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TRF derruba liminar que impedia enfermeiros de requisitar exames

Divulgação/Secom-JP
Imagem Ilustrativa

O  presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso contra a liminar da 20ª Vara Cível do Distrito Federal, que impedia a requisição de exames por enfermeiros, prejudicando o atendimento a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS). A liminar está suspensa até o julgamento do mérito do processo.

Recurso da Advocacia-Geral da União apontou que a liminar baseou-se em “premissas equivocadas” e representou “indevida ingerência do Poder Judiciário na execução da política pública de Atenção Básica do Sistema Único de Saúde”, gerando “grave lesão à ordem público-administrativa e à saúde pública”.

A solicitação de exames de rotina e complementares é realidade consolidada no Brasil desde 1997, quando foi editada a Resolução Cofen 195/97 (em vigor). A consulta de Enfermagem, o diagnóstico de Enfermagem e a prescrição de medicamentos em protocolos são competências dos enfermeiros estabelecidas na Lei 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto 94.406/1987 e pela Portaria MS 2.436/2017.

A restrição imposta pela decisão liminar afetou o atendimento a milhares brasileiros, atrasando ou inviabilizando exames essenciais, inclusive pré-natais, além de interromper protocolos da Estratégia de Saúde da Família, prejudicando programas como o acompanhamento de diabéticos e hipertensos (“hiperdia”), tuberculose, hanseníase, DST/Aids, dentre outros.

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen)  permanece firme na missão constitucional de regular e fiscalizar a profissão, e continuará tomando todas as medidas judiciais necessárias para salvaguardar o pleno atendimento à população.

“O bom-senso prevaleceu. Os profissionais de Enfermagem poderão continuar fazendo o que sabem e fazem bem: cuidar da Saúde das pessoas”, comemorou o presidente do Cofen, Manoel Neri. “É uma retumbante vitória da Enfermagem e do Sistema Único de Saúde”.

Fonte: Ascom – Cofen

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TRF condena a União por fato inusitado: a publicação de uma Carta de amor em Diário Oficial na Paraíba

trfO Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve, na quinta-feira (23), a pena de indenização de R$ 20 mil por danos morais que deve ser paga pela União a uma professora de educação física da Paraíba. A determinação foi feita em função da publicação de um ‘carta de amor’ no Diário da Justiça do Trabalho, que, segundo o processo, trazia menções ofensivas à imagem da mulher. O órgão negou uma apelação das duas partes e manteve sentença da Justiça Federal.

O caso aconteceu no dia 16 de fevereiro de 2012, quando um texto endereçado a um homem, relatando um suposto triângulo amoroso entre ele, a funcionária do Tribunal e a professora de educação física, foi publicado no Diário.

Na época da divulgação da ‘carta de amor’, a presidência do Tribunal Regional do Trabalho da Paraíba (TRT-PB) atribuiu a publicação à uma servidora do órgão, que logo em seguida pediu exoneração do cargo em comissão que ocupava.

Sentido-se prejudicada com a publicação da carta, a professora, que tem 34 anos de idade, decidiu entrar com uma ação judicial contra a União, na Justiça Federal, requerendo indenização por danos materiais. Segundo os autos, “o fato causou grandes transtornos à professora , inclusive a perda de clientes na academia em que trabalha”. A mulher também afirmou que tomou conhecimento da infidelidade do namorado a partir da publicação da carta.

Condenação e recursos

Condenada na Justiça Federal, a União recorreu ao TRF para que ao menos fosse reduzido o valor da indenização. A professora também entrou com um recurso requerendo a elevação do valor da penalidade aplicada. Ambos os pedidos foram negados pelo tribunal.

“A situação caracterizada nos autos foi suficiente para causar contrariedade, angústia, dor, vexame e desconforto, enfim, abalo significativo no psiquismo da vítima. É tanto mais assim quanto mais se tenha em mente o fato de que, no caso em julgamento, o fato dificultou a vida profissional e social da autora por um determinado período”, afirmou o relator do caso no TRF, desembargador federal convocado Rubens de Mendonça Canuto.

