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TRE-PB alega decadência de ação e rejeita pedido de cassação de Berg Lima

O Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) julgou improcedente uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime) que pedia a cassação e a inelegibilidade do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, e do prefeito interino, Luiz Antônio (PSDB).

Os magistrados votaram, por unanimidade, por extinguir a ação sem resolução do mérito sob a alegação de decadência do processo.

O relator do processo, juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior, seguiu o entendimento do juiz da 61ª Zona Eleitoral.

A ação havia sido proposta pelo PSL, que tinha acusado Berg Lima de ter cometido caixa dois e já havia sido rejeitado de maneira monocrática pelo juiz relator do processo.

Com a derrota no TRE, o PSL já anunciou que vai levar o caso para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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TRE-PB garante menor índice de quebra de urnas nas eleições deste domingo (2)

urna-eletronicaNa Paraíba, 11.293 urnas eletrônicas estarão à disposição das eleições este ano. São 9.802 destinadas às seções eleitorais, 21 para MRJ e 1.470 urnas de contingenciamento. De acordo com o coordenador das Eleições 2016 do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), Fábio Falcão, haverá uma redução no índice de quebra de urnas este ano.

Isso se dará não somente pelo volume de novas urnas no pleito, mas também pelo trabalho de manutenção realizado pelo tribunal. “A gente fez dois ciclos de manutenção nas urnas. Todos que apresentaram problemas já foram para a correção e já voltaram. Além disso, realizamos dois simulados para verificar compatibilidade do sistema com a votação biométrica. Na preparação, a gente teve o menor índice de quebra de urna, 1,15%. É o menor índice dos últimos pleitos. Portanto, o índice de quebra sendo pequeno na preparação, significa que também será durante o pleito”, explicou o coordenador.

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TRE-PB prevê proclamar resultado das eleições de domingo até as 20 horas

eleiçõesO presidente do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), desembargador José Aurélio da Cruz, afirmou nesta quinta-feira (29) que a expectativa para divulgação do resultado das eleições, que acontecem neste domingo (2), ocorra até ás 20h.

“Dentro do possível tentaremos agilizar o resultado da eleição. Até as 20h espero que tenhamos dado o resultado pelo menos das eleições majoritárias”, disse.

Segundo ele , a realização da biometria de mais 66% do eleitorado paraibano e o planejamento do pleito deve ajudar a ajudar o processo de apuração da votação.

“Toda a estrutura está montada. O encaminhamento das mídias e das urnas já estão nos locais devidos. Nós fizemos a maioria do eleitorado paraibano. Foram 66% e esperando que com isso seja mais rápida a eleição”, declarou.

Para ele, a expectativa é que o pleito aconteça dentro da normalidade e destacou que o TRE-PB focou no planejamento para não enfrentar contratempos no dia das eleições.

“A expectativa para o pleito é a melhor possível. Desde o inicio eu tenho dito que estamos usando o planejamento para sair tudo da melhor maneira durante todo o processo das eleições”, disse.

O presidente também orientou os eleitores a chegarem cedo nos locais de votação para evitar filas. “Conclamar o eleitor paraibano para comparecer as urnas com antecedência para evitar atropelo de última hora e não acontecer filas longas. Que o eleitor vote consciente e com cidadania”, pediu.

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TRE-PB inicia distribuição de urnas eletrônicas que serão usadas nas Eleições 2016

urnasO Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) iniciou na manhã desta quinta-feira (29) o transporte das urnas eletrônicas que serão usadas no próximo dia 2 de outubro, durante as eleições municipais 2016. A cidade de Cabedelo foi a primeira a receber parte dos 11.293 equipamentos disponibilizados para o pleito. Foram 134 urnas destinadas ao sétimo maior colégio eleitoral do estado.

O Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas (NATU I), em João Pessoa, ainda vai encaminhar outras 1.664 urnas eletrônicas na tarde de hoje, sendo 329 para Santa Rita, Cruz do Espírito Santo (46), Sapé (241), Itabaiana (173), Mamanguape (206), Guarabira (216), Rio Tinto (110), Jacaraú (95) e Bayeux (248). Além deste, o TRE-PB possui os NATU’s de Campina Grande, Patos, Pombal e Cajazeiras.

