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MPF requer multa à prefeita de Belém, PB, por descumprimento de Lei da Transparência

O Ministério Público Federal (MPF) em Guarabira requer que a Justiça execute uma multa de mais de R$ 270 mil para a atual prefeita de Belém, município do Agreste da Paraíba, Renata Christinne Freitas de Sousa Lima Barbosa, e de mais de R$ 7,2 milhões ao município. A medida foi tomada pelo descumprimento de uma decisão judicial que determinou a completa alimentação do Portal de Transparência da cidade.

A Justiça Federal aceitou o pedido de liminar do MPF em cumprimento da Lei de Acesso à Informação (nº 12.527/2011) e da Lei da Transparência (LC nº 131/2009). De acordo com órgão, os dois itens descumpridos foram a ausência de especificação do cargo do favorecido com passagens e falta de acesso às íntegras de contratos e de editais de procedimentos de licitação.

Segundo o MPF, em uma das tentativas de intimação da prefeita, ela informou que estava viajando e que preferia não receber a intimação. Ainda segundo o órgão, tanto a prefeitura como a gestora pública “se mantêm inertes e alheias à determinação judicial de completa alimentação do portal”.

Decisão tomada em 2018

Em decisão proferida em 21 de junho de 2018, o juízo fixou prazo de 60 dias para o município adotar as medidas necessárias ao cumprimento das Leis da Informação e Transparência. Foi fixada também uma multa diária de R$ 10 mil se após esse prazo persistisse o inadimplemento das obrigações. Já a multa diária de R$ 1.500 imposta à prefeita entrou em vigor em 18 de março de 2019.

O Ministério Público requer ainda, na ação civil pública, a reconsideração da decisão judicial que indeferiu pedido de bloqueio de recursos destinados à propaganda e à publicidade institucional do município.

O G1 tentou entrou entrar em contato com a Prefeitura de Belém, mas até as 17h desta quarta-feira (25) as ligações não foram atendidas. Já o site do município informa que o expediente no local é feito entre 7h e 11h.

G1

 

À frente da Secom/PB Nonato avisa que trabalhará com transparência e verdade

À frente da Secretaria de Comunicação do Governo da Paraíba desde a semana passada, o jornalista Nonato Bandeira disse, em entrevista nesta sexta-feira (09), que irá trabalhar na pasta não apenas com a transparência, mas, sobretudo com a verdade.

Bandeira, que disputou uma das vagas para deputado federal nas eleições de 2018, e perdeu, ressaltou que, mesmo já tendo passado pela pasta, em outra oportunidade, agora, em 2019, trata a função como um novo desafio.

“A gente está retornando a uma função que já ocupamos. Sempre é um novo desafio. Quem está em governo não pode estar escolhendo funções. Vamos trabalhar Com a transparência e com a verdade. Quando tiver algum problema, vamos tentar ser o mais claro possível. Vamos manter a divulgação periódica do que o governador e o governo estão fazendo tanto por Campina Grande, quanto pela Paraíba”, ressaltou.
As declarações de Bandeira repercutira na Caturité FM.

 

PB Agora

 

 

Servidores da Câmara de Bananeiras participaram de evento de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Na última sexta (22), servidores da Câmara Municipal de Bananeiras (CMB) participaram da III Semana de Transparência Pública e Combate à Corrupção, um evento promovido pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, por meio da Controladoria Geral do Município.

O evento, que começou na terça-feira (19) e está em sua terceira edição, abordou assuntos relacionados ao controle interno, transparência, ouvidoria, prevenção e combate à corrupção.

“A nossa participação no evento está indo de encontro com a administração do erário público, uma vez que a gestão da Casa Odon Bezerra encontra-se nos ajustes finais para a implantação da ouvidoria pública, um espaço entre o cidadão e a administração que representará mais facilidade para expor solicitações, denúncias, reclamações, sugestões, elogios e será o canal de efetivação de direitos dos cidadãos”, destacaram as servidoras.

A programação que os servidores da CMB participaram tratou sobre carta de serviço, qualificação do atendimento no serviço público, ouvidoria e serviços públicos para a cidadania, legislação da ouvidoria de João Pessoa e a importância das ouvidorias públicas.

