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Vice-diretor é morto dentro de escola após suspender parente de traficante, diz PM

delegaciaO vice-diretor de uma escola estadual foi executado dentro do próprio estabelecimento de ensino no distrito de Pitanga da Estrada, no município de Mamanguape, Litoral Norte da Paraíba. Segundo informações do capitão Alberto Filho, a suspeita é de que a vítima tenha sido morta por uma suposta suspensão a uma estudante que é familiar de um traficante de drogas da região. O crime ocorreu na tarde desta quarta-feira (17).

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De acordo com o capitão, o crime ocorreu dentro da escola, ainda no horário das aulas. “Na última semana, o vice-diretor suspendeu um aluno que é familiar de um dos principais traficantes da região. Ao saber dessa suspensão, o traficante foi à escola e, ao ver a vítima, disparou vários tiros ainda dentro da escola”, afirmou. O vice-diretor foi atingido por oito tiros e morreu no local. Já o suspeito de cometer o crime fugiu e está sendo procurado pela Polícia Militar.

O capitão Alberto Filho informou que a vítima solicitava o apoio da PM para combater o tráfico de drogas na escola. “Ele era muito combativo contra a delinquência dentro da escola e sempre nos pedia apoio, o que estava irritando os jovens que têm ligações com os criminosos do local“, disse.

 

portalcorreio

INSS pode suspender benefício de 28,2 mil segurados na Paraíba

INSS
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Na Paraíba, 28.268 segurados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) podem ter o benefício suspenso porque não renovaram a senha (fé de vida) nos bancos. O prazo termina no dia 30 de dezembro, ou seja, faltam menos de dois meses para expirar o tempo e quem não fizer a validação do cadastro até esta data só receberá o dinheiro quando regularizar a situação. Vale lembrar que a renovação não é feita nas agências do INSS e sim nos bancos onde é pago o benefício.

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No total, são 548.317 aposentados e pensionistas do INSS na Paraíba. A maior parte (520 mil) já está em dia com a Previdência. A substituição da senha é obrigatória para todos os beneficiários do INSS que recebem seus pagamentos por meio de conta-corrente, conta poupança ou cartão magnético.

Para atualizar os dados, o beneficiário precisa se dirigir ao banco onde recebe o dinheiro levando um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação entre outros).

As instituições financeiras estão comunicando os beneficiários sobre a renovação da senha por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos seus caixas eletrônicos e sites na internet. Se o titular do benefício não puder comparecer ao INSS, a atualização dos dados pode ocorrer através de procurador, mas ele tem que estar previamente cadastrado junto ao INSS.

Se o aposentado não puder ir até a Agência da Previdência Social para cadastrar um procurador (por motivo de doença ou locomoção), o procurador deverá comparecer a uma Agência da Previdência Social, munido de procuração e apresentar o atestado médico que comprove a impossibilidade de locomoção do beneficiário, além dos documentos de identificação do procurador.

Os segurados que residem no exterior também podem renovar a senha por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado.

BRASIL 
No país, dos 31,1 milhões de beneficiários do INSS, mais de 29 milhões já estão em dia com o INSS. Ainda não compareceram nas instituições financeiras 1,4 milhão de brasileiros. Os dois Estados brasileiros que têm maior quantidade de pessoas, em números absolutos, em débito com a previdência são São Paulo (342.805) e Minas Gerais (155.021). Já o Estado que tem menos pessoal pendente com INSS é Amapá (2.502).

Jornal da Paraiba

TJ manda Assembleia suspender processo de votação da LOA

tjpbO juiz convocado do Tribunal de Justiça Marcos William concedeu medida liminar, atendendo um pedido do Ministério Público Estado, no sentido de suspender o processo de tramitação da Lei Orçamentária Anual (Loa/2015) na Assembleia Legislativa, até que o governador Ricardo Coutinho proceda os ajustes nas propostas orçamentárias de cada poder.

