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Bolsonaro diz que benefícios podem ser suspensos já no dia 25

O presidente Jair Bolsonaro disse que a não aprovação pelo Congresso Nacional de um projeto do governo que pede crédito suplementar fora da “regra de ouro” levará à suspensão “já no próximo dia 25” de pagamentos de benefícios a idosos e pessoas com deficiência.

“Nos meses seguintes faltarão recursos para aposentadorias, Bolsa Família, PRONAF, Plano Safra”, afirmou o presidente, em mensagem publicada em sua conta oficial no Twitter no sábado.

“Acredito na costumeira responsabilidade e patriotismo dos deputados e senadores na aprovação urgente da matéria”, acrescentou Bolsonaro.

No final de maio, o secretário do Tesouro, Mansueto Almeida, disse que o projeto do governo que pede o crédito suplementar precisaria ser aprovado pelos parlamentares até meados de junho, entre os dias 14 e 16, para não prejudicar o fluxo de pagamento de gastos do governo.

Uma hora após as mensagens publicadas por Bolsonaro, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também se manifestou no Twitter sobre o projeto do governo, que pede autorização para um crédito suplementar de 248,9 bilhões de reais.

O projeto é necessário para que o governo cumpra a regra de ouro, um dispositivo da Constituição que proíbe que a União realize operações de crédito que superem o montante de despesas de capital do Orçamento anual.

Isso significa, na prática, que o governo não pode contrair dívidas para pagar despesas correntes para manutenção da máquina pública. Essa regra, no entanto, pode ser contornada com autorização expressa do Congresso.

“Muito bom o presidente Jair Bolsonaro, enfim, ter mostrado preocupação com este tema”, afirmou Maia no Twitter. Ele afirmou ainda que a matéria, enviada pelo governo em 11 de março, “já faz parte da preocupação do Congresso desde o início do ano”.

Em outras mensagens, Maia defendeu o Congresso, ao afirmar que os parlamentares já aprovaram “projetos fundamentais” e também rejeitaram “projetos que faziam mal ao Brasil”.

“Até agora, alguns programas do governo estão parados, mas não pelo atraso na aprovação de algum projeto de lei”, acrescentou Maia.

As discussões sobre o projeto que trata do crédito suplementar devem ser retomadas na terça-feira na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso.

 

Exame

 

 

Mestrado e doutorado são suspensos na Universidade Federal da Paraíba

Foto: Reprodução

As aulas de uma das linhas 1 de mestrado e doutorado, do curso de Direito, ofertados pela Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Campus João Pessoa, estão suspensas em virtude de duas ações populares acatadas pela Justiça Federal, em forma de liminar. De acordo com os documentos, há denúncia de suspeita de irregularidades nos dois processos seletivos, realizados este ano, e os autores das ações pedem que todas as etapas dos dois concursos sejam refeitas.

Com relação ao mestrado, a ação popular relata a falta de organização durante a aplicação da prova escrita, forma de divulgação e justificativa a respeito da pontuação alcançada pelos candidatos e ainda indício de violação aos princípios da isonomia, impessoalidade, imparcialidade, publicidade e motivação.

Ainda na ação do mestrado, os denunciantes relatam ainda irregularidades na etapa oral do concurso e negativa da Pós-graduação do Centro de Ciências Jurídicas em não permitir que os candidatos reprovados na seleção tivessem acesso às provas dos alunos aprovados. “(…)ressalte-se também a prova oral foi, em tese, gravada por meio de filmagens, porém, conforme atestado pelo próprio PPGCJ/UFPB, tais filmagens foram amadoras, várias contendo problemas e, assim, não se pode delas ver nada. As regras do programa estabelecem que as provas são públicas, contudo, esse fato não é verídico”, diz a ação popular.

