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Sociedade Paraibana de Pediatria recomenda fechamento de escolas públicas e privadas

A Sociedade Paraibana de Pediatria divulgou uma nota recomendando o fechamento imediato, mas de forma momentânea, das escolas e creches públicas e privas da Paraíba, como forma de prevenção ao contágio do coronavírus. A nota foi divulgada nesta segunda-feira (16), em uma rede social.

De acordo com a nota, mesmo não havendo casos confirmados de coronavírus na Paraíba, é preciso proteger as crianças e os familiares do risco da doença e, para isso, a Sociedade entende que o isolamento social pode ser crucial para reduzir o aumento significativo de casos suspeitos.

A nota, assinada pelo presidente Leonardo Cabral, diz que apoia e entende como prudente esse tipo de reforço, que deve ser somado a outras medidas que ainda devem ser implantadas ao longo do tempo.

G1

 

Nos 70 anos da LBV, mobiliza a sociedade paraibana em prol da educação

Ação beneficiará crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social

A Legião da Boa Vontade (LBV) promove à sua tradicional mobilização social em prol da educação. A campanha Criança Nota 10 — Proteger a infância é acreditar no futuro!, entrega até o mês de março, mais de 15 mil kits de material escolar a crianças, adolescentes e jovens atendidos pela Instituição em 67 cidades do Brasil.

A campanha tem como objetivos principais auxiliar as famílias que não dispõem de recursos financeiros para a compra dos artigos escolares e motivar meninas e meninos, a frequentar as salas de aula e a dar prosseguimento aos estudos. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a evasão escolar abrange, sobretudo, jovens que têm entre 15 e 17 anos de idade. Os dados indicam que, em 2018, 11,8% dos jovens nessa faixa etária estavam fora da escola, número equivalente a 1,1 milhão de pessoas.

Constantemente preocupada com a educação, a LBV, conta com a contribuição de seus colaboradores, voluntários, amigos e parceiros, bem como com o suporte imprescindível dos meios de comunicação na divulgação dessa ação solidária. Os referidos kits são compostos de mochila, cadernos, lápis, régua, canetas, estojo, entre outros itens.

Cabe destacar que as capas dos cadernos contêm as ilustrações ganhadoras da edição 2019 do Concurso Nacional de Desenhos da Legião da Boa Vontade, edição essa que teve como foco o tema “A LBV em minha vida”, em homenagem à Instituição por seus 70 anos de existência, ao longo dos quais vem promovendo, ininterruptamente, a Caridade Completa, ou seja, a do corpo e da Alma.

As doações para a campanha Criança Nota 10 — Proteger a infância é acreditar no futuro! podem ser feitas pelo site www.lbv.org ou pelo telefone 0800 055 50 99.

As crianças e adolescentes, assistidas pela Instituição em João Pessoa/PB, receberão seus kits, no próximo dia 06 de março de 2020, na Unidade de Jaguaribe, que está localizada na Rua das Trincheiras, 703. Para outras informações sobre essa meritória iniciativa, basta acessar as páginas oficiais da LBV no Facebook, no Instagram e no Youtube, por meio do endereço LBVBrasil.

 

 

52% das mortes de crianças de 1 a 9 anos acontecem em piscina, segundo a Sociedade Brasileira de Salvamento Aquático

No Brasil, o afogamento é a segunda maior causa de morte acidental infantil (de 0 a 14 anos), a cada dois dias, uma criança morre afogada (SOBRASA, 2019), a maioria dos casos acontecem nas piscinas, e se tornam ainda mais comuns em feriados prolongados. A pediatra e educadora parental, Dra. Loretta Campos, comenta sobre o assunto: “é muito comum em feriados de carnaval acidentes de afogamento, em piscinas, lagos, praia. É importante ter um olhar muito atento na criança pois aumenta o risco de afogamentos, mesmo com muitas pessoas no ambiente, 70% dos afogamentos acontecem do lado do adulto, por isso é extremamente importante ter um responsável com um olhar mais atento”.

