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TCE rejeita contas de prefeituras e aprova as de Gurinhém, Rio Tinto, Barra de Santa Rosa e do TJPB

As contas das prefeituras de Gurinhém, Rio Tinto e Barra de Santa Rosa, relativas ao exercício de 2018, assim como as de São Sebastião da Lagoa de Roça de 2016 e do Tribunal de Justiça da Paraíba (2017), foram julgadas regulares pelo Tribunal de Contas do Estado, em sessão realizada nesta 4ª feira (19), sob a presidência do conselheiro Arnóbio Alves Viana. O Tribunal Pleno apreciou uma pauta com 16 processos.

A Corte reprovou as prestações de contas dos municípios de Caaporã (2018) e Prata (2016), também com pareceres contrários do Ministério Público de Contas, destacando-se entre as principais irregularidades a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, ilegalidades em processos licitatórios, acumulação de vínculos públicos e não aplicação do percentual mínimo em educação. Ainda cabem recursos.

No voto contrário às contas do prefeito de Caaporã, Cristiano Ferreira Monteiro, o conselheiro substituto, Oscar Mamede Santiago Melo, ainda propôs multa no valor de R$ 8 mil. Segundo consta nos autos, o gestor deixou de aplicar o percentual mínimo de 25%em educação. Constatou-se saída de recursos das contas do Fundeb – Fundo de Desenvolvimento em Educação, o montante de R$ 2.827.326,14, que deverá retornar à conta do Fundo num prazo de 60 dias.

Também no prazo de 60 dias, conforme decidiu o TCE, o gestor deverá formalizar processo administrativo para apurar irregularidades em relação a acumulação de cargos por servidores da Prefeitura. Deverá ainda, no mesmo prazo, apresentar ao Tribunal proposta para viabilizar a operacionalização do Instituto Próprio de Previdência, hoje deficitário por falta de recolhimento das contribuições previdenciárias.

Em relação às contas de 2016 do município de Prata, sob a relatoria do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, entendeu a Corte, por maioria, que a gestão não mediu esforços para regularizar a situação previdenciária, conforme observou o conselheiro André Carlos Torres, em seu voto. “O município não pagou nem a metade do previsto”, em relação às obrigações previdenciárias, apesar dos alertas emitidos pelo TCE. Outro aspecto levantado foi o déficit orçamentário.

Reconsideração – Após análise de recurso impetrado pelo ex-prefeito Magno Demys de Oliveira – contas de 2015 da prefeitura de Lagoa, a Corte de Contas acatou pedido de reconsideração, apenas para reduzir o montante do débito imputado. Mesma decisão ocorreu em relação às contas de Umbuzeiro, no que se refere à gestão do ex-prefeito Thiago Pessoa Camelo, que havia sido julgada à revelia. Após análise da documentação acostada no recurso, o débito foi reduzido de R$ 2.839.337,79, para R$ 1.273.386,10. À defesa ainda cabe o recurso de revisão.

Quanto ao recurso interposto pelo ex-prefeito de Teixeira (2014), Edmilson Alves dos Reis, decidiu o Pleno acatar documentos acostados aos autos para suprir despesas não comprovadas em relação a transporte escolar, no entanto, o gestor não apresentou comprovantes de pagamentos a sublocações de veículos no montante de R$ 366.190,00. A Corte deu provimento parcial ao recurso para reduzir a imputação. O colegiado ainda rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo prefeito de Pocinhos, Cláudio Chaves Costa, tendo em vista a falta de pressupostos de admissibilidade.

O TCE realizou sua 2255ª sessão ordinária do Tribunal Pleno. A próxima reunião está marcada para a quinta-feira (27), em virtude da quarta-feira de cinzas, conforme anunciou o presidente, conselheiro Arnóbio Viana. Completaram o quórum do Pleno os conselheiros Fernando Rodrigues Catão, André Carlo Torres Pontes e Antônio Gomes Vieira Filho. Também os conselheiros substitutos Oscar Mamede Santiago, Renato Sergio Santiago Melo e Antônio Cláudio Silva Santos. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador geral, Manoel Antônio dos Santos.