Com relação ao doutorado, também há indícios de irregularidades nas etapas de seleção da prova oral, conduta da banca examinadora, além da publicidade e justificativa das notas. Esses argumentos da ação popular constam no parecer do juiz federal João Pereira de Andrade Filho, ao deferir o pedido de liminar que suspendeu as aulas da linha 1 do doutorado em Direito. “Em um procedimento seletivo marcado por forte carga de subjetivismo avaliativo e despido de critérios objetivos, claros e uniformes de avaliação dos candidatos, a diferença de composição das bancas examinadoras dos 14 certamistas constitui mais um fator apto a vulnerar a isonomia e imparcialidade do processo de seleção pública”.

Universidade

A Procuradoria da UFPB recorreu ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5) contra a suspensão das aulas do mestrado e perdeu em primeira instância. A representante legal da universidade também fez o mesmo processo com relação ao doutorado e ainda aguarda a decisão judicial.

No caso do mestrado, os cinco alunos aprovados na seleção da linha 1 não fizeram a matrícula. Já no caso do doutorado, as aulas dos aprovados já haviam começado, mas foram interrompidas, segundo informou o coordenador interino do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPB, Newton de Oliveira.

Katiana Ramos

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Servidores do Judiciário da PB podem parar nesta terça; veja os serviços suspensos

TJPBOs servidores do Poder Judiciário da Paraíba anunciaram que poderão parar as atividades por tempo indeterminado a partir desta terça-feira (10). A categoria se reuniu com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para buscar um acordo, mas até esta segunda (9) nada havia sido decidido. Os servidores querem aumento salarial e melhores condições de trabalho. o TJPB disse que já autorizou aumento de 8,5% nos salários a partir de janeiro. Nesta terça (10) acontecerá uma nova assembleia.

Com a greve, as atividades dos servidores de todos os fóruns e de todas as Comarcas deverão paralisar, com exceção dos atos reputados urgentes. Durante a paralisação, os servidores deixarão de executar atividades, como atendimento ao público, realização de audiências, cumprimento de despachos e mandados judiciais, entre outras atividades em todo estado.

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Segundo o Presidente do Sindicatos dos Oficiais de Justiça da Paraíba (Sindojus), Benedito Fonseca, A pauta salarial dos servidores apresentada ao presidente do Tribunal de Justiça desde o início do ano não está sendo respeitada. Os servidores do quadro lutam pela adoção de percentual da data base que reflita as perdas decorrentes da inflação. Também lutam pela incorporação dos auxílios aos vencimentos, a abertura dos editais de remoção, entre outros pontos.

“Não se aponta nenhuma solução para o cumprimento da Resolução 153/2012 do CNJ que trata das diligências dos Oficiais de Justiça, o que causa prejuízo financeiro direto à categoria, enquanto há uma clara demonstração de disponibilidade orçamentária para esse fim. Atualmente, quem custeia as diligências que seriam de responsabilidade do TJ são os próprios Oficiais de Justiça. Isso é inadmissível! O Oficial de Justiça sustenta literalmente um custo que deveria ser do Tribunal. Pagamos para trabalhar em prol do jurisdicionado.” comentou Benedito.

O presidente do TJPB, Marcos Cavalcanti, disse que Tribunal já garantiu um reajuste de 8.5%, a partir de janeiro do próximo ano, percentual previsto no Orçamento do Poder Judiciário para o exercício 2016. Além disso, os servidores reivindicam um residual de 2.3% que ficou pedente do ano de 2014.

Em outubro deste ano, os servidores do Judiciário fizeram uma paralisação de três dias em todo o estado e já haviam sinalizado que haveria greve em novembro.

 

 

portalcorreio

Servidores da justiça paralisam atividades e atendimentos são suspensos na Paraíba

TJPBOs servidores do Poder Judiciário da Paraíba paralisarão suas atividades entre os dias 20 e 22, em todo o estado. Eles cumprem determinação da assembleia geral da categoria realizada no início deste mês.

Na Capital, haverá ato público em frente ao Tribunal de Justiça no primeiro dia da paralisação (20), a partir das 14h. Em Campina Grande, também está programada para o mesmo horário, a realização de outra manifestação, em frente ao Fórum Afonso Campos.

