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Lei da terceirização deve gerar mais ações na Justiça, dizem especialistas

Sancionada pelo presidente Michel Temer, a lei da terceirização (Lei 13.429/2017) é vista por alguns especialistas como uma ferramenta para qualificar as empresas terceirizadas. Por outro lado, críticos ao texto enviado pela Câmara dos Deputados afirmam que a regulamentação poderá aumentar o número de ações na Justiça por conta de uma falta de detalhes importantes.

 

A análise contraria a tese de que a lei da terceirização traria mais segurança jurídica às empresas. Para o subprocurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ricardo José Macedo de Britto Pereira, a lei “não traz direitos”, apenas uma “liberação geral no campo das relações de trabalho”. Ele acredita que interpretações diferentes do texto darão margem para questionamentos no Poder Judiciário, tanto na Justiça do Trabalho quanto no Supremo Tribunal Federal (STF).

Para especialista, lei da terceirização sancionada por Michel Temer
Marcos Corrêa/PR – 22.12.16

Para especialista, lei da terceirização sancionada por Michel Temer “não traz direitos” ao trabalhador

Segundo Pereira, a lei da terceirização estimula uma maior rotatividade de trabalhadores nas empresas, o que pode comprometer a concessão de benefícios básicos, como décimo terceiro salário e férias. “O problema é que toda vez que você colcoa um intermediário na relação de trabalho, haverá a tentativa de explorar para ter ganho maior”, afirma. “A empresa que faz intermediação [terceirizada] também quer ganhar”.

Pereira adverte que “não há nenhuma garantia de que o empregador não dispense o seu empregado direto e o contrate em seguida em uma empresa prestadora de serviços. A lei não previu isso. Agora tem esse risco, o que é muito ruim”, observa. Segundo ele, outro ponto negativo é a liberação para terceirizadas terem capital social muito baixo. De acordo com a lei, empresas com até dez empregados deverão ter capital mínimo de R$ 10 mil.

“São pequenas empresas que não terão o cuidado necessário com o ambiente do trabalho, e isso só vai confirmar dados de que a terceirização causa o adoecimento no trabalho, alto grau de acidentes, violação de vários direitos”, enumera.

Divulgado em março, um estudo do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese) mostra, mesmo com jornada maior, trabalhadores terceirizados recebem salários até 27% mais baixos. O estudo também mostrou que a rotatividade do terceirizados e o afastamento por acidente de trabalho são maiores que entre os contratados diretamente.

De acordo com o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Germano Siqueira, ainda que a regulamentação tenha sido feita, a insegurança jurídica continuará existindo. “Geralmente, as empresas terceirizadas não cumprem todos os seus deveres. Terminam o contrato e deixam de pagar verbas rescisórias e trabalhistas”, explica.

“Pavor desnecessário”

Para o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a reação contrária à nova lei é exagerada. “Acredito que está havendo um pavor desnecessário nessa questão, porque não é possível você ter uma modalidade de contrato terceirizado hoje, que vem a ser os serviços especializados, no sentido de trazer alguma insegurança. Pelo contrário, é para dar segurança de proteção ao trabalhador que presta serviços para essas empresas terceirizadas”.

Relator do projeto na Câmara, o deputado Laércio Oliveira (SD-SE) acredita que os trabalhadores ficarão protegidos porque as empresas contratantes serão responsáveis “subsidiárias” em ações na Justiça. “Nenhuma empresa pública nem privada vai terceirizar todas as suas atividades. Isso não vai ocorrer em hipótese alguma. O mercado vai se autorregular a tal ponto de não tercerizar tudo”, afirma.

Aprovada pelo presidente Temer com três vetos, a nova lei permite que empresas públicas e privadas passem a contratar profissionais por meio de terceirização para todas as áreas, inclusive na atividade-fim. Publicado em edição extra do Diário Oficial da União na sexta-feira (31), o texto também trata do trabalho temporário.

* Com informações da Agência Brasil.

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Couto critica terceirização e diz que medida é “desastre trabalhista”

luiz coutoDe maneira enfática, o deputado federal Luiz Couto (PT-PB), que votou contra o Projeto de Lei 4302/98, que permite o uso da terceirização em todas as áreas (atividade-fim e atividade-meio) das empresas, criticou a medida em pronunciamento feito nesta quinta-feira, 23, um dia depois da aprovação na Câmara dos Deputados. O parlamentar paraibano disse que o projeto “é um desastre trabalhista” que trará menores salários e mais trabalho aos cidadãos e cidadãs do País.

