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Justiça Federal do Ceará derruba liminar que suspendia cobrança extra de bagagem em aviões

A Justiça Federal do Ceará impugnou a liminar que suspendia a cobrança extra por despacho de bagagem nas companhias aéreas. A decisão é do juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal.

Na decisão, o juiz diz as novas regras de transporte de bagagens são benéficas aos consumidores, pois, “além de ampliar o limite para bagagem de mão, permite que os passageiros que não transportem ou transportem pouca bagagem não sejam cobrados no preço da passagem por um limite do qual não se utilizam”.

Ainda em sua decisão, Lima argumenta que, ao classificar o contrato de bagagem como acessório ao de transporte, apenas reconhece sua natureza jurídica e, por isso, “não haveria venda casada, pois o contratante não está obrigado a contratar franquia adicional de bagagem, havendo vários contratos acessórios ao contrato de transporte aéreo, inclusive o de bagagem”.

“Há que se ressaltar que a obrigação de transportar a bagagem, prevista na legislação civil para os contratos de transporte de pessoas em geral (art. 734), não obriga o transportador a levar toda e qualquer bagagem ou em qualquer quantidade ou peso”, disse.

Pelas novas regras da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as empresas aéreas podem cobrar taxas adicionais pelas bagagens despachadas em voos nacionais e internacionais. O limite de peso de bagagem de mão passa de 5 para 10 quilos. Na prática, a medida permite que as empresas criem suas próprias regras sobre o despacho de bagagens.

Hoje, esse serviço não tem taxa extra e está embutido no preço da passagem – o custo pelo transporte de bagagem é diluído nos preços dos bilhetes de todos os passageiros, independente se viajam apenas com bagagem de mão ou se despacham mais de uma mala. Os passageiros podem despachar um volume de até 23 kg nos voos nacionais e dois volumes de até 32 kg nos internacionais.

Procurada pelo G1, a assessoria de imprensa da Anac informou que a agência ainda não havia sido notificada oficialmente da decisão e, por isso, não se pronunciaria sobre o assunto.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) informou em nota que a cassação da liminar “é um avanço que vai beneficiar os consumidores e alinhar o Brasil a práticas internacionais há muito tempo consolidadas”.

Segundo a entidade, as empresas nacionais poderão oferecer a possibilidade de adquirir bilhetes com preço equivalentes ao tipo de bagagem que transporta. Assim, quem viaja sem bagagem pagará menos e quem despacha bagagens pagará apenas por aquilo que transporta.

A entidade entende que as companhias poderão fazer promoções e diferenciar suas tarifas, o que acirrará a concorrência e beneficiará os passageiros.

Batalha judicial

A Agência Nacional de Aviação Civil recorreu em março ao Tribunal Regional Federal (TRF-3), com sede em São Paulo, da decisão da Justiça Federal de São Paulo que suspendeu a cobrança extra por despacho de bagagem.

A Anac entrou com dois recursos para tentar barrar a liminar da Justiça de São Paulo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). O primeiro foi um pedido de suspensão de segurança, que foi indeferido pela desembargadora Cecilia Maria Piedra Marcondes no dia 14 de março. O segundo é um agravo de instrumento, que ainda não foi julgado. O agravo de instrumento se sobrepõe ao pedido de suspensão de segurança, pois ele julga o mérito da questão, enquanto o outro busca uma decisão emergencial.

O pedido de anulação da regra da Anac foi feito pelo Ministério Público de São Paulo no dia 9 de março. Segundo o MPF, a nova regra contraria o Código Civil e o Código de Defesa do Consumidor, além de ferir a Constituição por promover a perda de direitos já adquiridos pelos consumidores.

Na decisão no dia 13 de março, o juiz José Henrique Prescendo afirmou que “as alegações do MPF são relevantes”. O magistrado afirmou que as novas regras “deixam o consumidor inteiramente ao arbítrio e ao eventual abuso econômico” por parte das companhias aéreas.” A decisão do magistrado suspendeu apenas as normas relativas às bagagens. Outras medidas, como regras a respeito de informações e cancelamento de voos, não foram atingidas.

Além do processo de São Paulo, outras entidades como o Procon de Fortaleza e a Ordem dos Advogados do Brasil entraram na Justiça para tentar barrar a decisão da Anac. Com exceção do processo de São Paulo, as demais ações foram agrupadas no processo que foi julgado na Justiça Federal do Ceará.

No Ceará, o juiz decidiu no dia 10 de março a favor da Anac e julgou que a decisão favorece o consumidor e não fere a Constituição e o Código de Defesa do Consumidor.

A decisão da Justiça Federal do Ceará vale até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decida o conflito de competência, já que os processos estão correndo nos dois estados, e São Paulo deu liminar probindo a cobrança. No entanto, com essa decisão da Justiça Federal do Ceará, as empresas já podem começar a colocar em prática a cobrança adicional.

Argumentação do governo

Segundo a AGU, as novas medidas têm como objetivo incentivar a liberdade de escolha do consumidor e, “consequentemente, a concorrência entre as companhias aéreas”.

“A desconsideração do poder normativo da Anac causa grave prejuízo à ordem administrativa ao permitir que o Judiciário se imiscua em questões técnicas e de independência da agência, sem que haja a demonstração de qualquer ilegalidade na edição da resolução”, argumenta a AGU.

A Advocacia-Geral da União afirma que, segundo estudos da Anac, 35% dos passageiros hoje transportados viajam sem bagagem e o peso médio da bagagem despachada em voos domésticos é de 11,5kg.