A paralisação de advertência é contra a falta de atenção da presidência do Tribunal de Justiça, desembargador Marcos Cavalcanti, para as reivindicações salariais dos servidores do quadro e os privilégios dados a cargos comissionados do tribunal. Se não houver avanços nas negociações, entre servidores e presidência do TJ, as categorias realizarão assembleia no final do mês para decidir por greve geral.

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Com a paralisação, deixarão de ocorrer às audiências agendadas para essas datas, o atendimento ao público, o cumprimento das determinações judiciais, expedições e cumprimentos de mandados judiciais e vários outros serviços, cartorários e os prestados pelos oficias de justiça em toda a Paraíba.

 

 

portalcorreio

Gusttavo Lima não receberá mais alta esta semana; shows estão suspensos

(Foto: Caio Duran/CDC Shows e Eventos)
(Foto: Caio Duran/CDC Shows e Eventos)

Gusttavo Lima não receberá mais alta nesta semana do Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, onde foi internado ao se sentir mal na madrugada do último sábado, 28, após um show. A informação foi divulgada na tarde desta segunda-feira, 30, ao EGO, pela assessoria do cantor que, mais cedo, chegou a anunciar que eledeixaria o hospital na quarta-feira, 1º.

Com isso, os shows marcados para quinta-feira, 2, em Rondonópolis (MT); sexta, 3, em Barra do Garça (MT); e sábado, 4, em Trindade (GO) estão suspensos e novas datas serão marcadas. Nesse período, o sertanejo continuará internado para conclusão de diagnóstico e exames detalhados. Pela manhã, a assessoria disse que o cantor “está se alimentando normalmente”.

Segundo boletim médico divulgado pelo hospital durante a manhã de domingo, 29, ele deu entrada na Unidade Morumbi às 4h45 de sábado, “em decorrência de dor abdominal, náusea e vômito”.

A noiva do artista, Andressa Suita, passou o domingo com Gusttavo e contou como ele estava. “Estou aqui com ele no hospital. Ele está bem, mas deve permanecer uma semana ainda internado para tratar de uma infecção intestinal. Já já ele está zero”, disse. Nesta segunda, ela também estava por lá, cuidando do amado. “O melhor de mim, eu dou a ti! #cuidandodasaúde #repousarépreciso”, escreveu, postando uma foto dos dois.

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Ainda no sábado, um comunicado foi divulgado em seu perfil nas redes sociais: “O cantor Gusttavo Lima encontra-se internado no Hospital Israelita Albert Einstein para exames detalhados, por conta de tratamento gastrointestinal. Em virtude deste quadro e seguindo ordens médicas, o show marcado para hoje (28), em Juazeiro (CE), foi cancelado. Gusttavo Lima já está em recuperação e deve voltar em breve aos palcos. Certos de contarmos com a compreensão dos fãs, jornalistas e radialistas da cidade, informaremos em breve nova data para a apresentação”.

Comunicado sobre a internação de Gusttavo Lima divulgado sábado em suas redes sociais (Foto: Reprodução/Facebook)Comunicado sobre a internação de Gusttavo Lima divulgado sábado em redes sociais (Foto: Reprodução/Facebook)
EGO

ANS divulga planos de saúde suspensos; veja a lista completa

plano-de-saudeA Agência Nacional de Saúde Suplementar, a ANS, anunciou nesta quinta-feira (13) a suspensão da venda de 65 planos de saúde de 16 operadoras. Essas empresas, que atendem a mais de meio milhão de pessoas, são punidas porque descumprem prazos de marcação de consultas e de cirurgias.

Veja a lista completa dos planos de saúde suspensos

Foram mais de 12 mil reclamações em três meses, registradas pela ANS. Usuários que não conseguiram marcar consultas, exames e cirurgias denunciaram os planos de saúde. E a agência reguladora vai notificar, nesta quinta-feira (13), 16 operadoras responsáveis por 65 planos.