Em sua explanação, o deputado lembrou que a espinha dorsal do texto foi concebida à do governo FHC, tendo sido indevidamente aprovado em 2000, na Câmara. Depois, recebeu alteração no Senado e retornou à Câmara em 2002.

“É grave o que foi aprovado nesta Casa no dia 22 de março de 2017. Com passos largos, foi aprovado mais um projeto retrógrado, deformador e que compromete as bases das carreiras trabalhistas deste país. Ele foi ressuscitado pela base do governo golpista para tratorar os setores privados e públicos terceirizando de forma ampla e irrestrita os serviços. Traz também a chamada quarteirização admitindo uma empresa terceirizada subcontratar outras empresas para arregimentar, remunerar e dirigir os trabalhos específicos”, protestou Couto, citando ainda um novo termo: a pejotização, que se dá quando os funcionários dão lugar ao prestador de serviços e a empresa obtém o trabalho do contratado sem vínculo empregatício. O vocábulo vem de PJ, sigla de pessoa jurídica.

Para Couto, se levada em conta a condição hipossuficiente na relação de emprego, o empregado agora é obrigado a aceitar essa condição de trabalho, sem poder se negar, pois necessita do trabalho para seu sustento e de sua família. “Ao final, o trabalhador perderá os benefícios que teria direito caso fosse empregado registrado e regido pela CLT, como seguro desemprego, FGTS, férias, 13º salário, horas extras e aviso prévio, etc. Portanto, o projeto aprovado regulamenta está atrocidade no mercado de trabalho”, disse Luiz Couto, acrescentando que outro absurdo é dar anistia ao empregador quando cometer crimes de trabalho análogo à escravidão.

“Temer e seus aliados demonstram para que vieram. Primeiro, retiram recursos da saúde, da educação, congelam salários, vendem a Petrobras, propõem reforma previdenciária desmantelando qualquer aposentado e pensionista e agora sucateiam o trabalhador e a trabalhadora. O pior de tudo é que o povo sofre, não tem direito de discutir as reformas ou deformas. O mais pobre ficará cada vez mais pobre e os mais ricos, serão sempre os protegidos. Um governo que não governa com o povo não pode comandar um país que aprendeu em 13 anos o que é ser democrático e social”, concluiu o parlamentar.

Assessoria

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Projeto da terceirização divide patrões e trabalhadores

terceirizaçãoA aprovação do projeto que libera a terceirização para todas as atividades das empresas, na noite dessa quarta-feira (22), pela Câmara dos Deputados, dividiu as opiniões de entidades patronais, centrais sindicais e representantes das Justiça trabalhista. O projeto ainda precisa ser sancionado pelo presidente da República Michel Temer para valer.

Para as entidades patronais, a aprovação dá mais segurança jurídica, o que significará mais abertura de vagas. Já os representantes dos trabalhadores e da Justiça trabalhista afirmam que a proposta representa a redução dos direitos dos trabalhadores e redução dos salários.

Pelo projeto aprovado ontem, as empresas poderão terceirizar todas as atividades, incluindo as chamadas atividade-fim, aquelas para a qual a empresa foi criada. A regra valerá para empresas privadas e a administração pública. Atualmente, não existe uma legislação específica, mas decisões judiciais autorizam a terceirização apenas nas atividades-meio, ou seja, aquelas funções que não estão diretamente ligadas ao objetivo principal da empresa, como serviços de limpeza e vigilância.

Entidades patronais

Para o presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, a aprovação do projeto representou “um passo rumo à modernização e ao emprego”. Segundo ele, a medida vai beneficiar mais de 12 milhões de trabalhadores brasileiros terceirizados no país.

“A regulamentação deve ser vista como uma nova oportunidade para geração e manutenção de empregos no Brasil e a garantia de direitos de milhões de trabalhadores que já exercem sua atividade nessa modalidade. Essa é mais uma vitória no caminho do Brasil que queremos: moderno, competitivo e com ambiente de trabalho seguro”, disse.

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) disse esperar que o presidente Michel Temer sancione o projeto o mais breve possível. “Entendemos que o projeto representa um avanço importante nas relações entre empregadores, trabalhadores e mercado de trabalho. Esse tipo de trabalho passará finalmente a ser protegido por uma lei, discutida e referendada pelo Congresso Nacional”, disse João Martins da Silva Junior, presidente da CNA.

Em nota, o vice-presidente de relações capital-trabalho e responsabilidade social do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), Haruo Ishikawa, disse que o projeto dá segurança jurídica e não prezariza os direitos trabalhistas.

