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MPF recomenda suspensão das inscrições do Sisu

O Ministério Público Federal (MPF) enviou, nesta quarta-feira (22), uma recomendação para que o Governo Federal suspenda as inscrições do  Sistema de Seleção Unificada (SiSU) 2020. O pedido seja promulgado um adiantamento do calendário para que o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) faça uma nova conferência dos gabaritos.

Na Paraíba, mais de 62 mil estudante realizaram a inscrição para o Sistema de Seleção Unificada (Sisu) até a manhã desta quarta-feira (22). Ao Portal MaisPB, o Ministério da Educação informou que João Pessoa lidera o ranking de inscrições no estado, com 51,2 mil postulantes a uma das vagas em instituições federais de ensino superior.

No último dia 18, o Inep admitiu que havia uma possível incoerência em relação as notas. A equipe identificou que pode ter ocorrido um erro na transmissão de dados que a gráfica envia ao Inep para fazer o processamento das notas e que, era restrita a um grupo de participantes.

O MPF recomenda que, após a nova publicação do resultado, todos os candidatos sejam oficialmente comunicados da abertura de prazo para solicitação de verificação de eventuais inconsistências. Ainda conforme o MPF, o Inep deve ainda apresentar resposta formal, em prazo razoável, a todos os pedidos de correção/apuração, com retificação da nota final, se for o caso.

O texto do MPF destaca “a gravidade e amplitude dos erros na correção das provas do Exame Nacional do Ensino Médio 2019, e ressaltam que ainda não foram publicizadas informações suficientes sobre a causa dessas falhas – de forma que não se pode afirmar, com segurança, que todos os equívocos foram devidamente corrigidos”.

O prazo para o acatamento da recomendação é de 24 horas e seu descumprimento pode implicar a adoção de providências administrativas e judiciais cabíveis.

MaisPB

 

 

TCE pede suspensão de licitação para contratação de advogado em Pilõezinhos por indício de ilegalidades

O Tribunal de Contas do Estado, através de sua auditoria, pede a suspensão de licitação da Prefeitura Municipal de Pilõezinhos para a contração de Serviços Especializados em Assessoria Jurídica por indício de ilegalidades. A denúncia foi encaminhada pela Associação Paraibana da Advocacia Municipalista (Apam) que pediu de forma cautelar a suspensão do certame até o julgamento definitivo. Entre as supostas irregularidades estão a não divulgação da licitação no portal da transparência e exigência de documentos que extrapolam as determinações legais.

A Corte de Contas destacou no processo Nº 19600/19 que a auditoria do órgão constatou que em consulta ao Portal da Transparência do Poder Executivo do Município, realizada em 6 de novembro de 2019, não estava disponibilizado o instrumento convocatório e todos os seus anexos referentes à licitação.

Outro ponto destacado é a exigência de documentos que extrapolam as necessidades legais para participar do certame, como o cadastro prévio de quem desejar participar na licitação, ou seja, o licitante só pode participar se já estiver inscrito no município. “Exigências habilitatórias não podem ultrapassar os limites da razoabilidade, além de não ser permitido o estabelecimento de cláusulas desnecessárias e restritivas ao caráter competitivo. Devem restringir-se apenas ao necessário para o cumprimento do objeto licitado”, diz o relatório da auditoria.

“No entender desta Auditoria, a Administração Pública deve ater-se ao rol dos documentos elencados nos arts. 27 a 31 da Lei de Licitações para fins de habilitação, não sendo lícita a exigência de nenhum outro documento que não esteja ali elencado. Portanto, conclui-se que assiste razão ao denunciante, pela ilegalidade da cláusula editalícia que não obedece às exigências da Lei nº 8.666/93”, conclui.

 

Assessoria de Imprensa

 

 

Gilmar Mendes atende a pedido de Flávio Bolsonaro e determina suspensão de caso Queiroz

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), filho do presidente Jair Bolsonaro, e determinou a suspensão das investigações sobre o parlamentar no Rio de Janeiro.

Em uma reclamação apresentada aoSupremo no início de setembro, o senador afirma que, mesmo diante de decisão do presidente do tribunal, Dias Toffoli, as investigações sobre ele prosseguiram.

A reclamação é um tipo de ação que contesta o cumprimento de decisões do Supremo.

Segundo a decisão de Gilmar, Flávio Bolsonaro pediu ao próprio MP e ao TJ a suspensão dos casos para cumprimento da decisão de Toffoli até julgamento definitivo pelo Supremo.