No último dia 20, o Ministério Público da Paraíba ingressou com um mandado de segurança contra o Estado da Paraíba com o objetivo de assegurar a integridade das propostas orçamentárias da instituição e dos demais poderes. De acordo com o órgão, o governador Ricardo Coutinho “fez consideráveis reduções nas propostas dos demais poderes e instituições autônomas”.

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O Tribunal de Justiça teve a proposta reduzida de R$ 588.894.332,00 para R$ 486.761.791,00;  a Assembleia Legislativa de R$ 298.339.000,00 para R$ 257.260.710,00; o Ministério Público de R$ 236.397.556,00 para R$ 199.140.627,00; o Tribunal de Contas de R$ 137.211.000,00 para R$ 115.124.675,00 e a Defensoria Pública de R$ 90.561.196,00 para R$ 57.702.328,00.

“A demanda judicial é uma atitude democrática e republicana no que se refere ao questionamento da distribuição das verbas orçamentárias dos órgãos e poderes”, destacou o procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora. “Já que não houve consenso, a judicialização é um caminho natural. Pelo Ministério Público defendemos o cumprimento da LDO que alcança todos os poderes e instituições”, afirmou.

Ele lembrou que posicionamento semelhante foi tomado pelo Ministério Público Federal e nos estados de Alagoas e Rio Grande do Norte.

 

LENILSON GUEDES

ANS volta a suspender venda de planos de saúde mal avaliados

Imagem: Hudson Pontes
Imagem: Hudson Pontes

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) anunciou nesta quarta-feira que obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, autorização para a retomada da suspensão da venda de planos de saúde que descumprem a legislação e os contratos com os consumidores. O ministro do STJ Felix Fischer considerou que o monitoramento da garantia de atendimento, que resulta nas suspensões, deve ser mantido da forma como é realizado há um ano e meio, pelo interesse público da medida. Com isso, 246 planos de 26 operadoras voltam a ter a comercialização suspensa pela ANS.

Confira os planos suspensos

De acordo com a ANS, a decisão se sobrepõe a liminares dos Tribunais Regionais Federais da 2ª Região (Rio de Janeiro) e da 3ª Região (São Paulo), que questionaram nos últimos meses o monitoramento e as suspensões da reguladora. Para avaliar os planos de saúde, a ANS utiliza as reclamações sobre o descumprimento de prazos para a realização de consultas, exames e cirurgias, além de negativas indevidas de cobertura assistencial aos consumidores. Cada ciclo de monitoramento dura três meses e, em casos de reincidência de irregularidades, são aplicadas as suspensões.

A decisão do STJ considera que a retomada do monitoramento resguarda a proteção à saúde e a ordem pública.

“A Justiça restabelece a competência da ANS para realizar o monitoramento da garantia de atendimento, como forma de defesa do consumidor. A agência mantém seu compromisso com a regulação do setor de saúde suplementar”, afirmou em nota o diretor-presidente da ANS, André Longo. “Anunciamos, ainda, que estamos constituindo um Grupo Técnico do Monitoramento da Garantia de Atendimento com o objetivo de aprimoramento permanente de nossa metodologia.”

O novo grupo técnico do monitoramento da garantia de atendimento será constituído imediatamente com técnicos da ANS, representantes de cada entidade representativa das operadoras de planos de saúde e de defesa dos consumidores.

Procurada para comentar a decisão da Justiça, a Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde) limitou-se a dizer, por meio de nota, que estuda, junto ao corpo jurídico da entidade, a possibilidade de recorrer na tentativa de reverter a decisão.

Joana Cruz, advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), considera a medida importante, mas destaca que é preciso mais em termos de fiscalização.

– É melhor esse pequeno passo da ANS do que nada. A fiscalização deve ser menos passiva, não ser baseada apenas no que é registrado na ANS. Quase ninguém conhece a ANS. Deveria haver articulação com os Procons e com as defensorias públicas, por exemplo, para ter acesso a outras demandas que não chegam à reguladora – disse Joana.