“Na indústria da construção, a subcontratação diminuiu a rotatividade. Por exemplo, em vez de a construtora contratar um pintor por alguns meses e dispensá-lo depois de concluído o serviço, esse profissional trabalha para uma empresa especializada, que presta serviços para várias construtoras sucessivamente, e assim ele permanece empregado. Com isso, as empresas subcontratadas e seus profissionais se especializam e o resultado é o aumento da produtividade em todo o setor”, disse.

Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), a terceirização é uma “realidade mundial” e a falta de uma regulamentação no país gerava conflitos nas relações do trabalho.

O presidente da Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo (Facesp), Alencar Burti, também manifestou posição favorável ao projeto. “A terceirização dá mais flexibilidade para as empresas contratarem, o que vai ajudar o Brasil a sair desse quadro dramático de desemprego”, disse.

Trabalhadores

Seis centrais sindicais criticaram, por meio de uma nota conjunta, a aprovação do projeto de terceirização. Para as centrais, o projeto “condena o trabalhador à escravidão”.

“O projeto de terceirização, PL 4302/98, aprovado nesta quarta-feira, dia 22, é um retrocesso e acaba com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com mais de 12 milhões de desempregados, o trabalhador não pode ser ainda mais penalizado pelo governo para resolver a grave crise político/econômica do país”, diz o texto divulgado pelas centrais no início da noite de hoje.

O texto é assinado pelos presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central e pela Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB).

Segundo a nota, a terceirização “aumenta a insegurança jurídica, acaba com os direitos trabalhistas, divide as categorias e permite que o setor patronal faça o que bem entender com os sindicatos dos trabalhadores”.

Ao final do documento, as centrais dizem que pretendem cobrar do governo a abertura de negociações e a manutenção da proibição da terceirização seja possível na atividade-fim.

Em comunicado publicado em seu site, mais cedo, a CUT diz que não foi mantido acordo de suspender a votação do projeto para ampliar o debate. “Num verdadeiro ‘passa moleque’, o presidente da Câmara não honra o compromisso assumido com as centrais e submete a voto um PL [projeto de lei] que é, na prática, uma minirreforma trabalhista regressiva que permite a terceirização de todos os trabalhadores e todas as trabalhadoras, atacando todos os seus direitos como férias, 13º salário, jornada de trabalho, garantias de convenções e acordos coletivos”, diz. A central pretende realizar uma greve geral no dia 31 de março contra o projeto.

O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e vice-presidente da Força Sindical, Miguel Torres, disse que a aprovação pelos deputados foi uma “sentença de morte aos direitos da classe trabalhadora, alcançados com muita luta ao longo da história, à CLT, à carteira de trabalho, às regras de proteção social e às relações de trabalho mais equilibradas e justas”.

Justiça do Trabalho

Em nota, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), que representa cerca de 4 mil juízes do trabalho, lamentou a aprovação do projeto de lei e pede o veto do presidente. Na avaliação da entidade, a proposta vai acarretar em redução de salários e em piores condições de trabalho. “O projeto agrava o quadro em que hoje se encontram aproximadamente 12 milhões de trabalhadores terceirizados, contra 35 milhões de contratados diretamente, números que podem ser invertidos com a aprovação do texto hoje apreciado”, escreveu Germano Siqueira, presidente da entidade.

“Não se pode deixar de lembrar a elevada taxa de rotatividade que acomete os profissionais terceirizados, que trabalham em média 3 horas a mais que os empregados diretos, além de ficarem em média 2,7 anos no emprego intermediado, enquanto os contratados permanentes ficam em seus postos de trabalho, em média, por 5,8 anos”, acrescentou

A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANTP), que congrega membros do Ministério Público do Trabalho, argumenta que a regras da terceirização vão agravar a crise econômica.

“A presença de um terceiro, no caso a empresa terceirizada, entre a empresa tomadora-contratante e o trabalhador, certamente gerará uma significativa redução de salários e benefícios e de investimentos em qualificação profissional e em saúde e segurança do trabalho, tendo em vista que ambas as empresas terão que obter lucro nessa relação trilateral, que só acontecerá à custa dos direitos dos trabalhadores terceirizados, fato que causará certamente o empobrecimento geral da classe trabalhadora e uma ainda maior concentração de renda no nosso país”, diz a nota, assinada pelo presidente da ANTP, Ângelo Fabiano Farias da Costa e pela vice-presidente Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro.

Agência Brasil

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Vené justifica voto contrário a terceirização: “Nosso compromisso é com o trabalhador”

venezianoAlém de ter votado anteriormente pela manutenção do concurso público e já ter anunciado, antecipadamente, que vai votar contra a Reforma da Previdência, o deputado federal Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB), votou contra, neste dia 22, em Sessão da Câmara Federal, ao Projeto de Terceirização dos Trabalhadores.