Desde o último dia 19, o órgão iniciou a preparação das urnas eletrônicas para as Eleições 2016. Esse procedimento de carga de urnas consiste em gravar os dados necessários para as eleições, utilizando as mídias geradas com a informação dos eleitores, candidatos, municípios e seções nas urnas eletrônicas. No total, são 10.353 Seções, 77 Zonas Eleitorais e 1.770 locais de votação.

Quase 2,9 milhões estão aptos a votar no estado. Em todo o país, mais de 144 milhões de eleitores vão às urnas para a escolha dos novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.568 municípios. Neste ano, serão utilizadas cerca de 550 mil urnas eletrônicas distribuídas nas 457.445 seções eleitorais de Norte a Sul.

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Cerca de 100 candidatos ainda aguardam julgamento de recurso no TRE-PB

treA cinco dias das eleições, mais de 100 recursos de candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador da Paraíba ainda aguardam julgamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE). Na última segunda-feira (26), dos 90 processos que entraram em pauta, apenas 45 foram julgados pela Corte. Para tentar zerar o número de processos, o TRE terá sessões na próxima quarta-feira à tarde, além de quinta e sexta o dia inteiro.

Dos 324 recursos que chegaram até agora ao TRE-PB, 226 foram julgados. Mesmo que a Corte consiga zerar tudo até a próxima sexta-feira, cerca de 20 processos só deverão ser julgados depois das eleições, já que ainda tramitam nas zonas eleitorais. Isso ocorre porque algumas coligações apresentaram substitutos no último dia do prazo, que foi dia 12 de setembro. Com isso, a tramitação normal dos processos ainda está em curso, com respeito aos prazos para impugnação, recursos e contrarrazões.

A coordenadora de Registros de Informações Processuais do TRE-PB, Aline Vilar, explica que esses candidatos não serão prejudicados na computação dos votos, já que estão em situação de “aguardando julgamento”. Quem não terá o mesmo direito são aqueles candidatos que tiveram os recursos indeferidos pelo TRE-PB e estão recorrendo ao Tribunal Superior Eleitoral. Neste caso, eles podem até ser votados, mas o resultado não será divulgado. “Esses votos serão reservados e só serão divulgados após o julgamento do recurso, porque se for mantido o indeferimento em Brasília esses votos são anulados”, explica Aline.

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Vereadora nega envolvimento na Operação Sanguessuga e recorre de impugnação no TRE-PB

cristhianeA vereadora do município de Monteiro, Christianne Leal (PHS), que tenta mais um mandato, mas teve o registro de candidatura negado pelo Tribunal Regional da Paraíba (TRE-PB), nesta segunda-feira (26), anunciou nesta terça-feira (27), que seus advogados já recorreram da decisão e disse ter certeza que disputará o pleito do próximo domingo (02).

A parlamentar também negou que sua candidatura foi indeferida por envolvimento na operação Sanguessuga. “Esta afirmação jamais foi dita por nenhum membro do Tribunal Regional Eleitoral”, afirmou.

Christianne Leal ainda frisou que toda população de Monteiro conhece a sua história e o seu passado e sabe que a mesma jamais se envolveu em nenhum tipo de falcatrua. O processo a que se referem os meus adversários, sequer foi julgado no STJ (Superior Tribunal de Justiça), ainda está em fase de julgamento e portanto, de acordo com a Constituição desse País, nenhum cidadão pode ser considerado culpado antes que seja declarada a sentença definitiva do caso.

A vereadora disse que continua sua campanha de forma normal sem se preocupar com a parte jurídica e que tem a consciência que nada deve a Justiça e ao final de tudo provará sua inocência, principalmente aos seus desafetos que tentam sujar seu nome e sua imagem as vésperas de um pleito eleitoral.

MaisPB com Assessoria

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Recursos: TRE-PB defere registros de cinco prefeitos e indefere dois

treO Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB), por determinação do seu presidente, desembargador José Aurélio da Cruz, vem a público retificar a lista, divulgada em seu sítio de internet, de recursos de registros de candidaturas julgados pelo TRE-PB na última terça-feira (20)

Informa que, erroneamente, o nome do Sr. Cláudio Freire Madruga constava da lista daqueles que tiveram o registro indeferido, quando, na realidade, o seu recurso fora parcialmente provido, apenas, para afastar a multa imposta na decisão de primeiro grau.

Esclarece, por fim, que o sistema eleitoral oficial de registro de candidaturas – RCAND, não apresentou qualquer inconsistência, estando nele disponível, desde o início, a informação de que o referido candidato obteve o DEFERIMENTO do seu pedido de registro de candidatura.

