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Trump anula norma que permitia aos transexuais escolher banheiro nas escolas

trumpO presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, anulou nesta quarta-feira uma norma proclamada por seu antecessor, Barack Obama, para que as escolas públicas do país permitissem aos alunos transexuais usar os banheiros e vestiários que prefiram em função do gênero com o qual se identifiquem.

O procurador-geral, Jeff Sessions, anunciou em comunicado que o governo de Trump tinha decidido suspender a medida porque produzia muita confusão em nível local e não incluía “uma análise legal suficiente” sobre como essa iniciativa era coerente com os poderes que a Constituição outorga ao Executivo.

Desta forma, Trump se coloca ao lado dos estados governados por republicanos que asseguravam que Obama se excedeu em seu poder em maio do ano passado ao proclamar uma norma que, embora não tivesse categoria de lei, ameaçava tirar fundos federais das escolas que não permitissem aos alunos usar os banheiros de sua escolha.

Em seu comunicado, Sessions indicou que agora o Congresso, os parlamentos estaduais e os governos locais “estão em condições de adotar políticas ou leis apropriadas que abordem esta questão”.

Sem a norma de Obama, agora as entidades locais terão liberdade para proclamar suas próprias leis e determinar se os estudantes podem ou não usar os banheiros que desejem de acordo com o gênero com o qual se identifiquem, ao invés de em consonância com o sexo de sua certidão de nascimento.

Na nota, Sessions também assegurou que o Departamento de Justiça “mantém seu compromisso” de proteger da discriminação, da intimidação e do assédio “todos os estudantes”, inclusive aqueles que pertencem à comunidade lésbica, gay, bissexual e transexual.

A mudança na posição do governo não terá um impacto imediato, pois a medida de Obama já havia sido bloqueada em agosto do ano passado pelo juiz federal do Texas, Reed O’Connor, a pedido de 13 estados.

No entanto, o giro adotado por Trump impactará nos litígios que estão sem solução e que incluem um caso que deveria ser analisado pela Suprema Corte em março.

Este caso se centra na figura de Gavin Grimm, um jovem da Virgínia que se identifica como homem e que foi obrigado por sua escola a usar os banheiros para mulheres.

O Departamento de Justiça notificou hoje o Supremo da mudança em sua política para os estudantes transexuais, o que poderia fazer com que a máxima corte anule a audiência prevista para março e devolva o caso de Grimm a tribunais inferiores.

EFE

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Aumenta o uso do nome social por travestis e transexuais no Enem 2016

enemO número de travestis e transexuais que vão usar o nome social nesta edição do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) é quatro vezes maior do que em 2014, primeiro ano da entrada em vigor da medida. Em 2014, 102 pessoas trans usaram o nome social durante a aplicação da prova, em 2015 esse número passou para 278 e nesta edição do Enem serão 407, de acordo com o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

A transexual Bruna Benevides, que aos 36 anos vai fazer pela primeira vez a prova do Enem, solicitou o uso do nome social, que não consta no documento de identidade. Ela disse que a medida permite que as pessoas trans tenham a cidadania garantida na hora da prova e incentiva esse grupo a se inscrever para o exame.

Bruna disse que, caso não pudesse usar o nome social, não faria o Enem, para evitar passar por constrangimentos, como o de ter registrado no documento um nome que não condiz com o gênero do candidato que se apresenta para a prova. “O nome social facilita que tenhamos nossa cidadania garantida na hora da prova. Já é uma batalha fazer o Enem, imagina ter que passar por constrangimentos. Em alguns lugares têm pessoas que fazem comentários preconceituosos, o que pode até prejudicar o desempenho na hora da prova, quando a pessoa já está ansiosa”, disse.

Seguindo a tendência dos últimos anos, as mulheres são maioria (58%) entre os inscritos para o Enem, assim com os candidatos que já concluíram o ensino médio (57%). Os que vão concluir o ensino médio em 2016 são 21%, percentual igual ao do Enem de 2015.

A Região Sudeste concentra 35% dos 8,6 milhões de inscritos, seguida pela Região Nordeste (32%). Os estados que mais tiveram inscritos foram São Paulo (1.404.362), Minas Gerais (948.545) e Bahia (664.698).

Em relação a faixa etária, 31% dos candidatos têm entre 21 e 30 anos, 14,5% é maior de 30 anos, 14,1% tem idade igual a 17 anos e 12% tem idade igual a 18 anos. Esses percentuais também se mantém estáveis em relação aos dois anos anteriores.

Foram recebidos 68.907 pedidos de atendimento especializado, que é garantido, por exemplo, aos participantes com baixa visão, cegueira, deficiência física, auditiva, surdez, deficiência intelectual, dislexia, déficit de atenção, autismo, entre outros. Eles vão contar com recursos como sala de mais fácil acesso, prova superampliada e auxílio para transcrição.