“A capacitação proporcionada visa qualificar e capacitar os servidores da CMB, aprimorando o atendimento da ouvidoria da nossa instituição”, disse o secretário administrativo Symei Denymark.

Ascom-CMB

 

Temer faz mudanças nos ministérios da Justiça e da Transparência

O presidente Michel Temer decidiu hoje (28) trocar o comando dos ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Transparência.

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Osmar Serraglio, que estava na Justiça desde março, assumirá a Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU), trocando de lugar com Torquato Jardim.

A saída de Serraglio foi anunciada pouco antes das 15h, por meio de nota, pela assessoria do Palácio do Planalto.

Por volta das 16h30, assessores confirmaram que a mudança se trata, na verdade, de uma troca entre os titulares dos dois ministérios. O motivo da mudança não foi divulgado pelo governo

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Presidente da República decidiu, na tarde de hoje, nomear para o Ministério da Justiça e Segurança Pública o Professor Torquato Jardim.

Ao anunciar o nome do novo Ministro, o Presidente Michel Temer agradece o empenho e o trabalho realizado pelo Deputado Osmar Serraglio à frente do Ministério, com cuja colaboração tenciona contar a partir de agora em outras atividades em favor do Brasil.

Agência Brasil

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TCE amplia transparência com nova ferramenta de acesso às despesas públicas e faz balanço da gestão

Uma nova ferramenta de acesso à informação está à disposição dos cidadãos no site do Tribunal de Contas do Estado – TCE. Trata-se do link “Painéis de Acompanhamento de Gestão”, que permite ao usuário acessar a evolução das despesas realizadas pelo Estado e pelos municípios, bem como dados das receitas e das licitações. A informação foi prestada, nesta sexta-feira (12), pelo conselheiro presidente da Corte, André Carlo Torres Pontes, ao lembrar os cinco anos da Lei de Acesso à Informação (12.527/2011). A LAI será comemorada na próxima terça-feira, 16 de março.

Ao anunciar o novo dispositivo de acesso às informações públicas no site do TCE, o conselheiro André Carlo Torres enfatizou a preocupação do Tribunal em ampliar a transparência. Reiterou que os painéis ficarão à disposição do cidadão para consultas, a exemplo de outras ferramentas que podem ser consultadas pelos internautas, como o Sagres – Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade, onde estão disponíveis dados sobre receitas orçamentárias, empenhos, pagamentos e folha de pessoal.

Balanço da Gestão – O conselheiro André Carlo fez um balanço dos primeiros quatro meses da gestão no TCE, desde que foi implantado o Processo de Acompanhamento da Gestão, em tempo real, no início do ano. Com a nova sistemática de análise para as contas públicas, disciplinada pela Resolução Normativa RN-TC Nº 01/2017, a Auditoria do TCE passou a produzir relatórios iniciais, que ensejaram a emissão de “Alertas”, decorrentes de indícios de irregularidades ou descumprimento de preceitos relativos à Transparência Pública e Lei de Responsabilidade Fiscal.

Os números mostraram que foram emitidos 277 Alertas, entre os 1.971 processos iniciados a partir de relatórios, solicitações, pedidos de cautelares, diligências, denúncias, licitações e atos de pessoal. No período o Departamento Especial de Auditoria – DEA produziu 1.233 relatórios, observando-se ainda 40 relatórios sobre a verificação de cumprimento das decisões.

O TCE também ampliou as atividades pedagógicas através da Escola de Contas Otacílio Silveira – Ecosil, proporcionando diversos cursos e treinamentos aos gestores públicos, especificamente em relação às novas ferramentas que estão viabilizando o acompanhamento da gestão, a exemplo do encaminhamento de balancetes mensais e cumprimento da Lei de Transparência. A Ecosil realizou 22 eventos para 1.767 participantes.

