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Prefeitura de Aragaçi sofre mais de 100 processos para pagamento de verbas trabalhistas

prefeituraA Justiça do Trabalho vai julgar ações contra a Prefeitura Municipal de Araçagi, no Brejo paraibano, a 64 km de João Pessoa. Mais de 100 processos de funcionários municipais foram ajuizados na Vara do Trabalho da cidade próxima de Guarabira, pleiteando condenação para o pagamento de verbas trabalhistas, além dos benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios.

A Prefeitura de Araçagi alegou incompetência da Justiça do Trabalho para análise e julgamento das ações e solicitou a impugnação dos valores das causas. Requereu a improcedência das ações. Os autos foram remetidos à Justiça Comum, mas o Superior Tribunal de Justiça decidiu que a competência para julgar as ações é realmente da Justiça do Trabalho.

Superada a questão da competência de julgamento decidida pelo STJ, coube à Vara do Trabalho de Guarabira, à qual pertence a jurisdição de Araçagi e que tem como titular o juiz Antônio Cavalcante da Costa Neto, o exame das ações demandadas, já que se trata de questão já decidida, não podendo ser reapreciada, conforme estabelece o artigo 505 do Código de Processo Civil.

Apenas duas, das mais de 100 ações que deram entrada na Vara do Trabalho de Guarabira são coletivas, contendo 50 autores cada. O próprio município solicitou o desmembramento dos processos, já que não existe sindicato que represente os servidores. De acordo com o diretor da unidade, Flávio Félix do Nascimento, o pedido ainda será apreciado pelo juiz.

Pleitos

Em 95% dos processos que já deram entrada na Vara, os servidores municipais pedem comprovação de depósitos do FGTS, pagamento de 1/3 de férias, salário retidos e, em alguns casos, adicional de insalubridade e pagamento de quinquênios.

Setenta dos mais de cem processos já foram julgados pelos juízes Antônio Cavalcante da Costa Neto e José Guilherme Marques Júnior no mês de janeiro. Em alguns deles, a prefeitura foi condenada ao pagamento de R$ 15 mil e, em outros, a condenação ao pagamento no valor de R$ 10 mil, além de contribuição previdenciária e recolhimentos tributários.

TRT

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Em 2016, Brasil ganha 3 milhões de ações trabalhistas

Joá Souza | Ag. A TARDE
Joá Souza | Ag. A TARDE

Já entupida de processos por não conseguir reduzir estoques de anos anteriores, a Justiça do Trabalho deve contabilizar em 2016 mais de 3 milhões de novas ações, o que reforça o status do Brasil de país com o maior número de reclamações trabalhistas.

A minirreforma trabalhista apresentada pelo governo neste fim de ano deve, contudo, reduzir as queixas, pois muitos dos argumentos usados nas ações, oriundos de acordos coletivos não reconhecidos pelo Judiciário, passarão a ser lei.

Com isso, a chamada “indústria de reclamações”, como define o professor da USP, Hélio Zylberstajn, será enfraquecida. Atualmente, além da crise que fez crescer as demissões – e com elas as demandas judiciais -, há forte assédio de escritórios de advocacia para que o trabalhador recorra à Justiça.

Com telefonemas para a residência, envio de e-mails, presença nas portas das fábricas e distribuição de panfletos, esses escritórios argumentam que sempre há formas de ganhar uma ação, ainda que parcialmente. Os advogados ficam com 20% a 30% do valor recebido na ação.

Segundo o próprio ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins Filho, sempre que o trabalhador vai à Justiça, ganha alguma coisa.

A Volkswagen, que emprega 18 mil pessoas, é uma das empresas mais acionadas na Justiça, com cerca de 30 mil processos. Entre eles, há funcionários pedindo indenização por lavarem os uniformes.

Movida pelo Ochsenhofer Aleixo Advogados, a ação alega gastos com água, sabão, energia e mão de obra. Pede para cada funcionário R$ 12 mil pelo serviço nos últimos cinco anos. Martha Ochsenhofer, sócia do escritório, justifica que “não pode ser transferida ao funcionário a obrigação de manter limpo um uniforme que é obrigado a usar”.

