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Magistrados cobram recomposição do subsídio, priorização do 1º grau e mais de 50 assessores

joas_presidente_tjpbMais de 50 juízes estaduais na Paraíba não têm assessor, especialmente no 1º grau. A Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB) pediu ao Tribunal de Justiça (TJPB), nesta segunda-feira (20), a priorização do 1º grau, o remanejamento de servidores entre 1º e 2º grau para equalizar a força de trabalho, nomeação de assessores de juízes e ainda o apoio do tribunal, no Congresso Nacional, para aprovação da recomposição do subsídio dos magistrados. As reivindicações foram apresentadas durante reunião da diretoria com o desembargador Joás de Brito Pereira, presidente do TJPB.

A juíza Aparecida Gadelha, presidente da AMPB, disse que, atualmente, 92% dos processos tramitam no 1º grau, o que implica numa necessidade maior de servidores, assessores e equipamentos, para aumentar a produtividade e fazer com que os processos tramitem mais rapidamente.

Os assessores pleiteados pela AMPB são cargos comissionados ou efetivos gratificados. Segundo a AMPB, trata-se de uma determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que cada juiz tenha um assessor.

Aparecida Gadelha disse, no entanto, que o Tribunal de Justiça, no momento, não tem previsão de concurso para servidor e que o orçamento do tribunal não permite investimentos, como reforma de fóruns e aquisição de equipamentos.

Outras reivindicações apresentadas são a implementação de critérios objetivos para promoção de magistrados, regulamentação do auxílio-transporte, diárias e férias em simetria com o Ministério Público, entre outras.

“O desembargador Joás se mostrou atento e favorável à execução do priorização do 1º grau e à equalização da força de trabalho. Ele disse que ia cumprir essa determinação do CNJ”, disse Aparecida. Segundo ela, as pautas remuneratórias e financeiras serão avaliadas.

A AMPB quer, também, que o TJPB participe mais das discussões sobre alguns projetos que tramitam no Congresso, a exemplo da recomposição do subsídio, encaminhado ainda pelo ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski; o PL 280 que trata do abuso de autoridade; e apoio para reverter no Congresso a PEC da Previdência. “A magistratura da Paraíba solicitou ao Tribunal de Justiça que adote uma postura participativa na luta contra esses projetos que são danosos à magistratura”, disse Aparecida.

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Governo reduz subsídio da baixa renda do Minha Casa, Minha Vida de 95% para 15%

minha casaSem ter de onde tirar recursos para investir no faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida (segmento voltado para famílias com renda de até R$ 1,6 mil mensais), o governo anunciou uma medida que pode garantir o financiamento dessa modalidade do programa habitacional sem ter de usar o próprio cofre em meio ao ajuste fiscal. A solução está na utilização de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para manter o investimento do programa.

O governo federal subsidiava 95% do valor do imóvel e agora a subvenção será de apenas 15%, enquanto o FGTS vai financiar 80% a fundo perdido. Os outros 5% continuam sendo pagos pelos mutuários. Ou seja, o mutuário pagará 85% do imóvel, enquanto antes da mudança pagava apenas 5%.

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Na terça-feira (6), o Conselho Curador do FGTS aprovou a aplicação de R$ 3,3 bilhões na faixa 1 do programa neste ano, com previsão de R$ 4,8 bilhões para 2016, o que resultará em R$ 8,1 bilhões até o ano que vem.

A medida foi proposta pelo governo de Dilma Rousseff, mas precisava ser aprovada pelo conselho, que reúne representantes do governo, dos trabalhadores (beneficiários do fundo) e de empresas (que fazem depósitos). Após cortar verbas do programa, e com previsão de déficit orçamentário, o governo federal teve de buscar uma alternativa de recursos para que o Minha Casa, Minha Vida não fosse paralisado. O programa é vitrine política dos governos de Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff e tem sofrido cortes no montante investido, com redução de R$ 5,6 bilhões apenas em 2015, o que levou à necessidade de buscar recursos de outras fontes.

