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Prefeitura de Remígio realiza audiência pública para construção do plano Municipal de Gestão Resíduos Sólidos

reuniãoA Prefeitura de Remígio realizou na manhã da sexta (23) uma audiência pública para construção do plano Municipal de Gestão Resíduos Sólidos. A audiência foi realizada na parte da manhã no Gabinete do Prefeito, e contou com a presença de representantes de diversos seguimentos da sociedade remigense, além da população.

Ao final das apresentações houve um debate, onde todos tiveram a oportunidade de fazer questionamentos e apresentar sugestões ao projeto.

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O plano municipal é uma prerrogativa da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal 12.305/2010) e tem o objetivo de conduzir as cidades do país em direção à produção e ao consumo consciente, melhor desempenho da reciclagem, gestão dos resíduos da construção civil, promoção social dos catadores, geração de emprego e renda, mecanismos de logística reversa e emprego de soluções tecnológicas para o tratamento de resíduos.

 

Secom PMR

Prazo para consulta de Versão Preliminar do Plano Estadual de Resíduos Sólidos termina dia 10

lixãoTermina no próximo dia 10 de dezembro o período para consulta online  da versão preliminar do Plano Estadual de Resíduos Sólidos da Paraíba (PERS-PB). As pessoas que quiserem enviar sugestões fundamentadas que venham a contribuir com o Plano podem acessar o site do Governo do Estado no link http://migre.me/mLCSI e preencher o formulário eletrônico relativo à consulta pública.

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Com o objetivo de se adequar à Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em 2010, e buscar  soluções para os problemas provocados pela gestão inadequada dos resíduos, a Secretaria, através de convênio com o Ministério do Meio Ambiente, iniciou o processo para elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, que auxilia diretamente a tomada de decisão no âmbito do manejo de resíduos sólidos.

O Plano Estadual de Resíduos Sólidos, enquanto um conjunto de propostas de ações estruturantes voltadas ao planejamento de políticas públicas para a Gestão de Resíduos Sólidos,vai nortear as práticas a serem regidas pelo Governo do Estado da Paraíba em parceria com as instâncias de outros poderes públicos.

Ele visa a adoção de práticas comuns direcionadas à alimentação de um processo de transformação da realidade com o encerramento de lixões e a destinação ambientalmente adequada destes resíduos, traduzindo-se em implementação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento sustentável.

 

portalmidia

Couto sugere união de forças para cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos

LUIZ COUTOO deputado federal Luiz Couto (PT-PB) sugeriu, quarta-feira (18), que agentes públicos, iniciativa privada e sociedade civil organizada se unam em torno do cumprimento do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Da tribuna da Câmara, Couto afirmou que apesar de certos avanços a política da gestão de resíduos sólidos nos municípios brasileiros “ainda carece de uma maior atenção”.

“Até quando vamos negligenciar nossos recursos naturais e nosso meio ambiente? Será que não aprendemos com as experiências de outros países?”, questionou.

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Para exemplificar o desleixo com essa causa, o parlamentar citou o inquérito civil público instaurado contra a prefeitura do Conde, município do litoral sul da Paraíba.

“O promotor de justiça Raniere da Silva Dantas verificou que os resíduos sólidos estavam sendo despejados nas nascentes de rios, ao invés de serem encaminhados ao aterro sanitário intermunicipal”, explicou.

 

Luiz Couto disse ser um absurdo que uma cidade turística, conhecida por suas belas praias, seja alvo de tamanho descaso com a vida. “Sim, com a vida, porque tanto o meio ambiente quanto nós, seres humanos, estamos sendo prejudicados”.

PNRS

O Plano Nacional de Resíduos Sólidos sinaliza, entre outras coisas, com a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado).

Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo.

Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microrregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos.

Assessoria

 

Prefeitos que não cumprem legislação dos ‘Resíduos Sólidos’ vão ser processados pelo MPPB

(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)
(Foto: Ernane Gomes / Divulgação)

Os prefeitos paraibanos que não estiverem cumprindo a Lei 12.305, de 2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, acabando com os chamados “lixões a céu aberto”, vão ser processados pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), podendo responder por crimes contra o meio ambiente, de responsabilidade fiscal e improbidade administrativa, por meio de ações cíveis, administrativas, criminais e fiscais. Outra consequência pelo descumprimento da lei, em caso de condenação, esses gestores poderão ficar inelegíveis (“lei da ficha suja”).