“A cada três meses é feito uma análise, se ele melhorou ele vai pode voltar a ser comercializado. Se ele não melhorou, ele permanece. Ela só consegue voltar a comercializar se ela melhorar muito, se ela baixar a quantidade de reclamações”, explica Denise Domingos, especialista em regulação da ANS.

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Mais de mil planos de saúde de 142 operadoras foram suspensos desde julho de 2012. Desses, mais de 800 foram reativados porque se adequaram às normas e melhoraram o atendimento.

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Existem prazos claros definidos pela ANS que todos os planos devem respeitar. Para realizar uma cirurgia são 21 dias úteis. Para consultas básicas o prazo é de 7 dias. Para consultas com terapeutas são 10 dias e para as outras especialidades, o prazo é de 14 dias. O plano tem três dias para realizar exames. E em casos de emergência, o atendimento tem que ser imediato.

As operadoras de planos que não cumprem esses prazos podem ter que pagar multas pesadas que, em casos de urgência, chegam a R$ 100 mil por procedimento não realizado.

As reclamações dos consumidores têm surtido efeito. No meio do ano, quatro operadoras foram retiradas do mercado por desrespeitar os contratos. “Ela pode ter um representante da ANS nomeado para atuar lá dentro da operadora na área assistencial, que é a direção técnica, ou, em casos mais extremos, ela pode sair do mercado, a ANS pode tirar essa operadora do mercado se ela não tiver atendendo o seu consumidor”, diz Denise Domingos.

A Federação Nacional de Saúde Suplementar, a Fenasaúde, e a Associação Brasileira de Medicina de Grupo, Abramge, não quiseram comentar a suspensão das vendas de planos de saúde alegando que ainda não foram notificadas.

G1

Dom Aldo alerta que padres e religiosos que participarem de eleições serão suspensos

dom-aldoEm nota nesta terça-feira (22), o arcebispo Metropolitano da Paraíba, Dom Aldo Pagotto explicou qual deve ser o posicionamento da Igreja sobre a participação de padres e religiosos na política partidária.

Conforme o documento, aquele que, por decisão pessoal, não aceitar as normas eclesiásticas e decidir pleitear função política ou assumir cargos executivos estará suspenso.

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“Eventualmente eleito, o Clérigo (padre ou religioso) continuará suspenso do uso de Ordem e de quaisquer funções eclesiásticas durante todo o período de mandato para o qual tenha sido eleito”, informou Dom Aldo.

Veja

João Pessoa (PB), 22 de julho de 2014.

 
Dom Aldo reforça posicionamento da Igreja sobre a participação de padres e religiosos na política partidária.
Leia o texto divulgado hoje.

Portaria na forma de Nota Normativa da Arquidiocese da Paraíba sobre:

a) Filiação de Clérigos em partidos políticos;
b) Disputas de Clérigos a cargos eletivos;
c) Participação de Clérigos em atividades político-partidárias, vinculados a cargos públicos remunerados, por identificação e por pertença partidária.

1. Considerando os fatos – remotos e recentes – referentes à filiação de Clérigos e de Religiosos a partidos políticos; – Considerando o fato de Clérigos e Religiosos disporem seus nomes para a candidatura e disputa a cargos eletivos; – Considerando o fato da participação efetiva de Clérigos e Religiosos em atividades político-partidárias, vinculadas a cargos públicos remunerados;

2. Considerando alguns Clérigos incardinados na Arquidiocese da Paraíba, ou que nela já exerceram seu ministério, embora hoje afastados, bem como a presença de Religiosos presbíteros que exercem na Arquidiocese da Paraíba o seu ministério, vinculados a Ordens Religiosas; – Considerando os rumores sobre Clérigos que se articulam com coligações partidárias para eventualmente se lançarem como candidatos, disputando cargos políticos na esfera federal, estadual ou municipal;