 

 

AscomTCEPB

 

 

TJPB determina o sequestro de R$ 2 milhões em 18 municípios da Paraíba

A Justiça determinou o sequestro de R$ 2.014.906,82 milhões em bens, referentes a parcelas vencidas e não pagas de precatórios de 18 municípios da Paraíba. Os valores são do período de janeiro a maio deste ano, e alguns de 2018 e 2019. A decisão foi publicada no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta terça-feira (23).

As dívidas serão parceladas de três a sete vezes, de acordo com os valores, para que a prestação de serviços básicos para a população não seja inviabilizada. O embargo continua nos meses seguintes aos do parcelamento, em caso de não efetivação do pagamento, até a quitação integral da dívida.

Os débitos variam entre R$ 21.118,92 (São João do Tigre) e R$ 308.859,06 (Piancó). Os municípios de Cuité, Olho D’Água, Serra Grande, Itabaiana, Coremas, Condado, Natuba, Diamante, Massaranduba, Rio Tinto, Mari, Santa Cruz, Vista Serrana, Triunfo, Riacho dos Cavalos e Prata também tiveram verbas sequestradas.

G1

 

TJPB determina sequestro de R$ 457 mil do FPM de prefeituras para pagar precatórios

(Foto: Francisco França/Jornal da Paraíba)

Mais 10 prefeituras da Paraíba tiveram valores do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) sequestrados por determinação do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, para o pagamento de parcelas em atraso de precatórios. Com os R$ 457.155,81 bloqueados nas publicações no Diário da Justiça eletrônico (DJe) desta quarta-feira (1º), o montante das 34 prefeituras alvo das restrições chega a R$ 2,153 milhões.

As prefeituras e somas sequestradas nesta quarta etapa são: Prata (R$ 49.567,92), Remígio, (R$ 98.284,51), Passagem (R$ 17.943,14), Fagundes (R$ 15.456,67), Bananeiras (R$ 52.694,53), Cuité (R$ 79.392,78), Serra da Raiz (R$ 30.399,31), Santa Cruz (R$ 22.164,18), São José de Piranhas (R$ 55.932,06) e Junco do Seridó (R$ 35.320,71).

Na maioria dos casos, em virtude dos altos valores, o desembargador-presidente determinou que fosse oficiado à Secretaria do Tesouro Nacional para que efetue o desconto do FPM em até 10 vezes, de modo a “não inviabilizar a Administração Pública na prestação dos serviços básicos para a população”.

Em harmonia com parecer do Ministério Público, a medida adotada pelo TJPB atende à Resolução nº 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dá atribuições aos Tribunais de Justiça para gerir os precatórios, c/c artigo 104, incisos I e III, do ADCT.

Estes estabelecem que, se os recursos para o pagamento de precatórios não forem tempestivamente liberados, no todo ou em parte, caberá ao presidente do Tribunal de Justiça local determinar o sequestro, até o limite do valor não liberado, das contas do ente federado inadimplente; e à União, reter os recursos referentes aos repasses ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e ao Fundo de Participação dos Municípios e os depositar na conta especial.

G1

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Presidente do TJPB anuncia reajuste de 6.3% para os servidores do Poder Judiciário

O reajuste será pago em duas vezes, 4% retroativo ao mês de janeiro/2017, previsto para maio e, 2.3% para setembro (Foto: Divulgação)
O reajuste será pago em duas vezes, 4% retroativo ao mês de janeiro/2017, previsto para maio e, 2.3% para setembro (Foto: Divulgação)

O diálogo e a celeridade prevaleceram nas negociações em torno da definição da data base dos servidores efetivos do Poder Judiciário do Estado, segundo opinião das lideranças classistas que representam as categorias de servidores do Poder Judiciário estadual, após reunião realizada na tarde desta segunda-feira, com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Joás de Brito Pereira Filho, que anunciou um reajuste de 6.3% para os serventuários da Justiça estadual.