Para o deputado federal Carlos Marun (PMDB/MS), integrante da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara, a proposta do governo é positiva. “O FGTS tem esse caráter de promover habitação social. É umas das funções do fundo. A medida é bem-vinda num momento em que governo tem extrema dificuldade de caixa.”

Deputado Carlos Marun (PMDB-MS) prepara projeto de lei para salvar pequenas construtorasCâmara dos Deputados Deputado Carlos Marun (PMDB-MS) prepara projeto de lei para salvar pequenas construtoras

Marun acredita que o fato de o governo repassar 80% da subvenção ao FGTS é “desproporcional”, mas necessária. “Essa é uma questão do momento. O bom seria que isso não acontecesse, mas dentro da atual realidade é, talvez, um mal necessário porque cria condições de manter o faixa 1. E precisamos lembrar que não é uma medida definitiva.”

O professor Marcio Fernandes Gabrielli, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (FGV), avalia a medida como positiva também, mas faz algumas ressalvas.

“A utilização do FGTS para isso está correta e é boa. Mas a mudança pode ser um golpe duro para o mutuário mais vulnerável, porque vai ficar mais caro para um público sem recursos”, avalia Gabrielli.

“Para esse tipo de mutuário tem de ver se será viável, pois a questão é que o subsídio vai ficar menor e as dificuldades de pagamento podem surgir. Se a pessoa não paga, FGTS vai assumir isso. Acredito que teremos um problema de inadimplência, sim.”

Segundo o professor, a conta a ser feita é a seguinte: uma família com renda mensal de R$ 1,6 mil não deve utilizar mais de 30% do orçamento doméstico [R$ 500, neste caso] para pagar habitação. Mesmo que o financiamento do FGTS seja a fundo perdido, na comparação com a forma como era feita até agora, a cobrança dos 80% do valor do imóvel vai pesar para o mutuário de baixa renda. “Acho que pode ter problema de inadimplência, sim. Vai encarecer demais as prestações para esse público. Pode tornar inviável, além de onerar o FGTS no caso de inadimplência.”

Na terça-feira (6), o ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto, que presidiu sua primeira reunião à frente do Conselho, disse que a medida tem como finalidade alcançar as famílias na Faixa 1 do programa habitacional, possibilitando a manutenção de geração de empregos no setor da construção civil e a garantia da habitação às famílias de baixa renda, como é o caso daqueles inseridos no Faixa 1.

“Essa condição excepcional se dá por conta da boa condição financeira do FGTS e tem por objetivo sustentar investimentos, preservar empregos, dinamizar as regiões e assegurar o direito à moradia aos trabalhadores. Estamos ampliando para o Faixa 1 uma metodologia já existente, para que pudéssemos investir em financiamento a essas famílias e permitir que tenham acesso a sua moradia”, afirmou o ministro.

Para este ano, o Conselho já tinha aprovado R$ 8,9 bilhões em subsídios nas faixas 2 e 3 do programa, cujos juros são menores do que o praticado pelos bancos, mas o retorno não é a fundo perdido.

Segundo o Ministério do Trabalho e da Previdência Social, a medida tomanda amplia as regras da resolução Nº 702/12 do Conselho Curador, em caráter excepcional, até 31 de dezembro de 2016, mantendo na faixa 1 as regras vigentes para as outras faixas de renda, vinculando o aporte de recursos à contratação individual dos beneficiários e de imóveis novos produzidos no âmbito do Minha Casa Minha Vida.

“Por meio desta nova linha, o FGTS complementará o desconto atualmente oferecido na faixa 1 do MCMV aos beneficiários. O desconto é concedido no momento em que o cidadão assina o contrato de crédito habitacional junto às instituições financeiras habilitadas a operar no programa [Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil]. O financiamento será garantido por meio de caução formada pelo depósito de parte do crédito da venda do imóvel”, explica o MTE.

Em 2015, o subsídio é de 80%, até o limite de R$ 45 mil reais por habitação. Para 2016, o subsídio será de 60% até o limite de R$ 45 mil reais por habitação.