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Na próxima semana, o procurador-geral de Justiça do MPPB, Bertrand de Araújo Asfora, em conjunto com o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente (Caop do Meio Ambiente), que tem à frente a promotora de Justiça Andréa Bezerra Pequeno Alustau, fará uma recomendação a todos os promotores de Justiça com atuação na área do meio ambiente do estado para que instaurem inquérito civil público com o objetivo de identificar a real situação de cada município paraibano no que diz respeito ao cumprimento da  Lei 12.305, cujo prazo de implantação do plano terminou no último sábado (2).

“Cada caso terá a sua peculiaridade. Dependendo da situação, no que diz respeito às diretrizes da lei, os prefeitos serão responsabilizados e o Ministério Público adotará medidas cabíveis nas áreas cíveis, administrativas, penais e fiscais”, avisa a promotora Andréa Pequeno. Na área criminal, os inquéritos serão encaminhados à Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade Administrativa (Ccrimp) do MPPB.

As medidas para cobrar o cumprimento da lei foram definidas no final da tarde da última quinta-feira (7) numa reunião do procurador-geral de Justiça, Bertrand Asfora, com a coordenadora do Caop do Meio Ambiente, Andréa Pequeno, e os promotores de Justiça integrantes da Ccrimp: José Raldeck de Oliveira (coordenador), Gardênia Cirne de Almeida Galdino e João Benjamim Delgado Neto.

O que é a lei?
A Lei 12.305/2010, que criou a ‘Política Nacional dos Resíduos Sólidos’, tem o objetivo de tratar todos os resíduos e apresenta diretrizes para reduzir o volume de material depositado no meio ambiente em aproximadamente 70%. O plano prevê a inserção social dos atuais catadores, a proposição de incentivos tributários para as atividades voltadas para a reciclagem, a implementação de políticas ambientalmente adequadas e, obriga fornecedores a criarem políticas de destinação ambiental correta para eletroeletrônicos descartados, entre outras metas.

Com a lei, os lixões a céu aberto e aterros controlados ficam proibidos, determinando que todas as administrações públicas municipais, indistintamente do seu porte e localização, devem construir aterros sanitários e encerrarem as atividades dos lixões e aterros controlados. As prefeituras tiveram um prazo de quatro anos para cumprirem a legislação.

MPPB

Prefeitos e parlamentares atuam para adiar prazo da política de resíduos sólidos

MÁRIO BITTENCOURT/FOLHAPRESS
MÁRIO BITTENCOURT/FOLHAPRESS

Passados dois dias do fim do prazo para que municípios brasileiros se adequassem à Política Nacional de Resíduos Sólidos, parlamentares e prefeitos trabalham em várias frentes para tentar prorrogar o prazo. Nesta segunda-feira (4), duas mobilizações começaram a ser articuladas: uma no Congresso e outra junto aos Ministérios Públicos (MPs) nos estados. No MP, alguns prefeitos agendaram reuniões para propor mais tempo, mediante termos de compromissos ou de ajuste de conduta pela municipalidade, levando em conta suas realidades. Na Câmara, alguns deputados avaliam a possibilidade de a negociação ser feita dentro da Medida Provisória 649.

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A MP é referente à atualização das regras da carga tributária incidente sobre mercadorias e serviços. Alguns parlamentares acreditam que pode ser encontrada alguma brecha no texto, de forma a condicionar o comprometimento dos estados e municípios que precisem de mais tempo para desativar seus lixões e instalar aterros sanitários. O deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), um dos que apoiam a ideia, sugere que o prazo seja alongado em até oito anos, mediante o estabelecimento de novas regras.

“Isso não quer dizer que o Brasil passaria mais oito anos sem a política, apenas haveria uma dilatação que poderia chegar a durar oito anos, em casos extremos”, afirmou. “Se os municípios não tiveram condições de implantar a política, temos de achar uma solução exequível.”

Já o presidente da Associação Brasileira dos Municípios (ABM), Eduardo Tadeu Pereira, que conversou com o vice-presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, poucas semanas atrás para tratar do assunto, acentuou que, além de pedir para a política ser melhor debatida entre os parlamentares, repassou um pedido de sua entidade para que haja mais atenção, pelo Legislativo, na definição de prazos que tenham impacto na vida dos prefeitos. “É preciso que sejam definidas metas coerentes e viáveis para os municípios. Hoje, a maioria das cidades brasileiras, principalmente aquelas com até 50 mil habitantes, não teve a mínima condição de cumprir o prazo”, assegurou.

