais.

Os mutirões carcerários também sofreram uma paralisia. Há mais de três meses o CNJ não faz uma inspeção em presídio, mesmo com a crise que atingiu o sistema carcerário de Santa Catarina no início do ano.

Aos gastos elevados, verificados pelo CNJ em vários tribunais do País, somam-se duas novas suspeitas. Na semana passada, o Estado revelou o pedido feito pelo então conselheiro Tourinho Neto para que um colega julgasse rapidamente um processo de interesse de sua filha.

E partiu de um conselheiro a denúncia em plenário de que o CNJ estaria protegendo poderosos e punindo apenas juízes sem ligações políticas.

“Quem tem poder alto tem dificuldade de ser punido nesse plenário”, afirmou o conselheiro Jefferson Kravchychyn, representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sessão no início do mês. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

 

 

Estadão

TCU descobre farra dos benefícios em tribunais trabalhistas e barra repasses

tcuMediadora das disputas salariais entre patrões e empregados, a Justiça Trabalhista entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) pela generosidade com que tratou seus magistrados e servidores. O TCU mandou suspender no final de janeiro o pagamento de R$ 818,9 milhões em dívidas reconhecidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com seu quadro de pessoal. Auditoria feita pelo Tribunal de Contas confirmou irregularidades na concessão de benefícios trabalhistas pelos TRTs.

O repasse seria feito a partir de abril, conforme acordo do Judiciário com o Ministério do Planejamento, mas, por causa do bloqueio, só poderá se concretizar após o término de fiscalização do Tribunal de Contas.
O TCU apura desde 2010 o descontrole na folha de pagamentos dos TRTs. Pressionado, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão supervisor dos tribunais, admitiu, em 2012, que o generoso passivo trabalhista reconhecido, de R$ 2,4 bilhões, corresponde ao dobro do montante realmente devido (R$ 1,2 bilhão).
Por ora, R$ 1,5 bilhão já foi pago, com base em cálculos equivocados, segundo o TCU, que permitiram a aplicação de porcentuais exorbitantes de correção monetária e juros sobre os débitos.
O montante já repassado aos servidores se refere às diferenças salariais pagas após a conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real; ao recálculo da parcela autônoma de equivalência (PAE), que incorporou o antigo auxílio-moradia; e ao adicional por tempo de serviço (ATS).
Só esses dois últimos benefícios, concedidos apenas a magistrados, já sangraram os cofres públicos em R$ 957 milhões. Num dos casos já identificados, o valor do antigo auxílio-moradia a ser pago alcançou R$ 4 milhões.
Por ordem do TCU, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho calcula agora quanto foi desembolsado a mais em cada TRT para futura e eventual ordem de ressarcimento.
Parcelas. Suspensa por decisão cautelar de 30 de janeiro, a parcela de R$ 818,9 milhões é a última das quatro pactuadas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) com a Justiça Trabalhista. As primeiras três parcelas, de 2010, 2011 e 2012, foram pagas com base em cálculos inflados, apontou auditoria do TCU.
No voto que fundamentou o acórdão, o relator do caso no TCU, ministro Weder de Oliveira, justifica que o repasse dos recursos, sem a devida revisão, daria margem a mais danos ao erário. Outro motivo é que, com a mudança de comando no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a consequente dança de cadeiras no CSJT, a conclusão dos cálculos pode atrasar.
O CSJT descumpriu o prazo inicialmente fixado pelo Tribunal de Contas para prestar contas dos pagamentos irregulares. Cobrado, pediu prorrogação da data para 29 de março, o que foi deferido. Um dos principais motivos é que alguns TRTs têm sonegado ao conselho informações fundamentais para a conclusão dos levantamentos.
Por sugestão do atual presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, o Tribunal de Contas determinou que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho enviem, em 15 dias, os dados cobrados pelo órgão de controle. O descumprimento pode sujeitá-los a multa.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

Cálculos. O pente-fino no passivo trabalhista pode revelar irregularidades ainda mais vultosas. É que os montantes calculados até agora excluem a chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sigla que abarca vários tipos de benefícios; e o abate-teto, corte obrigatório de valores que excedem o teto do salário do funcionalismo (R$ 28 mil).
Em fiscalizações pontuais, como no TRT da 5.ª Região (Bahia), o TCU já identificou irregularidades também nessa área.
A ordem para recalcular o passivo da Justiça trabalhista foi dada após auditoria que apurou, em 2010, prejuízo potencial de R$ 274 milhões nos débitos reconhecidos pelo TRT da 3.ª Região (Minas Gerais).
O valor apurado pelo tribunal era de R$ 576 milhões, ante R$ 302 milhões encontrados pelo Tribunal de Contas. Nas fiscalizações posteriores, a corte confirmou que os erros que turbinaram os contracheques estavam disseminados. “A maioria absoluta dos TRTs não possui sistema de pagamento para apuração de passivos, utilizando para tanto planilhas em Excel”, aponta relatório que fundamentou a suspensão de pagamentos.
O CSJT não se pronunciou nesta sexta-feira, 8, alegando falta de tempo para levantar informações e responder a questionamentos feitos pela reportagem do Estado.
Estadão

Termina nesta sexta prazo dado pelo CNJ para que todos os tribunais levem salários à internet

Presidentes de tribunais de Justiça com Ayres Britto: contra a transparência

Em sessão plenária realizada há 16 dias, o Conselho Nacional de Justiça fixou um prazo para que todos os tribunais brasileiros exibam na internet os salários de magistrados e servidores. Conforme notícia veiculada na época no portal do órgão, o prazo vence nesta sexta-feira (19). A julgar pela resistência de vários tribunais de Justiça estaduais, a ordem do CNJ pode resultar em pantomima.