O reajuste será  pago em duas vezes, 4% retroativo ao mês de janeiro/2017, previsto para maio e, 2.3% para setembro. Os servidores terão, também, um incremento de R$ 200,00 reais no valor do Auxílio Saúde, a ser pago no contra-cheque de maio, retroativo a fevereiro, conforme acordo firmado entre o chefe do Poder Judiciário e as lideranças classistas.

A proposta do presidente Joás de Brito foi aceita à unanimidade pelos líderes classistas que representam os serventuários do Judiciário estadual, presente na reunião desta segunda.

“Chegamos a um consenso, o que é muito positivo. Foi possível atender a reivindicação da classe, dentro do que comporta o orçamento do Judiciário. Agora, vamos formatar um projeto, aprovar em plenário para, em seguida, enviar à Assembleia Legislativa”, informou o presidente Joás de Brito.

O líder classista Benedito Fonseca, presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça (SINDOJUS), elogiou a forma célere impressa pelo desembargador Joás de Brito no trato da questão. “Quero ressaltar a forma célere com que o presidente Joás tratou o assunto, basta lembrar que bastaram apenas três reuniões para que o martelo fosse batido.

Elogio também o diretor de Economia e Finanças, Tárcio Pessoa. Espero agora celeridade no trâmite do projeto de lei que será enviado à Assembleia Legislativa para que, em maio, os servidores possam receber a primeira parcela do reajuste”, declarou.

Já o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário (SINJEP) , João Ramalho, ressaltou a forma democrática do chefe do Judiciário na condução das negociações.

“De forma democrática, chegamos hoje a uma definição da data-base. Além dos 6.3 por cento, as categorias irão receber um incremento no auxílio saúde. O mais importante é que a proposta do presidente do Tribunal foi aceita à unanimidade,isto é, por todos os representantes de categorias de servidores deste Poder”, arrematou.

Reunião – Participaram da reunião os líderes Bendito Fonseca, presidente do sindicato dos Oficiais de Justiça (SINDOJUS-PB); Ivonaldo Batista, da Associação dos Técnicos, Auxiliares e Analistas Judiciários da Paraíba (ASTAJ-PB); João Ramalho, presidente do SINJEP; Amarílio dos Santos Leite, da Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (ASSTJE); e Roberto Bastos, da Associação dos Oficiais de Justiça.

Assessoria

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TJPB tem até 15 de março para convocar nova eleição para a mesa diretora

 (Foto: Walla Santos)
(Foto: Walla Santos)

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TPB), desembargador Joás Brito, foi notificado oficialmente nesta sexta-feira (24) da determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para realizar novas eleições para a escolha dos membros da Mesa Diretora do Tribunal (presidente, vice e corregedor de Justiça).

De acordo com a assessoria de imprensa do TJPB, o presidente tem até o dia 15 de março para convocar a sessão extraordinária para a realização da nova eleição da Mesa Diretora. “Esse prazo começará após o retorno o recesso do carnaval. Em atenção ao despacho do ministro Roberto Barroso o presidente, Joás de Brito, atenderá a determinação e realizará a nova eleição”, informou a assessoria de imprensa.

Ainda segundo a Assessoria de imprensa Joás de Brito disputará o cargo mais uma vez. Questionada se ele iria recorrer da determinação do ministro Roberto Barroso, a assessoria do TJ informou que os integrantes da Mesa Diretora estão reunidos e ao final do encontro emitirão uma nova sobre as providências que serão tomadas.

Entenda

O STF determinou que o TJPB realize, em 15 dias, novas eleições para a escolha dos cargos de presidente, vice e corregedor. O despacho foi do ministro Roberto Barroso que concedeu, nesta quarta-feira (22), uma liminar acatando um mandado de segurança impetrado por seis desembargadores questionando a legalidade da eleição que conduziu Joás de Brito para a presidência do órgão, João Benedito para a vice e José Aurélio para a Corregedoria.

correiodaparaiba

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Servidores do TJPB terão aumento de 20% no auxílio alimentação em novembro

 (Foto: Walla Santos)
(Foto: Walla Santos)

Os servidores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) vão receber, no dia 14 de novembro, um aumento de 20% no valor do auxílio alimentação. Além disso, O TJPB confirmou que a segunda parcela do 13º salário deve ser efetuada até o dia 28 de novembro.