Projeto de lei quer responsabilizar governo por atraso nos pagamentos

O deputado Carlos Marun trabalha na elaboração de um projeto de lei (PL) para ajudar pequenas empresas da construção civil quebradas pelos atrasos nos repasses do governo do programa Minha Casa, Minha Vida. “Os atraso de pagamento produziram muito desequilíbrio financeiro e levaram ao fechamento de diversas empresas que atuam na faixa 1. O governo deve admitir isso. Quando há um desequilíbrio financeiro constatado, que leva à falência de empresas que trabalharam, é preciso socorrê-las”, explica o deputado que deve apresentar o PL à comissão de Finanças da Câmara na próxima semana.

Ele pondera que está buscando uma solução para que a “indústria do reajuste” não seja fomentada. “É fato que o governo deu causa ao desequilíbrio financeiro, ou porque atrasou pagamentos ou porque manteve os preços em um nível inviável, prejudicado pela inflação da construção. Meu projeto é para que a gente não perca a experiência de empresas com expertise. Não sou favorável à indústria do reajuste. Mas muitas empresas idôneas foram prejudicadas pelo desequilíbrio financeiro do governo.

Fundo é grande financiador de moradias no País

Até o dia 3 de setembro, R$ 33,8 bilhões do FGTS foram utilizados para financiar 351.697 unidades habitacionais populares no País. O número é superior aos R$ 30,2 bilhões em empréstimos para construção, com esses recursos, de 320.185 unidades em todo o ano de 2014.

O FGTS fechou 2014 com um volume de ativos que totalizaram R$ 410,4 bilhões, além de patrimônio líquido que alcançou R$ 77,5 bilhões. A contratação de subsídios chegou a R$ 7,89 bilhões, sendo a maior parte destinada aos trabalhadores com conta vinculada.

IG

Deputado anuncia análise de projeto que concede subsídio para proporcionar internet a famílias de baixa renda

raimundo-liraO vice-presidente da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal (CAE) senador Raimundo Lira (PMDB-PB) confirma que está pronto para entrar na pauta da comissão, onde terá decisão terminativa – ou seja, não vai a plenário, se aprovado – o Projeto de Lei do Senado (PLS) 429/2014 que concede subsídio para a contratação do serviço de internet banda larga. Segundo Lira, pelo projeto as famílias consideradas de baixa renda poderão contar com um incentivo para ter internet em casa.

A proposta, de acordo com o senador paraibano, busca acelerar os programas de inclusão digital, ao conceder subsídio na forma de subvenção econômica mensal, custeada pelo Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), equivalente a 50% da tarifa ou preço mensal do plano básico do serviço de banda larga, por família. O Fust foi criado para financiar a implantação de serviços do setor, especialmente para a população mais carente, que não seriam normalmente prestados pelas companhias privadas, em razão de custos e do baixo retorno.

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De acordo com o projeto, de autoria do ex-senador Aníbal Diniz, para terem direito ao subsídio as famílias precisam estar regularmente registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), possuir renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional ou ter entre seus membros quem receba benefício de prestação continuada da assistência social.

Lira argumenta que, com a evolução das tecnologias de comunicação e a transformação das relações sociais, a internet passou a ser instrumento indispensável para a comunicação, a interação social e o acesso a informações, bens culturais, conhecimentos científicos e serviços públicos e privados.

De acordo com recente pesquisa do Comitê Gestor da Internet, 88% das famílias com renda mensal de até um salário mínimo não dispõem do serviço de acesso à internet em suas residências. Destas, 48% afirmam que não adquirem o serviço porque não podem pagar. O subsídio seria, assim, uma forma de auxiliar as famílias na aquisição do serviço.

Reunião da CAE – A primeira reunião da CAE após o fim do recesso parlamentar, marcada inicialmente para ontem (04), foi adiada para essa quarta-feira (05), às 11h. A pauta do colegiado, segundo Lira, tem sete projetos e quatro requerimentos. Uma das propostas é o PLS 5/2015, que dá ao representante comercial acesso a alíquota menor do sistema Simples de tributação.

Os representantes comerciais alegam que, pelas regras atuais, se aderissem ao Simples estariam sujeitos a uma tributação que varia de 16,9% a 22,4%. Maior, portanto, que os cerca de 13% que recolhem pelo regime de tributação de lucro presumido.