Segue a relação divulgada no dia 21/09/2016, devidamente retificada:

Foram DEFERIDOS os registros de:

1.Francisco de Assis Gomes Cavalcante – Candidato a VEREADOR de Mari;
2.Altemiles Martins de Souza – Candidato a VEREADOR de Frei Martinho;
3.Francisco Alves de Queiroz – Candidato a VEREADOR de Uiraúna;
4.Vidal Clementino da Silva – Candidato a VEREADOR de Itaporanga;
5.Maria Célia Gomes de Aguiar Cunha – Candidata a VEREADORA de Natuba;
6.Marcone Ferreira da Silva – Candidato a VEREADOR de Pocinhos;
7.Damião Alves de Sousa – Candidato a VEREADOR de Ibiara;
8.Dogival Mota Simões – Candidato a VEREADOR de Assunção;
9.Fábio Pessoa – Candidato a VICE-PREFEITO de Umbuzeiro;
10.José Edimilson da Silva Galdino – Candidato a VEREADOR de Pedras de Fogo;
11.José Paulo Viturino dos Santos – Candidato a PREFEITO de Santa Rita;
12.Djalma Bento Fernandes Junior – Candidato a VICE-PREFEITO de Santa Rita;
13.Rosinaldo Lucena Mendes – Candidato a PREFEITO de Pilõezinhos;
14.Severino Gomes Monteiro – Candidato a VEREADOR de Mari;
15.José Cassiano de Souza – Candidato a VEREADOR de Pedras de Fogo;
16.José Luiz Barbosa – Candidato a VEREADOR de Pedras de Fogo;
17.Antônio Manuel da Silva – Candidato a VEREADOR de Pedras de Fogo;
18.Patrick Raniery de Albuquerque Diniz – Candidato a VEREADOR de Puxinanã;
19.José Daniel da Silva – Candidato a VEREADOR de Sumé;
20.José Pinto Neto – Candidato a PREFEITO de Boa Ventura;
21.Maria Dulcimar Rocha Duarte – Candidata a VEREADORA de Uiraúna;
22.Josefa Noeilde Ribeiro – Candidata a VEREADORA de Umbuzeiro;
23.Jocélio Florindo Batista – Candidato a VEREADOR de Mari;
24.João Alisson de Andrade Maia – Candidato a VEREADOR de Umbuzeiro;
25.Geminiano Luiz Maroja Limeira Filho – Candidato a VEREADOR de Sapé;
26.Paula Francinette de Oliveira – Candidata a PREFEITA de Massaranduba;
27.Pedro Vieira da Silva – Candidato a VEREADOR de Sapé; e
28.Cláudio Freire Madruga – Candidato a PREFEITO de Gurinhém.

Foram INDEFERIDOS os registros de:

1.Walter Correia de Brito Neto – Candidato a PREFEITO de Campina Grande;
2.Erinalda de Souza Monteiro – Candidata a VEREADORA de Massaranduba;
3.Givonaldo Santiago – Candidato a PREFEITO de Esperança
4.Maria do Socorro Apolinário Gomes – Candidata a VEREADORA de Pocinhos;
5.José Salvador Lopes da Silva Neto – Candidato a VEREADOR de Campina Grande;
6.Ivaldo Francisco Martins – Candidato a VEREADOR de Campina Grande;
7.Damião João de Sales – Candidato a VEREADOR de Livramento;
8.José Humberto Sales – Candidato a VEREADOR de Taperoá;
9.Severino Manoel Cleodon Filho – Candidato a VEREADOR de Mari;
10.Verônica Félix Silva – Candidata a VEREADORA de Queimadas; e
11.Nicácio da Silva Bezerra – Candidato a VEREADOR de Serra Branca.

MaisPB

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Com geração de mídias concluída, TRE inicia nesta segunda cargas de urnas