Através das redes sociais, o deputado disse o seguinte: “Posicionei-me votando contra o projeto da terceirização dos trabalhadores. Evidentes os prejuízos que serão impostos aos trabalhadores”.

Preocupado com o que possa acontecer daqui por diante, Veneziano disse ainda que, “dessa forma, uma escola, por exemplo, poderá contratar de forma terceirizada tanto faxineiros e porteiros (atividades-meio) quanto professores (atividade-fim)”.

O parlamentar disse que, quando foi prefeito de Campina Grande por oito anos, sempre valorizou o trabalhador, quando realizou mais de 12 concursos públicos e chamou ao trabalho, mais de 7 mil pessoas, hoje servidores públicos, aprovados por seus próprios méritos.

Confira o vídeo, onde Veneziano Vital fala sobre o voto contrário à terceirização: https://www.instagram.com/p/BR9aB65hmtL/?r=wa1

Veja o Vídeo:

Assessoria

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Em postagem, filho de Cássio defende terceirização: “Não adianta ter as regalias na Lei, se não vira realidade”

pedro cunha limaA Câmara aprovou na noite de ontem (22) o projeto de lei que permite às empresas a terceirização de todas suas atividades. Nove paraibanos estavam presentes e votaram. Dentre um dos cinco Deputados Federais da Paraíba que votaram favoravelmente, estava o filho do Senador Cássio Cunha Lima, o tucano Pedro Cunha Lima que usou suas redes sociais para mandar um recado aos trabalhadores: “Não adianta ter as regalias na Lei, se na pratica não vira realidade. Prefiro o risco da mudança, do que deixar tudo como está”, disse.

A modificação na lei, uma das prioridades do governo Michel Temer (PMDB), foi confirmada com a aprovação do relatório do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que apresentou parecer favorável ao projeto. A aprovação foi por 231 votos a favor e 188 contra. Após a votação numa reposta ao amigo de Pedro @AdrianoBustorff o parlamentar tucano disse: “A Lei reivindica direitos. A economia viabiliza. Não adianta ter todas as regalias na Lei, se na prática não vira realidade. Uma votação complexa, mas prefiro o risco da mudança do que deixar tudo como está. Não tá funcionando assim”, disse Pedro em resposta ao amigo.

Apenas PT, PDT, PCdoB, PSOL, Rede e PMB orientaram voto contra a terceirização total. Todos os partidos da base aliada de Temer votaram a favor do texto. Porém, mesmo com orientação para aprovar, Veneziano Vital (PMDB) e Wilson Filho (PTB) votaram contra. Hugo Motta (PMDB), Wellington Roberto (PR) e Efraim Filho (DEM) não votaram.

O deputado federal Benjamin Maranhão (SD) foi outro que também se acostou favorável ao projeto.  Benjamin explicou que a matéria já tinha sido votado isso na Câmara.

“É um projeto que não fala em retirada de direito de ninguém, pelo contrário, não mexe em nada com a CLT. Apenas está regulamentando uma situação que já existe no Brasil. Temos quase 15 milhões de trabalhadores terceirizados que não têm direito nenhum e com esse projeto, permanece a responsabilidade subsidiária da empresa que contrata, como também cria uma série de exigências, entre elas, a necessidade de haver um fundo para o pagamento das verbas indenizatórias dos funcionários, bem como a questão previdenciária”, disse. De acordo com o deputado, o projeto estabelece também que a empresa tem que dar o mesmo tratamento de alimentação, transporte, saúde, de segurança do trabalho ao terceirizado. “Como já falei, é um projeto que apenas regulariza uma situação de milhares de trabalhadores brasileiros”, destacou.

Veja a lista:

Votaram a favor da terceirização total

Aguinaldo Ribeiro PP

Benjamin Maranhão SDD

André Amaral PMDB

Rômulo Gouveia PSD

Pedro Cunha Lima PSDB

Votaram contra a terceirização total

Luiz Couto PT

Veneziano Vital do Rêgo PMDB

Damião Feliciano PDT

Wilson Filho PTB

PB Agora

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Ministério Público do Trabalho vai pedir veto à terceirização

carteiraO Ministério Público do Trabalho (MPT) deve enviar ainda nesta quinta-feira uma nota técnica à Presidência da República pedindo o veto integral da lei que flexibiliza a terceirização. O procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Fleury, afirmou ao GLOBO que o projeto aprovado ontem pelo Congresso Nacional não vai cumprir o que propõe e vai gerar mais insegurança jurídica no mercado de trabalho. Para ele as relações empregatícias serão precarizadas e ocorrerá uma substituição de contratos indeterminados por temporários.