Bancos

Juntos, os cinco maiores bancos do País – Banco do Brasil, Bradesco, Caixa, Itaú/Unibanco e Santander – respondem a cerca de 130 mil processos. Do total de R$ 17,4 bilhões pagos em ações trabalhistas em 2015, R$ 5,6 bilhões vieram dessas instituições.

O Itaú, por exemplo, foi condenado este ano a pagar R$ 3,9 milhões a uma ex-funcionária de uma rede de supermercados. O banco é emissor do cartão de crédito com a marca do varejista e ela vendia o produto em uma de suas lojas. A funcionária, que ganhava R$ 720 por mês, abriu ação contra o Itaú pedindo equiparação com o salário dos gerentes do banco. “A Justiça considerou o vínculo empregatício”, diz o diretor jurídico José Virgílio Vita. Em outro caso, um ex-funcionário alegou que trabalhava 12,5 horas por dia, de segunda a domingo, sem horário de almoço. Ganhou R$ 1,6 milhão em indenização por horas extras. “O juiz desconsiderou provas”, diz Vita.

Alessandro Tomao, do Santander, cita casos de reintegração porque os funcionários dirigem cooperativas, embora muitas só existam no papel. Para o professor de Direito do Trabalho da USP Nelson Manrich, muitos juízes veem as ações como forma de “corrigir injustiças” ao manter visão negativa das empresas.

A Tarde

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Dez estados têm protestos contra mudanças em regras trabalhistas

protestoAo menos dez estados registram protestos nesta terça-feira (16) contra mudanças nas regras trabalhistas e previdenciárias discutidas pelo governo do presidente em exercício Michel Temer.

As manifestações ocorrem nas capitais de Alagoas, Amapá, Goiás, Pará, Paraná, Rio Grande do Norte, Roraima, Rio Grande do Sul, São Paulo e Tocantins. Parte delas faz parte do Dia Nacional de Mobilização e Lutas convocado por centrais sindicais como a Força Sindical, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e a União Geral dos Trabalhadores (UGT).

O objetivo do Palácio do Planalto é enviar, ainda neste ano, um projeto ao Congresso Nacional com mudanças no atual sistema previdenciário, e propostas para a reforma trabalhista e para regulamentar o processo de terceirização no país.

Veja a situação em cada estado.

Alagoas
Durante a manhã, um grupo de manifestantes saiu em caminhada do Centro Educacional Antônio Gomes de Barros (CEAGB) até a Casa da Indústria pela Avenida Fernandes Lima, uma das principais vias da cidade. O protesto foi encerrado por volta do meio-dia.

O ato foi promovido por estudantes e diversas centrais sindicais. Além de crítica às mudanças nas regras trabalhistas, os manifestantes pediram a saída do presidente em exercício Michel Temer. Segundo os representantes do movimento, cerca de 1,5 mil pessoas participaram do ato. A Polícia Militar não deu estimativa.