A União ainda pode recorrer ao Superior Tribunal de Justiça para tentar reverter a manutenção da condenação no TRF.

pb agora com G1

Povos do Xingu celebram decisão do TRF sobre paralisação das obras de Belo Monte

Na noite da segunda-feira (13), uma decisão da 5ª turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1º Região renovou as forças dos povos do Xingu para dar continuidade à luta contra a construção da hidrelétrica Belo Monte (Pará, Brasil). Por unanimidade, a 5ª turma decidiu pela paralisação das obras do complexo. Caso o consórcio construtor não cumpra a determinação, a multa será de R$ 500 mil reais por dia.

Antônia Melo, coordenadora do Movimento Xingu Vivo para Sempre, disse que os povos do Xingu estão muito satisfeitos com a decisão do desembargador.

“Esta foi uma decisão histórica para o país e para os povos do Xingu. Foi uma grande vitória que mostra que Belo Monte não é fato consumado. Nós estamos muito felizes e satisfeitos com a decisão do TRF e estamos felizes em especial pelos povos indígenas que tanto foram humilhados e dizimados por este projeto. É uma vitória de todos, mas acima de tudo é uma vitória dos povos indígenas”, ressalta.

A Norte Energia, empresa responsável pela construção e operação da hidrelétrica, informou à Agência Brasil que só vai se manifestar nos autos sobre a decisão. A lei brasileira permite que a empresa recorra. Para Antônia, apesar desta possibilidade dada pela legislação, agora será bem mais difícil para a empresa passar por cima das determinações do TRF, da OIT e da própria Constituição Nacional.

“O Governo e as empresas podem até recorrer, pois a lei permite, mas agora eles vão ter que brigar com uma instância mais acima. Eles estavam ganhando todas com a antiga turma do TRF formada por pessoas que cometeram muitas injustiças e permitiram que acontecessem crimes sociais, ambientais, econômicos e de todo tipo. A 5ª turma está agindo diferente”, comemora.

Depois desta vitória, os movimentos e organizações que lutam contra a construção de Belo Monte ganharam um novo fôlego. Antonia aponta que hoje e amanhã estas entidades vão se reunir para definir novos direcionamentos. Ela chama a população a se unir a esta movimentação e “agir cada qual ao seu modo” pela manutenção da decisão.

“Que todos os povos se manifestem, e que todos, inclusive o governo brasileiro respeitem as leis, cumpram a Constituição e que a justiça seja para todos”, pede.

A decisão

Os integrantes do TRF da 1ª Região identificaram ilegalidades em duas etapas do processo de autorização da obra, uma no Supremo Tribunal Federal (STF) e outra no Congresso Nacional. A decisão foi tomada com base no artigo 1º, item 2 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que exige consulta prévia aos povos atingidos pela obras, neste caso, os povos indígenas que vivem nas proximidades.

A consulta, que deve ser feita obrigatoriamente pelo Congresso Nacional brasileiro, não aconteceu. Da mesma forma, várias outras condicionantes não chegaram a ser cumpridas, circunstância que proíbe que a continuidade das obras da hidrelétrica.

Ao Correio Braziliense, o desembargador Souza Prudente explicou que o Congresso Nacional editou o decreto legislativo 788 de 2005 sem ouvir os povos indígenas, o que é uma exigência da OIT e também da Constituição brasileira (parágrafo 3). E autorizou o começo das obras e a realização de um estudo póstumo, quando na verdade o estudo deveria ser prévio, fato que invalida o licenciamento dado pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Natasha Pitts/Adital
Focando a Notícia

TRF mantém eleição na UFPB e Lucia Guerra vai recorrer da decisão ao STJ em Brasília

A Câmara Recursal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região sediado em Recife, rejeitou o recurso pedindo a suspensão do segundo turno marcado para esta quarta-feira (dia 6) e a eleição deve acontecer, mas a professora Lúcia Guerra, candidata a reitora da UFPB, revelou que vai recorrer contra a decisão junto Superior Tribunal de justiça em Brasília.

A decisão da Câmara recursos aconteceu na tarde desta terça-feira (dia 5) e logo após a divulgação do resultado, a professora Lúcia Guerra reuniu o comitê de campanha e ficou decidido recorrer ao STJ.

A Professora Lucia Guerra disse que o comitê de campanha também vai decidir o que fazer algum tipo de protesto nesta quarta-feira, quando esta marcado o segundo turno da eleição. Ela considerou um despeito a autonomia da universidade a postura adotada pela professora Margareth Diniz, quando procurou a justiça contra a decisão do Conselho Universitário, que havia adiado o segundo turno por causa da greve.

Jonas Batista