Estudos e consórcios

Uma das ideias propostas pela associação é que os governos estaduais passem a oferecer às prefeituras apoio nesse processo, por meio de estudos de regionalização e formação de consórcios para ajudar na instalação dos aterros. Outra sugestão é a realização de acordos separados pelos municípios que permitam o estabelecimento de prazos diferenciados para pequenas, médias e grandes cidades.

O presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), Paulo Ziulkoski, é outro que cobra adiamento. Ziulkoski pregou mais uma vez que, se não houver uma solução, prefeitos e prefeituras estarão sujeitos às punições da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/98). Ele destacou que os municípios reconhecem a importância e até a necessidade de ser dada destinação mais adequada ao lixo no país, mas acha que a responsabilidade não pode ficar apenas com as prefeituras. Segundo colocou, a entidade estima que seria preciso perto de R$ 70 bilhões para serem construídos todos os aterros e implementada a política de resíduos sólidos em definitivo no Brasil – do R$ 1,2 bilhão colocado à disposição pelo Ministério do Meio Ambiente para este fim, porém, nem a metade foi utilizada.

A primeira tentativa de negociação neste sentido foi solicitada pelo atual prefeito de Belém, capital paraense, Zenaldo Coutinho (PSDB). Coutinho pediu, na última sexta-feira, uma reunião com o Ministério Público estadual para tratar do assunto. O prefeito vai conversar sobre a situação do Lixão do Aruá e, conforme informações da prefeitura, tem várias planilhas a apresentar para mostrar que há intenção e comprometimento por parte do município de cumprir a política, embora não tenha havido tempo hábil para cumprir o prazo.

A reunião da prefeitura de Belém com o MP deve ser realizada amanhã e está sendo encarada como um termômetro para os demais municípios que começam a se movimentar no mesmo sentido. Outros prefeitos prometeram chegar a Brasília a partir desta terça-feira para conversar com os deputados que integram a Frente Parlamentar do Meio Ambiente.

Realidades locais

No Ministério do Meio Ambiente, a ministra Izabella Teixeira afirmou que quem tem de prorrogar o prazo para adequação dos municípios à política não é o Executivo, mas o Legislativo. Ao mesmo tempo, a ministra reconhece que o tema pode ser melhor debatido de acordo com a realidade de cada município. O governo marcou uma reunião com representantes do Ministério Público para o próximo dia 22, de onde devem sair algumas diretrizes gerais a serem adotadas em relação às prefeituras.

Izabella Teixeira ponderou que ampliar o prazo sem considerar todas as questões é insuficiente para resolver a questão, uma vez que é necessário entender a lógica econômica dos municípios, o tamanho de cada um deles e a dificuldade que cada prefeitura possui para operar. Dos mais de 5 mil municípios brasileiros, apenas 2.202 implementaram a política.

E nos estados, que ficaram com a missão de elaborar planos para monitorar e coordenar a atuação dos municípios dentro da política, só três dos 27 concluíram tais planejamentos: Pernambuco, Rio de Janeiro e Maranhão (o que não significa que tenham, necessariamente, contribuído para resolver o problema dos seus municípios, já que o Maranhão é, apesar disso, uma das unidades que apresenta maior número de prefeituras em descumprimento com as regras estabelecidas).

Desde 2010

A Política Nacional de Resíduos Sólidos foi lançada a partir da Lei 12.305, sancionada em dezembro de 2010 – que deu quatro anos a governos estaduais, prefeituras e empresariado para que se adaptassem. Prevê que de hoje em diante não deverão mais existir lixões a céu aberto no território brasileiro e que estes sejam substituídos por aterros sanitários. Também determina que do total do lixo produzido por cada residência, somente 10% seja destinado a tais aterros. O restante, devidamente separado da forma correta nos lixos domésticos, será encaminhado pelas empresas privadas para reciclagem.

Para que toda essa operação funcione, os governos estaduais deveriam ter feito planos de gerenciamento e acompanhar o trabalho dos municípios, já que é às prefeituras que compete a elaboração dos planos de resíduos, construção de aterros sanitários e desativação dos lixões, além de articulação com o empresariado para a montagem da política, propriamente.