Amapá

Movimentos sociais, partidos políticos e sindicatos de trabalhadores se reuniram pela manhã no Centro de Macapá em um ato contrário a propostas do governo federal como privatização de ativos públicos, terceirização de serviços e reforma trabalhista. Um grupo de professores também cobrou mais segurança nas escolas do estado. O ato terminou por volta das 12h e, segundo a organização, reuniu cerca de 30 pessoas. A polícia não acompanhou.
amapá; macapá; protesto; governo federal; (Foto: John Pacheco/G1)Manifestantes participam de ato no Centro de Macapá; (Foto: John Pacheco/G1)
Goiás
Cerca de 200 pessoas – segundo a organização – participaram de um ato em frente ao Palácio Pedro Ludovico Teixeira, sede administrativa do governo de Goiás, em Goiânia, pela manhã. O objetivo, segundo os organizadores, foi alertar a população para alterações que estão sendo propostas pelo governo do presidente em exercício Michel Temer. Após a concentração, o grupo seguiu em passeata pela Avenida Goiás até o cruzamento das Avenidas Tocantins e Anhanguera, e se dispersou por volta das 12h.
Grupo protesta contra mudanças nos direitos trabalhistas, em Goiânia, Goiás (Foto: Vitor Santana/G1)Grupo protesta contra mudanças nos direitos trabalhistas, em Goiânia, Goiás (Foto: Vitor Santana/G1)
Pará
Os manifestantes se reuniram na Escadinha da Estação das Docas, em Belém, e por por volta das 10h20 sairam em caminhada pela avenida Presidente Vargas, para fazer paradas estratégicas em frente aos bancos que ficam localizados no percurso – o ato também serviu para lançar uma campanha dos bancários. De acordo com a organização, 100 pessoas participariam da caminhada. A Polícia Militar não divulgou estimativa de público.
Representantes de trabalhadores reivindicam direitos em ato nesta terça, 16, em Belém.  (Foto: Alexandre Nascimento/ G1)Representantes de trabalhadores reivindicam direitos em ato nesta terça, 16, em Belém. (Foto: Alexandre Nascimento/ G1)
Paraná
A manifestação ligada ao Dia nacional de Luta em Defesa do Emprego e dos Direitos Trabalhistas teve início na Praça Santos Andrade, no Centro de Curitiba e reuniu por volta de 200 pessoas, segundo a PM. Às 11h40, os organizadores falavam em 1,5 mil manifestantes. Eles fizeram uma passeata até a sede da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), na avenida Cândido de Abreu.
Centrais sindicais se reúnem na Praça Santos Andrade, em Curitiba (Foto: Dulcineia Novaes/ RPC Curitiba)Centrais sindicais se reúnem na Praça Santos Andrade, em Curitiba (Foto: Dulcineia Novaes/ RPC Curitiba)
Rio Grande do Norte
Segundo a Polícia Rodoviária Federal, cerca de 800 integrantes das centrais sindicais participaram da manifestação realizada na Zona Sul de Natal na manhã desta terça-feira. Os organizadores calculam que 3 mil pessoas participaram do ato. A PM fala em 800. Ogrupo caminhou até o Centro Administrativo do estado em protesto contra o projeto de ajuste fiscal do governo Temer e pediu a saída do presidente em exercício. O protesto foi pacífico  e terminou por volta das 12h30.
 Grupo protesta contra a privatização da Petrobras (Foto: Clayton Carvalho/Inter TV Cabugi)Grupo protesta contra a privatização da Petrobras (Foto: Clayton Carvalho/Inter TV Cabugi)
Roraima
Centrais sindicais, movimentos sociais e estudantes realizaram um ato na praça do Centro Cívico de Boa Vista pela manhã. A organização não divulgou o número de manifestantes e a polícia não acompanhou o ato. Entre os alvos do manifestantes estão as reformas da previdência e a trabalhista, o projeto de lei que impõe limite de gastos para os estados e a proposta de emenda à Constituição que estabelece um teto para as despesas da União.
Manifestantes fizeram panfletagem no sinal (Foto: Inaê Brandão/G1 RR)Manifestantes fizeram panfletagem no sinal (Foto: Inaê Brandão/G1 RR)
Porto Alegre
Manifestantes bloquearam parcialmente a Avenida Assis Brasil, na Zona Norte de Porto Alegre, na manhã desta terça-feira (16), para realização de uma vigília em frente à Federação das Indústrias do Rio Grande do Sul (Fiergs). Segundo a organização, cerca de 1 mil participaram do ato. A Brigada Militar não divulgou estimativa.Conforme a Empresa Pública de Transportes e Circulação (EPTC), os bloqueios começaram por volta das 7h, sendo que uma das faixas era liberada esporadicamente.
Protesto realizado na Avenida Asis Brasil, na Zona Norte de Porto Alegre (Foto: João Laud/RBSTV)Protesto realizado na Avenida Asis Brasil, na Zona Norte de Porto Alegre (Foto: João Laud/RBSTV)
São Paulo
A manifestação fechou a Avenida Paulista, na região central de São Paulo, na manhã desta terça-feira (16). O ato teve início às 10h em frente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).
Manifestantes fecharam Avenida Paulista no sentido Paraíso, na altura da Fiesp, na manhã desta terça-feira (16) (Foto: Reprodução/TV Globo)Manifestantes fecharam Avenida Paulista no sentido Paraíso, na altura da Fiesp, na manhã desta terça-feira (16) (Foto: Reprodução/TV Globo)
Tocantins
A manifestação contra mudanças nos direitos trabahlistas foi realizada pela manhã na Avenida Juscelino Kubitschek, no centro de Palmas. Participaram do protesto centrais sindicais e servidores do Estado. Conforme a organização, cerca de 300 pessoas estiveram no local. A PM fala em 250 a 300 pessoas.
Protesto ocorre na avenida JK, no centro de Palmas (Foto: Divulgação)Protesto ocorre na avenida JK, no centro de Palmas (Foto: Divulgação)