Parece um simples feriado, mas com tanta folia, torna-se mais complicado para os pais que querem aproveitar o carnaval com seus pequeninos. Dra. Loretta orienta: “evitar multidões seria o ideal, pois não é um ambiente muito adequado, o melhor  são os bloquinhos próprios para crianças, mas caso estejam nessa situação, é preciso redobrar a atenção para não perde-los. Sempre bom conversar com a criança, combinar um ponto de encontro caso aconteça desencontros”, e complementa, “colocar uma identificação na criança com telefone e nome dos pais, é imprescindível”.

Outro ponto, são as viagens, por ser carnaval, as famílias escolhem sair da cidade, ir à hotéis, resorts, parques… e acabam esquecendo a rotina dos pequenos. A falta de sono, a alimentação desregrada, pode deixá-los irritados, “é importante manter a rotina dessa criança, respeitando os horários das sonecas, alimentação e brincadeiras”.

Para os pais de pré-adolescentes ou já adolescentes, a Dra. Loretta dá dicas específicas: “converse sobre bebidas, drogas, pessoas mal-intencionadas, roubos… por mais que seja uma orientação óbvia, é necessário que seja reforçado toda vez que estejam expostos a esses perigos”.

Dra. Loretta Campos: Pediatra e Consultora de Aleitamento Materno – Pediatra pela Universidade de São Paulo (USP), Consultora Internacional em Aleitamento Materno (IBCLC), Consultora do sono, Educadora Parental pela Discipline Positive Association e membro das Sociedades Goiana e Brasileira de Pediatria. A médica aborda temas sobre aleitamento materno com ênfase na área comportamental da criança e parentalidade positiva.

 

 

 

Vereador Kilson Dantas (PSB) reforça inclusão de autistas na sociedade

Durante a Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Bananeiras, realizada na última terça-feira (02), o vereador Kilson Dantas (PSB), tratou sobre o Autismo no tema livre.

O autismo é uma rubrica da medicina psiquiátrica, caracterizada pela perda da capacidade de relacionamento conforme modos e padrões do mundo, das convenções sociais, das exigências circundantes. Os sintomas são alterações comportamentais, dificuldade de concentração, isolamento, movimentos repetitivos; com a dependência permanente de cuidados especiais da família, da escola e da saúde, em dinâmica multidisciplinar.

As causas e as origens deste fenômeno são diversas e encerram enorme desafio para os familiares, para educadores e mais ainda, para quem tem o Transtorno do Espectro Autista (TEA) – são aproximadamente dois milhões de indivíduos no Brasil.

De acordo com o presidente da Casa das Leis, vereador Kilson Dantas (PSB), é necessário ter profissionais qualificados para acompanhar o autismo nas escolas ou em local específico no município e que o Parlamento possa contribuir no sentido de disponibilizar as condições necessárias para que os autistas tenham o atendimento necessário e consequentemente melhoria na qualidade de vida.

Na mesma Sessão, o vereador teve requerimento aprovado por unanimidade onde solicita profissionais de Psicologia para atuarem no ensino infantil da rede pública de ensino.

Ascom-CMB

 

TCE-PB vai dispor ao conhecimento da sociedade salários dos servidores públicos paraibanos

O Tribunal de Contas da Paraíba vai dispor à sociedade, dentro de breve tempo, informações relacionadas aos salários de servidores de todos os organismos públicos sob sua jurisdição.

A iniciativa, que inclui a relação de servidores codificados, decorre de propósito manifesto pelo presidente André Carlo Torres Pontes e aprovado, neste sentido, quando apresentado a seus pares, na última sessão plenária da Corte.

A Assessoria Técnica (Astec), a quem compete as providências necessárias à disponibilização das listas de servidores públicos paraibanos, via Portal do TCE, já recebeu determinação do conselheiro André Carlo para a agilização dessa providência.