O projeto altera artigo do Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte para incluir “representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros” entre as atividades tributadas conforme tabela do Anexo III da lei, que varia entre 6% e 17,4%, segundo a receita bruta do contribuinte.

Assessoria

Deputados passam a receber subsídio reajustado a partir de fevereiro

(Foto: Divulgação/Assembleia Legislativa da Paraíba)
(Foto: Divulgação/Assembleia Legislativa da Paraíba)

O salário dos deputados estaduais paraibanos foi reajustado e publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (21). A lei entrou em vigor ontem, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro.

A partir de agora, os deputados receberão subsídio de R$ 25.322,00. O deputado investido no cargo de presidente da casa receberá uma gratificação no valor de R$ 12.661,00, passando o valor do subsídio para R$ 37.983,00.

Antes do reajuste, o subsídio recebido pelos deputados era de R$ 20.042,00.

Os subsídios de Secretário e Secretário Adjunto do Poder Legislativo, ficam atualizados, respectivamente, para R$ 22.266,00 e R$ 20.039,00.

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Click PB

Governador veta lei que garantiria subsídio para a Defensoria Pública da Paraíba

Diário oficialO Diário Oficial do Estado publicou na edição desta quinta-feira (20) o veto do governador Ricardo Coutinho (PSB) ao projeto de lei 1.968/2014 que fixa o subsídio da Defensoria Pública da Paraíba.

O chefe do executivo estadual justificou o veto ao alegar que a matéria aprovada pela Assembleia Legislativa é inconstitucional. “A atual gestão reconhece a importância da Defensoria Pública paraibana. Contudo, isso não nos dá o direito de por fim a problemas de décadas com  uma simples lei, sem levarmos em conta a capacidade financeira do estado. Fosse assim, já teria resolvido o problema de todas as categorias profissionais”, disse.

Ricardo Coutinho alega também que não cabe aos parlamentares legislar sobre o assunto. “A Constituição não permite mais que o legislador estabeleça, em Lei ordinária, os limites remuneratórios, pois agora é a própria constituição que o faz, definido como o “teto geral” o subsídio do Ministro do Supremo Tribunal Federal e como estadual, o subsídio do deputado estadual, no Legislativo, e o subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, no Judiciário estadual”, acrescentou.

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O governador destacou ainda que nos últimos quatro anos, respeitou a capacidade financeira do estado e se esforçou para garantir melhorias para a Defensoria Pública ao conceder a autonomia da instituição.

A lei do subsídio da Defensoria Pública foi aprovada, por unanimidade, pelos deputados estaduais no último dia 21.  O projeto de autoria da Defensoria Pública do Estado, que fixa o subsídio dos membros da categoria, inclui o reajuste dos defensores públicos este ano em 44,30%, dividido em três parcelas iguais, de R$ 1.000,00.

 

BlogdoGordinho

Cássio recebe Sindifisco e discute descumprimento da Lei do Subsídio

cassio00O senador e pré-candidato ao governo do Estado, Cássio Cunha Lima (PSDB), se reuniu, neste fim de semana, com a diretoria do Sindifisco-PB. A reunião, que contou com a participação do presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Marcelo (PEN), o senador destacou a importância do Fisco para a economia do Estado e garantiu participação na entrevista que a instituição realizará com os candidatos a governador, quando serão abordadas questões relacionadas ao Fisco e à sociedade.

No encontro, a diretoria do Sindifisco criticou a postura do atual governo e lamentou o descumprimento de leis, inclusive a que trata do subsídio da categoria, aprovada no governo Cássio. “O desmonte prejudica, sobremaneira, a fiscalização e compromete o aumento da arrecadação, consequentemente, o serviço público”, disse o presidente do Sindifisco, Victor Hugo.

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Assim como os demais pré-candidatos, o senador Cássio confirmou participação no debate que será realizado pelo Fórum dos Servidores, quando serão tratados temas como serviço público, política de investimentos e desenvolvimento do Estado.

MaisPB com assessoria