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Réus da Operação Gabarito vão ser julgados pela Justiça Federal, decide STJ

Relatório da Operação Gabarito (Foto: Lucas Sá/Polícia Civil da Paraíba)
Relatório da Operação Gabarito (Foto: Lucas Sá/Polícia Civil da Paraíba)

O julgamento dos réus envolvidos em fraudes de concursos, no esquema criminoso desarticulado pela Operação Gabarito, passou a ser responsabilidade da Justiça Federal na Paraíba (JFPB), conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça (STJ) no fim da tarde desta sexta-feira (2). Da decisão, ainda cabe recurso.

A Operação Gabarito desarticulou uma organização criminosa tratada como “empresa” pelos mais de 82 suspeitos envolvidos, sendo 31 já presos pela polícia. O grupo fraudou concursos em pelo menos 15 estados, aprovou mais de 500 pessoas e movimentou R$ 29 milhões em 12 anos de atuação.

Em dezembro de 2017, a 16ª Vara Federal (Exclusiva Penal) havia reconhecido a sua incompetência para julgar duas ações penais decorrentes da Operação Gabarito, com o entendimento de que os fatos abrangidos em duas das ações penais diziam respeito às supostas fraudes cometidas em âmbito estadual: uma para preenchimento de vaga no curso de medicina em uma faculdade particular de João Pessoa por meio do Enem e outra para o Ministério Público do Rio Grande do Norte.

Uma terceira investigação, instaurada pela Polícia Civil, havia sido remetida pela juíza federal Cristiane Mendonça Lage para tramitação no Ministério Público Federal (MPF) e na Polícia Federal (PF), para apurar fatos criminosos que envolvessem órgãos federais. Ao remeter o Inquérito Policial, a magistrada entendeu ser necessário aprofundar a investigação sobre possíveis fraudes a concursos públicos das esferas federal e estadual, neste último caso, desde que conexas com fraudes a concursos federais, quando, então, ocorreria a competência da Justiça Federal para o processamento de futura ação penal.

A decisão da juíza federal Cristiane Lage ocorreu após a 4ª Vara Criminal da Justiça Estadual ter declinado a competência nos três processos para a Justiça Federal, identificando a possibilidade de os investigados terem atuado em concursos federais.

Operação Gabarito

A ação desarticulou uma organização criminosa tratada como “empresa” pelos suspeitos envolvidos. Em quatro fases, foram 31 pessoas presas pela polícia, incluindo dois irmãos que são considerados os chefes da organização pela polícia. O grupo fraudou concursos em pelo menos 15 estados, aprovou mais de 500 pessoas e movimentou R$ 29 milhões em 12 anos de atuação.

Além dos 98 concursos públicos municipais, estaduais e federais onde foram identificados indícios de fraude pelos suspeito, o titular da Delegacia de Defraudações e Falsificações (DDF) de João Pessoa ainda disse que os criminosos já tinham uma agenda de concursos a serem fraudados em 2017 e 2018, incluindo o Enem 2017, cujas provas do primeiro dia foram aplicadas no domingo (5).

Os concursos teriam sido fraudados por um esquema criminoso que vendia um “kit completo de aprovação” por até 10 vezes o valor do salário pretendido para o cargo.

G1

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STJ nega liminar para soltar prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima

(Foto: Walla Santos)

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou o pedido de liminar no habeas corpus feito pela defesa do prefeito afastado de Bayeux, Berg Lima, preso no dia 5 de julho, suspeito de cobrar o pagamento de propina a um empresário da cidade. A decisão do STJ foi proferida nesta sexta-feira (4).

Em contato com o Portal Correio, o advogado de defesa, Sheyner Asfora, não se trata de uma decisão definitiva. Ele explicou que o pedido só foi apreciado agora porque à época o STJ estava em recesso.

Segundo Sheyner, a defesa de Berg aguarda com expectativa o julgamento do agravo interno, previsto para acontecer na próxima quarta-feira (9), pelo Tribunal Pleno. Ele disse não há mais motivos para perdurar a prisão do gestor. “Essa decisão não vai interferir em nada no andamento do agravo. Estamos confiantes, até porque o prefeito Berg preenche todos os requisitos para aguardar a instrução processual em liberdade”, comentou.

Enquanto aguarda o julgamento do agravo, Berg Lima continua preso no 5º Batalhão de Polícia Militar, no Valentina Figueiredo, em João Pessoa.