Há dois dias, o ministro Carlos Ayres Britto, presidente do STF e do CNJ recebeu em Brasília 24 presidentes de tribunais de Justiça (foto). A assessoria do Supremo resumiu o encontro numa notícia rasa. Anotou-se no texto que os desembargadores “vieram apresentar as peculiaridades das cortes estaduais brasileiras e discutir propostas de soluções para problemas enfrentados por eles.”

Informou-se, de resto, que Ayres Britto enxergara no encontro “uma oportunidade de estreitar os laços entre o Supremo e os tribunais”. Os repórteres Gustavo Uribe, Renato Onofre e André de Souza desceram às profundezas da conversa. Descobriram que os desembargadores foram ao mandachuva do STF para informar-lhe que são contra a resolução em que o CNJ disciplinou o cumprimento da Lei de Acesso à Informação no âmbito do Judiciário.

O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que não irá cumprir a determinação do modo como o CNJ mandou. Discorda da exposição dos nomes dos beneficiários dos contracheques. Manoel Alberto Rebêlo dos Santos, presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, chega a comparar o decreto editado por Dilma Rousseff sobre o tema a um ato institucional, do tipo que era baixado pelos governos militares.

“[Ao] Publicar indistintamente [os nomes], você está violando um direito garantido pela Constituição Federal. A partir do momento que não se obedece ao que a Constituição determina, estamos, ao meu ver, correndo um risco muito grande. Daqui a pouco, estaremos sendo governados por decretos aos moldes da época dos atos institucionais. Não podemos superar o que está determinado na Constituição”, diz o desembargador fluminense.

Presente à reunião com Ayres Britto, o desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, informou que o ministro não se mostrou aberto à ideia de protelar a divulgação dos dados salariais dos tribunais. Ao contrário. “Ele deixou claro que não irá postegar a publicidade dos salários.”

Curiosamente, outro desembargador que participou da mesma conversa, Marcus Faver, presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, afirmou que o tema nem foi abordado. Ele se declara a favor da providência, mas discorda da associação dos nomes aos vencimentos.

“O importante para a sociedade é saber exatamente quanto é o salário dos servidores. Quem é o titular, você pode dar isso pelo número de matrícula. O resto é, a meu ver, uma curiosidade mórbida. Mas acho que os tribunais vão cumprir o que o Supremo determinou, embora questionando isso.”

A decisão do CNJ não deixou margens para dúvidas. A ordem é ampla, geral e irrestrita. Determina que, além do salário-base, os tribunais terão de exibir os nomes de magistrados e servidores, as respectivas funções, a unidade em que estão lotados, os subsídios, as vantagens pessoais, as indenizações e até as diárias recebidas ao longo de cada mês.

No rol das indenizações estão incluídos, por exemplo: auxílios alimentação, pré-escolar, saúde, moradia e natalidade. A lista de vantagens inclui: adicional por tempo de serviço, quintos, décimos e todo o etcétera. Da relação de subsídios devem constar adicionais por exercício de função de confiança. Exige-se também a divulgação das “vantagens eventuais”. Coisas indenização de férias, serviços extraordinários e pagamentos retroativos.

Embora não seja alcançado pelas deliberações do CNJ, o próprio STF já expôs em seu portal os dados salariais dos seus ministros e servidores. Também o TST antecipou-se à ordem do CNJ. Por odem de Dilma, o Poder Executivo foi o primeiro a pôr em prática a Lei de Acesso à Informação. Coube à CGU divulgar em seu portal as informações da folha federal. A Câmara e o Senado prometem fazer o mesmo no dia 31 de julho.

O sindicalismo do serviço público federal tentou barrar na Justiça a implementação do decreto de Dilma. Prevaleceu na primeira e na segunda instância. Sucumbiu no STF. Atendendo a uma petição da Advocacia-Geral da União, Ayres Britto expediu uma liminar anulando as decisões das instâncias inferiores. É contra esse pano de fundo que se movem os desembargadores.

Vigora no Brasil uma convenção segundo a qual decisão judicial não se discute, cumpre-se. O receio de prestar contas ao contribuinte, financiador da festa, leva os mandarins dos tribunais a reforçar outro entendimento: no país das palmeiras e dos sabiás, alguns direitos podem ser iguais. Mas a Justiça faz questão de manter os deveres bem diferentes.

josiasdesouza.blogosfera