Em julho, Toffoli determinou a suspensão de todos os processos e investigações nos quais houve compartilhamento sem autorização judicial de dados sigilosos detalhados de órgãos de inteligência, como o extinto Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) – hoje Unidade de Inteligência Financeira (UIF).

A decisão de Toffoli de suspender os processos atendeu a pedido de Flávio Bolsonaro e condicionou a retomada dos casos ao julgamento da questão pelo Supremo. O julgamento do tema pelo tribunal está marcado para o dia 21 de novembro.

O procedimento investigatório sobre o senador foi aberto pelo Ministério Público a partir de relatórios do Coaf (leia mais abaixo os detalhes da investigação). Segundo a defesa de Flávio, o Coaf enviou dados sem aval da Justiça que foram usados para investigá-lo, o que seria ilegal.

No pedido ao Supremo, a defesa de Flávio argumenta que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) determinou, no dia 27 de agosto, a inclusão de dois habeas corpus do senador na pauta de julgamentos do tribunal. Segundo a defesa do senador, os recursos não poderiam ter sido pautados diante da decisão do presidente do Supremo.

Assim, Gilmar Mendes determinou a suspensão das investigações pelo Ministério Público do Rio e da tramitação no Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) de recursos relacionados ao caso, até o julgamento do tema pelo Supremo.

O ministro lembrou que a decisão de Toffoli abrange a suspensão em todo o território nacional até que o STF decida. E que não procede o argumento do TJ de que era preciso analisar a “similitude” do processo do senador com a decisão de Toffoli.

Apuração pelo CNMP

Na decisão, Gilmar Mendes também pediu ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) a apuração de possíveis irregularidades no compartilhamento de dados entre o Coaf e o Ministério Público estadual.

“Diante da gravidade dos fatos, sobretudo no que tange ao e-mail trocado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro e o COAF com a quebra indevida do sigilo do reclamante, determino que seja oficiado ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), para a apuração da responsabilidade funcional dos membros do MP/RJ”, afirma o ministro na decisão.

Conforme Mendes, o relatório do Coaf no caso de Flávio compartilhado com o Ministério Público “continha elementos que ultrapassavam as balizas objetivas estabelecidas”, como: “indicação dos titulares das operações” e “indicação dos montantes globais movimentados”.

O ministro afirmou que os autos indicam emails enviados pelo MP em dezembro do ano passado solicitando a ampliação de dados. E que isso foi indevido e deve ser apurado pelo CNMP.

“Ressalta-se que, ao invés de solicitar autorização judicial para a quebra dos sigilos fiscais e bancários do reclamante, o Parquet estadual requereu diretamente ao COAF, por e-mail, informações sigilosas, sem a devida autorização judicial, de modo a nitidamente ultrapassar as balizas objetivas determinadas na decisão paradigma.”

G1

 

 

PRF cumpre suspensão e recolhe radares móveis

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) emitiu um ofício que determina o cumprimento imediato da suspensão da fiscalização feita por radares estáticos, móveis e portáteis nas estradas federais.

Por meio de nota, a PRF informou que esta decisão administrativa determina que todos os gestores e servidores da polícia adotem as providências necessárias para o imediato cumprimento da decisão administrativa da Presidência da República, publicada no Diário Oficial da União, nesta quinta-feira (15).

A ordem prevê interrupção do uso e o recolhimento dos medidores de velocidade, até que o Ministério da Infraestrutura conclua a reavaliação da regulamentação dos procedimentos de fiscalização eletrônica de velocidade em vias públicas.

De acordo com a norma publicada no Diário Oficial da União, a medida tem por objetivo “evitar o desvirtuamento do caráter pedagógico e a utilização meramente arrecadatória dos instrumentos e equipamentos medidores de velocidade”.

Vale lembrar que esta medida não vale para radares fixos, que vão continuar funcionando. As informações são da Agência Rádio.

Na Paraíba, a Superintendente Adjunta da PRF, Keila Mello, disse que desde ontem, quinta-feira (15), os radares móveis utilizados no Estado já haviam sido recolhidos, atendendo a determinação federal.

 

pbagora

 

 

Bolsonaro pretende dobrar pontos para suspensão de CNH

O presidente Jair Bolsonaro confirmou há pouco que enviará, nos próximos dias, um projeto de lei ao Congresso para aumentar a validade da carteira nacional de habilitação (CNH) e dobrar o limite de pontos para a suspensão do documento. Na rede social Twitter, ele escreveu que apresentará a proposta ainda esta semana.