Por Alexandre Freire do Portal Correio

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STJ condena Governo da PB a pagar R$ 350 mil a homem que foi baleado por preso e ficou paraplégico

justicaO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Og Fernandes, aumentou para R$ 350 mil o valor de indenização por danos morais e estéticos, devida pelo estado da Paraíba a um homem que ficou paraplégico após ser vítima de disparo de arma de fogo. Os tiros foram dados por um detento que cumpria regime semiaberto e teve a saída ilegalmente autorizada pelo diretor do presídio, o que configura negligência por parte do poder público.

O procurador-geral do Estado da Paraíba, Gilberto Carneiro, informou por telefone ao G1 que ainda não teve acesso ao conteúdo da decisão, mas adiantou que o Estado deve abrir uma sindicância para apurar a conduta do diretor. Gilberto Carneiro informou ainda que conforme analisar o documento, a Procuradoria Geral do Estado deve emitir uma nota com um posicionamento oficial sobre o caso.

Em decisão monocrática, o ministro acolheu o recurso da vítima, fundamentado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Og Fernandes observou que é possível a revisão do valor de indenização quando exorbitante ou insignificante. O ministro constatou que os valores arbitrados se encontram aquém dos patamares considerados proporcionais pelo STJ em casos semelhantes.

A vítima sofreu traumatismo da coluna vertebral e ficou paraplégica e ficou com graves sequelas psíquicas. O dever de indenizar foi reconhecido pelas instâncias de origem, mas a vítima recorreu ao STJ para que os valores fossem aumentados.

O Tribunal de Justiça da Paraíba, ao responsabilizar o poder público pelas consequências da conduta do diretor do presídio, fixou a indenização em R$ 80 mil por danos morais e R$ 100 mil por danos estéticos, além de pensão vitalícia. O ministro fixou a indenização a título de danos morais e estéticos em R$ 150 mil e R$ 200 mil, respectivamente.

 G1

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STJ rejeita último recurso e prefeito de Mari deve deixar cargo definitivamente

Marcos-MartinsA Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou, na sessão da tarde desta quinta-feira (11), os embargados de declaração do prefeito da cidade de Mari, Marco Martins (PSB), contra a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que em fevereiro deste ano cassou o seu mandato por improbidade administrativa.

A ação, movida pela Procuradoria Geral do Estado, acusa que Marcos Martins de ter, na condição de Prefeito do Município de Mari-PB, no ano de 2002, frustrado o caráter competitivo de procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada para realização do concurso público.

Em outubro de 2013, Marcos Martins teve seus direitos políticos suspensos e determinada a perda do mandato de prefeito, por decisão da Juíza da Comarca de Mari, Ana Carolina Tavares Cantalice. Em decisão datada de 24 de setembro de 2012, a juíza decidiu pela procedência da denúncia apresentada pelo Ministério Público contra Marcos Martins, suspendendo os direitos políticos do mesmo pela prazo de 04 (quatro) anos e a perda da função pública que porventura estiver exercendo quando a sentença transitar em julgado.

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Agora, o STF deve comunicar a decisão ao Ministério Público para que o órgão acione a Justiça estadual e o prefeito seja afastado definitivamente do cargo, uma vez que o Embargado de Declaração era o último recurso para o caso.

Da Redação
Com Mais PB

STJ decide que separação gay dá direito a pensão

STJO  Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta terça-feira o direito à pensão alimentícia a um dos parceiros de uma união homoafetiva. O Tribunal julgou o caso de um homem que viveu com um parceiro durante 15 anos, entre 1991 e 2006.

O autor da ação, que é portador do vírus HIV e possui hepatite C crônica, requereu o benefício alegando que não tinha condições de pagar a mensalidade do plano de saúde, no valor de R$ 290. Sua única fonte de renda era a aposentadoria de R$ 500. Ele afirmou que o parceiro teria condições de dar assistência financeira, pois tinha rendimentos líquidos acima de R$ 10 mil.

O  Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu nesta terça-feira o direito à pensão alimentícia a um dos parceiros de uma união homoafetiva. O Tribunal julgou o caso de um homem que viveu com um parceiro durante 15 anos, entre 1991 e 2006.

 

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O autor da ação, que é portador do vírus HIV e possui hepatite C crônica, requereu o benefício alegando que não tinha condições de pagar a mensalidade do plano de saúde, no valor de R$ 290. Sua única fonte de renda era a aposentadoria de R$ 500. Ele afirmou que o parceiro teria condições de dar assistência financeira, pois tinha rendimentos líquidos acima de R$ 10 mil.