Os atendimentos específicos, que incluem gestantes, idosos, lactantes, estudantes em classe hospitalar e os sabatistas, que por convicção religiosa guardam os sábados, serão 101.896.

As provas do Enem serão aplicadas nos dias 5 e 6 de novembro.

Agência Brasil

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Prefeitura vai pagar bolsas de R$ 840 para travestis e transexuais

travestis-e-transexuaisA Prefeitura de São Paulo lançou na tarde desta quinta-feira, 29, o programa Transcidadania, que tem como objetivos promover a reintegração social e e incentivar a colocação profissional para travestis e transexuais na cidade. O projeto terá duração de dois anos e vai oferecer acesso à escola e cursos profissionalizantes. O projeto, que já selecionou os 100 primeiros beneficiários, vai oferecer um auxílio de R$ 840 e realizará campanhas de respeito ao nome social.

“Essas pessoas foram excluídas de quase todos os processos sociais, sobretudo educação e trabalho. Esse direito lhes foi negado em função do preconceito e da violência. O que está se procurando fazer agora é um resgate, é abrir uma oportunidade”, diz o prefeito Fernando Haddad.

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Em um discurso emocionado, a cabeleireira Aline Marques, de 36 anos, que é uma das beneficiárias, elogiou a iniciativa e destacou a importância de oferecer oportunidades para os travestis e transexuais. “Eu não tive oportunidade de estudar. Mas o lugar do travesti não é nas esquinas, é nas escolas, é nas empresas.”Werther Santana/EstadãoZona norte. Escola Municipal Madre Lucie Bray

Duas escolas passam por treinamento para receber os estudantes do projeto, a Escola Municipal de Ensino Fundamental (Emef) Celso Leite e o Centro Integrado de Educação de Jovens e Adultos (Cieja) Cambuci. As aulas terão início do dia 4 de fevereiro.

Hormônio. Duas Unidades Básicas de Saúde (UBS), localizadas na República e em Santa Cecília, região central da capital paulista, vão atender pacientes do programa e oferecer tratamento hormonal. O objetivo é evitar que travestis e transexuais ponham em risco a própria saúde, como, por exemplo, na aplicação de silicone industrial.

A previsão da pasta é que sejam investidos R$ 3 milhões no “Transcidadania” neste ano e em 2016. De acordo com a Secretaria Municipal de Direitos Humanos, os assistidos pelo programa terão prioridade na Casa Abrigo do Brasil, exclusiva para travestis e transexuais”, e no Complexo Zaki Narchi.

Estadão

Travestis e transexuais poderão usar nome social no Enem

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O travesti ou transexual que se inscrever no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2014 poderá ser identificado pelo nome social nos dias e locais de realização das provas. Para isso, é preciso fazer o pedido pelo telefone 0800-616161, até o final do período de inscrição. A informação está no site do Enem elaborado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

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No momento de fazer a inscrição, na internet, o nome a ser usado pelo travesti ou transexual é o que consta no documento de identidade, de acordo com a assessoria de imprensa do Inep. As inscrições começaram hoje (12) e se encerram no dia 23 deste mês, no site do Inep. O valor da taxa de inscrição é R$ 35 e pode ser pago até o dia 28 deste mês. Estudantes da rede pública e pessoas com renda familiar até 1,5 salário mínimo ficam isentas do pagamento. As provas estão marcadas para os dias 8 e 9 de novembro.

O edital do Enem com as informações completas sobre o exame está no site do Inep. O edital pode ser acessado em formato de leitura compatível com o Dosvox, sistema criado para pessoas com deficiência visual, e em vídeo na Língua Brasileira de Sinais (Libras), para quem tem limitação auditiva.

A expectativa do Ministério da Educação é que 8,2 milhões de pessoas se inscrevam. Nesta edição do Enem, detectores de metais estarão disponíveis nos locais de prova para reforçar a segurança.

A nota do Enem pode ser usada para concorrer à vagas em instituições públicas de ensino superior, em cursos técnicos e a bolsas de estudo em instituições privadas de ensino superior. É também pré-requisito para firmar contratos por meio do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) e para a obter bolsas de intercâmbio pelo Programa Ciência sem Fronteiras.

Os estudantes maiores de 18 anos que ainda não obtiveram a certificação do ensino médio podem fazer o Enem com essa finalidade. Eles devem pedir, no ato da inscrição, que o resultado do exame seja usado para obter a certificação.