“Nessa semana apresentarei projeto de lei para: 1 – Passar de 5 para 10 anos a validade da Carteira de Habilitação; 2 – Passar de 20 para 40 pontos o limite para perder a CNH”, postou o presidente.

A postagem veio acompanhada de um vídeo em que Bolsonaro elogiou o uso do Exército na recuperação da BR-163. Ele disse que a utilização dos militares na rodovia é mais barata e fornece “mais confiança no trabalho”. Segundo o presidente, o envolvimento dos militares reduziu a pressão pela ocupação de cargos em comissão no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).

No mesmo vídeo, o presidente disse estar engajado em interromper a instalação de radares eletrônicos nas rodovias federais. Ele declarou que o Ministério da Infraestrutura tinha 8 mil processos para a instalação de radares que consumiriam R$ 1 bilhão em quatro anos. Bolsonaro declarou que a interrupção na instalação dos radares representará um golpe na indústria de multas.

Agência Brasil

 

 

STF só julgará suspensão do inquérito de Temer após perícia, diz Cármen Lúcia

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, determinou nesta segunda-feira (22) que o julgamento sobre o pedido de suspensão do inquérito aberto para investigar o presidente Michel Temer só irá acontecer após conclusão da perícia no áudio da conversa entre Temer e o dono da JBS, Joesley Batista.

No último sábado (20), o ministro Luiz Edson Fachin, relator do caso, decidiu levar a plenário o pedido de Temer para suspender o inquérito. O áudio, gravado por Joesley durante conversa com Temer no Palácio do Jaburu, em março, serviu de base para que Temer passasse à condição de investigado por suspeita de corrupção passiva, obstrução à Justiça e organização criminosa.

Inicialmente, a tendência era de que o julgamento ocorresse já nesta quarta-feira (24), mas com a decisão da ministra, é possível que o caso seja adiado por falta de tempo hábil para a conclusão da análise da gravação.

Segundo Cármen Lúcia, foi o próprio ministro quem condicionou a inclusão do tema em pauta após “concluída e juntada aos autos a perícia”.

De acordo com a presidente da Corte, o julgamento da suspensão do inquérito depende “do integral cumprimento” da perícia. Cármen Lúcia diz que levará o tema ao plenário assim que o relator, ministro Fachin, estiver habilitado a votar.

“A gravidade e a urgência da deliberação do tema pelo plenário conduzem-me a liberar a pauta. Quando o ministro relator avisar estar habilitado a levar a questão, o pedido será julgado em sessão que será comunicada previamente aos ministros deste tribunal”, afirmou a presidente em decisão de 12h50, e que foi divulgada por volta das 15h.

Relembre o caso

Fachin determinou abertura de inquérito para apurar suspeitas de que Temer cometeu os crimes de obstrução à Justiça, corrupção passiva e organização criminosa.

A investigação teve início após Joesley Batista gravar um diálogo com Temer no qual, de acordo com a Procuradoria-Geral da República, o presidente dá anuência a uma mesada do empresário ao deputado cassado Eduardo Cunha (PMDB-RJ. Segundo Joesley, o dinheiro seria para comprar o silêncio do peemedebista.

A polêmica sobre a veracidade da gravação teve início após publicação pelo jornal “Folha de S. Paulo” de reportagem que apontava indícios de que o áudio havia sido editado. A defesa da JBS negou que o áudio da conversa tenha sido adulterado.

Dois peritos ouvidos pelo Jornal Nacional e que analisaram a conversa entre Temer e Batista chegaram à conclusão de que toda a gravação está intacta.

Horas depois da reportagem do jornal, a defesa de Temer entrou com pedido no Supremo para suspender o inquérito e para que o áudio passasse por perícia.

Fachin determinou a análise do gravador utilizado pelo empresário para registrar o diálogo mas decidiu submeter o pedido de suspensão do inquérito ao plenário do STF. Com isso, Temer ainda continua investigado no caso.

Neste domingo, após determinação de Fachin, a defesa de Temer e a Procuradoria-Geral da República protocolaram pedido para que a Polícia Federal esclareça 31 pontos sobre o áudio da conversa entre Temer e Joesley Batista. Temer solicitou que a PF esclarecesse 15 pontos da gravação. Já a PGR fez 16 solicitações.