 

Ascom/TCE

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Universidade Federal realiza II Workshop Relação da Universidade com a Sociedade em Bananeiras

seminarioEm um processo de construção da sociedade os setores devem se unir e projetar medidas que possam viabilizar as ações futuras, partindo desse pressuposto, a Universidade Federal da Paraíba- Campus Bananeiras está realizando durante todo o dia desta segunda-feira (27), o II Workshop Relação da Universidade com a Sociedade.

Reunindo diversos segmentos da sociedade, prefeituras, associações, ministério público, docentes, entidades, estudantes e demais interessados em planejar ações diretas com a comunidade visando a atuação e perspectiva de ação da UFPB/CCHSA para o desenvolvimento do Brejo Paraibano.

O evento objetiva promover uma reflexão sobre as ações até agora desenvolvidas e identificar novas demandas e estratégias mais eficientes e eficazes para que a sociedade cada vez mais utilize os serviços acadêmicos disponíveis no CAVN/CCHSA/UFPB.

Estiveram presentes no evento na parte da manhã, os prefeitos; Douglas Lucena (Bananeiras), Kayser Rocha (Solânea) e Dra. Renata (Belém), além da representante do Ministério Público, Ana Maria Pordeus e os representantes do Sebrae e Emater.

As discussões geradas nos grupos de trabalho na parte da tarde poderão contribuir para a concepção, o planejamento e a execução das atividades educacionais a serem desenvolvidas pelo meio acadêmico potencializando vocações institucionais capazes de atende efetivamente as necessidades locorregionais.

Ascom-PMB 

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Jornalista paraibana lança livro sobre transformações na mídia e sociedade

jornalistaTradicionalmente o jornalista é alguém que se apaga ante a objetividade da informação apresentada. A chamada objetividade jornalística, que pede o distanciamento do jornalista em relação ao fato noticioso, vem sofrendo transformações.

Nos últimos anos, num cenário de midiatização, temos observado que alguns jornalistas que transmitem a notícia são também noticiados. Essa dinâmica se evidencia com o aparecimento dos profissionais de jornalismo diante das câmeras de TV e ganha ainda mais força com os movimentos que são provocados pelas redes sociais.

São essas transformações observáveis nas bases da mídia e da sociedade que intrigam a jornalista e pesquisadora Ana Lúcia Medeiros, que decidiu observar esse fenômeno no trabalho de doutorado que realizou na Universidade de Brasília.

A tese dá origem ao livro “Noticiador-Noticiado: perfis de jornalistas numa sociedade em midiatização”, que será lançado no Café Galeria, em João Pessoa, às 19h30 da próxima terça-feira, 31 de janeiro.

A obra aborda os processos de mudança nas lógicas jornalísticas e nas relações que se estabelecem entre jornalistas famosos e seus circuitos de interação, os internautas e telespectadores, que consomem e, ao mesmo tempo, retroalimentam a mídia com informações.

Para realizar o trabalho, a paraibana Ana Lúcia Medeiros entrevistou profissionais que atuam em emissoras de TV de São Paulo, Rio de Janeiro, Brasília, Recife e Salvador. A autora observa que, ao aparecer, o jornalista evidencia as competências pessoais. O que se manifesta como curioso é que não há um perfil específico do jornalista que adquire o status de celebridade nem um padrão determinado que estabeleça critérios para que um jornalista se torne conhecido.

A pesquisadora observou que cada entrevistado tem em suas singularidades a marca que o faz um profissional famoso. Também verificou que cada um deles reage de uma maneira particular aos processos da fama; assim como averiguou que não há um modo de reação uníssono da sociedade a essa situação da visibilidade adquirida pelo jornalista.

Entrevistas com Tadeu Schmidt, Caco Barcellos, Rachel Sheherazade, Ticiana Villas Boas e Rosana Jatobá dão corpo à obra. Alexandre Garcia, Juca Kfouri, Francisco José, Beatriz Castro e Malu Fontes fazem parte de um trabalho preliminar que permitiu o avanço das observações sobre as particularidades dessa profissão que sofre transformações à medida que a sociedade passa a interagir como coautora nos processos midiáticos, em constante movimento que se manifesta longe de terminar.