3. Considerando que, de forma precoce, são lançadas as campanhas eleitorais na esfera federal, estadual ou municipal, provocando questionamentos por parte de políticos, jornalistas, radialistas e fiéis – veiculados e repercutidos pelos meios de comunicação, solicitando respostas do Arcebispo, dando margens a interpretações diversas na opinião pública;

4. Considerando o que dispõe a Tradição e o que ordena o Magistério da Igreja a respeito da identidade sacerdotal, lavradas nas sábias e precisas Normas do Código de Direito Canônico; – Considerando as Diretrizes Pastorais emanadas pessoalmente pelo Papa emérito Bento XVI, por ocasião da “visita ad limina” dos Bispos do Regional NE 2 (Províncias Eclesiásticas de Natal, RN; Paraíba, PB; Olinda e Recife, PE e Maceió, AL) no dia 17 de setembro de 2009, bem como de Carta Normativa emanada aos 12 de dezembro de 2003 pelos Bispos das supracitadas Províncias Eclesiásticas (abaixo resumidas);

5. Preposto à Arquidiocese da Paraíba, tenho conhecimentos sobre a militância direta de padres e religiosos em política partidária – independentemente das observações em tela, eles assumem por conta própria o seu percurso histórico político-partidário. Como parlamentares sufragados, eles se sentem representantes de projetos e bandeiras que correspondem às expectativas de lideranças de movimentos populares.

6. Pela presente Nota Normativa, uma vez mais, de forma caridosa e fraterna, admoesto os Clérigos, esclarecendo o que a própria Igreja define, restringe e proíbe, conforme rezam os Cânones do Código de Direito Canônico:

a) Cânon 285 § 1 do CDC: “Os clérigos se abstenham completamente de tudo o que não convém a seu estado, de acordo com as prescrições do direito particular”.

b) Cânon 285 § 3 do CDC: “Os clérigos são proibidos de assumir cargos públicos que implicam participação no exercício do poder civil”.

c) Cânon 287 § 1º do CDC: Os clérigos promovam sempre e o mais possível a manutenção, entre os homens, da paz e da concórdia fundamentada na justiça. – § 2º. Não tenham parte ativa nos partidos políticos e na direção de associações sindicais (…).

7. O Papa emérito Bento XVI, aos 17 de setembro de 2009, dirigiu-se aos Bispos do Regional NE 2 nos seguintes termos:

“Na diversidade essencial entre sacerdócio ministerial e sacerdócio comum se entende a identidade específica – dos fiéis ordenados e dos leigos. Por essa razão é necessário evitar a secularização dos sacerdotes e a clericalização dos leigos. Nessa perspectiva, os fiéis leigos devem empenhar-se em exprimir nas realidades temporais – inclusive através do empenho político – a visão antropológica cristã e a doutrina social da Igreja. Diversamente, os sacerdotes devem permanecer afastados de um engajamento pessoal na política, a fim de favorecerem a unidade e a comunhão de todos os fiéis. Assim poderão ser uma referência para todos. É importante fazer crescer esta consciência nos sacerdotes, nos religiosos e nos fiéis leigos – encorajando e vigiando, para que cada um possa sentir-se motivado a agir segundo o seu próprio estado”.

8. Em comunhão com os Bispos do Regional NE 2, evoco a Norma emanada aos 12 de dezembro de 2003 (data anterior a minha chegada à Paraíba), tomando posição frontalmente contrária à participação de padres em disputas e cargos políticos e partidários: “Os ministros ordenados em todas as Dioceses do Regional NE 2 estão proibidos de se filiar a partidos políticos, bem como se candidatar a cargos políticos eletivos, e de assumir cargos públicos que implicam participação no poder civil”.

“Aquele que, por decisão pessoal, não aceitar as normas eclesiásticas e decidir pleitear função política ou assumir cargos executivos que implicam participação no poder civil, estará suspenso, por suspensão “latae sententiae”, de acordo com o Cânon 1333 do CDC”.

“Ao se afastar do oficio eclesiástico, o ministro deve deixar em ordem a administração que lhe compete, ficando absolutamente vedado o uso dos meios dos quais a Paróquia ou a Diocese dispõe para atividades de propaganda ou de promoção da própria candidatura”.

