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Agora é lei: quem não paga transporte coletivo intermunicipal também está isento da tarifa de utilização dos terminais de passageiros

Os beneficiários da gratuidade no sistema coletivo de transporte intermunicipal no Estado da Paraíba agora também têm direito à dispensa do pagamento da tarifa de utilização dos terminais de passageiros. É o que determina a Lei 11.790/2020, de autoria do deputado Adriano Galdino, sancionada pelo Governador João Azevêdo. O ato foi publicado na edição desta terça-feira (15) do Diário Oficial do Estado (DOE).

A medida, de acordo com o deputado, versa sobre o reconhecimento da gratuidade da tarifa de utilização de terminal aos passageiros que fazem jus à dispensa de cobrança da passagem no sistema de transporte coletivo intermunicipal no Estado da Paraíba.

Adriano Galdino salienta que a lei visa a reconhecer o direto ao pleno acesso ao sistema de transporte coletivo intermunicipal de passageiros àqueles que, por determinação legal, fazem jus à gratuidade, preservando-se a intenção legislativa ao conceder a medida aos usuários.

“Isso porque a não cobrança da passagem não necessariamente é acompanhada pela ausência do pagamento da tarifa de utilização do terminal de passageiros, logo, para a garantia integral da gratuidade do benefício, torna-se pertinente a previsão legal expressa acerca da dispensa da referida tarifa e a consequente vedação de adoção de medida em sentido contrário ao disposto nesta Lei”, acrescentou.

Ele lembra também que, nesse sentido, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a gratuidade conferida pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), “adotou compreensão semelhante a constante nesta matéria legislativa”.

 

agenciaalpb

 

 

Terminais de autoatendimento na Paraíba são obrigados a dispor de álcool em gel

Os terminais de autoatendimento de bancos, supermercados, restaurantes, entre outros estabelecimentos comerciais na Paraíba agora são obrigados a dispor de álcool em gel 70% para os clientes. A determinação é imposta pela lei 11.720/2020, de autoria do deputado Felipe Leitão (foto), aprovada na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e sancionada pelo governador João Azevedo.

A lei foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) deste sábado (4). O objetivo do uso do álcool em gel 70%  é minimizar o contágio e propagação do coronavírus (Covid-19). Felipe Leitão destaca que os terminais de autoatendimento existentes nos bancos, supermercados e lanchonetes são equipamentos usados por várias pessoas.

“As máquinas são instrumentos para contaminação da população, já que o toque na tela, em botões e até mesmo em leitores biométricos impede o uso de luvas. Daí a importância do álcool em gel para a proteção da sociedade”, disse Felipe Leitão.

O descumprimento desta lei caberá as punições previstas no Código de Defesa do Consumidor. “Uma das medidas mais importantes no combate a transmissão do vírus é manter sempre as mãos limpas com o uso de água e sabão ou de álcool em gel. Os cuidados com a higiene pessoal para proteger a si e evitar a contaminação da população, não só por esse coronavírus, mas por diversas outras diversas doenças, se faz necessário em todos os estabelecimentos”, ressaltou o parlamentar.

 

Ascom

 

 

Bancários vão cobrar aplicação de lei que determina segurança armada em terminais

seguranca-armadaO Sindicato dos Bancários da Paraíba avalia como positiva a lei sancionada pelo governador Ricardo Coutinho que obriga bancos a colocarem vigilantes armados em todos os terminais do estado. O texto regula a segurança em agências, terminais bancários, caixas eletrônicos e carros-fortes. O prazo para adequação é de 90 dias e quem descumprir estará sujeito a advertência, multa de até R$ 460 mil; suspensão temporária de atividade; ou cassação de licença de funcionamento.

O presidente do sindicato, Marcelo Alves, acredita que a medida é vantajosa tanto a segurança nos bancos, quanto para o setor de emprego e renda. “Imagine só quantos profissionais vão ser contratados por causa dessa nova lei. Será muito bom”, avalia.