Para se preparar para o Enem, o aluno pode acessar o aplicativo questoesenem.ebc.com.br. O banco de questões da Empresa Brasil de Comunicação (EBC) reúne itens de 2009 a 2013 para o estudante treinar para exame. O acesso é gratuito.

 

 

por Yara Aquino, da Agência Brasil

Paraíba abre primeiro ambulatório para travestis e transexuais do Nordeste

clinicaUm ambulatório de saúde voltado para travestis e transexuais será inaugurado nesta quarta-feira (24) , às 15h, no Hospital Clementino Fraga, em João Pessoa. A unidade é pioneira no Nordeste e vai prestar atendimento em endocrinologia, ginecologia e cirurgia plástica, seja para quem quer fazer a transgenitalização (cirurgia de mudança de sexo) ou para quem deseja tomar hormônios para mudar o corpo. A fila para atendimento no novo ambulatório já conta com 25 pessoas.

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De acordo com a diretora geral do Clementino Fraga, Adriana Teixeira, os pacientes são encaminhados pelo Espaço LGBT, da Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana. O acompanhamento dura em média dois anos, mas pode variar para mais ou para menos, de acordo com a evolução do tratamento. A diretora explica que, nesse período, é comum alguns travestis e transexuais desistirem da cirurgia. “Tomando exemplos de outros ambulatórios semelhantes em São Paulo e Minas Gerais, vi que muitos desistem, mesmo já estando com a cirurgia marcada. Por isso, que esse período de dois anos é necessário. Afinal, é uma cirurgia de grande porte e irreversível”, explicou.

Adriana Teixeira orienta que a triagem é feita pelo Espaço LGBT da Secretaria de Estado da Mulher e Diversidade Humana, e, portanto, os interessados devem procurar o setor para se cadastrar. Além dos transexuais que querem mudar de sexo, travestis podem fazer o tratamento de hormonoterapia para provocar mudanças na voz, mamas e pelos. O ambulatório também atenderá pacientes de estados vizinhos, como Pernambuco e Rio Grande do Norte.

A inauguração faz parte das comemorações pelos 54 anos de fundação do Complexo Hospitalar Clementino Fraga. Amanhã e na próxima sexta-feira, o hospital vai disponibilizar serviços de saúde, com testagem rápida de hepatite B e C e vacinação contra a hepatite B. Ainda vão ser realizadas palestras e mesas redondas. A programação termina no próximo domingo, dia 28, com atividades pelo Dia Mundial de Luta Contra as Hepatites Virais, na praia do Cabo Branco, na Capital.

 

Por Correio da Paraíba

CDH aprova projeto que permite a transexuais mudança de nome em documentos

 

Projeto de lei que reconhece a identidade de gênero e permite que transexuais troquem de nome em documentos de identidade foi aprovado na quarta-feira (21) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH). A matéria (PLS 658/2011), que recebeu texto substitutivo, segue agora para exame na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.

A senadora licenciada e ministra da Cultura, Marta Suplicy (PT-SP), autora da matéria, afirma que o objetivo é garantir o direito que toda pessoa tem ao livre desenvolvimento de sua personalidade, conforme sua identidade de gênero. Para ela, o Congresso precisa tratar da questão do transexualismo, uma realidade entendida pela psiquiatria como o “desejo de viver e ser aceito como pessoa de sexo oposto”.

O projeto possibilita que o transexual faça mudanças em seus documentos de identificação, como carteira de identidade, título eleitoral, registro de nascimento e passaporte, mesmo em casos que não tenha feito a cirurgia de mudança de sexo.

Para que a alteração nos documentos seja realizada, será preciso atestar por meio de laudo técnico, fornecido por psicólogos e psiquiatras, que o nome ou sexo discordam de sua identidade de gênero. O laudo só será dispensado nos casos em que transexuais já tenham realizado a cirurgia.

O relatório foi apresentado pelo senador Aníbal Diniz (PT-AC), em substituição a Eduardo Suplicy (PT-SP).

Fonte: Agência Senado

Focando a Notícia

Rio Grande do Sul já emitiu 119 carteiras de identidade para travestis e transexuais

Carteiras começaram a ser emitidas no dia 16 de agosto passado: estado caminha para garantir cidadania (Foto:SSP/RS)

O uso do nome social é determinante para travestis e transexuais. Sem isso, são discriminados em todos os ambientes e circunstâncias, desde a hora da chamada na sala de aula até ocasiões públicas, como em consultórios médicos, lojas, entre outros momentos em que são tratadas pelo nome de registro, com o qual não se identificam. Raras iniciativas têm reduzido esse constrangimento.