“Esta determinação vigorará a partir do registro de sua candidatura na convenção do Partido e será válida em todas das Dioceses do Regional NE 2”.

9. Diante das determinações elencadas em caráter irreformável, na solicitude da missão de pastor, determino que:

a) Por quaisquer razões pessoais ou por motivos particulares, os clérigos já envolvidos em política partidária e que persistem na intenção de disputar e/ ou exercer cargos políticos estarão – “ipso facto” – suspensos do uso de Ordens na Circunscrição Eclesiástica da Arquidiocese da Paraíba.

b) É-lhes vedado o exercício do ministério presbiteral e quaisquer cargos eclesiásticos. São, portanto, impedidos de celebrar os Sacramentos – sobretudo a Celebração (ou a concelebração) da Eucaristia.

c) Eventualmente eleito, o Clérigo (padre ou religioso) continuará suspenso do uso de Ordem e de quaisquer funções eclesiásticas durante todo o período de mandato para o qual tenha sido eleito.

Constata-se que há pessoas ligadas tanto às pastorais quanto a movimentos populares, cuja tendência é agir como cabos eleitorais de alguns partidos políticos. Esses podem assumir projetos que por vezes são contrários aos valores e aos princípios defendidos pelo Direito natural e pela ética e moral cristã, por exemplo na questão do aborto, invasão de terra e casamento gay. Fica a orientação para que essas pessoas não tentem fazer da Igreja cabo eleitoral, confundindo os fieis.

Em profunda comunhão na Caridade com o Santo Padre e com os Bispos do Regional NE 2 da CNBB, no acatamento incondicional ao que determinam as Diretrizes Universais da Igreja, peço a anuência e a compreensão sobre o dever de fazer cumprir o que está determinado na presente Portaria.

João Pessoa, 21 de julho de 2014

+ Aldo di Cillo Pagotto, sss
Arcebispo Metropolitano da Paraíba

PT e PR podem ser suspensos do Fundo Partidário, diz TSE

marcos aureliosO presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Marco Aurélio Mello, disse que o PT e o PR podem ser suspensos da participação no rateio do Fundo Partidário por terem contratado, utilizando os recursos públicos, os mesmos escritórios de advocacia que defendem, na esfera privada, filiados condenados no Mensalão e réus em outros processos cíveis e criminais.

O valor do repasse do fundo é estabelecido anualmente no Orçamento da União e distribuído mensalmente às siglas. Pelos critérios, 5% do total são divididos entre todas as agremiações registradas no TSE e os 95% restantes proporcionalmente aos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. Ao montante do fundo também se juntam os valores de multas e penalidades aplicadas pelo Código Eleitoral e eventuais doações de pessoas físicas e jurídicas. O Fundo Partidário arrecadou cerca de R$ 360 milhões no ano passado.

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Documentos das prestações de contas de 2012 e 2013 entregues pelos dois partidos à Justiça Eleitoral mostram repasses que chegam a R$ 40 mil mensais para bancas de advogados que atuam para clientes como os ex-deputados petistas José Genoino, Professor Luizinho e Paulo Rocha, além de Valdemar Costa Neto e Bispo Rodrigues, do PR. Um escritório que recebeu ao menos R$ 809 mil no período atuou para a ex-chefe de gabinete da Presidência da República em São Paulo Rosemary Noronha após a Polícia Federal deflagrar, no fim de 2012, a Operação Porto Seguro.

‘Esdrúxulo’ Para Marco Aurélio Mello – que deixa a presidência do TSE nesta terça e será substituído por José Dias Toffoli, atual vice-presidente do tribunal e ex-advogado do PT -, há no caso uma “impropriedade manifesta”, pois recursos de origem pública não podem bancar despesas com honorários de processos criminais, de cunho “pessoal”. “A própria lei prevê punição, inclusive chegando-se não só ao recolhimento dos valores, como também, se for o caso, à suspensão na participação desses partidos no rateio do Fundo Partidário”, disse Marco Aurélio, em entrevista à Rádio Estadão. “Não há norma que autorize esse gasto. Esse gasto é esdrúxulo, extravagante.”