IG

Ministro paraibano do STJ articula para ocupar a vaga de Joaquim Barbosa no STF

herman-benjaminO ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Herman Benjamin, natural do município de Catolé do Rocha, está se movimentando para ser o escolhido da presidente Dilma Rousseff (PT) para a vaga de Joaquim Barbosa no Supremo Tribunal Federal (STF). A informação é da coluna Radar Online, da revista ‘Veja’.

Ele ocupa o cargo de ministro do STJ desde setembro de 2006. Além disso, ele já atuou como membro substituto do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e membro do Conselho da Justiça Federal.

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Ele também desempenhou as funções de membro do Ministério Público do Estado de São Paulo, promotor de Justiça e procurador de Justiça.

 

 

BlogdoGordinho

STJ nega pedido de liberdade a cinco executivos e funcionários da OAS

pf-lava-jatoO desembargador Newton Trisotto, convocado para atuar como ministro interino do Superior Tribunal de Justiça (STJ), rejeitou os pedidos de liberdade de cinco presos pela nova etapa da Operação Lava Jato, todos eles executivos e funcionários da construtora OAS. As solicitações de habeas corpus haviam sido protocoladas no domingo (16).

Os cinco suspeitos de envolvimento no esquema de lavagem de dinheiro e pagamento de propina já haviam tido o mesmo pedido de soltura negado no sábado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que abrange os estados da Região Sul. A operação policial está concentrada na Justiça Federal do Paraná.

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A decisão de Newton Trisotto ainda não foi oficializada no sistema do STJ, o que deve ocorrer nesta segunda (17). Depois de a decisão ser registrada no sistema, a defesa poderá recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar o habeas corpus.

Os executivos da construtora foram presos na sétima fase da Operação Lava Jato, deflagrada nesta sexta-feira (14) com a expedição de um total de 25 mandados de prisão e 49 mandados de busca e apreensão. Até a publicação desta reportagem, 23 pessoas haviam sido presas, incluindo executivos de outras oito grandes empreiteiras e mais o ex-diretor de Serviços da Petrobras, Renato Duque. (saiba quem foi preso e quem está foragido). Eles estão na Superintendência da Polícia Federa de Curitiba.

Na OAS, foram presos preventivamente José Ricardo Nogueira Breghirolli, funcionário da empresa em São Paulo, e Agenor Franklin Magalhães Medeiros, diretor-presidente da Área Internacional da OAS. A prisão preventiva, decretada para que o suspeito não volte a cometer o crime ou não atrapalhe nas investigações, não tem prazo para acabar.

No caso da prisão temporária, que tem prazo máximo de dez dias, foram presos o presidente da OAS, José Aldemário Pinheiro Filho, Mateus Coutinho de Sá Oliveira, funcionário da companhia em São Paulo, e Alexandre Portela Barbosa, advogado da OAS.

De acordo com o advogado dos executivos, Marcelo Leal, o pedido de habeas corpus foi protocolado eletronicamente. A defesa, contudo, não divulgou o argumento usado para defender a libertação dos presos. “Entendemos que, enquanto a questão não for apreciada pelo Judiciário, seria deselegante divulgar qualquer informação sobre o processo à imprensa”, disse Leal.

Por meio de nota divulgada na sexta-feira, a OAS informou que “foram prestados todos os esclarecimentos solicitados e dado acesso às informações e documentos requeridos pela Polícia Federal, em visita à sua sede em São Paulo”. A empresa também disse estar “à inteira disposição das autoridades” para colaborar com as investigações.

Os presos na sétima fase da Lava Jato chegaram a Curitiba na madrugada de sábado (15) e começaram neste domingo uma segunda rodada de depoimentos prestados à Políca Federal. Nesta segunda, a PF volta a colher depoimentos dos presos. A previsão é que eles continuem sendo ouvidos até terça-feira (18).

No sábado, o TRF-4, em Porto Alegre, negou seis pedidos de habeas corpus em nome de onze pessoas ligadas a empreiteiras que tiveram prisão decretada. Além dos executivos e funcionários da OAS, a desembargadora Maria de Fátima Freitas Labarrère também negou os pedidos de Eduardo Hermelino Leite, João Ricardo Auler, Dalton dos Santos Avancini, Carlos Eduardo Strauch Albero, Newton Prado Júnior e Gerson de Mello Almada.