Assessoria

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CGU discute combate à corrupção e transparência com prefeitos da Paraíba

CGUCom objetivo de orientar sobre a correta aplicação dos recursos públicos federais, o Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União (CGU) realizou nesta segunda-feira (6), o Encontro Município Transparente. O evento, que aconteceu em mais 26 estados do país, reuniu prefeitos para esclarecer iniciativas de melhoria da gestão, combate à corrupção e incentivo à transparência.

De acordo com o auditor e chefe do núcleo de ações de prevenção à corrupção da CGU, Rodrigo Paiva, a transparência é um dos melhores remédios contra a corrupção. “A gente ver uma grande quantidade de gestores novos e é muito importante essa aproximação dos órgão de controle para que possamos passar as informações de como aplicar bem os recursos federais. Nós que fiscalizamos esses recursos, percebemos que há uma grande quantidade de falha que poderia ser evitada com orientação e informação. A transparência é um dos melhores remédios contra a corrupção, desde o grande desvio de obra pública ao remédio desviado no posto de saúde”, ressaltou.

Ainda segundo Paiva,  “Na nossa última auditoria, dos 120 municípios que fiscalizamos, em 110 havia alguma falha administrativa. Esse processo de transparência vem avançando no país. Na Paraíba, em 2013, apenas 15 municípios tinham portal de transparência, hoje quase todos tem, mas é preciso continuar avançando, com acesso fácil ao cidadão”, completou.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo ressaltou que o evento da CGU é fundamental para o fortalecimento de uma gestão mais transparente. “Esse é um tema essencial da administração pública, governar de maneira transparente é fundamental e lutamos para que cada vez mais João Pessoa seja uma cidade transparente, onde a população possa acompanhar o nosso dia a dia e os gastos públicos. O próprio Tribunal de Contas do Estado avalia João Pessoa com nota 9.9 em transparência”, disse.

O atual prefeito do município de Bayeux, Berg Lima,destacou que “Esse evento traz lições pedagógicas para gestão pública. Acho que a CGU está fazendo o seu papel e é muito importante como órgão controlador do poder público externo. E nós, como gestores dos municípios, temos que participar e ouvir o que servirá de exemplo para que sigamos fazendo o que é correto. Na última gestão, Bayeux tirou nota zero em transparência, e nós queremos melhorar esses índices com trabalho, eficiência e transparência”, afirmou.

MaisPB com informações de Albermar Santos 

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Câmara de Bananeiras tem avaliação positiva em todos os itens de transparência

camara-de-bananeirasA Câmara Municipal de Bananeiras teve avaliação positiva em todos os itens de transparência avaliados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB).

Os itens avaliados pelo TCE destacam o Site, Portal Transparência, E-SIC, Transferências Recebidas, Despesas (notas e empenho) e quadro pessoal. Em todos a câmara teve avaliação positiva.

O presidente da Casa Odon Bezerra, Augusto Carlos Bezerra de Aração Filho (Guga Aragão), comemorou o resultado da avaliação e falou da importância dela. “Compartilho com todos, com muita alegria, a avaliação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba quanto a transparência pública, informando que a Câmara Municipal de Bananeiras recebendo a avaliação positiva em todos os itens pesquisados, mostra nosso trabalho feito com responsabilidade e compromisso com a coisa pública.”

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TCE-PB fiscaliza transparência nas Prefeituras, Câmaras e Estado

tceO Tribunal de Contas da Paraíba iniciou nesta quarta-feira (9), a nova avaliação – a segunda no ano – nos sites das prefeituras, câmaras municipais e Governo do Estado, para avaliar a situação dos Portais de Transparência dos 223 municípios . A primeira avaliação de 2016 ocorreu em junho.

O presidente em exercício, André Carlo Torres, levou ao conhecimento do plenário da Corte o início do trabalho de avaliação. E destacou que pela primeira vez, desde que esse tipo de análise teve início, no ano de 2013, haverá participação de estudantes, representantes de várias universidades com atuação no estado.

O novo diagnóstico sobre os Índices de Transparência dos Municípios da Paraíba , com divulgação prevista para o final de novembro,  tem como  finalidade  promover a melhoria da transparência pública e o controle social, tornando o exercício da cidadania mais efetivo.