 

G1

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Apenas quatro deputados da PB votaram contra medida que endurece regras trabalhistas

CâmaraO governo obteve importante vitória na Câmara ao aprovar o texto-base da Medida Provisória 665/14, que torna mais rigoroso o acesso a direitos trabalhistas ao alterar regras de concessão de benefícios como seguro-desemprego. A matéria, que compõe o conjunto de ações de ajuste fiscal do governo, passou por margem apertada de votos: 252 votos a 227. Dos doze parlamentares paraibanos, quatro votaram contra a proposta.

A sessão foi marcada por protestos de sindicalistas e bate-boca entre deputados. Os parlamentares ainda vão examinar destaques que podem alterar a redação aprovada. A MP ainda precisa ser votada pelo Senado.

Seguro-desemprego

Pelo texto aprovado pela Câmara, o trabalhador terá direito ao seguro-desemprego se tiver trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos dois anos. O prazo inicial proposto pelo governo era de 18 meses. Antes, o trabalhador precisava de apenas seis meses.

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Para poder pedir o benefício pela segunda vez, o projeto estipula que o trabalhador tenha nove meses de atividade. Antes, esse prazo exigido era de seis meses de trabalho, e o governo queria ampliar para 12 meses. A proposta mantém a regra prevista na MP (seis meses) se o trabalhador requisitar o benefício pela terceira vez.

Abono salarial

Em relação ao abono salarial, o texto prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos deverá ter trabalhado por três meses para ter direito ao benefício. O texto do Executivo exigia seis meses.

O abono salarial equivale a um salário mínimo vigente e é pago anualmente aos trabalhadores que recebem remuneração mensal de até dois salários mínimos. Atualmente o dinheiro é pago a quem tenha exercido atividade remunerada por, no mínimo, 30 dias consecutivos ou não, no ano.

O texto aprovado na Câmara mantém o pagamento do abono ao empregado que comprovar vínculo formal de no mínimo 90 dias no ano anterior ao do pagamento. Paulo Rocha explicou que a regra seguirá a mesma linha de pagamento do 13º salario. Por exemplo, quem trabalhou um mês ou cinco meses receberá respectivamente 1/12 e 5/12 do abono, explicou o senador.

Seguro-defeso

Para o seguro-defeso, pago ao pescador durante o período em que a pesca é proibida, o foi mantida a regra vigente antes da edição da medida provisória- o pescador necessita ter ao menos um ano de registro na categoria. A intenção do governo era aumentar essa exigência para três anos.

Veja como votaram os deputados paraibanos:

Efraim Filho – Não

Damião Feliciano – Não

Hugo Motta – Sim

Manoel Júnior – Sim

Veneziano – Sim

Aguinaldo Ribeiro – Sim

Welligton Roberto – Sim

Rômulo Gouveia – Sim

Pedro Cunha Lima – Não

Luiz Couto – Sim

Wilson Filho – Sim

Benjamin Maranhão – Não

 

 

blogdogordinho

Marina promete mudanças trabalhistas e tributárias – sem dizer quais nem como

marinaEm conversa com empreendedores em São Paulo, a candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, acenou com promessas de modificar as estruturas trabalhista e tributária em vigor e lembrou que cerca de 70% das empresas criadas no Brasil são fechadas quando atingem uma receita superior a 3,6 milhões de reais – teto para um empreendimento ser registrado na categoria “Simples”, que tem impostos reduzidos. “Isso em função de um sistema que não favorece a prosperidade desses empreendimentos. A maioria se sente diante de uma situação perversa”, comentou.