G1

STJ determina revisão de dívida de paraibano com a Caixa; valor dos juros alcança casa dos bilhões

dinheiroA justiça condenou um paraibano a pagar R$ 1,225 bilhão à Caixa Econômica Federal por conta de um empréstimo de R$ 6.660 feito em 1993. De acordo com o contrato, o valor deveria ser pago em até 7 dias úteis, como o pagamento não aconteceu, os juros foram acumulando e em 2007 chegou na casa dos bilhões.

O caso chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que determinou que a Justiça Federal da Paraíba examine novamente o fato.

De acordo com os ministros do TJ que anularam a sentença que mantinha a execução do banco contra o consumidor, a revisão foi determinada por acreditarem na possibilidade de abusos nas cláusulas do contrato.

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A dívida, que na época correspondia ao valor de um carro popular, alcançou, em 14 anos, o equivalente ao preço de 55.180 carros do mesmo tipo.

Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o juízo de primeira instância “deveria ter revisado o contrato de adesão”, para apurar eventual abuso nos encargos, conforme previsto pelo Código de Defesa do Consumidor.

O paraibano alega que, após a assinatura do contrato, em novembro de 1993, a Caixa teria engendrado uma equação matemática unilateral e imprecisa, para chegar ao valor de mais de R$ 1,225 bilhão em 2007.

A defesa do executado alegou em recurso ao STJ que seria possível a incidência do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a revisão judicial do contrato.

Thatiane Sonally

PB Agora

STJ recebe denúncia contra desembargador acusado de matar jornalista no CE

Na última quarta-feira (5/12), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recebeu denúncia do Ministério Público Federal contra o desembargador federal[bb] José Maria de Oliveira Lucena, acusado de mandar assassinar o radialista Nicanor Linhares Batista, em 2003, em Limoeiro do Norte (CE). Segundo o site Âmbito Jurídico, a ação segue agora como Ação Penal.
De acordo com a denúncia do MPF, o desembargador teria dado a ordem de matar o radialista para silenciá-lo, já que em seu programa de rádio Nicanor fazia críticas frequentes à administração da ex-prefeita de Limoeiro do Norte, mulher do desembargador. Segundo o MPF, o “denunciado nutria intenso ódio pela vítima, tendo-a ameaçado de morte em mais de uma oportunidade.”
De acordo com a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP), existem pelo menos 24 casos de jornalistas mortos durante o exercício da profissão no Brasil nos últimos 20 anos. O caso de Nicanor Linhares, inclusive, é citado pela entidade como um dos casos ainda sem punição no país.
Portal IMPRENSA

Prefeito de Serra Branca tem mandato cassado pelo STJ, fica inelegível e não pode disputar reeleição

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou o mandato do prefeito de Serra Branca, Eduardo Torreão (PMDB). Com a decisão, ele não não pode disputar um novo mandato. Na terça-feira (18), o ministro Teori Albino Zavascki, relator do recurso impetrado pelo prefeito, cancelou os efeitos da liminar que assegurava o prefeito no cargo e votou por sua condenação.

A cassação foi acatada por unanimidade na Primeira Turma do STJ. Na sessão votaram os ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves. Não esteve presente à sessão o ministro Ari Pargendler.

O prefeito foi condenado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba em 1999, por improbidade administrativa.
Ele recorreu e o ministro Teori Albino Zavascki concedeu uma cautelar, suspendendo os efeitos da inelegibilidade, até que ação fosse julgada pelo STJ. O ministro também já havia julgado parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação civil pública por ato de improbidade administrativa movida contra Torreão, em face de denúncias de irregularidades em despesas ordenadas no exercício de 1999.

O recurso impetrado pelo prefeito era referente ao acórdão do processo 091.2003.000.296-7, no qual foi condenado pelo TJ. A ação civil pública contra o prefeito foi impetrada pelo Ministério Público Estadual.

Os advogados Thélio Farias e Roberto Jordão alegaram, na cautelar, que a conduta “imputada como de improbidade é o pagamento de juros de contas telefônicas, além de ter recebido o gestor, então prefeito de Serra Branca, a doação de um hospital privado”. Acrescentaram que a “menção do órgão de contas é sempre a de que os preços foram compatíveis com os serviços executados e de que os serviços estavam de acordo com os custos das obras. Nenhum centavo de multa ou conduta irregular imputou-se ao gestor”.

Com a decisão do STJ, quem assume a Prefeitura de Serra Branca é o vice-prefeito Guilherme Gaudêncio, também do PMDB.

portalcorreio