O gravador utilizado por Joesley Batista para registrar a conversa está nos Estados Unidos e chegará ao país nesta terça. A informação é do advogado do empresário, Francisco Assis.

Assis afirmou que o equipamento será levado diretamente para a Polícia Federal (PF) assim que o material estiver no Brasil.

Decisão

Leia a íntegra da decisão de Cármen Lúcia:

Despacho

O Ministro Edson Fachin, Relator do Inquérito nº 4483, oficiou esta Presidência hoje, 22 de maio às 12:00 hrs, requerendo pauta “para levar o pedido de suspensão do inquérito formulado por Michel Miguel Elias Temer Lulia como questão de ordem respectiva ao colegiado do Tribunal Pleno na sessão mais imediata possível”.

O Ministro condiciona o encaminhamento da questão de ordem ao Plenário a que seja “concluída e juntada aos autos a perícia, sobre ela imediatamente (intimem-se) o Procurador-Geral da República e os defensores para que, com urgência, no prazo máximo de 24h, se manifestem”.

A primeira sessão do Plenário deste Supremo Tribunal, na qual será apresentada a questão de ordem – providência que desde já defiro – dependa, portanto, nos termos do despacho do Ministro Relator, “do integral cumprimento” da diligência determinada.

A gravidade e urgência da deliberação do tema pelo Plenário conduzem-me a liberar a pauta. Quando o Ministro Relator avisar estar habilitado a levar a questão, o pedido será julgado em sessão que será comunicada previamente aos Ministros deste Supremo Tribunal.

Assim, tendo deferido a providência, aguardo a comunicação oficial e prévia do Ministro Relator para que se possa divulgar a pauta nos termos regimentais, conferindo-se certeza ao que será levado e no dia certo e a sessão em que será levado, a saber, a primeira após a comunicação da habilitação do Ministro Edson Fachin para por em mesa a questão de ordem.

Comunique-se este despacho ao Ministro Relator e aos demais Ministros deste Supremo Tribunal.

Brasília, 22 de maio de 2017, 12:50 hrs

Ministra Cármen Lúcia

Presidente

G1

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Detran-PB diz que suspensão de obrigatoriedade de simulador veicular só é válida para Alagoas

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) informa que a decisão suspendendo a obrigatoriedade do uso de simulador de direção veicular nas autoescolas, proferida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), com sede no Recife (PE), só atinge os Centros de Formação de Condutores do Estado de Alagoas, autores da ação, através da sua entidade representativa.

“Trata-se de uma ação ajuizada pela Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Alagoas e, até o momento, se restringe a um grupo de autoescolas daquele Estado”, esclareceu o advogado José Serpa, assessor jurídico do Detran-PB, enfatizando que não há alterações nos CFCs da Paraíba.

A decisão suspendeu as resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que se referem à obrigatoriedade do uso do simulador de direção veicular como requisito para obtenção da CNH ou adição da categoria “B”.

Segundo informações do TRF5, a Associação dos Centros de Formação de Condutores do Estado de Alagoas – ACFC – AL ajuizou Ação Ordinária, com pedido liminar, para suspender a vigência das Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabeleceram a obrigatoriedade da realização do exame mediante utilização de Simulador Veicular, como exigência para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou para adição da categoria “B”.

PB Agora

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Seis desembargadores pedem ao STF anulação de eleição e suspensão da posse no TJPB

 (Foto: ClickPB)
(Foto: ClickPB)

Um grupo de seis desembargadores do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a anulação da eleição da mesa diretora, realizada no dia 22 de dezembro, que elegeu o presidente Joás de Brito Pereira Filho. Os seis desembargadores também pedem a suspensão da posse prevista para o dia 1º de fevereiro.

Entre os argumentos da ação, os desembargadores sustentam que a eleição não obedeceu  ao critério de antiguidade, previsto na Loman, ferindo, inclusive, a decisão liminar do ministro Teori Zavascki, que determinou a eleição entre os mais antigos.

Segundo o grupo autor da ação no STF, a eleição para corregedor possibilitou que o segundo desembargador mais recente, José Aurélio da Cruz, fosse eleito quando um dos três mais antigos era candidato, Saulo Henriques de Sá e Benevides, que teria sido preterido.

O Pedido de Tutela de Urgência em caráter incidental nos autos de reclamação que já tramita no STF foi promovido pelos desembargadores Frederico Coutinho, Saulo Benevides, João Alves, Leandro dos Santos, Romero Marcelo e Oswaldo Trigueiro.

