Arquivo da tag: TJ

TJ-PB pede arquivamento de Ação de Cícero Lucena contra Ricardo Coutinho

cicero-e-ricardoO Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB) publicou no diário da Justiça desta segunda (24) o acórdão com a decisão do desembargador José Ricardo Porto negou o provimento ao agravo interno impetrado pelo senador Cícero Lucena (PSDB), contra o governador Ricardo Coutinho (PSB).

A ação refere-se a eleição de 2008 para a prefeitura de João Pessoa quando o atual governador fez acusações fortes contra Lucena, que tinha sido prefeito de João Pessoa, no guia eleitoral de 10 de setembro de 2008. Ricardo teria acusado Cícero de ter passado cheque sem fundo durante gestão na prefeitura e por conta disso, o tucano moveu ação por danos morais, contra o socialista.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O caso foi analisado na 1ª Câmara Cível e o acórdão publicado nesta segunda (24) no Diário da Justiça. O Tribunal verificou que já existe uma ação idêntica a essa tramitando na Justiça comum e decidiu pelo arquivamento de um deles, porém Cícero alegou que a propaganda foi veiculada nos dias 8 e 10 de setembro e portanto, para ele, houve ocorrência de dois danos morais.

A Câmara por unanimidade negou provimento ao recurso por entender que há ação identica e a outra deveria ser arquivada.

Confira a decisão na Íntegra:

AGRAVO REGIMENTAL N° 0037001-61.2008.815.2001. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des Jose Ricardo Porto. POLO ATIVO: Cicero de Lucena Filho. ADVOGADO: Walter de Agra Junior. POLO PASSIVO: Ricardo Vieira Coutinho. ADVOGADO: Italo Ricardo Amorim Nunes. SÚPLICA REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. IDENTIDADE DA LIDE COM OUTRA EM CURSO. MESMAS PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. LITISPENDÊNCIA CONSTATADA. EXEGESE DO ART. 301, §2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557, CAPUT, DA LEGISLAÇÃO ADJETIVA CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA SÚPLICA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. – Verificada a existência da tríplice identidade prevista no § 2º do artigo 301 do Código de Processo Civil, ou seja, que a ação tenha as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda, deve a última ser extinta sem resolução de mérito, haja vista a constatação do instituto da litispendência. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. QUINQUÊNIOS. AJUIZAMENTO DE DEMANDA PENDENTE AINDA AÇÃO IDÊNTICA DE JULGAMENTO. LITISPENDÊNCIA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 267, V, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM SINGULAR. DESPROVIMENTO. Ocorre a litispendência quando há a reprodução de ação ainda em curso, que possui identidade de partes, pedido e causa de pedir, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Estatuto Processual civil. (TJPB; APL 0106863-80.2012.815.2001; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; DJPB 07/08/2014; Pág. 10) – Se estamos diante de uma conduta de peculiaridades especiais – de ação continuada com eventual abalo a direitos da personalidade de forma única, em razão do que determina a Lei Eleitoral nº 9.504/97, que estabelece os horários para a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão -, deve-se levar em consideração que o fato narrado pelo candidato opositor é repassado, de forma automática, várias vezes nos veículos de comunicação (rádio e televisão), bastando, para isso, uma única gravação por parte do candidato denunciante ou agressor, dando, assim, ensejo a uma única pretensão. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO.

Paraíba.com.br

TJ manda Assembleia suspender processo de votação da LOA

tjpbO juiz convocado do Tribunal de Justiça Marcos William concedeu medida liminar, atendendo um pedido do Ministério Público Estado, no sentido de suspender o processo de tramitação da Lei Orçamentária Anual (Loa/2015) na Assembleia Legislativa, até que o governador Ricardo Coutinho proceda os ajustes nas propostas orçamentárias de cada poder.