Com relação ao auxílio alimentação, o pagamento também é retroativo a fevereiro deste ano e deve representar um valor de R$ 2 mil para cada servidor.

O presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti, afirmou que os Oficiais de Justiça vão receber 20% de auxílio de transporte, que deve ser pago no dia 18 de novembro.

“Esse anúncio só foi possível graças a contenção de gastos que implementamos na atual gestão”, declarou o presidente Marcos Cavalcanti.

portalcorreio

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Governo do Estado e TJPB lançam edital para conciliar pagamentos de precatórios

precatoriosO Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE-PB), fará nesta quinta-feira (14), às 10h, no Palácio da Redenção, o lançamento conjunto com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) do Edital de Convocação para conciliação de pagamentos de precatórios pela Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec).

Instituída pela Lei 10.945/2015, a Conprec é uma iniciativa inédita no Estado, que vai trabalhar para viabilizar a celebração de acordos diretos para o pagamento aos titulares, sucessores, procuradores e cessionários desses débitos, e para acelerar o pagamento da dívida estadual em precatórios, orçada em R$ 1,3 bilhão.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro da Gama, presidente da Conprec, explicou que a celebração dos acordos diretos junto à Câmara devem respeitar os princípios constitucionais, que norteiam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Com essa medida, a Paraíba vai avançar cada vez mais e servir de exemplo para todo País na consolidação de medidas eficazes para redução da dívida com precatórios, fazendo com que a atual gestão continue batendo recordes no pagamento desses créditos”, comentou Gilberto Carneiro. Em pouco mais de cinco anos, foram mais de R$ 600 milhões, enquanto no período de 2000 a 2010, foram pagos apenas R$ 50 milhões.

A Concrep é composta por cinco membros e terá o acompanhamento do Comitê Gestor do TJPB, que, por sua vez, repassará mensalmente o saldo disponível para realização dos acordos diretos decorrentes dos depósitos obrigatórios em conta especifica criada para esta finalidade, que poderão ser efetuados com um deságio de 40%. A Câmara é formada pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto, como membros natos, por um Procurador de Estado integrante, preferencialmente da Gerência Operacional de Precatórios, e por dois Procuradores de Estado da ativa, indicados pelo Procurador-Geral do Estado.

Após o lançamento e publicação do edital, o credor interessado em realizar acordo, pessoalmente ou por intermédio de advogado com procuração pública específica, deverá apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da PGE, contendo todos os dados atualizados e individualizados para correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no referido edital. O pedido deverá ser acompanhado da declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito.

Secom

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Decisão do TJPB revoga reajuste salarial para professores da UEPB

uepbO Tribunal de Justiça da Paraíba reformou, nesta terça-feira (19), por unanimidade dos membros da Primeira Câmara Cível do órgão, sentença do juízo do primeiro grau que determinava que o Reitor da Universidade Estadual da Paraíba implantasse o percentual corresponde à reposição das perdas salariais nos contracheques do corpo docente da instituição de ensino, conforme deliberação do Conselho Universitário (Consuni). Com a decisão, foi dado provimento ao apelo da UEPB que pedia a reforma integral da decisão anterior, que havia dado ganho à Associação dos Docentes da Universidade Estadual da Paraíba (Aduepb) e determinado o aumento salarial. O relator da ação foi o juiz convocado Aluízio Bezerra Filho.

No primeiro grau, a associação solicitou a implantação da reposição das perdas salariais aprovadas pelo Consuni. O percentual, de acordo com a Aduepb, deveria seguir o índice oficial de medida da inflação do ano de 2014 e, assim, solucionar o impasse sobre a implantação e efetiva consolidação da revisão geral anual dos vencimentos nos contracheques dos docentes da UEPB.

Ao recorrer da decisão, a universidade alegou que não fez a implantação em face de impeditivos legais e de determinação do Tribunal de Contas do Estado, que vetou a concessão de reajustes através de resolução de conselhos superiores. Alegou, ainda, que o governo vetou projeto de Lei que adotava o percentual de reajuste aprovado pelo Consuni.

