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Justiça define que enfermeiros não podem mais fazer diagnósticos e solicitar exames

Divulgação/Secom-JP
Imagem Ilustrativa

No fim do mês de setembro, o juiz federal Renato Borelli, substituto da 20ª Vara do Distrito Federal, suspendeu itens da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB) no qual estão definidos que enfermeiros podem solicitar exames complementares, prescrever medicamentos e encaminhar usuárias e usuários a outros serviços. Com a liminar, as atuações dos enfermeiros ficam restritas no Sistema Único de Saúde (SUS) e apenas os médicos podem exercer tais funções.


A decisão gerou mais uma polêmica entre médicos e enfermeiros, o que não chega a ser incomum no país. No pedido apresentado à Justiça Federal, o Conselho Federal de Medicina (CFM) questionou a Portaria nº 2.488/2011 do Ministério da Saúde, que permitia aos enfermeiros fazer um diagnóstico inicial de pacientes que recorriam às unidades de saúde do SUS.

Segundo o CFM, a preocupação do órgão era em relação a evitar a prática da medicina por profissionais não habilitados, evitando-se, assim, colocar o paciente em situação de risco. De acordo com o presidente do conselho, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, a decisão coroa o trabalho feito pela Comissão Jurídica, que permanentemente monitora e defende o cumprimento da legislação brasileira.

“Os médicos continuam a ser responsáveis pelo diagnóstico de doenças e prescrição de tratamentos, sendo que os outros profissionais atuarão unicamente dentro do escopo de suas respectivas legislações e conforme jurisprudência dos tribunais superiores”, afirmou.

Com um discurso contrário e crítico à decisão da Justiça Federal, os enfermeiros
alegam que a liminar contraria as regulamentações do Ministério da Saúde e acaba por prejudicar a efetividade da do atendimento do sistema público de saúde brasileiro. Segundo o Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba (Coren-PB), a decisão atende a interesses que visam apenas garantir uma reserva de mercado para a categoria médica brasileira, causando prejuízos graves à população.

Certos atendimentos realizados pelos profissionais de enfermagem podem estar com os dias contados. De acordo com o Coren-PB, o atendimento realizado por enfermeiros, dentro dos protocolos de saúde pública, nas linhas de cuidados prioritários na atenção primária em saúde (APS), vigentes hoje no país, tais como doenças crônicas não-transmissíveis (HAS e DM), tuberculose, hanseníase, saúde da mulher (rastreio para câncer de colo de útero e mama) e sífilis não terão continuidade.

Em nota, o Coren-PB lamentou a decisão da Justiça Federal, mas orientou os profissionais da área a obedecerem a liminar.

“A restrição imposta pela decisão liminar proferida no processo movido pelo CFM prejudica a efetividade do atendimento na Atenção Básica e no pré-natal de baixo risco, atrasando ou inviabilizando exames essenciais como VDRL, em um momento crítico no qual o Brasil enfrenta uma epidemia declarada de sífilis, associada a complicações graves, inclusive cegueira e morte neonatal. Desse modo, zelando para que a Enfermagem se resguarde de possível responsabilização Ética e Administrativa, o Coren-PB orienta que, enquanto perdurar a tramitação do processo da decisão liminar, as demandas assistenciais relacionadas à solicitação de exames, incluindo testes rápidos para HIV, hepatites e sífilis não sejam realizadas pelos enfermeiros e encaminhadas à direção de cada Distrito Sanitário, para que seja assegurada a continuidade do tratamento de saúde da população”, diz a nota.

Portal Correio

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Eleitor tem menos de um mês para solicitar segunda via do título eleitoral

tituloTermina no próximo dia 22 de setembro, o prazo para o eleitor solicitar a segunda via do do título de eleitor dentro do seu domicílio eleitoral. Para fazer isso, é necessário estar quite com a Justiça Eleitoral e comparecer pessoalmente ao seu cartório portando um documento oficial de identificação (carteira de identidade, de trabalho ou carteiras emitidas por órgãos reguladores de profissão). A segunda via será expedida apenas, antes das eleições, se não houver qualquer alteração nos dados do eleitor.