urna-eletronicaApós a realização dos trabalhos de geração de mídias concluídos na última sexta-feira (16), o desembargador José Aurélio da Cruz, presidente do TRE-PB, comemorou o resultado dos trabalhos e elogiou o juiz Antônio Carneiro: “Doutor Antônio Carneiro de Paiva Júnior é um juiz compenetrado, é um dos membros da Corte muito atuante, sem desmerecer os demais, dedicado, interessado, é uma pessoa voltada para o trabalho e tenho certeza presidirá os trabalhos com muito equilíbrio”, afirmou.
Na próxima segunda-feira (19), com início às 08h00, o desembargador José Aurélio, presidente do TRE-PB, se fará presente à abertura dos trabalhos de preparação das urnas eletrônicas para as Eleições 2016, no Núcleo de Apoio Técnico às Urnas Eletrônicas (NATU I) de João Pessoa, localizado na Rua Hilton Souto Maior, s/n, no bairro José Américo. A carga de urnas acontecerá, simultaneamente, nos cinco NATU’s localizados em João Pessoa, Campina Grande, Patos, Pombal e Cajazeiras.
O juiz-membro do TRE-PB, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, presidente da Comissão de Geração de Mídia e da Preparação das Urnas, externou seu agradecimento às pessoas envolvidas: “Pelo excelente trabalho dos técnicos da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRE-PB, parabenizo a todos os envolvidos nos nomes do secretário George Bezerra Cavalcanti, do Coordenador de Eleições Fábio Falcão e do secretário da Comissão, Eduardo Rangel; concluímos a geração de mídias de todo o Estado, antes do prazo previsto”, afirmou.
O procedimento de carga de urnas se estenderá até o próximo dia 28/09/2016, e consiste em gravar os dados necessários para as eleições, utilizando as mídias geradas com a informação dos eleitores, candidatos, municípios e seções nas urnas eletrônicas. Também acontecem nesse mesmo evento cerimônia de lacre e auditoria nas urnas

 

Ascom TRE-PB

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Juíza apresenta vídeo de agressão de fiscal a militante do PSB e TRE-PB vai apurar caso

treO Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba realizou na manhã desta segunda-feira (29) uma reunião para analisar o vídeo em que um fiscal eleitoral aprece agredindo um militante do PSB. Estiveram reunidos o presidente do TRE-PB, José Aurélio da Cruz, a corregedora e vice-presidente do pleno, desembargadora Maria das Graças, e a juíza da propaganda de rua da 76ª Zona Eleitoral, Agamenilde Dias.

Na ocasião, de acordo com a assessoria de comunicação do TRE-PB, Dias apresentou ao presidente e a corregedora as imagens em que o fiscal aprece agredindo fisicamente um militante do PSB que participava de uma carreata promovida pela candidata a prefeita de João Pessoa, Cida Ramos (PSB), nesse domingo (28). O caso será apurado.

O ato do funcionário da Justiça Eleitoral foi filmado e ocorreu nas proximidades do Busto de Tamandaré.

A coligação interpelou judicialmente o fiscal eleitoral Sérgio Ricardo Ponce Leon por agressão contra um militante e pelo comportamento com o motorista do carro que conduzia a socialista.

No processo, a coligação pede que todas as medidas cabíveis sejam adotadas para apurar o caso do fiscal que adotou uma conduta que se “contrapõe a atuação respeitosa e diligente de todos os demais integrantes desta Justiça Eleitoral”.

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Com 17 dias para julgar mais de 11 mil pedidos de candidaturas, TRE-PB convoca reforço de juízes

eleiçõesO prazo dado pela legislação para o julgamento de registro de candidaturas é curto, já os pedidos para concorrer a prefeito e vereador nas 223 cidades do estado são muitos, exatamente 11.768, por isso, o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba (TRE-PB) deve convocar juízes substitutos para reforça o julgamento dos processos.

A Justiça Eleitoral determina que todos os pedidos de candidaturas estejam julgados até 20 dias antes das eleições, ou seja, até o dia 12 de setembro, o que dá ao judiciário 18 dias de prazo quando contados  a partir desta quinta-feira (25).

Pensando no cumprimento da lei dentro tempo determinado, o TRE-PB publicou uma resolução no Diário Eletrônico desta quinta-feira, dispondo sobre a convocação de juízes membros substitutos, no âmbito do tribunal, para atuarem nos processos de registro de candidaturas e nos respectivos recursos eleitorais, incluindo também pedidos de impulgnações.

De acordo com a resolução, o presidente do TRE-PB, desembargador José Aurélio da Cruz, poderá convocar juízes membros substitutos, em número que considerar suficiente, para atuarem no período de 15 de agosto a 19 de dezembro, nos processos relativos aos pedidos de registro de candidaturas.

“A distribuição dos processos de que trata o artigo anterior obedecerá ao disposto no §2º do art. 2º da Resolução TSE nº 23.481/2016 e no art. 63 e seguintes do Regimento Interno do TRE-PB”, diz trecho da resolução.

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