Lançamento: Café Galeria

Avenida João Maurício, 1443 – orla de Manaíra, em João Pessoa

Data: Terça-feira, 31 de janeiro de 2017, a partir das 19h30

Sobre a autora:

Ana Lúcia Medeiros é jornalista, formada pela Universidade Federal da Paraíba; doutora e mestre em Comunicação pela Universidade de Brasília. Fez doutorado-sandwich na Université de Rennes-1 (França). Estudos pós-doutorais na Universidade Federal da Bahia. Além da obra “Noticiador-Noticiado”, é autora do livro “Sotaques na TV” e de artigos em livros e publicações acadêmicas na área da Comunicação. Foi ombudsman e repórter (Secom/UnB). Durante o período em que foi professora na Universidade Católica de Brasília (1999-2006) e professora substituta na Universidade de Brasília (2006-2008), idealizou e coordenou as agências de comunicação OPN (UCB) e Facto (UnB). Foi repórter colaboradora do Jornal da USP e trainee em televisão.

correiodaparaiba

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MPPB alerta sociedade do uso da internet para a prática de crimes e cobra cooperação

mppbO Ministério Público da Paraíba (MPPB), assim como todas as demais instituições que compõem o Ministério Público brasileiro, está subscrevendo nota técnica divulgada nesta quinta-feira (28) pelo Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), alertando a sociedade quanto ao uso da internet para a prática de crimes e a necessidade de que os provedores e aplicativos cooperem com as autoridades responsáveis por combater os ilícitos.

De acordo com a nota, as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil vêm ignorando a legislação brasileira, o que inviabiliza muitas investigações ainda em seu início e resulta em riscos, como tráfico de drogas, pornografia infantil, crimes de ódio e até mesmo terrorismo na rede.

Os Ministérios Públicos reiteram que têm buscado a negociação com as empresas de aplicativos à internet, como o Facebook e o WhatsApp, com o objetivo de garantir a proteção da sociedade quando as ferramentas são usadas como instrumentos para práticas criminosas. No entanto, a nota aponta que as empresas se negam a cumprir e adequar a questão do acesso aos dados, mesmo com ordem judicial, utilizando principalmente o argumento de que não se submetem às leis brasileiras.

Essa negativa resulta em bloqueios judiciais temporários, como o que aconteceu no WhatsApp em 19 de julho, e que acabam prejudicando todos os usuários. “Não se trata de ofensa ao direito de acesso à internet ou à garantia de liberdade de expressão aos cidadãos, mas, pelo contrário, de regulamentação que confere especial proteção aos usuários de internet, considerando o risco peculiar a que estes se sujeitam ao participarem da rede”, esclarece a nota.

O bloqueio judicial temporário é a última medida prevista na negociação com as empresas. Antes, conforme previsto no Marco Civil da Internet, o Ministério Público faz uma advertência na tentativa de obter os dados necessários para a investigação. Se não houver acordo, é aplicada multa. Se o valor da multa for acumulado e a empresa ainda assim não colaborar, pede-se o bloqueio das contas para pagar as multas. Se nada disso resolver, a Justiça decide sobre a suspensão temporária do serviço.

Segundo a nota, deve haver proporcionalidade entre a política de segurança dos aplicativos e, ao mesmo tempo, cooperação para a obtenção de provas com as autoridades competentes. “Somente uma sociedade informada e ciente da real situação pode ter consciência quanto a consequências e riscos do uso dessas aplicações, bem como colaborar no debate, visando encontrar o devido equilíbrio entre a privacidade, a liberdade de expressão e o direito de proteção de seus bens jurídicos tutelados por atuação do poder-dever do estado”, concluem os Ministérios Públicos.