Vale lembrar que, na hora do voto, é obrigatório apenas apresentar um documento oficial com foto (como identidade, carteira de trabalho, carteira profissional ou certificado de reservista).

Para quem vai votar, a emissão do título é importante porque o documento serve para orientar melhor o eleitor no seu local de votação, ajudando-o a localizar sua zona e seção com mais rapidez.

TRE

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Empreendedores de Bananeiras que já pagaram empréstimos podem solicitar novos créditos

 

empreenderO Prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, esteve na quarta-feira, 25 de março, acompanhado pelo Coordenador do Empreender Bananeiras, Daniel Guimarães, na Sede do Empreender Paraíba, em João Pessoa, onde foram recebidos pelo Secretário Tibério Limeira.

Durante o encontro ficou acertado que todos os empreendedores de Bananeiras que já terminaram o pagamento de suas parcelas ou anteciparam o pagamento de todo o débito, terão a oportunidade de renovar o crédito. Também Ficou combinado que os empreendedores que quiserem antecipar o pagamento do saldo devedor até o dia 6 de abril, terão o mesmo direito de renovação.

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Para obter mais informações, os interessados devem comparecer na Casa do Empreendedor de Bananeiras.

Assessoria

Micro e pequenos empresários têm até o dia 31 para solicitar Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido aplicável às micro e pequenas empresas

 

As solicitações de opção pelo Simples Nacional e de enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) terminam nesta quinta-feira (31). Números divulgados pela Receita Federal nesta terça-feira (29) mostram que, desde o início de janeiro, 158.417 empresas pediram opção pelo Simples Nacional. Mais 16.590 pessoas querem o enquadramento como microempreendedores individuais, informou a Receita.

Desde o início do prazo, em 2 de janeiro, cerca de 158.417 empresas pediram opção pelo Simples Nacional e 16.590 pediram enquadramento no Simei – sistema de pagamento de tributos unificados em valores fixos mensais. A expectativa é que o total de pedidos de opção pelo Simples Nacional chegue a 180 mil e que mais 20 mil se enquadrem como MEI

 

Microempreendedor Individual

O microempreendedor individual (MI) é aquele que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. A pessoa não pode ter participação em outra empresa como sócio ou titular, mas pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria

 

Brasil empreendedor em números

No Brasil, o empreendedorismo se popularizou a partir da década de 90, o que contribuiu para a crescente participação desse tipo de empresa na economia do País. O papel de destaque da modalidade ganhou ainda mais força com a entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em 2007, e da Lei do Microempreendedor Individual, em 2008.

Nos últimos cinco anos, em média, mais de 600 mil novos negócios, anualmente, foram registrados no Brasil. E os microempreendedores individuais (MEI), não computados naqueles números, já somam mais de 1,5 milhão de registros. Os números demonstram que o empreendedorismo está consolidado no País, e crescendo.

Segundo pesquisa da Global Entrepreneurship Monitor (GEM), o Brasil possui a maior Taxa de Empreendedores em Estágio Inicial (TEA) em 2010 (17,5%), quando comparado aos 59 países que participaram da pesquisa. A TEA média brasileira de 2002 a 2010 é de 13,38%.

Taxa de Empreendedores em Estágio Inicial é a proporção de pessoas na faixa etária entre 18 e 64 anos na condição de empreendedores de negócios nascentes, ou seja, com menos de 42 (quarenta e dois) meses de existência. Os dados demonstram a vocação empreendedora dos brasileiros, que já somam 21,1 milhões de empreendedores – número que só fica atrás da China, em indicadores absolutos.

 

Fonte:
Receita Federal
Agência Brasil
Portal Brasil