No último dia 20, o Ministério Público da Paraíba ingressou com um mandado de segurança contra o Estado da Paraíba com o objetivo de assegurar a integridade das propostas orçamentárias da instituição e dos demais poderes. De acordo com o órgão, o governador Ricardo Coutinho “fez consideráveis reduções nas propostas dos demais poderes e instituições autônomas”.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O Tribunal de Justiça teve a proposta reduzida de R$ 588.894.332,00 para R$ 486.761.791,00;  a Assembleia Legislativa de R$ 298.339.000,00 para R$ 257.260.710,00; o Ministério Público de R$ 236.397.556,00 para R$ 199.140.627,00; o Tribunal de Contas de R$ 137.211.000,00 para R$ 115.124.675,00 e a Defensoria Pública de R$ 90.561.196,00 para R$ 57.702.328,00.

“A demanda judicial é uma atitude democrática e republicana no que se refere ao questionamento da distribuição das verbas orçamentárias dos órgãos e poderes”, destacou o procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora. “Já que não houve consenso, a judicialização é um caminho natural. Pelo Ministério Público defendemos o cumprimento da LDO que alcança todos os poderes e instituições”, afirmou.

Ele lembrou que posicionamento semelhante foi tomado pelo Ministério Público Federal e nos estados de Alagoas e Rio Grande do Norte.

 

LENILSON GUEDES

TJ autoriza empresa suspeita de ‘pirâmide’ a manter atividades

TJPBA Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) decidiu manter a decisão de primeira instância que re vogou parcialmente liminar concedida para desbloquear as contas e aplicações bancárias da empresa ADS Brazil Web Negócios Marketing e Propaganda Ltda, possibilitando a continuidade de sua atividade econômica. O Ministério Público entrou com uma ação civil pública contra a empresa sob a acusação de prática de pirâmide financeira. O julgamento aconteceu nesta terça-feira (15), com a relatoria da desembargadora Maria das Graças Morais Guedes.

Segundo o MP, a empresa tinha como principal atividade a captação de pessoas, independentemente da venda de produtos ou serviços. Assim, o juiz, preventivamente, suspendeu as atividades da empresa e determinou o bloqueio dos bens. Contudo, posteriormente, reviu a decisão em Agravo Retido e revogou parcialmente a decisão anterior.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

No voto apresentado pela desembargador Maria das Graças, a relatora considera que neste momento processual é impossível verificar-se a prova inequívoca das alegações expendidas pelo MP, pois as questões demandam análise profunda, além da necessária comprovação a ser realizada na fase de instrução do feito.

“De outra banda, constato que o juiz, usando o poder geral de cautela, nomeou um administrador para funcionar como interventor a fim de fiscalizar as atividades da empresa e prestar contas mensais referentes às movimentações financeiras, assinando-as conjuntamente com a diretoria da pessoa jurídica”, observou a magistrada.

Além disso, foram mantidos os comandos que determinaram a desconsideração da personalidade jurídica da ADS Gold e a indisponibilidade dos seus bens móveis e patrimônio líquido, bem como dos sócios, para que seja resguardada a devolução dos valores depositados pelos consumidores. “Dessa forma, não vislumbro o receio de dano irreparável ou de difícil reparação”, asseverou a desembargadora- relatora.

O MP, acredita que com o retorno das atividades, novos consumidores poderão ser vítimas desse sistema, e os já cadastrados não conseguirão recuperar os valores despendidos.

 

TJ COM ASSESSORIA

Advogado pede investigação sobre posse da presidente do TJ no governo do Estado

posseExclusivo – A passagem da desembargadora Fátima Bezerra Cavalcante pelo Governo do Estado pode virar alvo de uma investigação na Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba. Isso, se a OAB acatar requerimento de autoria do advogado Glauber Túlio Trindade. Conforme documento obtido pelo Portal MaisPB, ele pede a apuração de suposta irregularidade na sucessão do governo em março passado. O assunto foi trazido à tona na coluna do jornalista Heron Cid, na edição dessa quinta-feira, no Correio da Paraíba.