A nota técnica informa que, de acordo com o Marco Civil da Internet – promulgado em 2014 após ampla participação da sociedade civil –, empresas que prestem serviços no Brasil devem observar a legislação brasileira quanto aos dados coletados, armazenados, guardados ou tratados. Essa norma abrange os registros, os dados pessoais e o conteúdo daquela comunicação, por um período de seis meses.

Em 2016, o Decreto 8.771 estabeleceu que as obrigações a essas empresas estrangeiras que prestam os serviços a brasileiros também se referem à transmissão dos dados às autoridades, sem a necessidade de pedido de cooperação internacional. Com essa determinação, o Ministério Público deve ter acesso aos dados, por meio de uma ordem judicial, sempre que necessário para apurar supostos ilícitos que venham sendo praticados naquele ambiente virtual.

A nota técnica na íntegra:

O Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais, considerando ser necessário alertar a sociedade brasileira sobre prejuízos que vêm ocorrendo às investigações relacionadas aos diversos crimes praticados por meio da internet pelo descumprimento da legislação brasileira por empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil, vêm a público expor e relatar o que segue.

Fornecimento de dados e jurisdição

O Marco Civil da Internet (MCI) – norma inovadora e fruto de intenso e democrático debate – trata, entre outros assuntos, da proteção da privacidade dos usuários e do fornecimento de dados pelas empresas provedoras de conexão e aplicações, entre as quais as que prestam o serviço de transmissão de mensagens online e em redes sociais. O MCI estabelece, ainda, que a prestação de serviços de internet a cidadãos brasileiros deve seguir as leis nacionais, visando a efetividade das decisões judiciais e a proteção dos cidadãos, conforme os artigos de 10 a 12 e o art. 5º , inciso XXXV, da Constituição Federal.

Ao prever que esses dados somente podem ser disponibilizados mediante ordem judicial, o MCI explicitou que estão protegidos pela chamada cláusula de reserva de jurisdição, que visa conferir especial proteção aos usuários de internet, considerando o risco peculiar a que estes se sujeitam ao participarem da rede.

Outrossim, o artigo 11 do MCI determina que empresas que prestem serviços no Brasil (a brasileiros), ainda que aqui não possuam filiais, devam observar a lei brasileira quanto aos procedimentos de coleta, armazenagem, guarda ou tratamento de dados de registro, dados pessoais ou dados de comunicações.

Já o Decreto 8771/16, que regulamenta o MCI, deixou claro que tal obrigação também se refere à transmissão desses dados às autoridades brasileiras sempre que requisitados, devendo ser observada a lei processual brasileira, com comunicação direta às autoridades nacionais, sem a necessidade de pedido de cooperação jurídica internacional (mutual legal assistance request). O argumento de que têm sede no exterior e que, por isto, só devem cumprir decisões judiciais emitidas por autoridades de seus países, tem sido reiteradamente utilizado por empresas como Facebook e WhatsApp.

O artigo 15 do MCI prevê que cabe ao provedor de aplicações de Internet – expressão que inclui aplicativos de mensagens instantâneas online e redes sociais – a obrigação de manter os registros de acesso a tais aplicações, sob sigilo, em ambiente controlado e seguro, pelo prazo de 6 (seis) meses. Contudo, essas empresas ou se negam a guardar os registros de acesso pelo período legal (algumas não armazenam por nenhum período), ou os apagam antes de findo o prazo legal e, por tais motivos, vêm descumprindo sistematicamente ordens judiciais brasileiras, o que dificulta ou mesmo inviabiliza a responsabilização cível e criminal de autores de atos ilícitos na Internet.

Modelo criptográfico

O uso do modelo criptográfico nas comunicações ponto a ponto é tema da mais alta complexidade que envolve, de um lado, a política de segurança adotada quanto aos conteúdos das mensagens e a privacidade dos usuários e, de outro, a maior dificuldade na obtenção de provas nas searas cível e criminal. Contudo, habitualmente as empresas utilizam este argumento para também se esquivar da obrigação de fornecer registros de comunicação, dados armazenados e os metadados, que não são criptografados.