A advogada lamenta, no entanto, a judicialização do tema pelas operadoras, já que trata-se de uma medida preventiva da ANS, com o objetivo de garantir que os clientes não sejam prejudicados.

– A suspensão do monitoramento prejudica o consumidor.

Reclamações sobre garantia de atendimento sextuplicam

No sexto e último ciclo de monitoramento da garantia de atendimento, anunciado em 20 de agosto e referente ao período entre 19 de março e 18 de junho, havia sido suspensa a venda de 212 planos de saúde de 21 operadoras. A estes, somaram-se outros 34 planos de cinco operadoras que já estavam com vendas suspensas desde o ciclo anterior e que não sanaram os problemas de atendimento.

De março a junho, a ANS recebeu 17.417 reclamações sobre garantia de atendimento, um número seis vezes maior do que no primeiro ciclo, no primeiro trimestre do ano passado, quando começou a ação. As suspensões protegem 4,7 milhões de beneficiários, ou 9,7% do total sob assistência médica no país.

Segundo a ANS, o monitoramento da garantia de atendimento é uma medida preventiva, que antecede a aplicação de medidas ainda mais rigorosas. As operadoras que não cumprem os critérios de garantia de atendimento definidos pela ANS estão sujeitas a multas que variam de R$ 80 mil a R$ 100 mil. Em casos de reincidência, podem ter decretado regime especial de direção técnica, inclusive com a possibilidade de afastamento de seus dirigentes.

Além disso, desde maio, as operadoras de planos de saúde são obrigadas a justificar por escrito, em até 48h, o motivo de ter negado autorização para algum procedimento médico, sempre que o usuário solicitar. Cada vez que deixarem de fornecer a cláusula do contrato ou dispositivo legal que explique a negativa, são penalizadas em R$ 30 mil. Em 2012, a negativa de cobertura foi a principal reclamação de usuário, respondendo por 75,7% das 75.916 reclamações recebidas pela reguladora.

oglobo

Hospitais privados de CG ameaçam suspender atendimentos vinculados ao SUS

hospitalOs campinenses em especial os que necessitam de atendimento do Sistema Único de Saúde  (SUS), amanheceram com uma triste noticia que a conhecida unidade hospitalar da cidade Clipsi Hospital Geral deverá suspender o atendimento de obstetrícia pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A diretoria afirmou que não tem mais condições de atender os pacientes pela tabela de preços pagos pelo SUS.

A Clipsi informou que aguarda um posicionamento da Secretaria Municipal de Saúde até o mês de julho, e caso não seja apresentada uma proposta, a Clipsi passará atender apenas aos convênios e particular.

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“Os valores estão impraticáveis e não estão cobrindo nem mesmo os custos. Hoje, o SUS paga por um parto normal R$ 440 e R$ 612 por uma cesariana”, afirmou o diretor- presidente da Clipsi, José Marcos de Lima.

Na última semana a direção da Clipsi se reuniu com o prefeito Romero Rodrigues e a secretária de Saúde Lúcia Derks, e apresentou uma proposta de aumentar os valores. “Apresentamos uma planilha para que o parto cesário passe para R$ 1,5 mil, e o normal R$ 1 mil. Reafirmo que se não houver a aprovação de um reajuste, a Clipsi, que hoje atende mulheres de toda a região, não terá mais condições de continuar prestando o serviço”, afirmou.

O Hospital João XXIII também está ameaçando deixar de atender, já que o Sistema está pagando R$ 9 por uma consulta.

 

Fonte: PBAgora

Primeira grave suspeita de irregularidade na gestão de Cartaxo faz TCE suspender contrato milionário

Luciano-CartaxoA primeira grave denúncia envolvendo indícios de irregularidades na gestão do prefeito Luciano Cartaxo (PT), de João Pesssoa, já rende frutos no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Em decisão singular publicada no Diário Oficial Eletrônico do órgão desta quarta-feira, 3, o conselheiro Fernando Catão suspende, liminarmente, a tramitação de processo de licitação da Autarquia Especial de Limpeza Urbana (Emlur) para contratação emergencial de empresa, por suspeitas de favorecimento e atropelo dos procedimentos padrões.