Graus de Transparência – A partir de uma avaliação técnica, o estudo classifica as prefeituras em cinco graus de transparência por meio de uma escala de 1000 pontos, conforme situações que trazem os conceitos de desejado, moderado, insuficiente, crítico e inexistente.

Esse diagnóstico demonstrará tanto o cumprimento da lei em relação ao conteúdo dos sites e portais, quanto o nível desejado de transparência das informações divulgadas à população.

A análise leva em conta o conteúdo, histórico de atualização, e ainda a usabilidade que, na prática, significa permitir maior interação e tornar mais fáceis a navegação e a extração de dados dos portais.

O conteúdo tem o maior peso da avaliação (50%, o mesmo que 500 pontos), e deve contemplar a exibição de instrumentos de planejamento, procedimentos licitatórios, contratos, convênios, receitas, despesas e informações sobre o quadro de pessoal. A atualização vale 25%, correspondente a 300 pontos, e a usabilidade também 25%, equivalente a 200 pontos.

Além dessas avaliações periódicas de transparência, que são fruto de inspeções especiais a cargo de um grupo de auditores da Corte, rotineiramente os técnicos do TCE fazem verificações nos portais e sites dos órgãos públicos dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), em âmbito municipal e estadual. Tudo é feito conforme as exigências da Lei Complementar 131/09 (da Transparência) e na Lei 12.527/11 (do Acesso à Informação).

TCE-PB

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Mais transparência: sobe para 210 o número de prefeituras com notas acima de cinco

As prefeituras paraibanas estão com mais transparência. É o que aponta o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que coordena o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco). Segundo os dados, o número de prefeituras com notas acima de cinco nas avaliações do órgão subiu 37,25%. Enquanto em abril eram 153 com essa pontuação, em novembro já são 210. Os dados foram apresentados nesta quarta-feira (18).

O levantamento também mostra que as prefeituras de 204 dos 223 municípios paraibanos já dispõem de Serviço de Informação ao Cidadão, de modo eletrônico. O chamado SIC também existe de forma presencial em 167 cidades. O serviço é uma das principais exigências da Lei de Acesso à Informação, que este mês completa quatro anos de vigência. Apenas dois municípios – Riachão do Bacamarte e Várzea – estão, até hoje, sem portais de transparência.

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Ao apresentar, no início da sessão do Pleno, as conclusões da análise feita nos portais de transparência das prefeituras e câmaras municipais por uma equipe de 30 técnicos do Tribunal, o vice presidente da Corte, conselheiro André Carlos Torres, destacou que essas avaliações – ao todo já são sete – têm contribuído, de forma pedagógica, para facilitar o acesso do cidadão às informações e dados públicos.

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A análise leva em conta critérios relacionados a conteúdo, frequência de atualização e usabilidade (navegabilidade) dos portais e tem, inclusive, ajudado os próprios gestores a melhorar as ferramentas de acesso aos dados públicos, os credenciando a obter melhores notas nas próximas avaliações de transparência.

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O tempo de atualização das informações nos portais, relativas às despesas, também melhorou. Conforme o diagnóstico, 68 das prefeituras – 30% do total – já conseguem atualizar esses dados de dois a sete dias. E apenas 11 demoram mais de 60 dias para fazê-lo. O diagnóstico mostrou, em relação às câmaras municipais, que em julho de 2013 havia 20 delas com sites e portais de transparência e, atualmente, são 100. Quanto ao Estado, a avaliação concluiu por pontuação final com nota 9,09.

Ao concluir a apresentação, o conselheiro André Carlo destacou que não pode haver relaxamento, por parte de todos os órgãos de controle externo, nas suas atividades de acompanhamento e fiscalização da transparência pública. E todos devem, também, continuar promovendo ações pedagógicas, junto aos gestores e aos cidadãos, sobre a importância do acesso da população aos dados e informações públicas. Citou, como exemplo, a mostra pública sobre transparência programada para 9 de dezembro, no Ponto de Cem Réis, na Capital, por ocasião do Dia Internacional de Combate à Corrupção.