Sanções

O artigo 12 do MCI busca assegurar a eficácia das decisões judiciais brasileiras em tema de dados de Internet. O principal argumento das empresas para o não fornecimento de dados que trafegam em aplicativos de mensagens online ou em redes de relacionamento é o de que tais companhias não se submetem à jurisdição brasileira por não terem sede no país. A suspensão temporária da coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros de dados pessoais, prevista no inciso III do artigo 12, é medida subsidiária a ser adotada quando outras sanções capazes de inibir o descumprimento das ordens judiciais – a exemplo de advertências, multas e bloqueio de contas bancárias dessas empresas–, não forem suficientes para fazer cumprir a legislação vigente. Tais medidas devem ser usadas sempre que necessário, após o esgotamento de outras menos gravosas.

Necessidade de colaboração

Para fazer valer a sua missão institucional prevista na Constituição de 1988, o Ministério Público tem insistido na negociação com as empresas de Internet. Contudo, até o presente momento, os avanços têm sido absolutamente insatisfatórios. Diferentemente do que alegam, as empresas de aplicativos de Internet, como Facebook e WhatsApp, não colaboram de forma plena e efetiva, conforme exigem as leis brasileiras, nem manifestaram real disposição para negociar caminhos efetivos para o fornecimento imediato de dados determinados por ordem judicial.

Uma vez que essas empresas se negam a cumprir as normas brasileiras, fica configurada a inadequação do serviço por elas prestado no país.

Crimes pela internet

A universalização da Internet e o crescimento da convivência humana no mundo virtual tem aumentado exponencialmente a prática de cibercrimes e de crimes comuns, mas graves, tais como tráfico de drogas (doméstico e internacional), divulgação de pornografia infantil, racismo, crimes de ódio, crimes patrimoniais e, no momento em que terão início os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, o crime de terrorismo. A cooperação dos provedores de conexão e de aplicações com o Ministério Público e com a polícia é fundamental para deter ou prevenir essas atividades criminosas.

Missão do Ministério Público

Com esta nota técnica, o Ministério Público Brasileiro e o Conselho Nacional de Procuradores Gerais pretendem cumprir seu dever constitucional de prestar informações claras e objetivas à sociedade para melhor esclarecê-la dos problemas que têm sido enfrentados no combate aos ilícitos praticados pela Internet e que apenas poderão ser satisfatoriamente solucionados com a adequação das empresas provedoras de conexão e de aplicações às leis brasileiras, devendo tais pessoas jurídicas colaborar efetivamente com as autoridades nacionais, sob pena de se inviabilizar a investigação e persecução penal ou cível de graves condutas violadoras da lei já nos seus primeiros passos.

É fácil perceber as consequências e riscos do mau uso de aplicações de Internet e as dificuldades que surgem com o descumprimento da legislação em vigor, notadamente o MCI. Somente uma sociedade informada pode colaborar no debate, visando encontrar o devido equilíbrio entre os direitos à privacidade e à liberdade de expressão e os direitos à segurança pessoal e à segurança pública mediante atuação do estado, no seu dever constitucional de prover Justiça para todos.

Subscrevem a nota:

Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e MP Brasileiro:

Ministério Público Federal

Ministério Público do Trabalho

Ministério Público Militar

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Ministério Público do Estado do Acre

Ministério Público do Estado de Alagoas

Ministério Público do Estado do Amapá

Ministério Público do Estado do Amazonas

Ministério Público do Estado da Bahia

Ministério Público do Estado do Ceará

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Ministério Público do Estado de Goiás

Ministério Público do Estado do Maranhão

Ministério Público do Estado do Mato Grosso

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministério Público do Estado do Pará

Ministério Público do Estado da Paraíba

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Ministério Público do Estado do Piauí

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público do Estado de Rondônia

Ministério Público do Estado de Roraima

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público do Estado de São Paulo

Ministério Público do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Tocantins

Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC)