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Sem se comprometer com metas específicas, Marina defendeu a ampliação da faixa do Supersimples, atualmente restrita a empresas com faturamento anual de até 3,6 milhões de reais. “Defendo que se tenha uma faixa de transição e se crie ambiente favorável para que um empreendedor que consegue, a duras penas, criar um negócio para gerar riqueza ao nosso país, criando emprego e ocupação digna a muitos jovens que hoje não têm um trabalho para pagar os seus estudos”, afirmou. Marina não quis especificar de quanto seria essa faixa de transição, mas admitiu que sua equipe de campanha está ouvindo propostas do setor. Em agosto, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, estendendo o benefício a 450.000 negócios de 142 atividades.

Ainda sobre a estrutura tributária, Marina reafirmou o compromisso de seu ex-colega de chapa Eduardo Campos, morto em acidente aéreo, de enviar no primeiro mês de governo uma proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional. Contudo, ela reconheceu as dificuldades de fazer mudanças, lembrando que muitos candidatos já fizeram promessas nesse sentido no passado. “Todo mundo fala que vai simplificar e que vai fazer as reformas. Depois que ganha, a única reforma que faz é a reforma do compromisso”, criticou. “Se fosse fácil fazer as reformas, o sociólogo teria feito a reforma política e o operário, a trabalhista”, disse, em referência aos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Segundo Marina, a diferença do seu projeto é que a reforma será fatiada para evitar conflitos com os entes federativos. “Uma das principais dificuldades é exatamente os interesses que se sentem ameaçados, de prefeitura, de governos estaduais e do governo federal”, disse, sem dar mais detalhes de como será estruturada a reforma.

Leis trabalhistas — Outra dificuldade ao empreendedorismo que foi apontada por Marina é quanto às leis trabalhistas. Ela reconheceu a complexidade de contratação e disse que isso, muitas vezes, impede que um empregador faça uma contratação formal. Ela disse ainda que o mundo vive hoje uma nova realidade no mercado de trabalho, em que as pessoas não querem mais ocupar as mesmas funções para o resto de suas vidas. “Começamos a notar uma mudança para o bem do mundo do trabalho. As pessoas não têm mais a expectativa de serem vistas como eram no passado (…) Essa nova realidade tem de vir também para leis trabalhistas, uma discussão delicada que ainda não está resolvida dentro da nossa aliança”, disse.

Preocupada com interpretações que possam trazer novas dores de cabeça à sua campanha, Marina enfatizou que as mudanças nas leis trabalhistas não são pauta exclusiva de sua aliança. Ela evidenciou também que a discussão está sendo feita com o objetivo de trazer melhorias tanto para os contratadores quanto para os trabalhadores. “Há determinação (na campanha) para se buscar formas (de mudanças), sem que isso signifique perder os ganhos”, completou.

Polarização — Marina também voltou a falar da ‘polarização’ do processo político entre PT e PSDB. Ela disse que os dois partidos entraram em um processo de estagnação por não conseguirem se atualizar e ver o ‘novo’ que vem sendo pedido, segundo ela, pela população brasileira. “Hoje, o que me tira o sono é a incapacidade que as pessoas têm de identificar o que está acontecendo nesse movimento da sociedade e poder transitar do jeito que muitos transitaram na década de 1980. Os dois partidos (PT e PSDB) fizeram atualização. Não é por acaso que um fez o processo de estabilização econômica e o outro, da inclusão social, mas ficaram na estagnação”, disse, reconhecendo o legado das gestões dos ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva.

Sem citar nomes, a candidata sugeriu que seu antigo partido, o PT, tornou-se conservador por não ter promovido mudanças em sua estrutura. “Na década de 80, o PT tinha a palavra nova, ele produziu um processo de atualização. Alguém consegue imaginar no processo sindical o mesmo padrão getulista? Consegue imaginar a política sendo executada pelos mesmos grupos? Não. Houve uma atualização. O sucesso é um problema porque quando você tem sucesso a tendência é repetir a fórmula e, ao repetir a fórmula, você se transforma num conservador e não consegue mais perceber a palavra nova”, criticou.