Marcelo Alves destaca que há muitos anos os bancos deixaram de investir em segurança como deveriam. “Os banqueiros vêem a contratação de pessoal e instalação de dispositivos como custos, e não como investimento. E isso é uma tendência nacional, não acontece só na Paraíba. Sabemos que o setor bancário não passa por crise financeira e mesmo assim não há investimento. Temos casos de agências e terminais que foram atacados mais de uma vez em curto período de tempo. É uma situação lamentável”, diz.

De acordo com ele, o Sindicato dos Bancários vai cobrar das instituições o cumprimento da nova lei. “Vamos acionar o setor jurídico e acompanhar o caso, pois, se verificarmos alguma irregularidade ou descumprimento da lei, o Ministério Público será acionado. O papel do sindicato é cobrar que a lei vigore da forma correta”, reforça.

Procurada pelo Portal Correio, a Federação Brasileira de Bancos não comentou a lei estadual e se limitou a dizer que as instituições “já seguem os critérios de segurança estabelecidos pela Lei Federal nº 7.102/83 e sua regulamentação”.

Portal Correio

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Bancos deverão ter segurança armada em todos os terminais da Paraíba

segurança-agência-bancáriaO governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), sancionou a lei que regula a segurança de bancos, terminais bancários, caixas eletrônicos e carros-fortes. Há várias situações que já são aplicadas, mas há algumas novidades, como a obrigação das instituições de manterem seguranças armados em terminais de atendimento por todo o horário de funcionamento. Veja aqui, já a partir da primeira página.

Os bancos devem ser responsáveis pela segurança de todos os seus caixas eletrônicos; ter sistema de segurança padronizado para todas as agências e terminais; contratar vigilância de empresa que seja especializada, com equipe própria, capacitada por curso específico autorizado pelo Ministério da Justiça e com parecer favorável para funcionamento, emitido pelo mesmo ministério.

A publicação está assinada pelo governador na edição deste sábado (18) do Diário Oficial do Estado e os bancos serão comunicados pela Secretaria de Segurança para que se adequem às novidades em até 90 dias.

Entre as medidas previstas para punir bancos que não cumprirem a lei, estão advertência; aplicação de multa de até R$ 10 mil UFIRs (cerca de R$ 460 mil); suspensão temporária de atividade; cassação de licença de funcionamento.

Em julho de 2016, quando um terminal foi atacado no Bessa, em João Pessoa, e os bandidos – nunca presos – fizeram reféns no meio da rua, o governador Ricardo Coutinho defendeu a ação da Polícia Militar – que acompanhou a ocorrência, mas não interviu para que não houvesse mortes – e disse que os crimes ocorriam por culpa dos bancos.

Até este sábado (18), o Sindicato dos Bancários da Paraíba registrou em 2016 105 crimes contra bancos, sendo 64 explosões, três assaltos, 31 arrombamentos, quatro tentativas de crimes e três saidinhas.

portalcorreio

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ALPB promulga lei que obriga instalação de placas em braille nos terminais rodoviários da PB

Assembleia-LegislativaOs administradores dos terminais rodoviários urbanos e interurbanos do Estado da Paraíba estão obrigados a instalar placas em Braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus respectivos itinerários para atendimento das pessoas com deficiência visual. A obrigatoriedade está expressa na Lei nº 10.297, de 07 de maio de 2014, criada por meio do projeto de lei nº 1.745/2013, de autoria do deputado estadual Ivaldo Moraes (PMDB). O prazo para instalação das placas expira no dia 09 de agosto (90 dias contados da publicação da Lei no Diário Oficial do Estado).

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A Lei nº 10.297/2014 foi promulgada pela Assembleia Legislativa do Estado, em razão de sanção tácita por parte do governador do Estado, nos termos do § 1º do art. 196 da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno da ALPB), combinado com o § 7º do art. 65 da Constituição Estadual, e publicada no Diário do Poder Legislativo, edição de 07 de maio de 2014, e no Diário Oficial do Poder Executivo, edição de 09 de maio de 2014.