O MPT também vai analisar junto à Procuradoria-Geral da República (PGR), em longo prazo, se cabe ainda uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin). Fleury acredita que o projeto aprovado foi “mal elaborado”. Ele não deixa explicitamente claro, por exemplo, que há a possibilidade de terceirização para atividades finalísticas (funções essenciais e específicas de uma empresa). Assim, isso ficaria permitido apenas porque não há restrições no texto para que isso ocorra.

— Foi tão mal feito que vai gerar uma insegurança maior — disse.

Ele disse que o aumento da possibilidade de contrato temporário de três para nove meses (seis meses mais uma prorrogação por 90 dias), sem garantia de um tempo mínimo para renovação do contrato após o fim desse período, vai fazer com que os empresários prefiram o trabalho temporário.

— O que vai acontecer, fatalmente, é essa substituição. Se a lei for sancionada na terça-feira, por exemplo, na quarta-feira uma empresa pode demitir uma pessoa e contratá-la como temporária no dia seguinte. A lei permite isso. Aí é só ficar renovando o contrato — acrescentou.

Ele ainda apontou um problema na responsabilidade subsidiária. O projeto aprovado prevê que a responsabilidade pelo empregado terceirizado é da empresa contratada, e não da contratante. Assim, se tiver algum problema, o trabalhador terá que recorrer à Justiça contra a contratada. Somente se o caso não for resolvido, isso recairia sobre a contratante. Da forma como era antes da aprovação, o trabalhador poderia escolher quem processar.

— O trabalhador vai ficar de 4 a 5 anos até a ação transitar em julgado. Aí sim é que ele pode entrar contra a empresa. Temos que lembrar que, nesse meio tempo, o trabalhador pode estar desempregado, a família passando fome — disse o procurador, que lembrou que, em empresas terceirizadas a rotatividade é quatro vezes maior do que entre contratos por período indeterminado.

Ele defendeu que o projeto que também prevê a regulamentação da terceirização e tramita no Senado Federal é mais claro, mas também retira direitos dos trabalhadores. Para ele, as novas regras “coisificam” os empregados, à medida que as empresas passarão a “alugar” os serviços que desejam.

O Globo

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CNBB critica terceirização do trabalho e redução da maioridade penal

cnbbA Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) lançou nota nesta sexta-feira (24) manifestando apreensão com a realidade brasileira, e destacando os riscos que representam diversas propostas, como a PEC 215/2000, “uma afronta à luta histórica dos povos indígenas”, a proposta de terceirização do trabalho e a redução da maioridade penal, de 18 para 16 anos.

O novo presidente da CNBB, Dom Sérgio da Rocha, criticou nesta sexta-feira o projeto de terceirização aprovado pela Câmara dos Deputados, entre outros projetos discutidos no Congresso. Rocha tomou posse ao final da assembleia da CNBB, em Aparecida (SP), que gerou a nota abaixo. Confira na íntegra:

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, reunida em sua 53ª Assembleia Geral, em Aparecida-SP, no período de 15 a 24 de abril de 2015, avaliou, com apreensão, a realidade brasileira, marcada pela profunda e prolongada crise que ameaça as conquistas, a partir da Constituição Cidadã de 1988, e coloca em risco a ordem democrática do País. Desta avaliação nasce nossa palavra de pastores convictos de que “ninguém pode exigir de nós que releguemos a religião para a intimidade secreta das pessoas, sem qualquer influência na vida social e nacional, sem nos preocupar com a saúde das instituições da sociedade civil, sem nos pronunciar sobre os acontecimentos que interessam aos cidadãos” (EG, 183).

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O momento não é de acirrar ânimos, nem de assumir posições revanchistas ou de ódio que desconsiderem a política como defesa e promoção do bem comum. Os três poderes da República, com a autonomia que lhes é própria, têm o dever irrenunciável do diálogo aberto, franco, verdadeiro, na busca de uma solução que devolva aos brasileiros a certeza de superação da crise.

A retomada de crescimento do País, uma das condições para vencer a crise, precisa ser feita sem trazer prejuízo à população, aos trabalhadores e, principalmente, aos mais pobres. Projetos, como os que são implantados na Amazônia, afrontam sua população, por não ouvi-la e por favorecer o desmatamento e a degradação do meio ambiente.

