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Toffoli determina teto salarial único para universidades estaduais e federais

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar (decisão provisória) neste sábado (18) determinando que seja unificado o teto salarial de universidades estaduais e federais do país.

Pela decisão, que poderá ser revista pelo plenário da Corte, professores e pesquisadores de universidades como USP, Unicamp e Unesp, que estão ligadas ao governo de São Paulo, terão o mesmo teto de remuneração das universidades ligadas ao governo federal.

Segundo o Conselho de Reitores das Universidades Estaduais Paulistas (Cruesp), um dos que apoiou a ação no Supremo, a diferença salarial pode chegar a R$ 16 mil.

A decisão de Toffoli ocorre no recesso judiciário. O caso agora será encaminhado ao relator da ação, ministro Gilmar Mendes. Não há data para o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

A ação

Na ação, o PSD (Partido Social Democrático) pediu a aplicação como teto único para o funcionalismo do sistema público de ensino superior o valor do subsídio dos ministros do STF.

O partido questiona a Emenda Constitucional 41/2003, que definiu subtetos remuneratórios para o funcionalismo público dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Segundo o ação, os órgãos de fiscalização e controle de São Paulo, como o Tribunal de Contas, o Ministério Público de Contas e o Ministério Público Estadual, têm dado à redação do dispositivo maior abrangência, de modo a alcançar as universidades estaduais, o que levou os reitores das três universidades paulistas a adotar o subteto, com receio de que pudessem descumprir a lei e responder pessoalmente por isso, como administradores públicos.

“Com isso, os professores ativos e inativos das três universidades sofreram profunda redução de seus proventos”, diz a ação.

O pedido argumenta que é “altamente discriminador diferenciar professores universitários com o mesmo grau de titulação, ensinando as mesmas matérias, ou coordenando pesquisa científica ou tecnológica de igual ou maior complexidade ou relevância, pelo só fato de integrarem universidade estadual, em face de outros, de universidade federal”.

Na liminar, Toffoli determina a suspensão de “qualquer interpretação e aplicação do subteto aos professores e pesquisadores das universidades estaduais, prevalecendo, assim, como teto único das universidades no país, os subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal”.

“A mensagem constitucional da educação como política nacional de Estado só poderá alcançar seu propósito a partir do reconhecimento e da valorização do ensino superior. Esse reconhecimento parte da consideração de que os professores que exercem as atividades de ensino e pesquisa nas universidades estaduais devem ser tratados em direito e obrigações de forma isonômica aos docentes vinculados às universidades federais”, afirma Toffoli na decisão.

G1

 

 

Toffoli cobra que Congresso defina teto para gastos de candidatos

O ministro do TSE José Antonio Dias Toffoli (Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE)
O ministro do TSE José Antonio Dias Toffoli
(Foto: Roberto Jayme/ASICS/TSE)

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Dias Toffoli, cobrou nesta sexta-feira (16) que o Congresso Nacional estabeleça um teto de gastos de candidatos para a campanha eleitoral deste ano.

Toffoli lembrou que a Lei das Eleições prevê que uma lei com os limites seja aprovada até o dia 10 de junho, que é quando são iniciadas as convenções partidárias para escolha dos candidatos. A Lei das Eleições afirma que, caso não seja fixado um limite, cada partido deve estabelecer o teto de gastos.

“A lei nunca foi editada pelo Congresso Nacional. O que diz a lei vigente? Não havendo teto, é livre aos partidos autoestabelecerem o teto. Se é livre, o céu é o limite. Há uma possibilidade [de fixar limite] e ainda tenho esperança de que o Congresso Nacional aprove lei estabelecendo teto para presidente, senador, governador, deputado federal, deputado distrital e deputado estadual”, afirmou o ministro em coletiva de imprensa.

Ele convocou jornalistas para uma conversa após tomar posse do cargo na última terça-feira (13).

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O novo presidente do TSE disse que já conversou com o presidente do Senado, Renan Calheiros, e com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, sobre uma regulamentação do limite de gastos e que ambos se comprometeram a levar adiante o debate.

Para Toffoli, o teto poderia ser fixado com base na população de cada unidade da federação.

O ministro considerou que a medida poderia auxiliar no controle do financiamento de campanhas por parte da iniciativa privada. A maioria do plenário do Supremo, por seis votos a um, considerou que empresa não pode doar para políticos e candidatos. Mas o ministro Gilmar Mendes pediu mais tempo para analisar o caso e o julgamento foi interrompido.

“A essa altura eventual decisão do Supremo não será factível de aplicação nestas eleições. Diante do processo eleitoral se iniciar em 10 de junho não há tempo hábil de se aplicar, mesmo que prevaleça a decisão sobre a inconstitucionalidade [das doações empresariais]”, completou.

Sigilo em processos de cassação
O ministro defendeu ainda que as ações de impugnação de mandato, que podem ser protocoladas depois que o político foi diplomado, devem correr sob segredo de Justiça conforme estabelece a Constituição.

Segundo ele, a Justiça eleitoral não costuma cumprir a regra. O ministro lembrou que tem defendido o sigilo em debates acadêmicos.

“O que eu disse é que a Justiça e o sistema eleitoral não têm cumprido esse dispositivo da Constituição. E destaquei que, embora a Constituição traga o princípio da transparência, é preciso cumprir a Constituição. Isso não é proteger candidato, quem está sendo impugnado, cassado. É proteger a sociedade. Uma prefeitura com prefeito em vias de ser cassado cria uma instabilidade no desenvolvimento do município.”

Minirreforma eleitoral
Dias Toffoli lembrou ainda que o TSE deve discutir até o fim deste mês se a minirreforma eleitoral aprovada em 2013 pelo Congresso valerá já para as eleições deste ano.

Sancionada em dezembro do ano passado pela presidente Dilma Rousseff, a lei traz medidas que, em tese, devem reduzir o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais. O senador Sérgio Souza protocolou uma consulta no TSE.

“O ministro João Otávio de Noronha, relator da consulta, vai levar até o fim do mês [ao TSE] para termos uma resposta antes do dia 10 de junho, que é o início do processo eleitoral”, disse Tofolli.

Campanha eleitoral
O ministro comentou ainda sobre a propaganda eleitoral antecipada e na internet e disse que o TSE precisa atuar para “evitar o abuso, mas evitar o abuso que é realmente abuso”.

Ele lembrou que o TSE já decidiu multar políticos por simplesmente manifestarem no Twitter que era candidatos, mas que isso, na opinião dele, não é abuso.

Sobre propaganda antecipada, ele defendeu novamente que se deixe o debate fluir. “A Justiça eleitoral tem que ser como árbrito de futebol. Quando jogador dá carrinho por trás, o árbrito dá cartão. Mas, se em cada dividida você aplicar falta, o jogo fica chato. A Justiça eleitoral, quanto menos aparecer nesse processo, melhor”, concluiu.

 

Mariana Oliveira