A legislação estabelece punição para as cidades que não se adequarem às metas previstas, com as multas acima citadas mais a possibilidade de prefeitos e gestores públicos (como secretários ou coordenadores municipais) virem a ser enquadrados em processos judiciais por improbidade administrativa. Conforme estabelece a política, as prefeituras que não cumprirem a legislação estarão submetido às punições previstas na Lei de Crimes Ambientais, que prevê multa de R$ 5 mil a R$ 50 milhões e inclusão dos responsáveis em ações de improbidade administrativa.

 

RBA

Prefeituras descumprem Lei dos Resíduos Sólidos

residuos-solidosAs prefeituras paraibanas que não se adequarem à Lei dos Resíduos Sólidos (12.305/2010) até o dia 2 de agosto deste ano responderão por improbidade administrativa e estarão sujeitos a processos criminais. A informação é do promotor do Meio Ambiente José Farias, que acompanha a implantação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em 23 municípios paraibanos. Na última segunda-feira, o deputado Manoel Júnior apresentou uma emenda aditiva (nº 05) à Medida Provisória (MP) 651/2014, que tramita no Congresso, propondo a prorrogação do prazo de implantação da Lei dos Resíduos Sólidos por mais oito anos.

De acordo com o promotor José Farias, o Ministério Público está auxiliando 23 municípios paraibanos na implantando dos planos e no caso das prefeituras que não se adequarem até o fim do prazo, os promotores de cada comarca vão promover ações por improbidade administrativa. “O procurador-geral de Justiça também será provocado pelo MP para promover ação por crime de responsabilidade, já que deixar de cumprir determinação de lei federal tanto é crime de responsabilidade quando de improbidade administrativa”, alertou Farias.

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Os 23 municípios que estão implantando nos Planos de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos em parceria com o MP recebem orientação que vai desde o diagnóstico, passando por mobilização social, educação ambiental, implantação de coleta seletiva, até a implantação do aterro sanitário propriamente dito.

Segundo Farias, uma parte desses municípios está sendo acompanhado desde o início do ano passado e o restante, a partir de março deste ano. Farias ressaltou ainda que o MP não poderá mais assumir compromisso com novas prefeituras, já que não há tempo suficiente para fazer cumprir o que diz a legislação.

No caso dos municípios que estão sendo acompanhados pela Promotoria do Meio Ambiente, será firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) até o próximo dia 30 para implantação dos equipamentos até o final deste ano. O Plano de Gestão é uma exigência da lei 12.305/10, que tem como objetivo garantir o destino correto ao lixo produzido pelas cidades brasileiras e, com isso, promover um meio ambiente sustentável, equilibrado e saudável a todas as gerações.

De acordo com o presidente da Federação das Associações dos Municípios da Paraíba (Famup), Tota Guedes, a grande maioria dos municípios paraibanos não tem condição de se adequar à Lei dos Resíduos Sólidos até o fim do prazo. “Essa lei foi criada pelo governo federal e empurrada para os municípios goela abaixo. Alguns municípios, já por conta da pressão, tentaram se mobilizar de alguma maneira, elaborando projetos, fazendo consórcios, mas nenhum deles têm de executar. Por isso o movimento municipalista se reuniu e foi buscar em Brasília a ampliação do prazo”, disse Tota, ao se referir a uma reunião da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) com o presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Na ocasião, o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, pediu a prorrogação do prazo de aplicação de lei, que prevê, entre outras medidas, o fim dos lixões. O deputado paraibano Manoel Júnior, autor de uma emenda aditiva que pede a ampliação do prazo por oito anos, também participou da reunião. “Nossa Paraíba é muito castigada com a seca que já torna quase inviável a gestão dos prefeitos. E tanto os gestores estaduais como municipais não têm como cumprir essa determinação somente com recursos próprios. Sem financiamento do governo federal, fica inviável o cumprimento dessa legislação atual”, disse o deputado.

 

Municípios não cumprem meta federal para resíduos sólidos

marcosA meta federal que estipulava que todos os municípios brasileiros entregassem o seu Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos até agosto de 2012 foi alcançada por apenas 9% dos municípios brasileiros. Segundo o professor de engenharia ambiental Carlos Henrique Andrade de Oliveira, da Universidade Metodista de São Paulo, atribui o atraso ao fato de a maioria dos municípios não ter a gestão de lixo estruturada como política pública municipal. “É falta de planejamento”, afirmou, em entrevista à TVT.