A lei que permite a terceirização do trabalho, em tramitação no Congresso Nacional, não pode, em hipótese alguma, restringir os direitos dos trabalhadores. É inadmissível que a preservação dos direitos sociais venha a ser sacrificada para justificar a superação da crise.

A corrupção, praga da sociedade e pecado grave que brada aos céus (cf. Papa Francisco – O Rosto da Misericórdia, n. 19), está presente tanto em órgãos públicos quanto em instituições da sociedade. Combatê-la, de modo eficaz, com a consequente punição de corrompidos e corruptores, é dever do Estado. É imperativo recuperar uma cultura que prima pelos valores da honestidade e da retidão. Só assim se restaurará a justiça e se plantará, novamente, no coração do povo, a esperança de novos tempos, calcados na ética.

A credibilidade política, perdida por causa da corrupção e da prática interesseira com que grande parte dos políticos exerce seu mandato, não pode ser recuperada ao preço da aprovação de leis que retiram direitos dos mais vulneráveis. Lamentamos que no Congresso se formem bancadas que reforcem o corporativismo para defender interesses de segmentos que se opõem aos direitos e conquistas sociais já adquiridos pelos mais pobres.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 215/2000, por exemplo, é uma afronta à luta histórica dos povos indígenas que até hoje não receberam reparação das injustiças que sofreram desde a colonização do Brasil. Se o prazo estabelecido pela Constituição de 1988 tivesse sido cumprido pelo Governo Federal, todas as terras indígenas já teriam sido reconhecidas, demarcadas e homologadas. E, assim, não estaríamos assistindo aos constantes conflitos e mortes de indígenas.

A PEC 171/1993, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos, já aprovada pela Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça da Câmara, também é um equívoco que precisa ser desfeito. A redução da maioridade penal não é solução para a violência que grassa no Brasil e reforça a política de encarceramento num país que já tem a quarta população carcerária do mundo. Investir em educação de qualidade e em políticas públicas para a juventude e para a família é meio eficaz para preservar os adolescentes da delinquência e da violência.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor há 25 anos, responsabiliza o adolescente, a partir dos 12 anos, por qualquer ato contra a lei, aplicando-lhe as medidas socioeducativas. Não procede, portanto, a alegada impunidade para adolescentes infratores. Onde essas medidas são corretamente aplicadas, o índice de reincidência do adolescente infrator é muito baixo. Ao invés de aprovarem a redução da maioridade penal, os parlamentares deveriam criar mecanismos que responsabilizem os gestores por não aparelharem seu governo para a correta aplicação das medidas socioeducativas.

O Projeto de Lei 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento, é outra matéria que vai na contramão da segurança e do combate à violência. A arma dá a falsa sensação de segurança e de proteção. Não podemos cair na ilusão de que, facilitando o acesso da população à posse de armas, combateremos a violência. A indústria das armas está a serviço de um vigoroso poder econômico que não pode ser alimentado à custa da vida das pessoas. Dizer não a esse poder econômico é dever ético dos responsáveis pela preservação do Estatuto do Desarmamento.

Muitas destas e de outras matérias que incidem diretamente na vida do povo têm, entre seus caminhos de solução, uma Reforma Política que atinja as entranhas do sistema político brasileiro. Apartidária, a proposta da Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, da qual a CNBB é signatária, se coloca nessa direção.

Urge, além disso, resgatar a ética pública que diz respeito “à responsabilização do cidadão, dos grupos ou instituições da sociedade pelo bem comum” (CNBB – Doc. 50, n. 129). Para tanto, “como pastores, reafirmamos ‘Cristo, medida de nossa conduta moral’ e sentido pleno de nossa vida” (Doc. 50 da CNBB, Anexo – p. 30).

Que o povo brasileiro, neste Ano da Paz e sob a proteção de Nossa Senhora Aparecida, Padroeira do Brasil, supere esse momento difícil e persevere no caminho da justiça e da paz.

Aparecida, 21 de abril de 2015.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis

Arcebispo de Aparecida

Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva, OFM

Arcebispo de São Luís do Maranhão

Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner

Bispo Auxiliar de Brasília

Secretário Geral da CNBB

Jornal do Brasil

PT e sindicatos são derrotados em votação sobre terceirização de serviços

camara-deputadosPor 230 a 203 votos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira uma emenda ao projeto de lei 4.330/04 que tem causado um duro embate entre entidades patronais e de trabalhadores, o que regulamenta a terceirização dos serviços no Brasil. No início do mês, os parlamentares já haviam aprovado o texto-base do projeto, faltava votar os destaques.