Dentre outras coisas, eles apontam problemas no processo eleitoral que poderiam levar à falta do quórum mínimo necessário de dez desembargadores para realizar a eleição. Um deles seria a quebra do sigilo do voto. Os desembargadores contestam o voto da desembargadora Maria das Neves, que votou por meio de uma assessora, devido à sua condição de deficiente.

O outro ponto questionado sobre o quórum é a impossibilidade de dois desembargadores irmãos votarem na mesma eleição, de forma concomitante – Abraham Lincoln e Márcio Murilo da Cunha Ramos, já que este último registrou-se como candidato. Haveria impedimento na Loman.

Para embasar o pedido de nulidade da eleição, os magistrados elencam ainda a usurpação de atribuição do STF pelo TJPB ao suspender decisão judicial da desembargadora Maria das Graças, que suspendeu a eleição convocada para o dia 22 de dezembro. Para os autores do processo, a suspensão da decisão da desembargadora somente poderia ser feita após recurso. Além disso, segundo os desembargadores, somente poderia ser apreciada a arguição de impedimento levantada pelos desembargadores Márcio Murilo e Joás de Brito referente à desembargadora Maria das Graças, com a instauração de procedimento próprio e em sessão exclusivamente administrativa.

São questionadas ainda a realização da eleição durante o recesso forense e a falta de publicação de edital próprio para a realização da sessão extraordinária ou convocação formal e pessoal de cada membro do TJPB. O tribunal informou da eleição da mesa por meio de um memorando.

A posse de Joás de Brito, como presidente, João Benedito da Silva, como vice-presidente, e José Aurélio da Cruz, como corregedor, está prevista para o dia 1º de fevereiro.

A eleição para a mesa diretora do Tribunal de Justiça da Paraíba precisou ser refeita por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Teori Zavascki acatou reclamação dos desembargadores Márcio Murilo e Joás de Brito para anular a eleição de João Alves, que havia acontecido em 16 de novembro.

clickpb

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Detran-PB anuncia suspensão de atendimento em janeiro para adequação de sistema

detran-pbNo período de 2 a 6 de janeiro, o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) suspenderá o atendimento personalizado ao público, no tocante aos registros de veículos. A suspensão se dará para aperfeiçoar e adequar o sistema ao serviço de emissão de boletos para pagamentos do licenciamento e do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) através dos sites do Detran e da Secretaria de Estado da Receita (SER). Durante a paralisação, o expediente interno será normal, inclusive no que se refere à Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O fato é que a partir de 1º de janeiro de 2017 os boletos para pagamentos do licenciamento de veículos e do IPVA não serão mais enviados para os domicílios dos proprietários. A emissão será efetuada através de acesso disponibilizado nos portais www.detran.pb.gov.br e www.receita.pb.gov.br, ou poderá ser impresso na sede e postos do Detran-PB, bem como em uma repartição fiscal da SER. Os pagamentos devem ser efetuados nas agências do Banco do Brasil ou seus associados.

Durante esse período, serão realizados treinamentos com os servidores que trabalham no atendimento da sede, dos postos do Detran e das Ciretrans, a fim de adequação ao novo sistema. O atendimento personalizado ao público e os demais serviços voltarão a funcionar normalmente a partir do dia 9 de janeiro do próximo ano.

A decisão de não mais enviar os boletos para os domicílios foi tomada em conjunto com a Receita Estadual, com a finalidade de evitar possíveis tentativas de fraudes, bem como a falta de pontualidade na entrega desses documentos, gerando transtornos à população. A direção do Detran enfatiza que a documentação do veículo só será liberada após a quitação do IPVA.

Para obter mais informações sobre a situação dos veículos, os usuários devem consultar o site do Detran-PB, através da informação do número do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) e da sua placa.

portalcorreio

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Justiça nega pedido de suspensão da validade da redação do Enem 2016

(Foto: Divulgação/Polícia Federal)
(Foto: Divulgação/Polícia Federal)

A Justiça rejeitou, nesta quarta-feira (9), pedido do Ministério Público Federal de suspensão da validade da prova de redação do Enem 2016 por suspeita de vazamento. A decisão é do juiz José Vidal Silva Neto, da 4ª Vara da Justiça Federal no Ceará e tem caráter liminar (provisório). O Ministério Público Federal no Ceará disse que vai recorrer da decisão.