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De acordo com Oliveira, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) estabelece responsabilidades tanto no setor público como no setor privado, que também não tem cumprido sua parte. “Todo material descartável gerado por uma indústria deve ser reciclado pela própria empresa, mas isso não é cumprido”, observa ele, o que torna a atuação dos catadores de recicláveis é fundamental.

A PNRS prevê a extinção, até o final deste ano, dos aterros sanitários e lixões. O Movimento Nacional de Catadores de Material Reciclável (MNCR) quer garantir a participação de todos os trabalhadores na meta. E apresentou ao governo federal o programa Reciclagem Popular, que reforça a atuação da categoria e reivindica mais investimentos públicos na cadeia produtiva da reciclagem, de modo a melhorar a qualificação e a remuneração da atividade.

Estima-se que atuem no Brasil 800 mil catadores de materiais recicláveis, dos quais pouco mais de 10% (85 mil) estão organizados em cooperativas ou em associações ligadas ao MNCR. A Cooperativa Central de Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Grande ABC (Coopcent_ABC) tornou-se referência no país por realizar cursos de capacitação, participar de licitações e cobrar políticas públicas para os trabalhadores. “Estamos nos profissionalizando para parar com esse mito de dizer que catador não é capaz”, diz catadora Maria Monica da Silva, da Coopcent.

Assista à reportagem da TVT:

 

 

Redação RBA

Governo traça perfil dos resíduos sólidos de municípios da Paraíba

AGÊNCIA BRASIL
AGÊNCIA BRASIL

O Governo do Estado, por meio da Secretaria dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia (SERHMACT), está concluindo a segunda etapa para elaboração do Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A etapa compreende a caracterização física e composição gravimétrica de resíduos sólidos domiciliares dos municípios, item que deve constar também nos planos municipais de resíduos sólidos.

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As quatro cidades visitadas pelas equipes da secretaria e da Sudema foram selecionadas por amostragem, de acordo com a faixa populacional. Foram elas: Guarabira, Cajazeiras (com população acima de 80 mil habitantes), São Bento e Serra Branca (com menos de 20 mil habitantes). De acordo com o roteiro metodológico disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente, algumas residências de classe alta, média e baixa tiveram os seus lixos recolhidos por três dias consecutivos e levados para identificação e classificação. “Essa análise permite avaliar a origem e a geração desses resíduos, fornecendo subsídios para avaliação da eficiência do sistema de gerenciamento de resíduos em vigor”, explicou Beranger Araújo, da assessoria técnica de Meio Ambiente da SERHMACT.

De acordo com a gestora ambiental, Vanessa Fernandes, esse processo é essencial para o planejamento e operação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, principalmente os de coleta, tratamento e disposição final, pois subsidia o dimensionamento e a especificação dos equipamentos que serão utilizados para este fim.

Os municípios não tiveram nenhum custo com a atividade, já podendo utilizá-la como subsídio nos seus planos. No entanto, o envolvimento e o apoio logístico dessas cidades foram fatores essenciais para a realização da caracterização dos resíduos. “Os municípios têm recebido nossa equipe com muita atenção, dando todo apoio logístico local necessário para realização das atividades e a população também tem participado efetivamente”, reconheceu a gestora ambiental.

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos geradores de resíduos das diversas atividades, contemplando os aspectos referentes à segregação, coleta, manipulação, o acondicionamento, o transporte, armazenamento, tratamento a reciclagem e a disposição final dos resíduos sólidos.

O gerenciamento de resíduos sólidos constitui um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, a adequada coleta, armazenamento, tratamento, transporte e destino final adequado, visando a preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente.O Governo do Estado, por meio da Secretaria dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia (SERHMACT), está concluindo a segunda etapa para elaboração do Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. A etapa compreende a caracterização física e composição gravimétrica de resíduos sólidos domiciliares dos municípios, item que deve constar também nos planos municipais de resíduos sólidos.

As quatro cidades visitadas pelas equipes da secretaria e da Sudema foram selecionadas por amostragem, de acordo com a faixa populacional. Foram elas: Guarabira, Cajazeiras (com população acima de 80 mil habitantes), São Bento e Serra Branca (com menos de 20 mil habitantes). De acordo com o roteiro metodológico disponibilizado pelo Ministério do Meio Ambiente, algumas residências de classe alta, média e baixa tiveram os seus lixos recolhidos por três dias consecutivos e levados para identificação e classificação. “Essa análise permite avaliar a origem e a geração desses resíduos, fornecendo subsídios para avaliação da eficiência do sistema de gerenciamento de resíduos em vigor”, explicou Beranger Araújo, da assessoria técnica de Meio Ambiente da SERHMACT.