A votação foi uma derrota do PT, do Governo Dilma Rousseff e das entidades laborais, como a Centra Única dos Trabalhadores e a Confederação dos Trabalhadores do Brasil, que defendiam a reprovação da proposta legislativa. Essas instituições dizem que se a lei passar a valer haverá uma precarização das relações trabalhistas. Os que defendem o projeto, como a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), alegam que ele vai impulsionar a criação de novos postos de trabalho.

 

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O principal destaque votado nesta quarta-feira foi a emenda aglutinativa 15, que previa, entre outros, abre a possibilidade de terceirizar uma atividade-fim. Por exemplo, uma escola poderia contratar professores como terceirizados. Pelas regras atuais, a terceirização só pode ocorrer em atividade-meio, como essa mesma escola contratar auxiliares de limpeza ou porteiros.

Os outros pontos votados pelos deputados foram a subcontratação de uma quarta empresa por parte da terceirizada e o que autorizava a contratação de associações, sociedades, fundações e empresas individuais como prestadoras de serviços. Nos debates entre os parlamentares, esses dois fenômenos foram chamados, respectivamente, de quarteirização e “pejotização” dos trabalhos (que é quando contrata-se pessoas jurídicas, no lugar de pessoas físicas).

A mesma emenda aglutinativa tratou de uma importante questão tributária, a de reduzir o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância. Além disso, o projeto reduziu de 24 para 12 meses a quarentena que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização.

Agora, o projeto será levado ao plenário do Senado Federal

Agora, o projeto será levado ao plenário do Senado Federal, onde, em princípio, deverá sofrer restrições. O presidente desta casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), já disse que encaminhará a proposta para uma comissão estudá-la com afinco.

A votação do projeto causou calorosos debates na Câmara. Líderes de partidos como, Sibá Machado (PT-AC), disseram que se a emenda fosse aprovada os parlamentares estariam rasgando a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), principal regra trabalhista, criada em 1943. O oposicionista Mendonça Filho (DEM-PE), por sua vez, afirmou que quem estaria contra os trabalhadores eram os petistas, que são a favor das medidas provisórias de Rousseff, a 664 e a 665, que alteram alguns direitos trabalhistas.

Durante a votação, um grupo de congressistas segurou cópias gigantes de carteiras de trabalho e bradaram: “Não à terceirização”. Não deu certo.

A divisão entre os votantes estava clara desde cedo. Partidos aliados de Rousseff, como o PMDB e o PSD, orientaram seus deputados a votarem a favor da emenda ou liberaram o voto de seus correligionários. A esperança dos governistas e virar o jogo no Senado. Ocorre que, se houver uma mudança nesta Casa, a proposta volta para uma nova análise da Câmara.

Na segunda votação de uma segunda emenda, o Governo Rousseff sofreu outra derrota. A proposta feita pela bancada do PSDB previa que os funcionários terceirizados por empresas públicas passariam a ter os mesmos direitos dos servidores públicos. O PT e parte de seus aliados eram contrários, foram derrotados por 253 a 38, com 33 abstenções.

El País

Lula critica lei da terceirização por impulsionar “mão de obra quase escrava”

lulaO ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a classe trabalhadora não pode permitir a aprovação do projeto de lei que revê os critérios da terceirização no país para evitar que “as empresas passem a utilizar mão de obra quase escrava como no século passado”.

Lula participou junto ao ator e ativista sindical americano Danny Glover do 9º Congresso Nacional dos Metalúrgicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), onde disse que a luta contra esse projeto é “uma questão de honra” para a classe trabalhadora.

A Câmara dos Deputados aprovou na semana passada o texto-base de uma lei que amplia para todos os setores da economia a terceirização do emprego, autorizando as empresas a contratarem prestadores de serviço, inclusive, para desenvolver suas atividades-fim.

Uma emenda aprovada nesta terça-feira pelos deputados, no entanto, proibiu que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, como a Petrobrás, possam contratar terceirizadas em atividade-fim.

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Até então, a terceirização é autorizada apenas para atividades não específicas das empresas contratantes, como serviços de limpeza, transporte e segurança.

“A conquista dos direitos trabalhistas foi conseguida com muita luta. Com certeza algum deputado não deve saber disso”, disse Lula, defendendo uma discussão ampla sobre o projeto de lei, algo também já proposto pela presidente Dilma Rousseff.

“Evitar a aprovação do projeto de lei é exigir que o Congresso respeite as conquistas históricas da nossa classe trabalhadora”, ressaltou o ex-presidente.

Lula também falou sobre o escândalo de corrupção na Petrobras, com o envolvimento de vários políticos, a maior parte da base aliada, e pediu que o PT pare de ser “criminalizado”.