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Fernando Catão é o relator de uma representação formalizada pela empresa Limpfort Engenharia Ambiental Ltda. A denunciante suscitou aspectos irregulares no Termo de Referência disponibilizado pela Emlur no fornecimento de todas as informações técnicas necessárias para a elaboração de propostas de prestação dos serviços em caráter emergencial.

Em primeiro lugar, a Limpfort destaca não haver a necessidade de contrato emergencial no serviço de limpeza urbana, tendo em vista ter sido vencedora do certame licitatório (Concorrência Pública nº 002/2007) para coleta de resíduos sólidos de João Pessoa, especificamente no que diz respeito ao lote II. Foi celebrado o contrato nº 14/20082 com prazo de vigência de 48 meses e posteriormente o aditivo contratual nº 003/20123 , prorrogando o prazo para 60 meses.

 

A empresa denunciante se queixa também de ter sofrido restrições no acesso às informações básicas que a Emlur exigia dos interessados na concorrência pública, “impossibilitando a apresentação de proposta financeira realista”.

Um outro aspecto grave da denúncia: um lote oferecido pela Emlur no termo de referencia foi diferente do lote que a recorrente executa e que atualmente é assumido pela própria autarquia.

 

Além do mais, segundo a Limpfort, a Emlur está optando por pagar um valor superior ao antes contratado, priorizando uma concorrente que apresentou preço com diferença acima de R$ 127 mil, representando uma majoração de 18,62%.

Com base em parecer da Divisão de Auditoria de Licitações e Contratos e do Departamento de auditoria de Licitações Contratos e Obras Públicas do TCE, o conselheiro Fernando Catão decidiu suspender liminarmente a licitação, até o julgamento do mérito pelo tribunal, com o objetivo de “estancar o dano ao erário”, em face da “legitimidade do denunciante e a tempestividade da representação, com vistas a obstacular procedimento com indícios de estar maculado de irregularidades”.

 

Em sua decisão, o conselheiro relator ainda se permite uma crítica direta à gestão municipal: “Na verdade, o que se vislumbra, no caso em debate, é a inércia da Administração de modo a justificar um procedimento administrativo esdrúxulo garantindo ou modificando a prestação de serviços. Aliás, “modus operandi” este usual na administração pública. Deixa-se expirar o contrato, em áreas essenciais, gerando-se uma falsa emergência e a consequente contratação ao arrepio da lei”.

FONTE: MARCOS ALFREDO

Justiça manda Energisa suspender demissões em massa

energisaO desembargador Ubiratan Moreira Delgado, vice-presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, acolhendo recurso interposto pela assessoria jurídica do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (STIUPB), concedeu liminar determinando a suspensão das demissões coletivas na empresa Energisa.

Na petição, os advogados do STIUPB fizeram ver à justiça, através de farta documentação, que, após o sindicato ingressar com um dissídio coletivo contra a Energisa, no mês de janeiro a empresa demitiu nada menos que 47 trabalhadores.

“Analisando os documentos que acompanham a petição inicial, constata-se que houve, realmente, dispensa em massa de empregados. Constata-se, pelos mesmos documentos, o significativo aumento no número de dispensas no mês de janeiro em relação ao mês de dezembro, coincidentemente, após o ajuizamento do dissídio coletivo de natureza econômica”, declara o magistrado, na sentença.

A seguir, o desembargador conclui o despacho, concedendo tutela antecipada para impedir as demissões. “Defiro a tutela antecipada para que o Grupo Econômico da Empresa Energisa Paraíba e Energisa Borborema abstenha-se de efetuar dispensa coletiva dos seus empregados na base territorial do sindicato suscitante, sob pena de multa de R$ 10 mil por cada empregado afetado, a ser revertida em favor do suscitante, sem prejuízo da invalidação dos atos contrários a esta obrigação de fazer”.