O juiz convocado Aluízio Bezerra disse, ao apreciar o recurso, que de acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, a revisão anual da remuneração dos servidores só pode acontecer por “lei específica” e “observada a iniciativa privativa em cada caso”.

Ainda segundo o relator, a concessão de reajuste ao servidor público deve ser precedida de um requisito indispensável, a inclusão dos créditos necessários nas leis de orçamentos e diretrizes orçamentárias. Só assim a revisão geral anual pode ser efetivada.

Por fim, Bezerra ressaltou enunciado da Súmula nº 339 do Supremo Tribunal Federal, que diz: ‘não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores, sob o fundamento da isonomia”.

 

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TJPB oferece reajuste de 10% e greve dos servidores pode acabar nesta quarta

Reprodução/ TJPB
Reprodução/ TJPB

A greve dos servidores dos servidores do Judiciário paraibano, que começou na terça-feira (10), pode acabar nesta quarta-feira (11), após uma nova assembleia geral da categoria que vai analisar a proposta de reajuste salarial de 10% feito pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB).

A proposta de reajuste foi apresentada na tarde da segunda-feira (9), durante uma reunião da categoria grevista com o presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti.

Segundo a proposta, os servidores teriam um aumento de 8,5% em janeiro de 2016 e de 1,5% em novembro de 2016; os servidores teriam um aumento de 11,1% no auxílio alimentação, com efeito retroativo a fevereiro deste ano; e os oficiais de Justiça teriam um incremento de 20% sobre o valor de gratificação de indenização de transporte, a partir de maio de 2016.

Segundo o presidente da Associação dos Técnicos e Analistas Judiciários da Paraíba (Astaj), Camilo de Sousa Amaral, a principal pauta de reivindicação da categoria é que as perdas da inflação em 2015 sejam repostas no aumento.

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“Temos como principal reivindicação a reposição da inflação deste ano, que deve ficar em torno de 9,5%. Pedimos também o pagamento de 2,5% de reajuste deste ano que o Tribunal não pagou, já que o acertado foi de 8,5%, mas só foi dado 6%. Vamos fazer uma nova assembleia e discutir junto a categoria essa proposta dada pelo TJ e decidir se aceitamos e paramos a greve, ou se continuamos com ela”, disse Camilo Amaral.

A assembleia foi marcada para às 14h30 e vai ser realizado no auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB).

 

 

portalcorreio

Lei que reintegrava policiais militares é derrubada pelo TJPB

tjpbA Emenda Constitucional nº 37, que previa a reintegração de policiais militares, foi suspensa por decisão do plenário do Tribunal de Justiça (TJ), que ontem analisou um pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Ministério Público Estadual. “Existe, aparentemente, um vício formal no tocante a esta emenda constitucional, já que essa iniciativa deve partir do Executivo e não do Legislativo”, afirmou durante o julgamento o relator do processo, desembargador Romero Marcelo.

Com a decisão, o artigo 48-A da Constituição do Estado fica suspenso, com efeito retroativo à sua data de publicação. O texto foi publicado no Diário Oficial do dia 31 de outubro de 2014. A PEC foi apresentada na Assembleia Legislativa pelo deputado Janduhy Carneiro. A estimativa era de que cerca de 500 policiais pudessem retornar ao trabalho com todos os direitos restabelecidos.

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Na época da votação, o deputado Janduhy Carneiro comentou que a aprovação do projeto iria proporcionar mais segurança ao Estado, ao viabilizar a presença de mais policiais nas ruas. Ainda segundo ele, a proposta também iria regularizar a situação dos PMs que solicitaram licença, mas que não foram legalmente licenciados.

De acordo com o parágrafo 14 da Emenda Constitucional nº 37, “o servidor público militar estadual que foi licenciado a pedido por ato administrativo sem atender às formalidades constitucionais deve ser reintegrado à corporação com todos os direitos estabelecidos”. A luta dos policiais para retornar ao cargo vem se estendendo há muitos anos. Vários deles chegaram a fazer manifestações.

LENILSON GUEDES/JP