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STF decide que tatuagem não pode causar eliminação de candidatos em concursos públicos

TatuagemPor maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão desta quarta-feira (17), julgou inconstitucional a proibição de tatuagens a candidatos a cargo público estabelecida em leis e editais de concurso público. Foi dado provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898450, com repercussão geral reconhecida, em que um candidato a soldado da Polícia Militar de São Paulo foi eliminado por ter tatuagem na perna. “Editais de concurso público não podem estabelecer restrição a pessoas com tatuagem, salvo situações excepcionais, em razão de conteúdo que viole valores constitucionais”, foi a tese de repercussão geral fixada.

O relator do RE, ministro Luiz Fux, observou que a criação de barreiras arbitrárias para impedir o acesso de candidatos a cargos públicos fere os princípios constitucionais da isonomia e da razoabilidade. Em seu entendimento, qualquer obstáculo a acesso a cargo público deve estar relacionado unicamente ao exercício das funções como, por exemplo, idade ou altura que impossibilitem o exercício de funções específicas. Salientou que a jurisprudência do STF prevê que o limite de idade previsto em lei é constitucional, desde que justificável em relação à natureza das atribuições do cargo a ser exercido.

O ministro destacou que a tatuagem, por si só, não pode ser confundida como uma transgressão ou conduta atentatória aos bons costumes. Segundo ele, a tatuagem passou a representar uma autêntica forma de liberdade de manifestação do indivíduo, pela qual não pode ser punido, sob pena de flagrante violação dos princípios constitucionais. Para o ministro Fux, o respeito à democracia não se dá apenas na realização de eleições livres, mas também quando se permite aos cidadãos se manifestarem da forma que quiserem, desde que isso não represente ofensa direta a grupos ou princípios e valores éticos.

Em seu entendimento, o desejo de se expressar por meio de pigmentação definitiva não pode ser obstáculo a que um cidadão exerça cargo público. “Um policial não se torna melhor ou pior em suas funções apenas por ter tatuagem”, afirmou.

O relator destacou que o Estado não pode querer representar o papel de adversário da liberdade de expressão, impedindo que candidatos em concurso ostentem tatuagens ou marcas corporais que demonstrem simpatia por ideais que não sejam ofensivos aos preceitos e valores protegidos pela Constituição Federal. “A máxima de que cada um é feliz à sua maneira deve ser preservada pelo Estado”, ressaltou o ministro.

Em seu voto, o ministro Fux assinalou que tatuagens que prejudiquem a disciplina e a boa ordem, sejam extremistas, racistas, preconceituosas ou que atentem contra a instituição devem ser coibidas. Observou, por exemplo, que um policial não pode ostentar sinais corporais que signifiquem apologias ao crime ou exaltem organizações criminosas. Entretanto, não pode ter seu ingresso na corporação impedido apenas porque optou por manifestar-se por meio de pigmentação definitiva no corpo.

O relator explicou que as Forças Armadas vedam o ingresso de pessoas com tatuagens que transmitam mensagens relacionadas à violação da lei e da ordem, tais como as que discriminem grupos por sua cor, origem, credo, sexo, orientação sexual ou que incitem o consumo de drogas ou a prática de crimes, por entender que são incompatíveis com a função militar.

Caso

No caso dos autos, o candidato obteve, em primeira instância, decisão favorável em mandado de segurança impetrado contra sua exclusão do concurso público para o preenchimento de vagas de soldado de 2ª classe depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital. O Estado de São Paulo recorreu alegando que o edital estabeleceu, de forma objetiva, parâmetros para admissão de tatuagens, mas que o candidato não se enquadrava nessas normas.

Em acórdão, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) destacou que o edital é a lei do concurso e a restrição em relação à tatuagem encontra-se expressamente prevista. Assim, ao se inscreverem no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras. O acórdão salienta que quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitação. Acrescenta que a disciplina militar engloba também o respeito às regras e o descumprimento da proibição a tatuagens não seria um bom início na carreira.

Por maioria de votos, o Plenário deu provimento ao RE 898450 para impedir que o candidato seja eliminado do certame por ter tatuagem. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que entendeu não haver inconstitucionalidade no acórdão do TJ-SP.