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas da Paraíba (STIUPB), Wilton Maia, comemorou a decisão. “Embora se trate de uma liminar, o fato é que a justiça, através do vice-presidente TRT, reconhece o bom direito dos trabalhadores da Energisa, que estão sendo vítimas dessa política inaceitável da empresa, diante da qual nós jamais ficaremos inertes”, comentou.

 

 

Assessoria

Juiz decide suspender Sisu; MEC diz que não foi notificado

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul determinou nesta quarta-feira (9) a suspensão do prazo para inscrições e a divulgação dos resultados do Sistema de Seleção Unificada (Sisu) em todo o Brasil. A decisão é resultado de uma liminar obtida por uma estudante de Bagé. O Ministério da Educação (MEC) afirmou que não foi notificado sobre a decisão, mas que, assim com em outras liminares, vai recorrer. Ainda segundo o MEC, as inscrições do Sisu continuam abertas e o sistema segue funcionando normalmente para todos os candidatos.[bb]

A decisão é do juiz federal substituto Gustavo Chies Cignachi, da Vara Federal de Bagé. Ele concedeu liminar a uma estudante que entrou com ação individual para ter acesso à correção da prova de redação do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), usada na seleção, além de poder, depois de ver a correção, pedir uma revisão da nota obtida. “Mostra-se evidente a deficiência do concurso que não previu a hipótese básica e fundamental do recurso para a prova de redação”, escreveu o juiz, em trecho da decisão.

Além disso, Cignachi acolheu outra solicitação da candidata: o de que o prazo de inscrição do Sisu, que vai até a sexta-feira (11), e a divulgação da primeira chamada, na segunda-feira (14), fossem suspensos até que os pedidos de vista e revisão da correção de sua prova fossem atendidos.[bb]

O juiz afirmou que o envio do espelho da correção deve ser feito pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) “em prazo razoável”, e não fixou prazo para a reavaliação da prova, “tendo em vista que depende de interposição do aludido recurso”.

Segundo a decisão, a suspensão da divulgação dos resultados do Sisu é uma consequência da aceitação dos recursos de vista e revisão da correção. O magistrado afirmou que o prejuízo aos demais candidatos, caso o cronograma do Sisu seja alterado, não é motivo para rejeitar o pedido da estudante gaúcha. “O Poder Público não pode desrespeitar direitos e garantias básicas dos cidadãos sob o fundamento de que decisões judiciais prejudicariam o ‘todo maior’”, afirmou Cignachi no texto.

A multa estabelecida ao Inep para o caso de descumprimento da decisão é de R$ 20 mil.

CLIQUE AQUI E VEJA O MAPA DO G1 COM A DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS DO SISU

Mapa do G1 mostra onde estão as mais de 129 mil vagas do Sisu 2013 (Foto: G1)Mapa do G1 mostra onde estão as mais de 129 mil vagas do Sisu 2013 (Foto: G1)
G1

Usuário de celular, net e TV a cabo pode suspender plano por até 120 dias sem pagar

Cliente deve ser atendido pela operadora em até um minuto (Foto: CC PH Zioli/ Flicker)

Suspensão gratuita da linha do telefone por até 120 dias, proibição de envio de mensagens publicitárias, tempo de espera para atendimento de no máximo um minuto e ressarcimento em dobro por cobranças indevidas. Pode ser que nem todo mundo saiba, mas esses são alguns dos direitos dos usuários de serviços de telefonia fixa, móvel, internet banda larga e TV a cabo, que foram divulgados no último dia 28 em cartilha da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

O documento, chamado “Principais Direitos dos Usuários e Obrigações das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações”, é focado nos quatro maiores serviços de atendimento ao público: Serviço Móvel Pessoal, Serviço de Comunicação Multimídia (banda larga), TV por assinatura e Serviço Telefônico Fixo Comutado – que juntos somam mais de 338,5 milhões de acessos, de acordo com a Anatel.