“A meu ver, não houve conhecimento antecipado pelos candidatos de qual seria o tema da redação do Enem-2016. A divulgação certa do tema apenas no início da prova assegurou que a capacidade de elaboração individual de texto escrito concatenado fosse medida efetivamente a partir e no tempo de duração da redação, em igualdade de condições para todos os candidatos”, afirma José Vidal Neto na decisão.

De acordo com o juiz, “a redação do candidato que teve acesso antecipado ao tema da redação, por causa de conduta criminosa individualizada, há de ser microscopicamente anulada, e o mesmo deve ser eliminado da disputa. No mais, não há nenhuma razão para anular a prova de todos os candidatos que se submeteram corretamente à redação, suportando de forma integral e escorreita os efeitos do sigilo do tema  e se submetendo a todos os rigores normalmente exigidos nesta etapa da seleção”.

MPF
O procurador Oscar Costa Filho, autor da Ação, disse ao G1 que vai recorrer das decisão. “O juiz entrou no mérito quando não era o momento para isso. Como pode dizer que não houve vazamento do tema se ele não teve acesso ao processo da Polícia Federal?”, questiona o procurador.

Além disso, o MInistério Público Federal questionou a remessa da Ação para a 4ª Vara, quando ela deveria ter sido diistribuída para a 8ª Vara da Justiça Federal. “[A Ação] que tramita perante o Juízo da 8ª Vara Federal o PJE nº  0814124-64.2016.4.05.8100 com as mesmas partes da presente ação, e o mesmo pedido formulado nesta ação. O  que difere  ambas as  demandas  é  apenas  a  causa de pedir, pois aquela se refere à não aplicação da Teoria da Resposta ao Item – TRI às provas de redação, e a presente versa sobre o vazamento do tema da primeira prova de redação ENEM 2016.1”, argumenta o procurador.

Para o procurador, houve vazamento do tema da avaliação e isso violou o tratamento isonômico que dever ser assegurado aos candidatos. O procurador da República Oscar Costa Filho entrou com a ação, no dia 7 de novembro, pedindo a anulação. De acordo com o MPF, o vazamento do tema da avaliação violou o tratamento isonômico que dever ser assegurado aos candidatos.

A prova de redação foi aplicada no último domingo (6). A Polícia Federal prendeu candidatos no Ceará e no Amapá flagrados com o tema do exame do Enem neste domingo (6).

Ações
O MPF-CE já teve um pedido de suspensão do Enem 2016 negado pela Justiça Federal quando solicitou, na quarta-feira (2), a suspensão das provas no país, após o Ministério da Educação (MEC) decidir adiar a prova para participantes que fariam o teste em escolas ocupadas em protestos contra a reforma do ensino médio e contra a PEC do teto dos gastos.

Flagrante em Fortaleza 
Na capital do Ceará, a polícia encontrou no bolso de um homem de 34 anos o tema e o texto da redação pronto para ser transcrito dentro das investigações da operação Embuste. Ele também recebeu o gabarito pelo celular e usou também um ponto eletrônico na sala do exame. Para a delegada da Polícia Federal Fernanda Coutinho, coordenadora de segurança do Enem no Ceará, a prova pode ter sido vazada. “Essa prova foi vazada de alguma forma e, não sabemos como ainda, mas os gabaritos chegaram a candidatos antes mesmo de o exame iniciar, isso é fato”.

A delegada disse que, geralmente, o esquema de fraude do Enem tem um “candidato piloto”, que faz a prova e informa as respostas para outro, que repassar o gabarito. Mas, neste ano, a Polícia Federal obteve informações de que os gabaritos foram divulgados no horário da prova e antes, por meio do aplicativo WhatsApp.

Operações
Neste domingo (6), segundo e último dia de provas do Enem, a PF fez duas operações para combater fraudes em oito estados. Ao todo, 14 pessoas foram presas. Na operação chamada Jogo Limpo, a PF informou que foram cumpridos 22 mandados de busca e apreensão.

Na operação denominada Embuste, a polícia desmontou uma quadrilha que transmitia respostas da prova para candidatos de três estados – Minas Gerais, Bahia e Ceará. Foram cumpridos 28 mandados, sendo quatro de prisão temporária. De acordo com a PF, a maioria dos candidatos que recorreram à fraude pretendia ingressar em cursos de medicina.

G1

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