STF

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STF decide proibição de tatuagem para candidatos a cargo público

executivo-com-tatuagemO plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercussão geral de RExt no qual se discute se a proibição de certos tipos de tatuagens a candidatos a cargo público contida em leis e editais de concurso público é constitucional.

No julgamento do recurso, de relatoria do ministro Luiz Fux, a Corte irá definir se o fato de uma pessoa possuir determinado tipo de tatuagem seria circunstância idônea e proporcional a impedi-lo de ingressar em cargo, emprego ou função pública.

O RExt foi interposto por um candidato a soldado da PM contra decisão do TJ/SP que manteve sua desclassificação do concurso por possuir tatuagem. O candidato havia obtido mandado de segurança favorável contra sua exclusão do concurso público depois que, em exame médico, foi constatado que possui uma tatuagem em sua perna direita que estaria em desacordo com as normas do edital.

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Ao reverter a decisão, o Tribunal paulista considerou que ao se inscreveram no processo seletivo, os candidatos teriam aceitado as regras impostas no edital. Assentou ainda que quem faz tatuagem tem ciência de que estará sujeito a esse tipo de limitações.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Fux observou que o STF já possui jurisprudência no sentido de que todo requisito que restrinja o acesso a cargos públicos deve estar contido em lei, e não apenas em editais de concurso público.

Contudo, considera que o tema em análise é distinto, pois embora haja previsão legal no âmbito estadual dispondo sobre os requisitos para ingresso na Polícia Militar, a proibição é específica para determinados tipos de tatuagens. No entendimento do relator, essa circunstância atrai a competência do Supremo para decidir sobre a constitucionalidade da referida vedação, ainda que eventualmente fundada em lei.

“No momento em que a restrição a determinados tipos de tatuagens obsta o direito de um candidato de concorrer a um cargo, emprego ou função pública, ressoa imprescindível a intervenção do Supremo Tribunal Federal para apurar se o discrímen encontra amparo constitucional. Essa matéria é de inequívoca estatura constitucional”, avaliou.

Segundo Fux, a alegação genérica de que o edital é a lei do concurso, não pode, em hipótese alguma, implicar ofensa ao texto constitucional, especialmente quando esta exigência não se revelar proporcional quando comparada com as atribuições a serem desempenhadas no cargo a ser provido.

“Em casos como tais, não se está diante de mera análise pormenorizada de cláusulas de edital de concurso público, mas da aferição direta da compatibilidade da exigência de o candidato não ter tatuagem fora de determinados parâmetros com o texto da Constituição da República”, concluiu.

Assessoria STF

Gari gata Rita Mattos exibe tatuagem gigante em seu primeiro ensaio sensual

rita_mattosA gari carioca Rita Mattos posou para o seu primeiro ensaio sensual. Convidada pelo site Ego, a carioca de Realengo caprichou na pose usando um biquíni pequenininho, e deixou à mostra a tatuagem gigante que vai do pescoço até o bumbum.

Trabalhando na Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio (Comlurb), a bela morena de olhos claros conseguiu a estabilidade de emprego que procurava, e acabou virando uma sensação na internet após dar uma entrevista para um jornal estrangeiro.

Nós mesmos do Cenapop mostramos o caso, e também parte de um dia de trabalho da carioca. Ele pega cedinho lá no setor de urgências da empresa. Após o serviço vai à academia, e segue uma vida normal. Agora, no entanto, já tem assessor de imprensa e muitos milhares de seguidores nas redes sociais.

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Ao Ego, ela contou que toparia posar nua “se a proposta fosse mudar sua vida”, e também que tem namorado, o gari Paulo Hernane.

 

cenapop

Anvisa suspende venda e determina apreensão de tinta para tatuagem

tatuagemResolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicada nessa sexta (10) no Diário Oficial da União suspende a fabricação, a comercialização, a distribuição e o uso de todas as tintas para tatuagem da marca Supreme, fabricadas por Tseva Indústria e Comércio de Tintas Artísticas Ltda.