De acordo com a gestora ambiental, Vanessa Fernandes, esse processo é essencial para o planejamento e operação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, principalmente os de coleta, tratamento e disposição final, pois subsidia o dimensionamento e a especificação dos equipamentos que serão utilizados para este fim.

Os municípios não tiveram nenhum custo com a atividade, já podendo utilizá-la como subsídio nos seus planos. No entanto, o envolvimento e o apoio logístico dessas cidades foram fatores essenciais para a realização da caracterização dos resíduos. “Os municípios têm recebido nossa equipe com muita atenção, dando todo apoio logístico local necessário para realização das atividades e a população também tem participado efetivamente”, reconheceu a gestora ambiental.

Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos – é o documento que aponta e descreve as ações relativas ao manejo dos resíduos sólidos, observadas suas características e riscos, no âmbito dos estabelecimentos geradores de resíduos das diversas atividades, contemplando os aspectos referentes à segregação, coleta, manipulação, o acondicionamento, o transporte, armazenamento, tratamento a reciclagem e a disposição final dos resíduos sólidos.

O gerenciamento de resíduos sólidos constitui um conjunto de procedimentos de gestão, planejados e implementados com o objetivo de minimizar a produção de resíduos e proporcionar aos resíduos gerados, a adequada coleta, armazenamento, tratamento, transporte e destino final adequado, visando a preservação da saúde pública e a qualidade do meio ambiente.

Secom PB

Reunião com prefeitos da região apresenta o Consórcio Público de Destinação de Resíduos Sólidos da Borborema

reuniãoO Prefeito Melchior Batista (Chió) esteve reunido na segunda, 23/09, com os prefeitos da região, onde na oportunidade foi apresentada a proposta de funcionamento do consórcio público de destinação de resíduos sólidos da Borborema aos vereadores de Remígio. Estiveram presentes os prefeitos Melchior Batista (Remígio), Anderson Monteiro Costa (Esperança), Humberto Santos (Algodão de Jandaíra), Maria do Socorro Cardoso (Lagoa de Roça), José Tadeu Sales de Luna (Lagoa Seca), Kléber Morais (Alagoa Nova), Jairo Herculano de Melo (Montadas), Maria de Fátima Silva (Matinhas) e Cícero Pedro Meda de Almeida (Areial), além dos vereadores do município de Remígio, assessores e colabores.

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O consórcio público de destinação de resíduos sólidos da Borborema visa à criação e manutenção de um aterro sanitário conjunto entre estes municípios, a fim de ofertar um local adequado para tais detritos. Todas as cidades envolvidas buscam viabilizar estas ações para o desenvolvimento socioambiental e assim proporcionar aos cidadãos maior qualidade de vida. A escolha da sede onde será implantado o aterro sanitário dependerá de vários fatores, entre eles localização geográfica, tipo de solo, distância em quilômetros contra risco de contaminação etc.

Considerada uma revolução em termos ambientais, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, aprovada em 2010 (projeto de lei nº 12.305), quer mudar a logística do lixo no Brasil. Depois de 21 anos de discussões no Congresso Nacional, um dos maiores desafios propostos pela lei é que até 2014 o país não tenha mais lixões. Porém, algumas cidades brasileiras não têm condições financeiras, nem físicas para criação de um aterro sanitário. Este consórcio para criação desse aterro é uma saída encontrada por muitos municípios brasileiros para erradicar os “lixões” e não para criar novos lixões.

 

(SECOME/PMR)

Aprovada há 3 anos, Política Nacional de Resíduos Sólidos é lenta

AGÊNCIA BRASIL
AGÊNCIA BRASIL

O prazo para a implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) termina no ano que vem, mas, apesar dos avanços muitas das diretrizes inovadoras não saíram do papel. Entre elas estão os planos nacional, estaduais e municipais com o planejamento de longo prazo para cada ente da Federação. A política nacional foi sancionada em 2010, pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

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De acordo com o gerente de projetos da Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente Urbano do Ministério do Meio Ambiente, Ronaldo Hipólito, o Plano Nacional de Resíduos Sólidos está pronto, mas ainda não foi decretado pela Presidência da República. “Ele passou pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), foi discutido em audiências públicas nacionais, regionais, conselhos nacionais e temáticos. Está com a cara final, só esperando o decreto”. O texto pode ser acessado no site do Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos, instrumento também em construção pelo ministério, que vai monitorar o andamento da implantação da PNRS nos estados e municípios.