Veja

Bancada ruralista quer flexibilizar leis trabalhistas

bancada ruralistaParlamentares da bancada ruralista querem flexibilizar leis sobre trabalho agrícola e semelhante ao escravo. Uma das medidas é incluir no relatório final da CPI do Trabalho Escravo, iniciada na Câmara em 2012, uma revisão do conceito de jornada exaustiva e trabalho degradante. Os ruralistas consideram a atual caracterização muito rígida e pretendem torná-la mais branda no texto da Proposta de Emenda à Constituição 438, a PEC do Trabalho Escravo.

Para o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Luiz Carlos Heinze (PP-RS), o fato das autuações por descumprimento de leis levarem em perda da propriedade não é correto. Segundo ele, não pagar algum “item que devia pagar” ao trabalhador “tem muita diferença” do que seria trabalho escravo. Nesses itens não pagos poderiam estar salários, horas extras e benefícios.

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Outra proposta da bancada ruralista é a revisão da legislação trabalhista específica para o campo. De acordo com o deputado Moreira Mendes (PSD-RO), é preciso “mais flexibilidade em alguns pontos”. Ele destaca que as oito horas mais duas extras de jornada de trabalho diária não seriam suficientes em períodos de safra. Para ele, os trabalhadores rurais terem jornadas de mais de dez horas, sendo remunerados por isso, deveria ser algo permitido por lei.

A bancada ruralista pretende discutir o tema no Congresso e em audiências públicas para produzir um texto de projeto de lei. (com informações da Rede Brasil Atual)

 

 

brasildefato

TCU descobre farra dos benefícios em tribunais trabalhistas e barra repasses

tcuMediadora das disputas salariais entre patrões e empregados, a Justiça Trabalhista entrou na mira do Tribunal de Contas da União (TCU) pela generosidade com que tratou seus magistrados e servidores. O TCU mandou suspender no final de janeiro o pagamento de R$ 818,9 milhões em dívidas reconhecidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) com seu quadro de pessoal. Auditoria feita pelo Tribunal de Contas confirmou irregularidades na concessão de benefícios trabalhistas pelos TRTs.

O repasse seria feito a partir de abril, conforme acordo do Judiciário com o Ministério do Planejamento, mas, por causa do bloqueio, só poderá se concretizar após o término de fiscalização do Tribunal de Contas.
O TCU apura desde 2010 o descontrole na folha de pagamentos dos TRTs. Pressionado, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão supervisor dos tribunais, admitiu, em 2012, que o generoso passivo trabalhista reconhecido, de R$ 2,4 bilhões, corresponde ao dobro do montante realmente devido (R$ 1,2 bilhão).
Por ora, R$ 1,5 bilhão já foi pago, com base em cálculos equivocados, segundo o TCU, que permitiram a aplicação de porcentuais exorbitantes de correção monetária e juros sobre os débitos.
O montante já repassado aos servidores se refere às diferenças salariais pagas após a conversão da Unidade Real de Valor (URV) em real; ao recálculo da parcela autônoma de equivalência (PAE), que incorporou o antigo auxílio-moradia; e ao adicional por tempo de serviço (ATS).
Só esses dois últimos benefícios, concedidos apenas a magistrados, já sangraram os cofres públicos em R$ 957 milhões. Num dos casos já identificados, o valor do antigo auxílio-moradia a ser pago alcançou R$ 4 milhões.
Por ordem do TCU, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho calcula agora quanto foi desembolsado a mais em cada TRT para futura e eventual ordem de ressarcimento.
Parcelas. Suspensa por decisão cautelar de 30 de janeiro, a parcela de R$ 818,9 milhões é a última das quatro pactuadas pela Secretaria de Orçamento Federal (SOF) com a Justiça Trabalhista. As primeiras três parcelas, de 2010, 2011 e 2012, foram pagas com base em cálculos inflados, apontou auditoria do TCU.
No voto que fundamentou o acórdão, o relator do caso no TCU, ministro Weder de Oliveira, justifica que o repasse dos recursos, sem a devida revisão, daria margem a mais danos ao erário. Outro motivo é que, com a mudança de comando no Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a consequente dança de cadeiras no CSJT, a conclusão dos cálculos pode atrasar.
O CSJT descumpriu o prazo inicialmente fixado pelo Tribunal de Contas para prestar contas dos pagamentos irregulares. Cobrado, pediu prorrogação da data para 29 de março, o que foi deferido. Um dos principais motivos é que alguns TRTs têm sonegado ao conselho informações fundamentais para a conclusão dos levantamentos.
Por sugestão do atual presidente do CSJT e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), João Oreste Dalazen, o Tribunal de Contas determinou que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho enviem, em 15 dias, os dados cobrados pelo órgão de controle. O descumprimento pode sujeitá-los a multa.