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O texto também determina a apreensão e a inutilização dos produtos em todo o território nacional. De acordo com a publicação, foi constatada fabricação e comercialização irregular das tintas para tatuagem que, segundo a Anvisa, não têm registro ou autorização de funcionamento.

A resolução entra em vigor na data da publicação.

Iparaíba

Candidato com tatuagem é excluído em concurso para soldado da PM da Paraíba

policia-militarEmanuel Luiz Freire Galdino foi considerado inapto ao curso de formação para o cargo de soldado da Polícia Militar da Paraíba (PMPB) por ter uma tatuagem no antebraço, que seria visível até mesmo após vestido com o uniforme básico da corporação. A decisão foi divulgada pela Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado depois que ele se submeteu à avaliação médica.
A relatora do processo de número 200.2011.006792-9/001 foi a juíza convocada Vanda Elizabeth Marinho. Conforme a magistrada, o edital do concurso previa como condição de inaptidão no exame de saúde a existência de tatuagens obscenas e/ou ofensivas em qualquer parte do corpo e todas aquelas aparentes quando do uso do uniforme básico da Polícia Militar (Decreto 9.142/81), por comprometerem estética para a atividade-fim do militar estadual.
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Ainda segundo a relatora, o candidato poderia ter tatuagem, desde que não fosse obscena e/ou ofensiva e não ficassem expostas quando da utilização do uniforme da Corporação. “É permitido à lei estabelecer requisitos diferenciados da admissão quando a natureza do cargo exigir, artigo 39, § 3º, da Constituição Federal de 1998.”, observou.
Após a eliminação, o candidato Emanuel Galdino entrou com mandado de segurança para garantir a continuidade no processo seletivo. O pedido foi negado em 1º grau, sob o entendimento de que o caso esbarra em norma publicada no edital, que veda a participação de candidatos com tatuagens obscenas e ofensivas em concursos da PMPB.Inconformado, Galdino recorreu da decisão alegando que não pretende se revoltar contra as etapas de seleção, mas requer o reconhecimento da ilegalidade de sua exclusão do concurso público para o curso de formação de soldado da Polícia Militar, por possuir pequena tatuagem não aparente quando do uso uniforme básico. Disse também que, por mais que o edital preveja a eliminação do inscrito portador de tatuagem, isto constitui discriminação.
Foto: Emanuel entre os classificados
Da Redação com portal correio

Pente fino em presídio de Sapé apreende drogas, celular e máquina artesanal de tatuagem

 

O diretor do Presídio Regional de Sapé, o pastor Silva Neto, realizou na manhã dessa quinta-feira (30/8), ás 05:2 h, do dia 30/08/2012, com os agentes de segurança penitenciária Evangelista da Silva Gomes, e Antonio Carlos Aurélio Reis,  mais uma ação chamada pente fino que resultou na apreensão de drogas, celulares e máquina artesanal de tatuagem.

Na ação, o pastor e diretor Silva Neto e equipe revelou que os produtos apreendidos na parte interna do presídio tem sido ao alvo de ação de pessoas da parte externa do presídio, onde eles têm lançado os produtos na parte superior do presídio (teto), os agentes apreenderam um celular, aproximadamente 50g de maconha prensada, além de trouxinhas da mesma droga e uma máquina artesanal de tatuagem e tintas para praticá-las.

Conforme o diretor do presídio, as ações de combate as apreensões de elementos e produtos que vêm de fora para dentro do presídio são uma constante, mas a direção está atenta e tem realizado religiosamente no período do amanhã as buscas com sucesso onde temos resgatados estes tipos de materiais, ressaltou o diretor Silva Neto.

De acordo com o pastor Silva Neto disse ainda que as ações vão continuar  para evitar a entrada desses elementos, haja vista, que os detentos daquela casa penitenciária tem realizadas medidas sócio educativas e de ressocialização com apenados, a exemplo que nos últimos dias iniciaram  trabalho na agricultura e torneio de futsal no presídio, no presídio desde que assumi a direção que os apenados tem realizadas várias atividades além de cursos de qualificação de mão de obra, confirmou o diretor Silva Neto.

Fonte: Paraíba Urgente
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