Para os quatro serviços valem algumas regras úteis, porém até então desconhecidas: o usuário pode, por exemplo, pedir a suspensão gratuita do serviço por um período de 30 a 120 dias, uma vez por ano, durante o qual o valor da assinatura não é cobrado. Assim é possível economizar em uma viagem. Qualquer reparo no serviço deve ser realizado em até 48 horas após o pedido do usuário.

Ao ligar para a central de atendimento, o usuário deve ter a opção de falar com um atendente em todos os menus eletrônicos e, em nenhum caso, deve esperar mais de 60 segundos para ser atendido. Além disso, todos os valores pagos em cobranças indevidas devem ser devolvidos em dobro para o cliente, “acrescidos dos mesmos encargos aplicados pela prestadora aos valores pagos em atraso”, de acordo com o texto.

Os serviços de telefonia e TV a cabo são campeões de reclamação na Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de São Paulo, ao lado de bancos e financeiras, de acordo com a diretora de atendimento do órgão, Selma do Amaral. “Há um problema sério de desinformação. O consumidor tem uma série de direitos que precisa conhecer para que eles se efetivem.”

Para Selma, no entanto, não basta instruir os clientes. “É preciso que quem os atenda também saiba dos diretos que possuem. Muitas vezes, o setor jurídico da empresa conhece esses direitos, mas quem fala com o cliente não sabe que o que ele esta exigindo é legítimo”, avalia. “Recebemos aqui muitas reclamações de pessoas que tentam cancelar um serviço e não conseguem. Isso seria o básico para a empresa.”

Caso a caso

Os usuários de telefonia celular devem ficar atentos: as operadoras são proibidas de enviar mensagens publicitárias sem prévio consentimento, e essas podem ser canceladas a qualquer momento. Em contas pré-pagas, os créditos vencidos devem ser “renovados a cada nova recarga”. As mensagens devem ser entregues em um minuto ou reenviadas por 24 horas até serem recebidas. Se não forem não podem ser cobradas.

Para os serviços de TV a cabo, a publicação alerta, por exemplo, que quando se solicita um ponto extra, a prestadora só pode cobrar pela instalação, pelo aparelho e por possíveis reparos, sendo que o serviço contratado deve ser oferecido em todos os pontos. Ela não pode demorar mais do que 48 horas para fazer a instalação do equipamento ou reparos.

Para os usuários de banda larga, caso o serviço seja suspenso por mais de 30 minutos a operadora tem a obrigação de abater o valor proporcional da conta do cliente. “Em caso de interrupção para manutenção da rede, a prestadora deve comunicar o fato aos usuários atingidos com antecedência mínima de uma semana, além de efetuar o desconto na fatura por dia de indisponibilidade”, diz o texto.

Quem usa telefone fixo tem direito a portabilidade em até cinco dias úteis, e os prestadores de serviço são proibidos de criar qualquer tipo de fidelidade do cliente a um plano. Em caso de interrupção dos serviços, o usuário tem o direito de receber crédito proporcional ao tempo que ficou sem a linha telefônica.

redebrasilatual

TCU ameaça suspender obra da Transposição do Rio São Francisco, inclusive na PB

 

TCU - Obras Transposição do Rio São Francisco
O Tribunal de Contas da União (TCU) verificou várias irregularidades nas obras de Integração do Rio São Francisco e ameaça suspender mais uma vez a o projeto de transposição na Paraíba, Ceará, Pernambuco e Rio Grande do Norte.
As obras fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento. O relator da análise, o ministro Raimundo Carreiro constatou algumas falhas como fiscalização deficiente, alteração injustificada de quantitativos dos contratos, e providências inadequadas para evitar atrasos no andamento das obras.
O relator verificou que esses atrasos decorrem de paralisações indevidas das obras. E determinou ao Ministério da Integração Nacional que assegure que as empresas refaçam os serviços danificados.

Fonte: TCU
Focando a Notícia