Companhias já haviam decidido preços

As companhias aéreas já haviam divulgado os preços que cobrariam pelo despacho de bagagens. A primeira delas foi a Gol, que informou que valor cobrado por mala seria maior de acordo com a quantidade de itens que cada passageiro despachar. “A primeira será mais barata que a segunda, que será mais barata do que a terceira. E assim por diante”, afirmou a Gol, em comunicado.

A Latam informou que passaria a cobrar partir de R$ 50 por mala despachada em voo nacional. Para voos na América do Sul, a cobrança só seria feita pela segunda bagagem despachada. Em outros voos internacionais, o despacho seria gratuito em até duas malas com o limite de 23 quilos cada.

A Azul disse que criaria uma nova classe tarifária promocional, mais barata que a atual, para os passageiros que viajarem sem mala despachada. Se eles quiserem levar uma mala de até 23 kg, terão de pagar uma tarifa de R$ 30.

Já a Avianca Brasil havia informado que “decidiu não cobrar por despacho de bagagens no início da vigência da nova resolução, em 14 de março, pois prefere estudar essa questão mais profundamente durante os próximos meses” .

Mudanças da regra de bagagem versão liminar (Foto: Arte/G1)

Mudanças da regra de bagagem versão liminar (Foto: Arte/G1)

G1

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Desembargador anula decisão de juiz do Piauí que suspendia WhatsApp no país

whatsappO desembargador Raimundo Nonato da Costa Alencar, do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI), concedeu liminar nesta quinta-feira para sustar os efeitos da decisão do juiz Luiz de Moura Correia, da Central de Inquéritos do Poder Judiciário em Teresina, que suspendia o uso do aplicativo WhatsApp em todo o Brasil.

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Em entrevista ao GLOBO, o desembargador explica que um dos motivos que justificam a concessão de uma liminar é o perigo da demora, o que foi aplicado no caso. Permitir que o WhatsApp fosse suspenso em todo o país poderia causar danos irreversíveis ao serviço e aos seus usuários.

— As milhões de pessoas que utilizam esse serviço não podem sofrer esse prejuízo sem que haja uma averiguação mais detalhada — disse o desembargador.

Segundo Alencar, sua decisão foi tomada por entender que a extensão da medida aplicada pelo juiz não seria a ideal.

— Ela (a medida do juiz) fica sem eficácia até a ação ser decidida por inteiro — diz Alencar. — O juiz, assim como eu, tem jurisdição restrita. No caso do juiz, à comarca, e, no meu caso, ao estado.

Contudo, afirma, é preciso respeitar o magistrado.

— Não concordo com nenhum tipo de atitude que tente expor o juiz ao ridículo.

ENTENDA O CASO

A suspensão havia sido determinada no último dia 11 de fevereiro, sob o argumento de que o WhatsApp estava se recusando, desde 2013, a repassar informações solicitadas pelo Núcleo de Inteligência da Polícia Civil do Piauí, que investiga casos de pedofilia na internet. O magistrado, então, ordenou a todas as operadoras de telefonia a paralização do aplicativo em todo o Brasil. Mas as empresas recorreram da medida dias depois. Nesta quinta-feira, o desembargador decidiu em favor do recurso das companhias.

Em sua decisão, porém, Raimundo Nonato da Costa Alencar afirma que sua liminar não desobriga o WhatsApp de repassar as informações pedidas pela Justiça.

Na manhã desta quinta-feira, o juiz que ordenara a suspensão divulgou uma nota na qual criticou com veemência o aplicativo. “A postura da empresa, que sob a alegação de não ter escritório neste país, se mantém inerte às solicitações da Justiça Brasileira, desrespeitando decisões judiciais a bel-prazer, tornando-se verdadeira terra de ninguém, atentando contra a soberania deste Estado”, escreveu ele.

O site do Tribunal de Justiça registra que a decisão que derrubou a determinação do juiz Moura Correia foi tomada às 15h34 desta quinta-feira. Os documentos do processo não estão disponíveis para os internautas por se tratar de investigação em segredo de justiça.

O Globo

Cai 2ª liminar que suspendia o Sisu 2013; inscrição termina nesta sexta

O TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região) derrubou nesta sexta-feira (11) a segunda liminar que suspendia o prazo final para as inscrições no Sisu (Sistema de Seleção Unificada) 2013, que seleciona estudantes para faculdades públicas por meio da nota do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio). A decisão do TRF-4 determinou a manutenção das inscrições regulares e do prazo para divulgação dos resultados.

Mesmo antes da decisão judicial, o MEC (Ministério da Educação) avisou que o sistema continuaria no ar. Os candidatos devem se inscrever até as 23h59 desta sexta-feira. A divulgação dos aprovados acontece na segunda-feira (14), de acordo com o ministério.

Ontem (10), o TRF-4 já havia aceito recurso do MEC contra outra decisãoque também suspendia a divulgação dos resultados do Sisu, até que uma estudante gaúcha tivesse acesso à sua redação do Enem corrigida e pudesse recorrer da nota recebida.

Na decisão de hoje, relativa a uma ação movida pelo estudante Lucas Almeida Figueiredo, o juiz federal Nicolau Konkel Júnior argumentou que o edital do Enem “estabeleceu rigoroso procedimento de revisão das provas dissertativas”, em referência às medidas adotadas pelo MEC para evitar erros na correção das redações, que inicialmente são feitas por dois avaliadores. Nos casos em que a diferença entre as notas dos dois corretores fosse superior a 200 pontos, o texto deveria ser submetido a um terceiro corretor. Se a discrepância continuasse, a redação passaria por uma banca avaliadora.

“Ou seja, o edital do Enem 2012 previu expressamente mecanismo de revisão administrativa das notas conferidas às provas dissertativas dos participantes, não havendo que se falar em ofensa ao devido processo legal”, afirmou o juiz na decisão.

Uol