“Perguntem a qualquer promotor se houve algum outro momento da história em que se criaram tantos instrumentos de investigação e luta contra a corrupção como nos 12 anos de governo do PT”, afirmou o ex-presidente.

“Vamos investigar de verdade as finanças de cada partido político e tentar de tentar criminalizar o PT, que não é formado por um ou dois deputados, mas tem muitos milhões de pessoas”, defendeu.

Glover também criticou a terceirização, se referiu a Lula como “herói” e pediu ao movimento sindical para não esquecer “o tema racial para poder curar as cicatrizes do povo afrodescendente”.

 

EFE

Terceirização aumenta a Competitividade da Economia e fortalece as Relações do Trabalho no Brasil, diz a CNI

terceirizacaoA aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004 pela Câmara dos Deputados, na última quarta-feira, 8 de abril, é considerada pela Confederação Nacional da Indústria – CNI, um grande avanço para o Brasil, para suas empresas e seus trabalhadores, já que vai ampliar a segurança nas relações do trabalho no país, contribuindo assim para a melhoria da competitividade da economia como um todo.

Para o Presidente da Federação das Indústrias do Estado da Paraíba – FIEP, Francisco Benevides Gadelha, a terceirização é um fato do mundo atual, presente na organização produtiva das empresas no mundo todo.

“Existe um consenso entre todas as Federações, não só da Indústria, mas todos os setores produtivos do Brasil são favoráveis a terceirização. O Mundo inteiro prática a terceirização, como nós seriamos eficientes no processo de fabricação de automóveis, se nós não seguíssemos o modelo de fabricação japonês, em que alguém faz a bateria, outro faz o farol, o painel, enfim, hoje as fábricas de automóveis, cuidam apenas da montagem, de juntar todas as peças para fazer sua atividade fim, que é fazer o automóvel rodar nas estradas do país. Então é fundamental que nós tenhamos a terceirização”, disse o Presidente da FIEP.

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Apesar disso, o PL 4330 continua sendo alvo de ataques descabidos e fruto de desinformação.Desde que foi apresentado, em 2004, o Projeto foi debatido amplamente entre representações de trabalhadores e de empregadores. Ao longo de 11 anos, a proposta evoluiu, acrescentando um conjunto de cláusulas que impõem regras para uma terceirização responsável, com segurança para o trabalhador terceirizado e empresas. Tanto que quatro das seis centrais sindicais apoiaram o projeto.

O texto do PL 4330 aprovado em 8 de abril, portanto, não rasga a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Pelo contrário, a proposta oferece regras claras para regular o que já existe no Brasil e no mundo. Precário é como está hoje, sem uma lei que equilibre o estímulo ao desenvolvimento da economia com a devida proteção ao trabalhador.

Entre as proteções incluídas na proposta e já aprovadas pela Câmara dos Deputados, estão, o cumprimento dos direitos trabalhistas e previdenciários dos terceirizados pelas empresas prestadoras de serviços ou produtos , que terão que reservar 4% sobre o valor do contrato para esse fim.

O Projeto estabelece ainda que a empresa prestadora de serviço não pode ser simples fornecedora de mão de obra para a contratada. É obrigada a prestar serviço específico e especializado. Outro aspecto importante é que o Contratante e o Terceirizado não podem manter vínculo empregatício, o que inibe qualquer chance de pejotização, que nada mais é que uma prática onde o empregado, coagido ou não pelo empregador, abre uma empresa e presta serviço como pessoa jurídica; ou ainda numa situação, onde o quadro societário da empresa é ampliado para incluir o empregado como “pseudo-sócio” ou “sócio-trabalhador”, o qual, detendo cotas irrisórias, não tem uma participação real na empresa ou nos negócios, percebendo somente o status de sócio.

O Artigo 16 do Projeto determina ainda, “A empresa que contrata serviços terceirizados é obrigada a fiscalizar e exigir comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela empresa contratada”. E aquela que contrata serviços terceirizados responderá na Justiça do Trabalho pelo descumprimento, por parte da  empresa que fornece os serviços,  das obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Aos trabalhadores Terceirizados, a empresa que contrata serviços terceirizados deve garantir condições de segurança, higiene e salubridade aos trabalhadores terceirizados. E aquela que descumprir as obrigações previstas na lei estará sujeita a penas administrativas e às multas previstas na legislação do trabalho. Sendo assim fica claro que o Projeto é favorável a segurança dos trabalhadores e ao fortalecimento do setor produtivo do país.

Saiba mais, acesse o site: http://www.terceirizacaoja.com.br/

Assessoria FIEP