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Cálculos. O pente-fino no passivo trabalhista pode revelar irregularidades ainda mais vultosas. É que os montantes calculados até agora excluem a chamada Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), sigla que abarca vários tipos de benefícios; e o abate-teto, corte obrigatório de valores que excedem o teto do salário do funcionalismo (R$ 28 mil).
Em fiscalizações pontuais, como no TRT da 5.ª Região (Bahia), o TCU já identificou irregularidades também nessa área.
A ordem para recalcular o passivo da Justiça trabalhista foi dada após auditoria que apurou, em 2010, prejuízo potencial de R$ 274 milhões nos débitos reconhecidos pelo TRT da 3.ª Região (Minas Gerais).
O valor apurado pelo tribunal era de R$ 576 milhões, ante R$ 302 milhões encontrados pelo Tribunal de Contas. Nas fiscalizações posteriores, a corte confirmou que os erros que turbinaram os contracheques estavam disseminados. “A maioria absoluta dos TRTs não possui sistema de pagamento para apuração de passivos, utilizando para tanto planilhas em Excel”, aponta relatório que fundamentou a suspensão de pagamentos.
O CSJT não se pronunciou nesta sexta-feira, 8, alegando falta de tempo para levantar informações e responder a questionamentos feitos pela reportagem do Estado.
Estadão

Professor denuncia “descumprimento e desrespeito aos direitos trabalhistas na UEPB”

Até o presente momento nenhuma informação foi repassada ao Sindicato sobre o pagamento do décimo terceiro salário dos servidores e professores da Universidade Estadual da Paraíba, inclusive a ADUEPB enviou novo ofício à reitoria solicitando as devidas providências.[bb]

A denúncia é do presidente da ADUEPB (Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba), professor José Cristovão de Andrade.

Afirma ele que o Sindicato em cumprimento as deliberações da assembleia geral do dia 04-12, deverá entrar ainda hoje com liminar para garantir o direito constitucional. Lamenta o ocorrido recordando que, em 2011 foi o imposto de renda; em 2012 o décimo terceiro e se não barrarmos isso, o que será 2013?” Indaga.

Andrade afirma que “a UEPB deve apostar num futuro promissor. Estaremos dispostos a construir esse desejo que é de todos e todas”.

Por fim reivindica o pagamento urgente do Décimo Terceiro.

Assessoria

Abertas inscrições para I Congresso Internacional da Associação Latinoamericana de Advogados Trabalhistas na Bahia

A Associação Latinoamericana de Advogados Trabalhistas (Alal) irá promover o Congresso Internacional ‘Rumo a um novo paradigma nas Relações de Trabalho: a dignidade humana, democracia e uma Agenda do Trabalho Digno’, que debaterá a liberdade sindical, terceirização, meio ambiente do trabalho. O evento será realizado de 5 a 9 de novembro de 2012, no Hotel Matiz Salvado, em Salvador (BA).

As inscrições estão abertas e podem ser realizadas pela internet, atrás do link: www.alal.com.br/inscricao.asp.

O congresso terá a participação de diversas representações nacionais e internacionais, incluindo países como Estados Unidos, Canadá, México, França, Espanha, além de participantes da América Latina.

O I Congresso Internacional da Alal debaterá três eixos temáticos, sendo eles: Liberdade Sindical, Terceirização, Meio Ambiente Laboral Desregrado, degradado e causadores de agravos, de riscos, de acidentes e de sofrimento de trabalhadores/as; Trabalho Campesino e Meio Ambiente (geral e o do trabalho) e Política, Informação e Monitoramento de Saúde no Trabalho e uma Agenda do Trabalho Digno.