O advogado argumenta que Constituição Federal estabelece a ordem sucessória do governador, sendo seguido pelo vice-governador, o presidente da Assembleia Legislativa e por último o presidente do Tribunal de Justiça.

Glauber questiona se o governador Ricardo Coutinho (PSB) seguiu o tramite legal ao passar a chefia do Executivo à presidente do TJ.

CURTA o FOCANDO A NOTÍCIA no Facebook

O advogado usa recortes do noticiário paraibano para ‘provar’ que o presidente da Assembleia Legislativa, Ricardo Marcelo (PEN), o terceiro na linha sucessória, estava na Paraíba no período em que Fátima Bezerra foi empossada.

Em ofício, Glauber pede que a OAB apure a suposta ilegalidade na transferência de governo e adote as medidas legais cabíveis.

MaisPB 

Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher já movimentaram mais de 7 mil processos, diz TJ

Os juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, instalados em João Pessoa e em Campina Grande, já movimentaram mais de 7 mil processos e, juntos já arquivaram 3.861 processos ativos, sendo 1.290 na comarca de Campina e 2.571, na Capital. As informações estatísticas foram repassadas pela Gerência de Atendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba. O juizado de Campina Grande foi instalado em outubro do ano passado e o de João Pessoa em fevereiro deste ano.

De acordo com o levantamento, foram despachados de janeiro a novembro de 2012 mais de 4.000 mil processos no juizado de Violência Doméstica e Familiar em Campina Grande, enquanto que em João Pessoa, os números atingiram 3.000 mil processos despachados.

O juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Capital, cuja titular é a juíza Rita de Cássia Martins Andrade, tem apresentado resultados significativos. De acordo com a magistrada, existem mais de 2.500 processos ativos, afora os que se encontram a espera de oferecimento de denuncia pelo Ministério Público Estadual, e os que estão em fase de conclusão. A toda essa demanda ela atribui ao aumento da violência na Paraíba, e como em todo país.

A magistrada lembrou que a instalação do juizado da mulher na Capital mudou a realidade. “Hoje, com a instalação do juizado de Violência Familiar e Doméstica contra a Mulher, temos uma visão geral e específica da violência na Paraíba e que, a partir desses dados estatísticos, tem contribuído para que a mulher busque cada vez mais o apoio da Justiça com vistas às medidas protetivas ás vítimas”, ressaltou.

“A mulher está saindo do silêncio e levantando sua voz para denunciar a violência sofrida por seus agressores, fazendo prevalecer sua força através da palavra, contra essa chaga da humanidade que vem se arrastando no tempo, em razão do preconceito e da falta de consciência da dignidade e do valor da mulher”, enfatizou Rita de Cássia.

Ela afirmou que as portas da Justiça estarão sempre abertas para acolher e dá o apoio necessário às mulheres vitimadas pela violência em nosso Estado. “É importante que as vítimas de violência procurem a Justiça sem medo de retaliações, uma vez que dispõem de elementos fortes para a garantia de proteção”, concluiu.

A juíza responsável pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar da comarca de Campina Grande, Adriana Lins de Oliveira Bezerra, ressaltou como positivo o crescente número de processos tramitando na vara, e que vem aumentando a cada mês. A isso, a magistrada atribuiu a coragem da mulher em oferecer a queixa e, também, a impossibilidade da renúncia pela vítima durante o inquérito policial.

Na opinião da magistrada, as medidas protetivas de afastamento do réu do lar e da obrigação do agressor em se manter distanciado da vítima, tem surtido efeito grandioso e bastante eficaz no estancamento da ação dos agressores, por temer o seu possível encarceramento. “Em 80% dos casos, as medidas protetivas têm tido um efeito importantíssimo para interromper as agressões”, comentou a juíza.

assessoria

Vital considera acertada decisão do TJ que negou agravo do Estado contra a UEPB


Senador destaca que decisão garante as publicações atrasadas que vinham causando lesão ao funcionamento da instituição

Direto de Brasília onde cumpre mais um dia de agenda intensa nesta terça-feira (17), o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) considerou acertada a decisão do desembargador José Ricardo Porto que negou, ontem (16), liminar, em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, para suspender decisão de primeiro grau, impondo às autoridades estaduais que publiquem na imprensa oficial as portarias de nomeações de professores aprovados em concurso na UEPB. Vital entende que as universidades públicas possuem autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro.