Ascom

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Segundo dia do “Tribunal sem Distância” em Bananeiras é marcado por debate com a sociedade

gugaPrefeitos, vereadores, padres e representantes da sociedade civil da região do Brejo paraibano puderam conhecer o funcionamento do Tribunal de Justiça da Paraíba e debater com os dirigentes do Judiciário sobre as demandas locais. O encontro ocorreu nesta sexta-feira (25), durante o segundo dia do evento promovido pelo TJPB, no Fórum da comarca de Bananeiras, que envolveu cerca de 18 municípios. A iniciativa marca a primeira etapa do Programa “Tribunal sem Distância”, que visa interiorizar as ações do Tribunal.

Em nome dos participantes locais, o prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena Moura, deu as boas vindas aos participantes do evento. “A iniciativa é digna do nosso aplauso e deve repercutir por muito tempo, pois é uma oportunidade que temos para tratar assuntos de interesse da nossa sociedade, e que revela o grau de comprometimento com a coisa pública que tem o desembargador Marcos Cavalcanti”, explanou.

Para a prefeita do município de Alagoinha, Alcione Maracajá Beltrão, a medida é muito importante, principalmente para os municípios menores. “Demonstra que a própria Justiça está preocupada em interagir com todas as lideranças, para que possamos discutir ações a serviço da sociedade”, afirmou.

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O prefeito de Solânea, Sebastião Alberto (Beto Brasil), também mostrou satisfação com a realização do evento na própria região. “Isso aproxima a sociedade e os poderes locais do Judiciário. É uma felicidade receber o Tribunal em nossa região, para que possamos conhecer melhor o funcionamento da Justiça e expor também as nossas demandas”, declarou. O gestor espera ainda que a iniciativa do “Tribunal sem Distância” frutifique por todo o Estado.

Presente no evento, o padre Jandeilson, da Paróquia de Bananeiras, afirmou que o encontro fortalece as instituições participantes. “Também é uma forma de, conjuntamente, darmos respostas aos desafios locais”, complementou.

Durante o evento, além de exibição de vídeo sobre o Judiciário, alguns representantes do TJPB falaram sobre as atividades de alguns setores.

O desembargador Fred Coutinho, ouvidor geral de Justiça, explicou a relação da  Ouvidoria Geral de Justiça com o Programa Tribunal sem Distância.

“A Ouvidoria é um órgão novo e tem um papel de abrir as portas do Judiciário e se aproximar do povo. Também temos um programa chamado ‘Ouvidoria em sua comarca’, por meio do qual podemos sentir os anseios da sociedade, receber elogios, reclamações, críticas e denúncias. É um setor que está diretamente ligado ao Tribunal sem Distância e que tem um grande índice de resolutividade. É pura cidadania”, explicou.

Os convênios do TJPB com instituições de ensino superior e o Programa “Voluntários da Justiça” foram explanados pelo juiz auxiliar da Presidência, Eduardo José de Carvalho Soares. “São 38 áreas de atuação para o serviço voluntário no Judiciário paraibano”, revelou. Quanto aos convênios, o juiz explicou que o Tribunal está sempre aberto à formação de parcerias, o que beneficia tanto o Tribunal, como a comunidade acadêmica e principalmente, o jurisdicionado.

A Audiência de Custódia também foi tema debatido durante o encontro. Coube ao   magistrado auxiliar da Presidência Carlos Neves da Franca Neto esclarecer o funcionamento do programa, através do qual o preso em flagrante deve ser apresentado a um juiz, com até 24 horas após a prisão, para exercer o direito de defesa. O mecanismo foi instalado no Estado no dia 14 de agosto, e já ouviu mais de 200 presos.

Ao encerrar o encontro, o presidente do TJPB, desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque, adiantou que o “Tribunal sem Distância” estará em sete regiões paraibanas. “O próximo evento ocorrerá em Monteiro, mas também iremos a Cajazeiras, Patos, Sousa, Campina Grande e Mamanguape”, revelou.

 

 

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