Consultado pelo Estado, o PR admitiu que utilizou dinheiro do Fundo Partidário para pagar as defesas de Valdemar – ex-presidente nacional da sigla – e Bispo Rodrigues na ação penal do mensalão e de integrantes da Executiva Nacional em outros processos criminais.

Na análise da prestação de contas do PR, referente ao exercício de 2013, foram localizadas três notas fiscais no valor de R$ 42 mil cada do escritório do criminalista Marcelo Luiz Ávila de Bessa, que defendeu os ex-deputados no mensalão. O julgamento da ação penal no Supremo Tribunal Federal foi encerrado em dezembro de 2012, mas por causa dos recursos apresentados pelas defesas as sentenças finais só foram pronunciadas em março deste ano.

O PT, por sua vez, negou irregularidades, afirmando que os contratos obedecem às determinações legais. Dois (Escritório de Advocacia Márcio Silva e Bueno de Aguiar, Wendel e Advogados Associados) dos três escritórios remunerados pelo partido afirmaram que não cobraram pelos serviços prestados para Professor Luizinho, Paulo Rocha e Rosemary Noronha.

O escritório Fregni – Lopes da Cruz Advogados Associados, que defende Genoino em processo por improbidade administrativa – um desdobramento na esfera cível do caso do mensalão – sustenta que o ex-presidente do PT é cliente da banca desde 2005 e recebeu dele os honorários devidos em 2007.

Estadão

Marta é condenada e tem direitos políticos suspensos

martasuplicyA ex-prefeita Marta Suplicy (PT) foi condenada pela Justiça de São Paulo por improbidade administrativa em razão de um contrato firmado sem licitação, durante sua gestão na Prefeitura de São Paulo (2001-2004). Em decisão de primeira instância, o Juiz Alexandre Jorge Carneiro da Cunha Filho, da 1ª Vara de Fazenda Pública, condenou a ex-prefeita a suspensão dos direitos políticos por três anos e ao pagamento de multa no valor de 50 vezes a sua remuneração como prefeita.

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Na decisão, da última quarta-feira, 9, a Justiça acatou a denúncia do Ministério Público de São Paulo, que apontou irregularidades na contratação, em 2002, de uma ONG para assessorar o desenvolvimento de ações referentes a planejamento familiar, métodos contraceptivos, questões de sexualidade nas subprefeituras de Cidade Ademar e Cidade Tiradentes. O juiz estende a condenação também a então secretária de Educação Maria Aparecida Perez. A defesa de Marta Suplicy informou que vai recorrer, já que contrato semelhante foi considerado legítimo pela Justiça. A defesa de Maria Aparecida não foi encontrada para comentar o caso.

De acordo com a promotoria, o contrato de R$ 176,7 mil com o Grupo de Trabalho e Pesquisa de Orientação Sexual (GTPOS) é irregular por ter sido firmado sem a realização de licitação. A secretaria teria desconsiderado também os requisitos necessários para a dispensa da pesquisa de preços. “Houve infração do princípio da moralidade, já que a ré Marta Suplicy, prefeita de São Paulo à época da celebração do contrato, era intimamente ligada à entidade contratada”, acrescenta o juiz na sentença, de novembro de 2013.

Na ocasião da denúncia, os advogados de Marta Suplicy e da secretária de Educação defenderam a legalidade do contrato. Sustentaram ainda que os serviços foram devidamente prestados pela ONG.

Para o juiz, no entanto, o serviço poderia ser realizado por outras empresas, o que indica a necessidade da realização de consulta de interessados ou de pesquisa de preços, como prevê a lei de licitações. “A ausência de tal consulta, no caso, implicou a violação ao princípio da isonomia, que deve pautar a relação entre particulares prestadores de serviço e o Poder Público com o qual pretendem contratar, além da impessoalidade, já que a entidade contemplada com o contrato questionado fora fundada pela chefe do Executivo em cujo mandato se deu a celebração do respectivo instrumento.”