Veja a programação completa.

Para mais informações, acesse: www.alal.com.br

Adital

Lei garante direitos trabalhistas para profissionais de cooperativas

Renda mensal dos trabalhadores cooperados não poderá ser menor que o salário mínimo e carga horária diária não poderá ser maior que oito horas

Profissionais e trabalhadores de cooperativas não poderão ter rendimentos mensais inferiores ao salário mínimo e, no caso de haver piso da categoria profissional, não pode ser menor que esse limite. Esse e outros direitos trabalhistas para cooperados são garantidos pela Lei 12.690, publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (20).

Divulgação/Agência Brasil Carga horária nas cooperativas, como a Cooperativa de Reciclagem, Trabalho e Produção (Cortrap), no DF, não deverá ser maior que oito horas por dia
  • Carga horária nas cooperativas, como a Cooperativa de Reciclagem, Trabalho e Produção (Cortrap), no DF, não deverá ser maior que oito horas por dia

Pela nova norma, a carga de trabalho nas cooperativas não poderá ser maior que oito horas diárias e 44 horas semanais. Se a atividade exigir plantão ou escalas, os horários deverão ser compensados. Os associados também deverão ter repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, e férias anuais, além de seguro para acidente de trabalho. Passa a ser obrigatório adicional para trabalho noturno e para atividades insalubres ou perigosas.

É considerada cooperativa de trabalho a sociedade formada por trabalhadores para o exercício de atividades profissionais com proveito comum, autonomia e autogestão e cujo objetivo seja aumentar a renda, qualificar seus integrantes, além de melhorar as condições de trabalho.

A lei também traz normas para organização e funcionamento das cooperativas. Elas devem ser formadas por, no mínimo, sete sócios, e são dividias em dois tipos. Na categoria produção, os sócios contribuem com trabalho para a produção em comum de bens e a cooperativa detém os meios de produção. Na classificação de serviços, os sócios prestam serviços especializados a terceiros, sem a presença dos pressupostos da relação de emprego.

As novas normas pretendem impedir fraudes, como a criação de cooperativas para intermediar mão de obra terceirizada. Por isso, quando os serviços forem prestados fora do estabelecimento da cooperativa, o trabalho deverá ser submetido a uma coordenação com mandato de no máximo um ano, eleita pelos sócios, de acordo com os requisitos para execução do contrato, valores e rendimentos para cada cooperado.

A associação que intermediar mão de obra subordinada, assim como quem a contratou, estará sujeita a multa de R$ 500 por trabalhador prejudicado. O valor será dobrado em casos de reincidência. Se a cooperativa fraudar as leis trabalhistas e previdenciárias, seus responsáveis serão alvos de sacões penais, cíveis e administrativas, e será pedido a dissolução do grupo. A fiscalização ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Por meio da Relação Anual de Informações das Cooperativas de Trabalho (RAICT), também criada pela lei, os sócios deverão passar ao governo federal, uma vez por ano, dados sobre sua associação. Os modelos de formulário e os critério para entrega de informação ainda serão definidos.

O texto traz ainda as regras sobre as assembleias e o conselho de administração das cooperativas de trabalho. As cooperativas deverão incentivar a participação dos sócios na Assembleia Geral e criar penalidades para quem faltar sem justificativa. As decisões das assembleias serão consideradas válidas quando contarem com a aprovação da maioria absoluta dos sócios presentes.

Pronacoop

O Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop), criado pela lei, vai apoiar a produção de diagnóstico e plano de desenvolvimento para a categoria; acompanhamento técnico; fortalecimento financeiro, de gestão e organização; qualificação de recursos humanos e comercialização. O Pronacoop também prevê linhas de crédito para cooperativas, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e do orçamento da União.

Segundo a Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), o total de associados às cooperativas passou dos 10 milhões, registrando um crescimento de 11% em relação ao ano anterior, quando foram contabilizados cerca de 9 milhões. Houve também crescimento no quadro de empregados, que fechou o último período em 296 mil, 9,3% a mais do que em 2010. O número de cooperativas ficou em 6.586, 1% a menos que em 2010. A Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) é o órgão máximo de representação das cooperativas no País.

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