Com esse entendimento e embasado em jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça – STJ, o desembargador possibilitou na opinião do senador paraibano as publicações  no Diário Oficial que estavam sendo atrasadas pela administração estadual causando lesão ao funcionamento da instituição de ensino, tendo em vista o reinício das aulas e o comprometimento do calendário acadêmico do ano letivo. “Eu tenho defendido a UEPB porque sei de sua importância para o desenvolvimento da Paraíba. A universidade é um patrimônio do Estado que lamentavelmente teve a sua autonomia ferida”, lamentou Vital.

Ao analisar as razões recursais o relator entendeu que não se vislumbra o respaldo jurídico dos requisitos exigidos na norma processual, no que tange ao “fumus bonis juris”. “Aparentemente a conduta dos agentes acoimados de coatores viola a autonomia administrativa da Universidade Estadual da Paraíba, garantia esta consagrada na Constituição da República”, observou o magistrado, ao reiterar que a negativa de publicação por parte dos impetrados afronta a independência prevista constitucionalmente em prol das universidades públicas. “Demais disso, acaso haja a violação ao limite de gastos com pessoal, conforme assevera o recorrente, devem ser manejados os meios judiciais pertinentes, não sendo viável obstar, por ato unilateral, a autonomia universitária imposta pela Lei Fundamental.”, apreciou o desembargador.

No entendimento de Vital a diminuição do duodécimo da UEPB previsto por Lei, representou um duro golpe que pode comprometer o funcionamento da instituição que este ano completou 46 anos de existência. Pelo que estabelece a Lei Orçamentária Anual (LOA), aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada em 8 de janeiro de 2012, a UEPB tem direito ao repasse de R$ 285, 88 milhões, e não os R$ 218,2 milhões previstos com o descumprimento da Lei o que representa um corte brutal de R$ 67 milhões no orçamento anual da Universidade.

A Lei da Autonomia garante a instituição o direito a 5,77% da receita estadual, o que corresponde a R$ 27 milhões mensais e não aos R$ 18,7 milhões liberados pelo Governo do Estado.

Assessoria para o Focando a Notícia

TJ indefe recurso para suspender decisão que determina nomeações de professores da UEPB

As universidades públicas possuem autonomia suficiente para gerir seu pessoal, bem como o próprio patrimônio financeiro. Com esse entendimento e embasado em jurisprudência firmada no Superior Tribunal de Justiça – STJ, o desembargador José Ricardo Porto negou, nesta segunda-feira (16), liminar, em Agravo de Instrumento interposto pelo Estado da Paraíba, para suspender decisão de primeiro grau, impondo às autoridades estaduais que publiquem na imprensa oficial as portarias de nomeações de professores aprovados em concurso na UEPB. A Universidade impetrou Mandado de Segurança, alegando que a demora nas publicações vinham causando lesão ao funcionamento da instituição de ensino, tendo em vista o reinício das aulas e o comprometimento do calendário acadêmico do ano letivo.

No Agravo interposto, o Estado, através de seu Produrador Geral, pede o efeito suspensivo da decisão, suscitando preliminares de nulidade da decisão por ausência de fundamentação e carência de ação por inadequação da via eleita. Alega que o ingresso de novos servidores nos quadros da Administração oneraria sobremaneira os cofres públicos, máxime quando os limites com gasto de pessoal impostos pela Lei Complementar nº 101, de 2000, já estariam próximo de seu teto.