O juiz destacou também o fato de Marta Suplicy ter sido sócia fundadora da GTPOS e, por essa razão, infringir o critério de imparcialidade exigido nesse tipo de contrato. Ele ressalta, porém, que não se verificou indícios de prejuízos aos cofres públicos e os réus não serão condenados a ressarcir o governo municipal. “Por outro lado, ressalvo que a ausência de comprovação de dano ao erário não afasta a configuração de ato de improbidade administrativa”, afirma.

A ONG, por sua vez, foi condenada a pagamento de multa no valor de 10% do valor do contrato original e fica proibida de firmar contratos com o poder público ou receber incentivos fiscais por três anos. De acordo com a defesa da GTPOS, que vai recorrer da decisão, a licitação era dispensável em razão da natureza do serviço prestado e pelo fato de a ONG ser entidade sem fins lucrativos, condições previstas na legislação.

Segundo caso

A contratação da mesma organização já foi alvo de outra denúncia do Ministério Público, também envolvendo Marta Suplicy e Maria Aparecida Perez. A petista e a ex-secretária chegaram a ser condenadas por improbidade, mas foram absolvidas em segunda instância, em junho de 2011. O MP questionou a ausência de licitação para um contrato de R$ 2,029 milhões, mas a dispensa foi considerada correta.

 

Agência Estado

Ex-prefeito de Mulungu tem direitos políticos suspensos e deve pagar R$ 230 mil

achilles leal filhoEm ação do Ministério Público Federal (MPF), o ex-prefeito de Mulungu (PB) Achilles Leal Filho  foi condenado por improbidade administrativa. A Justiça Federal suspendeu os direitos políticos dele por cinco anos, o condenou a ressarcir o dano de R$ 115.300,00, fixou multa civil de igual valor (R$ 115.300,00) e proibiu o ex-gestor de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

A ação foi proposta pelo MPF em 11 de setembro de 2008, devido à malversação dos recursos dos Convênios nº 25/2001 e nº 27/2001, firmados com o Ministério da Integração Nacional para reconstrução de moradias nacidade.

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Na sentença, a Justiça destaca que é incontroverso o desvio de verba repassada pela União ao município de Mulungu (PB) através dos dois convênios. “Não há dúvida de que o réu malversou verbas públicas atinentes aos Convênios nº 25/2001 e 27/2001, ocasionando um prejuízo conjunto de R$ 115.300,00”.

Segundo o procurador da República José Godoy Bezerra de Souza, o MPF recorrerá pedindo o aumento da condenação. A sentença foi proferida em 13 de novembro de 2013 e o ex-prefeito condenado também pode recorrer. Achilles Leal Filho administrou a cidade no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2004.

Detalhes dos convênios – Em 28 de setembro de 2001, o município de Mulungu (PB) firmou o Convênio nº 25/2001 com o Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 94.875,00, para a reconstrução de 15 unidades habitacionais pelo Programa de Prevenção de Desastres, em substituição a casas de taipa.

No mesmo dia, também foi celebrado entre as partes referidas o Convênio nº 27/2001, no valor de R$ 107.525,00, com o objetivo de reconstruir 17 unidades habitacionais pelo mesmo programa de prevenção. O objetivo era substituir casas de taipa localizadas nas Ruas do Sol, Doutor Achilles Leal e Doutor Antenor de Aquino Sales.

A vigência de ambos convênios era 15 de março de 2002. Portanto, cabia ao ex-prefeito prestar contas sobre a aplicação dos recursos dentro do prazo de 60 dias, a serem contados da data do término da execução do objeto dos convênios. Na ação, o MPF explica que ex-prefeito fez as prestações de forma insatisfatória, bem como que foram constatadas diversas irregularidades nas obras.

Ascom