 

 

correiodaparaiba

CGU alerta que falta de transparência impede municípios de receberem verbas na PB

cguA falta de transparência na gestão pública pode acarretar sérias punições para municípios, dentre eles a suspensão de repasse de verbas do Governo Federal. O alerta foi feito pelo auditor da Controladoria-Geral da União (CGU -PB), Gabriel Aragão. Segundo ele, mais de cem municípios paraibanos já foram punidos pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) devido à falta de transparência e respeito aos recursos públicos. Mas destacou que ainda cabem recursos.

Gabriel Aragão destacou, que apesar das punições do TCE, o Estado ocupa a 7ª colocação no ranking das capitais brasileiras com melhor desempenho área da transparência, apresentado pelo IBGE. “A situação está melhorando, mas precisamos melhorar mais”, observou o auditor, lembrando que o acesso à informação é direito de todo cidadão, durante participação na 1ª Mostra Paraíba Transparente, realizado pelo Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), nesta semana em João Pessoa.

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Segundo Gabriel Aragão, desde 2013, quando foi criado o Fórum Paraibano de Combate à Corrupção (Focco/PB), a prática da transparência pública nos municípios tem sido valorizada pelos gestores paraibanos. Um reflexo dessa realidade é que, no mesmo estudo desenvolvido pelo IBGE, em que o Estado entre os melhores, há quatro municípios da Paraíba com destaque no TOP 20, que traça o Mapa da Transparência no país. São eles: em 3º lugar – Nazarezinho (9,58); 12º lugar – São José do Sabugi (8,47),  13º lugar– João Pessoa e em 14º lugar  -Taperoá (8,33).

Para o auditor da CGU, o aumento da prática da transparência na gestão pública na Paraíba se deve, em especial, a postura que o TCE e o Ministério Público Estadual (MPPB) têm assumido em cobrar e fiscalização as ações administrativas em nível estadual e municipal, bem como a disponibilização de informações para a sociedade. “Hoje, praticamente todos os municípios paraibanos tem o Portal de Transparência”, ressalta Gabriel Aragão, explicando que alguns estão fora do ar por problemas técnicos, mas a ferramenta existe.

Multas 

Gabriel Aragão destacou o TCE abriu um processo de transparência para cada município paraibano, com a possibilidade de ampla defesa para os gestores municipais. Mesmo assim, desde 2014, quando teve o início o julgamento dos processos, 112 Prefeituras já foram punidas, com multas que já totalizam quase R$ 400 mil, só com problemas relacionados a falta da prática de transparência. Além disso, o MPPB  emitiu mais de 57 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), nove ações civis públicas e algumas recomendações cobrando que sejam disponibilizadas informações para os cidadãos.

Outras Punições

Além das altas multas, outras punições pesadas podem ser aplicadas aos gestores públicos que não se preocupam com a transparência. Segundo o auditor da CGU, os gestores podem responder por improbidade, por crime de responsabilidade, pode fazer o município deixar de receber recursos federais, de convênios, de contratos de repasse – que a gente chama de transferências voluntárias, assim como o Estado também pode deixar de transferir recursos.

Recursos Federais

O fluxo de punição, no que tange os convênios federais, está sendo confirmado ainda pelo Governo Federal. Na Paraíba os julgamentos dos processos ainda estão em andamento e as Prefeituras têm amplo direito de defesa. Com isso, dos 112 casos no Estado estão com em andamento. “Mas há possibilidade desse tipo de punição. Quem não liga, quem não possibilita o acompanhamento de sua gestão tem sério risco de ter problemas com a liberação de recursos federais e até problemas mais sérios”, alertou o auditor.

Aragão explicou que as punições se justificam porque se trata do desrespeito a um direito que possibilita a cidadania, um direito que pode ajudar o cidadão no acompanhamento de qualquer área, inclusive da Educação, Saúde e Assistência Social.

“A transparência é fundamental para que o cidadão tenha o direito de acompanhar a gestão pública, uma vez que a Constituição Federal diz que todo poder emana do povo”, afirmou o auditor da CGU, lembrando que a transparência é uma grande ferramenta de combate à corrupção.

 ClickPB