Hipólito explicou que o plano apresenta diretrizes, estratégias e metas para direcionar estados e municípios sobre as áreas nas quais o governo federal pretende avançar mais rapidamente ou mais devagar nos vários pontos existentes dos instrumentos previstos na PNRS. “A política nacional coloca vários instrumentos, ela institui a necessidade de planos, de planejamento, que não é uma coisa que o brasileiro está acostumado a fazer, principalmente nessa área de resíduos sólidos”.

Até o momento nenhum estado entregou ao ministério o planejamento para a implementação de políticas de resíduos sólidos. Os estados que já tinham o documento precisam se adequar às novas diretrizes. O Ministério do Meio Ambiente fez convênios para auxiliar os estados a construir seus planos e também apoia 616 municípios que se consorciaram para trabalhar no texto, selecionados por meio de chamadas públicas.

O superintendente de Políticas de Saneamento da Secretaria Estadual do Ambiente (SEA), Victor Zveibil, lembra que o planejamento abrange todos os tipos de resíduos. “O Plano de Resíduos Sólidos é muito mais amplo, porque não trata apenas de resíduos domésticos. Trata de resíduos de saúde, de resíduos de construção civil, de vários fluxos de resíduos. Vai trazer, também, indicações para a questão da coleta seletiva, da inclusão social de catadores e para as questões da logística reversa”.

Entende-se por logística reversa o instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou, ainda, outra destinação.

Zveibil ressaltou que até o fim de setembro a proposta do plano deve estar pronta e será enviada à análise da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Ele informou que nenhum município fluminense entregou as propostas e ressaltou que ninguém é obrigado a fazer o documento.

“Chamo a atenção para o fato de que ninguém é obrigado a entregar um plano para o governo federal e nenhum município é obrigado a entregar [o plano] para o estado. Ele é um pré-requisito para acessar recursos federais. Eu vou entregar porque nós estamos fazendo o plano com parte dos recursos proveniente do governo federal”, disse o superintendente.

Outro ponto da PNRS em implantação são as cadeias de logística reversa, obrigatória para o recolhimento de alguns materiais. Ronaldo Hipólito destacou que foram instituídos grupos técnicos temáticos para começar a discutir os acordos com cinco setores: embalagem de óleos lubrificantes, embalagens em geral – plástico, metal, papelão e vidro – eletroeletrônicos, lâmpadas de mercúrio e mistas e a cadeia de medicamentos.

“O [setor] de embalagens de óleo lubrificante já foi feito todo o processo e foi assinado o acordo entre o governo e essa cadeia de embalagem, em dezembro do ano passado. A cadeia de lâmpadas e de embalagens em geral já foi feito o contato, as instruções e os estudos necessários e as empresas e associações representativas nacionais já mandaram as propostas de acordo setorial. Para a cadeia de embalagem vieram quatro propostas, nós estamos discutindo como fazer para resumir em uma só”, informou, Hipólito.

O setor de medicamentos tem algumas experiências pontuais em São Paulo e no Paraná, onde redes de farmácia fazem o recolhimento dos remédios. “Estamos verificando se essa seria a melhor forma de fazer e convocar uma chamada pública para o setor se pronunciar e apresentar os acordos”, destacou o superintendente.

Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil 2012, publicação anual da Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (Abrelpe), a geração de resíduo cresceu 1,3%, de 2011 para 2012, maior que a taxa de 0,9% de crescimento da população.

O total de lixo gerado no Brasil, em 2012, chegou a 62.730.096 toneladas, uma média de 383,2 quilos por pessoa e a coleta de resíduo sólido urbano chega a 90,7% da população. Todos os dias, são coletados 178 toneladas de lixo, 1,25 quilo por habitante. Desse total, 58% teve destinação adequada, que são os aterros sanitários; 24,2% vão para aterros controlados e 17,8% ainda vão para os lixões.

O levantamento é publicado há dez anos pela entidade e conclui que o comprometimento da sociedade brasileira com a questão aumentou muito. No entanto, a evolução para a gestão integrada dos resíduos sólidos ocorre a passos muito lentos e ainda é preciso aumentar os investimentos no setor de limpeza urbana para poder efetivar as políticas públicas previstas na Lei 12.305/2010.

Arte

 

por Akemi Nitahara, da Agência Brasil