Ao analisar as razões recursais o relator entendeu que não se vislumbra o respaldo jurídico dos requisitos exigidos na norma processual, no que tange ao “fumus bonis juris”. “Aparentemente a conduta dos agentes acoimados de coatores viola a autonomia administrativa da Universidade Estadual da Paraíba, garantia esta consagrada na Constituição da República”, observou o magistrado, ao reiterar que a negativa de publicação por parte dos impetrados afronta a independência prevista constitucionalmente em prol das universidades públicas.

“Demais disso, acaso haja a violação ao limite de gastos com pessoal, conforme assevera o recorrente, devem ser manejados os meios judiciais pertinentes, não sendo viável obstar, por ato unilateral, a autonomia universitária imposta pela Lei Fundamental.”, apreciou o desembargador, ao enfatizar que é nítida a falta da relevância jurídica na hipótese em apreciação, razão pela qual decidiu pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo.

TJPB/Gecom

TJ recebe denuncia contra prefeito do Brejo

O Tribunal de Justiça da Paraíba recebeu, por unanimidade, nesta quarta-feira (11), a denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual, contra o prefeito municipal de Mulungu, José Leonel de Moura.

O gestor está sendo acusado, em tese, de ter recebido indevidamente, salários em duplicidade. O colegiado entendeu que o gestor deverá permanecer no exercício do cargo de prefeito, durante a instrução criminal, por entender que não haverá nenhuma influência negativa ou prejuízo ao andamento regular da atividade municipal, bem como do processo. O acusado terá direito a ampla defesa e o contraditório.

Conforme a denúncia, José Leonel ocupava o cargo de regente (professor) de ensino da Secretaria Estadual de Educação, desde o ano de 1981, e de prefeito, a partir de janeiro de 2005. Neste período, o denunciado, efetivou, como ordenador de despesa, o seu próprio pagamento como gestor de Mulungu.

Ele alegou no mérito não haver qualquer ilegalidade na percepção dos salários de provimento efetivo de docente e prefeito, pois a Constituição Federal (CF) autoriza, excepcionalmente, a cumulação de cargo de professor efetivo e outro, máxime quando se tratam de órgãos diversos e com compatibilidade de horários.

Em seu voto, o juiz-convocado ressalta que a CF, prevê em seu artigo 38, inciso I, que investido no mandato de prefeito, o mesmo será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. “Observa-se que a opção por um dos salários foi feita apenas em dezembro de 2008, consoante ofício do Secretário de Administração do Estado”, disse.

Da Redação com Ascom-TJ

Com viagens de Ricardo e Rômulo, presidente do TJ assume Governo do Estado por 4 dias

Após dar posse aos novos secretários e auxiliares da administração da Paraíba na manhã deste domingo (8), o governador Ricardo Coutinho (PSB) passou o comando do estado para o presidente do Tribunal de Justiça desembargador Abraham Lincoln da Cunha Ramos. Ele assumiu em função de uma viagem de Ricardo aos EUA e do vice-governador Rômulo Gouveia (PSD) para Brasília. Ele fica no cargo até a próxima quarta-feira (11) quando o governador retorna.

Apesar do pouco tempo que vai ficar à frente da administração, Lincoln disse que está preparado caso surjam situações que ele precise tomar decisões como governador. “Se surgir algum fato, fora da agenda, que me inquira a tomar decisões assim eu farei”, completou o desembargador.

Durante a solenidade de transmissão de cargo Ricardo Coutinho afirmou que se sentia honrado em passar o cargo para o desembargador Abraham Lincoln. “Isso é uma sinalização de boa convivência entre os poderes. Desejo boa sorte e todo o corpo de secretários vai estar à sua disposição”, disse Ricardo ao governador em exercício.

Com a ausência do governador e do vice-governador o próximo da linha de sucessão seria o presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, deputado Ricardo Marcelo (PSDB). No entanto, ele encontra-se em São Paulo, para onde viajou desde terça-feira passada a fim de fazer exames e tratamento de saúde. Recentemente ele passou por uma cirurgia.

Redacão / G1Paraíba