A não obediência ao disposto na nova Lei implicará em pena de suspensão por um período de 15 dias, com o consequente desconto nos salários, contra os administradores dos terminais rodoviários, mediante instauração de processo administrativo.

*Alcance social –* Para criar a nova Lei em, benefício das pessoas com deficiência visual, a Assembleia Legislativa teve que se contrapor à resistência do Poder Executivo, que chegou a vetar o projeto de lei nº 1.745/2013, de autoria do deputado Ivaldo Moraes. Na sessão do dia 29 de abril (uma terça-feira), a ALPB rejeitou veto nº 239/2013 pelo placar de 21 votos contra três. O entendimento quase unânime teve base no grande alcance social que a iniciativa proporciona.

“A Constituição Federal garante, em seu art. 5º, inciso XV, o direito de ir e vir a todos os brasileiros, e a obrigação de placas em braille contendo a relação das linhas de ônibus e seus respectivos itinerários para atendimento das pessoas com deficiência visual assegura a esta parcela da sociedade o cumprimento do que preconiza a Carta Magna”, afirmou o autor do projeto, deputado Ivaldo Moraes.

Ele acrescentou que as pessoas com deficiência visual têm demonstrado que, independente da sua limitação física, estão sempre em busca de independência, autonomia e integração social. Todavia, segundo o parlamentar, há ainda um longo caminho a ser percorrido para que o Brasil possibilite a este segmento da sociedade o efetivo exercício da cidadania.

“Com a promulgação desta Lei – comentou o deputado –, a Assembleia Legislativa do Estado está contribuindo para o avanço da Paraíba no respeito ao direito desta parcela da sociedade que foi privada da visão e que precisa do acesso às informações em braille para poder se locomover utilizando o transporte coletivo de passageiros, tanto urbano quanto interurbano e interestadual”.

Para Ivaldo, quando tentou vetar o PL nº 1.745/2013, o Governo do Estado cometeu uma injustiça contra as pessoas com deficiência visual. “O argumento foi de que ‘a matéria fere a Constituição por criar despesas para ao Estado e por ser de competência do Executivo’. Mas haveremos de convir que os gastos ínfimos com a confecção e instalação de placas informativas já devem estar naturalmente previstos nos orçamentos dos terminais rodoviários. Portanto, a tentativa do governo de impedir este beneficio à pessoas com deficiência foi motivada por razões estritamente políticas, por fazermos parte da bancada de oposição a este governo na Assembleia Legislativa”, enfatizou.

Ascom

Tribunal de Justiça instala terminais de autoatendimento em 13 unidades judiciárias

TJPBBuscando caba vez mais melhorar o atendimento ao jurisdicionado, o Tribunal de Justiça da Paraíba instalou mais 12 terminais de autoatendimento (totens) nos fóruns da região metropolitana de João Pessoa, de Campina Grande, e das comarcas de Patos, Guarabira, Pombal e sousa. O serviço traz agilidade no atendimento de quem busca informações processuais nas unidade judiciárias.

 

Os Totens dispõem de um sistema de fácil acesso, onde o cidadão fará consulta de forma rápida, bastando para tanto dispor do nome da parte ou o número do processo. Para os advogados, a consulta ocorre da mesma forma, porém, a categoria poderá também informar o número da OAB.

 

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No novo sistema, o público poderá consultar processos de 1º e 2º graus, do E-Jus, Execuções Penais, e Turmas Recursais. Entretanto, a consulta processual continuará também no site (sítio) institucional do Tribunal (www.tjpb.jus.br), pelos telefones: 3216-1553, 3216-1554, 3216-1555 e 3621-1581, e ainda presencilamente, nos balcões do Telejudiciário.

 

O primeiro terminal foi instalado no Anexo Administrativo do Tribunal de Justiça, em João Pessoa. Agora, foram contemplados com os totens o Fórum Cível e o Fórum Criminal da Capital, o Fórum Regional de Mangabeira, além dos fóruns das comarcas de Bayeux, Cabedelo, Santa Rita, Guarabira, Campina Grande, Patos, Pombal e Sousa.

 

Assessoria