O estado de São Paulo, por exemplo, por meio do Decreto 55.588, de 2010, prevê o tratamento de travestis e transexuais pelo nome por eles escolhido para usar socialmente de acordo com sua identidade de gênero. Mas a medida restringe-se à administração pública estadual direta e indireta. No entanto, vem do governo do Rio Grande do Sul algo que pode indicar a redução da marginalização desse grupo: a Carteira de Nome Social (CNS), que começou a ser emitida em 16 de agosto passado, por meio da qual travestis e transexuais poderão ser identificados nos serviços públicos do estado gaúcho. Com sorte, a sociedade em geral vai entender e aceitar também.

A carteira, elaborada pela Secretaria de Segurança Pública em parceria com a Secretaria de Justiça e dos Direitos Humanos, dentro do programa RS sem Homofobia, é emitida pelo Instituto Geral de Perícias (IGP) com o mesmo método da Carteira de Identidade. Até hoje (18), foram emitidas 119 carteiras. No Departamento de Identificação, em Porto Alegre, houve 100 solicitações. No Posto de Identificação de Caxias do Sul, houve cinco. No de Pelotas, duas. Em Santo Ângelo, uma, e no Presídio Central, 11.

A criação da carteira social estava prevista no Decreto 48.118/2011, assinado pelo governador Tarso Genro (PT). Em 17 de maio passado, Dia Estadual de Enfrentamento à Homofobia, o governador entregou simbolicamente a primeira CNS à travesti Simone Rodrigues. Na data também foi criado o Comitê Gestor dos Direitos Humanos, para cuidar, entre outros, dos direitos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT).

Airton Michels, secretário de Segurança Pública do RS

O secretário da Segurança Pública do estado, Airton Michels, explicou que a carteira social remete ao RG, portanto, a pessoa pode usá-la porque vai ser imediatamente identificada, já que possui a mesma numeração. Ele explica que o uso da CNS não exclui a necessidade de portar o RG, mas é uma garantia de respeito ao nome social.

“É claro que a carteira tem seus limites. Em um cartório, por exemplo, a pessoa pode até se identificar com a carteira social e ser tratada pelo nome social, mas o contrato, por exemplo, tem de ser feito com o nome de registro. A mudança pode valer para o tratamento desse grupo na escola, na delegacia, até numa loja ou em qualquer estabelecimento privado, embora não tenhamos como forçá-los a aceitar”, esclareceu Michels. Mas, para ele, com um mínimo de sensibilidade o atendente vai confrontar a carteira social com o RG e vai tratar a pessoa por seu nome social.

“O decreto prevê aceitação na Administração Pública e no Poder Executivo, mas estamos negociando com o Poder Judiciário, e a discussão está evoluindo. Porém, o Judiciário está muito sensível a essa questão”, disse o secretário. Ele afirmou que os policiais já começam a ser preparados para aprender a lidar com a questão e a respeitar a validade do documento. “Este ano vamos capacitar alguns policiais em algumas delegacias. Os novos policiais militares já recebem informações nesse sentido, mas isso carece de mais capacitação”, admitiu. O estado tem 6 mil policiais civis e 24 mil policiais militares.

“Não é de um dia pro outro, mas à medida que a mídia divulgue e que fique claro que a Secretaria de Segurança Pública adota esse sistema, as coisas vão mudar”, disse Michels, acrescentando que este é apenas o início para que o preconceito e a intolerância sejam extirpados do estado gaúcho.

A advogada Maria Berenice Dias, especialista em direito homoafetivo, destacou a importância da iniciativa. “A ideia é levar a aceitação a todas as autoridades públicas”, disse. A ex-desembargadora lembrou que travestis e transexuais de outros estados também podem usufruir desse benefício. É preciso solicitar Carteira de Identidade no mesmo pedido da CNS.

“Esse é um grupo marginalizado, sofre desde cedo com a expulsão de casa, a perda de convívio familiar, sofre humilhações na escola e dificuldades no mercado de trabalho”, disse Berenice. Ela defende a existência de uma lei federal que combata a homofobia e garanta direitos, como o uso do nome social.

Como pedir

Segundo a Secretaria de Segurança Pública, desde segunda-feira (17), os Postos de Identificação Regionais de Santana do Livramento, Caxias do Sul, Pelotas, Passo Fundo, Santa Maria, Santo Ângelo, Novo Hamburgo, Osório e Rio Grande passaram a receber encaminhamentos para a Carteira de Nome Social. A emissão do documento destinado a travestis e transexuais começou em Porto Alegre no dia 16 agosto.

Para solicitar a CNS são necessários certidão original, conforme o estado civil, ou a Carteira de Identidade, em bom estado de conservação e expedida no Rio Grande do Sul. A primeira via será gratuita e a segunda via custará R$ 45,50, mesmo preço da Carteira de Identidade. A CNS terá prenome, foto, assinatura e número do RG.

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